AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.050620-3, de Trombudo Central, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAR A 30% (TRINTA POR CENTO) A MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 80/11 QUE REVOGOU O DECRETO N. 2.322/09. LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO RENDIMENTO DEDUZIDAS AS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º. § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZA A ELEVAÇÃO DO TETO AO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). DESCONTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102782-9, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO QUE ATENDE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034431-2, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO RECEBEU O AGRAVO. ENTENDIMENTO DOMINANTE. RECURSO INFUNDADO. Não está o magistrado singular obrigado a analisar prematura irresignação sobre o cálculo apresentado pelo executada, diante de expressa determinação legal, prevista no artigo 475-J, § 1º, do CPC, que condiciona o recebimento da impugnação à prévia garantia do juízo. Compete, como o fez acertadamente no caso em concreto, impulsionar o feito com as ressalvas legais, o que define o controvertido ato judicial como simples despacho, sem caráter decisório, e "nos termos do art. 504 do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, não cabe recurso contra despacho de mero expediente" (cf. STJ, AgRg. no REsp. n. 1.296.978/BA, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7-3-2012). Ainda, "O provimento judicial lançado aos autos que se limita a determinar a prática de atos destinados a impulsionar o processo é conceituado por Lei, expressamente, como despacho de mero expediente ou ato ordinatório (art. 162, § 3º, CPC) contra o qual, de curial sabença, não cabe recurso (art. 504, CPC)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.039277-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, DJe de 24-7-2008). Ademais, não se está negando prestação jurisdicional, porquanto as prematuras teses debatidas são suscetíveis matérias de defesa, previstas expressamente no artigo 475-L do CPC, a serem arguidas no momento próprio, vale dizer, em impugnação ao cumprimento da sentença. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.022514-5, de São João Batista, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, de modo que basta a comprovação de que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família do beneficiário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017063-7, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO UNIPESSOAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE. RECURSO INFUNDADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.042747-1, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO UNIPESSOAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE. RECURSO INFUNDADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.047367-4, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUNTADA APENAS DE CÓPIA DE CERTIDÃO, APÓCRIFA, DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. MEIO INEFICAZ E IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CHECAR, COM SEGURANÇA, A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÓRIO SINGULAR ACERTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante velar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. Indispensável a apresentação de certidão de intimação da decisão agravada, porquanto tem por finalidade permitir a verificação da tempestividade do agravo de instrumento. 3. "[...] a simples juntada da publicação do Diário Oficial de Justiça [...] não constitui documento suficiente para comprovar a intimação da decisão agravada nos moldes que preceitua o mencionado dispositivo legal." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.087811-5/0001.00, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 1-3-2012) [...] (Agravo de Instrumento n. 2011.084934-1, de Itajaí, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 7-8-2012) Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.056204-3, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECLAMO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constatando-se por outros elementos nos autos que o agravo de instrumento foi interposto dentro de dez dias após a prolação da decisão impugnada, imperativo o reconhecimento da tempestividade do recurso e, por conseguinte, de sua admissibilidade, vez que verificado, no caso, o preenchimento dos demais requisitos subjetivos e objetivos. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.061636-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VÍNCULO DE CONSUMO. RELAÇÃO MATERIAL QUE ENSEJA O DEVER DE PRESTAR CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO VENCIDO. CAPUT DO ART. 20 DO CPC. PRETENDIDA REDUÇÃO. VALOR FIXADO À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC, POR APLICAÇÃO DO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060589-3, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA COM RELAÇÃO À PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE; IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J. EXCESSO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS CREDORES. VALORAÇÃO DAS AÇÕES, DOBRA ACIONÁRIA, TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO, COTAÇÃO DAS AÇÕES. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não havendo comprovação de que não o foi por motivo de força maior, é cediço a vedação de exame, em grau de recurso, de questões de fato não propostas no Juízo de Primeiro Grau, sob pena de supressão de uma instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.057313-9, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030163-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 FIXADA NO PATAMAR DE METADE (1/2) PELA SENTENÇA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DESSE QUANTUM. ACOLHIMENTO. QUANTIDADE (55 GRAMAS) E NATUREZA DA DROGA (CRACK) QUE JUSTIFICAM MODIFICAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO CONCRETO. AJUSTE DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO REGIME FECHADO, A TEOR DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. INCONSTITUICIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES SEGUINDO ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENA, NA ESPÉCIE, QUE ENQUADRA-SE NO REGIME SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO, PARA ESTABELECER O REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028513-1, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

Tributário. Tarifa de limpeza urbana. RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. Requisitos de especificidade e divisibilidade. O recolhimento de resíduos sólidos, além de gerar benefício à coletividade, favorece diretamente àquele que o produziu, revelando-se, portanto, divisível e mensurável. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. Tratando-se de serviço público essencial à higiene e saúde dos munícipes, ainda que prestado por pessoa jurídica de direito privado pelo regime de concessão, dada a compulsoriedade da prestação, revelam-se inaplicáveis as normas consumeristas em relação a adesão. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidos ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074998-3, de Joinville, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PELO PODER PÚBLICO À EMPRESA PRIVADA. ATO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO. OFENSA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFINIDO PELA LEI ORGÂNICA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEVER DE RESTITUIR. Por incompatibilidade com o processo legislativo definido pela Lei Orgânica Municipal, a lei de efeito concreto - ato administrativo com roupagem de lei - deliberando sobre incentivo financeiro à empresa privada pela Administração, comporta reconhecimento de invalidade, já que não possui os elementos de abstração e generalidade, ensejando, por conseguinte, o dever de restituir as despesas a que deu origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.013953-5, de Araranguá, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, FORAM VIOLADOS. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAS QUE AUTORIZAM A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA PARA REDUZIR O VALOR ENCONTRADO NO PRIMEIRO GRAU. JUROS DA MORA QUE SÃO CONTADOS DA DATA DO EVENTO DANOSO. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044329-3, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/1916. OBSERVÂNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO PARA AS AÇÕES PESSOAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CC/1916. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. APELANTE QUE DEFENDE A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE AFASTADA. PESSOA JURÍDICA QUE SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DE ACORDO COM O ART. 2º, DO CDC. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM ABUSIVOS SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA QUE, NO DISPOSITIVO, INDICA PERCENTUAIS PREVISTOS PARA OPERAÇÕES FIRMADAS POR PESSOAS FÍSICAS. MANUTENÇÃO DO DECISUM SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000573-6, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMINAR DEFERIDA, MAS NÃO EFETIVADA PORQUE O BEM NÃO FOI LOCALIZADO NA POSSE DO REQUERIDO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OMISSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONCISA, NOS TERMOS DO ARTIGO 459, "CAPUT", PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA ENCONTRADA NO §1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO APLICÁVEL AO CASO PORQUE AUSENTE A CITAÇÃO DO REQUERIDO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE APONTADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063174-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL QUE SE FEZ NECESSÁRIA. LAUDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO QUE O ACOLHE, ALÉM DE FAZER AS CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCISÃO DA SENTENÇA QUE NÃO IMPORTA EM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONTRATO QUE NÃO FOI REPRODUZIDO NO PRESENTE RECURSO, INVIABILIZANDO QUALQUER CONFERÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DADOS ALI CONTIDOS. PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA E, DEPOIS, ADOTADO PELO PERITO. EXATIDÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CÁLCULO DOS DIVIDENDOS. PREVALÊNCIA DAQUILO QUE FOI AFIRMADO PELO PERITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072508-2, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073669-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).