AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PROCURAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVADO EXISTENTE, TÃO-SÓ, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA - EXCLUDENTE DO ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de peça obrigatória impede o processamento do agravo de instrumento previsto no artigo 525 do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte não admite como excludente desse ônus a alegação de inexistência da peça nos autos principais. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1049619/MG, Rei. Min. Massami Uyeda, DJ de 11/11/2008)". Compete à agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.062270-3, de Tubarão, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - CONTAGEM DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048194-9, de Santa Cecília, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO JUDICIAL E HOMOLOGOU A QUANTIA APRESENTADA PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. DIFERENÇA DE VALORES ENTRE OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO JUDICIAL E PELOS RECORRENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. DISCREPÂNCIA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS DISTINTOS ENTRE SI. INCONGRUÊNCIA NO TOCANTE AO TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA. CONSEQUÊNCIA ARITMÉTICA DIVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DEMAIS PONTOS ABORDADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se a matemática de uma ciência exata, sua singela utilização, para fins de contraposição à perícia contábil, com um parâmetro estranho ao adotado pelo contador judicial, certamente acarreta consequência diversa entre os laudos, as quais levando à incongruência entre os valores apresentados pelo juízo e pela parte impugnante. A impugnação à perícia contábil judicial deve ser realizada de forma minuciosa, abordando-se, ponto a ponto, os eventuais equívocos do contador nomeado pelo juízo, a fim de afastar eventual erro no cálculo realizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030697-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA - IMPUTAÇÃO DE CRIME À MENOR - PREJUÍZO MORAL - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - 1. RECURSO DO RÉU - 1.1 PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENESSE REQUERIDA EM APELAÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECLUSÃO LÓGICA - PLEITO INACOLHIDO - 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AGRAVO RETIDO NA FORMA DO ART. 523, §3º, DO CPC - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - 1.3 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - MERO INCÔMODO - INACOLHIMENTO - PREJUÍZO MORAL DEMONSTRADO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 1.4 REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO A VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MONTANTE REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 2. INSURGÊNCIA DA AUTORA - 2.1 AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - 2.2 RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO. É ato incompatível com o pleito de assistência judiciária o recolhimento de preparo recursal. Das decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução e julgamento cabe agravo retido, mesmo que oral, imediatamente, na forma do art. 523, §3º, do CPC, sob pena de preclusão temporal. A imputação de furto a menor que não praticou o respectivo ilícito, gera dano moral a ser indenizado pelo réu. Reduz-se valor fixado a título de danos morais, quando inobservados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consubstanciados no fato de que o quantum não deve desvalorizar o bem jurídico protegido e não pode ensejar lucro à vítima. Ausente interesse recursal, não se conhece de agravo retido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020874-7, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. RECURSO DO SEGURADO. PRETENÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL INDENIZATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. TESE REJEITADA. PLEITO ALTERNATIVO. INDENIZAÇÃO SEM INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI DO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO MÉDIA. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR A MENOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO CORRETA AO PAGAMENTO DO SALDO HAVIDO. RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade, e o escalonamento para o pagamento do Seguro Obrigatório instituído por essa norma não afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso, pois essa legislação apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez, atentando, inclusive, ao princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, que consiste em tratar igualmente os casos iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT com base na invalidez total de uma perna, é necessário que a prova pericial indique que o comprometimento da mobilidade do membro inferior do segurado é completa. Do contrário, aplicam-se os percentuais de redução da indenização previstos no inciso II do § 1º do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062502-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGE. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A AÇÃO JÁ JULGADA. A ação que busca a declaração de nulidade de sentença por ter sido proferida sem a citação de cônjuge do réu em hipótese de litisconsórcio passivo necessário configura-se em querela nullitatis. A apreciação da querela nullitatis deve se dar perante o juízo onde foi julgada a ação cuja sentença se pretende declarar nula, porque se trata de competência funcional (art. 93 do CPC) e absoluta. VALIDADE DE ATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ETAPA POSTULATÓRIA. Desnecessária a anulação dos atos praticados pelo juízo declarado incompetente (art. 122 do CPC) se o processo ainda se encontra na etapa postulatória, e se a tramitação perante tal unidade jurisdicional não trouxe prejuízo aos litigantes (art. 249, § 1º, do CPC). CONFLITO DESPROVIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.047969-0, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. ACÓRDÃO QUE REMETEU A APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA SEGURADORA EM LIMITAR O MONTANTE INDENIZATÓRIO À QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO NO CASO. VÍCIO INOCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.017312-5, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS COMUNS. A exibição cautelar de documentos, enquanto destinada a assegurar prova em futura demanda, é medida que se impõe, quando o seu conteúdo está diretamente ligado à situação jurídica de que o interessado participe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013992-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. A configuração do dano moral pressupõe ofensa de ordem não patrimonial que atinge, sobretudo, a esfera personalíssima do indivíduo, excluídos meros incômodos ou aborrecimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.053448-1, de Jaguaruna, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU NEGLIGÊNCIA REPREENSÍVEL DA EMPRESA RÉ. AQUISIÇÃO DE TÍTULOS POR ENDOSSO. CIRCULARIDADE E ABSTRAÇÃO DO TÍTULO. POSTERIOR COBRANÇA DO CRÉDITO ESTAMPADO. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS LEGAIS DISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO ACERCA DA ILICITUDE DA EMISSÃO DAS CÁRTULAS PROTESTADAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO NA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002184-6, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONTRADIÇÃO NOS INTERROGATÓRIOS PRESTADOS PELO RÉU. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E AMPARADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.030902-5, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE VEÍCULO COM MOTOR ADULTERADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DO ADQUIRENTE. ASSEVERADA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE INTERMEDIOU O FINANCIAMENTO E DO BANCO. ARGUMENTO REFUTADO. ADQUIRENTE QUE APRESENTOU VEÍCULO PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS QUE CORROBORAM TER ADQUIRIDO O BEM DE TERCEIRO PARTICULAR ESTRANHO A LIDE. FATO CONFIRMADO PELO INSURGENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO COM O ALEGADO VÍCIO. ÔNUS QUE COMPETIA EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR DA DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028835-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE EQUIVOCADA. PREFACIAL REJEITADA. DISCUSSÃO SOBRE O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO DO IML E A PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO MÉDICO NOMEADO CARECE DE CONHECIMENTO TÉCNICO E ESPECÍFICO. IMPUGNAÇÃO FEITA SOMENTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO. EXTEMPORANEIDADE. EXPERT ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. CAPACITAÇÃO QUE O AUTORIZA PARA O OFÍCIO ATRIBUÍDO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL MELHOR QUALIFICADO NA COMARCA. ENCARGO QUE COMPETIA AO APELANTE. PROVA PERICIAL CLARA E COERENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA CONCLUSÃO DO AUXILIAR DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O cerceamento de defesa se dá quando ocorre uma limitação na produção da prova de uma das partes no processo, que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Não tem relação com a forma como o Juiz de primeira instância valora a prova produzida nos autos. A suposta falta de qualificação técnica do perito nomeado pelo juízo deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, após tomar conhecimento da indicação, nos moldes do que prescreve o § 1º do artigo 138 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Embora o § 2º do artigo 145 do Código de Processo Civil leve a entender que não basta a qualidade de médico para a realização de perícia que exija conhecimentos de especialista, não tendo a parte comprovado a existência de profissional melhor qualificado, não pode em grau de recurso questionar a nomeação do perito judicial, mormente quando o laudo elaborado é suficientemente apto a informar o Juízo acerca da invalidez do segurado para fins de firmar a indenização do Seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057181-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO GENÉRICO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. ART. 286, II DO CPC. Não havendo condições de se auferir economicamente o abalo moral sofrido, é possível atribuir ao pedido valor meramente estimativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038208-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS EMPRESAS) E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DO BANCO. 1. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE DO ENCARGO SUSCITADA. 1.1 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CONTA HOT-A). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA OU IMPLÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. 1.2 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS EMPRESAS). VIABILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA INDICATIVA DO ANATOCISMO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. 1.3 CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO QUE EVIDENCIA DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 973.827/RS). INSTRUMENTO, ADEMAIS, FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. Resulta viável a prática da capitalização mensal de juros quando existente previsão autorizadora no contrato bancário, firmado posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. 2. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 472, DO STJ. INVIABILIDADE DO CÚMULO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO AUTOR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO REPELIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO DE INCUMBIR AO AUTOR O PAGAMENTO INTEGRAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO AO MONTANTE DE 70% A SER SUPORTADO PELA AUTORA E 30% PELO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026841-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Demanda preparatória à ação de adimplemento contratual. Ajuste de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Sentença de procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Pretendida aplicação do artigo 557, § 1°-A , do Código de Processo Civil. Faculdade do relator. Sustentada carência de ação por ausência de interesse de agir. Argumento afastado. Alegada ausência de contrato vinculado à requerente. Fatura telefônica juntada ao feito que demonstra, todavia, o vínculo negocial entre as litigantes. Prévio requerimento administrativo realizado pela autora, sem comprovação de resposta pela demandada. Exigência da "taxa de serviço" não demonstrada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Juntada do contrato que se mostra desnecessária. Radiografia. Documento suficiente à propositura da ação principal, por conter as principais informações referentes à contratação. Almejada isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Pretensão resistida existente. Lide configurada. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Preservação. Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039413-8, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL OCORRIDO NO DESEMBARQUE DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. De acordo com o art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010-TJ, compete a uma das Câmaras de Direito Público o julgamento dos recursos cujos feitos se relacionem com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito destes relacionados. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004853-7, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

AGRAVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE REFORMA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO SER CALCULADOS CONFORME AS MODIFICAÇÕES DA LEI N. 11.960/2009. ACOLHIMENTO DO POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2013.030000-3, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE VERBA ADVOCATÍCIA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. ASSERTIVA DE QUE O EXCESSO NA EXECUÇÃO DO PRINCIPAL, DADA A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCOS NA CONTA APRESENTADA PELO AUTOR DA DEMANDA, ACARRETOU, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, VÍCIO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA EXECUÇÃO. MATÉRIAS PROTEGIDAS PELA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO INVIÁVEL. TENCIONADA REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA E SANÇÃO NÃO INFLIGIDAS EM DESFAVOR DA RÉ NO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EM DEBATE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035904-4, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CASA BANCÁRIA DEMANDANTE QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO LEGAL DE EMENDA. RECURSO DO BANCO. AVENTADA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO TÍTULO DE CRÉDITO EM SUA FORMA ORIGINAL. TESE REPELIDA. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DA CÉDULA QUE TORNA A SUA APRESENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO POR PARTE DO JUÍZO SENTENCIANTE. INOCORRÊNCIA. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA. ADEMAIS, TRANSCURSO DE CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL (MAIS DE TRÊS MESES) ENTRE A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDAR A INICIAL E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. DESÍDIA DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064125-3, de Sombrio, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).