APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. FICHA CADASTRAL DA SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA. DOCUMENTO DISPONÍVEL NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. - Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DOAÇÃO DO IMÓVEL AOS APELANTES ADÃO E MARIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE CONFERE A PROPRIEDADE AOS APELANTES ESTANISLAU E CECILIA, OS QUAIS SÃO PROPRIETÁRIOS DE OUTROS DOIS IMÓVEIS. PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS QUE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA IMPENHORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. "O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família está condicionado não só à comprovação de seu uso para fins residenciais, como também ser o imóvel o único de propriedade do devedor. Nenhuma prova carreada nos autos nesse sentido, leva à manutenção da constrição." (Apelação Cível n. 2007.019780-9, de Lages, Rel. o signatário) (AI n. 2011.056878-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/6/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019719-0, de Itaiópolis, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA ACOSTAR CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL E CONTRATOS QUE A ORIGINARAM. TÍTULO ORIGINAL QUE ACOMPANHA EXORDIAL. JUNTADA DE PACTOS QUE EDIFICARAM ESTE TÍTULO DESNECESSÁRIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDA ATUAÇÃO DOS INTERESSADAS. CITAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. OFENSA AO ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. "1. A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, situação que não se altera em consequência de ter sido destinada à renegociação de dívidas. 2. A exibição dos contratos anteriores é providência que reclama a atuação dos interessados, pela via adequada, a situação que os autos não reproduzem". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027303-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-07-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009039-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO PELA CÂMARA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESFEITO COM A DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA AO REPRESENTANTE DA REQUERIDA. PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE É ACOLHIDO. PEDIDO INICIAL QUE DEIXA AO ARBÍTRIO DO JUIZ A MENSURAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 286, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não se conhece do agravo retido se o recorrente deixa de requerer, expressamente, o seu conhecimento pela Cãmara. 2. Se há o protesto indevido da cambial, não se faz necessária a demonstração do efetivo dano extrapatrimonial sofrido pela vítima. 3. Em se tratando de indenização por dano moral, admite-se que o autor formule pedido genérico em relação ao 'quantum" indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032862-0, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. DEMANDA EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (LIS). TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.931/04 SATISFEITOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. "1. A cédula de crédito bancário é, por expressa disposição legal, título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, situação que não se altera em consequência de ter sido destinada à renegociação de dívidas. 2. A exibição dos contratos anteriores é providência que reclama a atuação dos interessados, pela via adequada, a situação que os autos não reproduzem". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027303-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 11-07-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012091-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CHEQUE. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRETENSÃO DE DISCUTIR CAUSA DE EMISSÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE A CÁRTULA NÃO FOI POSTA EM CIRCULAÇÃO, QUE POSSUI ORIGEM ILÍCITA E/OU FOI EMITIDA COMO GARANTIA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. PEDIDO EXPRESSOS DAS PARTES PEL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. É cediço que a execução de cheque excepciona a possibilidade de se discutir a causa de emissão quando a cártula não foi posta em circulação, possui origem ilícita e/ou foi emitida como forma de garantia do negócio subjacente, o que deve ser cabalmente provado. Assim, quando a parte não produz qualquer prova da ocorrência daquelas hipóteses no momento oportuno e, intimada para dizer quais provas pretende produzir, pede pelo julgamento antecipado da lide, resta incabível acolher suas teses, bem como admitir a reabertura da instrução probatória. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049666-5, de Meleiro, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COLETIVA. TÉRMINO. DIA DE IGUAL NÚMERO DO DE INÍCIO, OU NO IMEDIATO, SE FALTAR EXATA CORRESPONDÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 132, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PROTOCOLO ELETRÔNICO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. VALIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. É cediço que o prazo prescricional para o cumprimento da sentença da ação coletiva que busca cobrar diferença de expurgos inflacionários é de cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Para a contagem daquele prazo faz-se necessário considerar o disposto no § 3º, do artigo 132 do Código Civil, ou seja, "Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência". Assim, considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 28/01/2008 a parte poderia iniciar o cumprimento de sentença até 28/01/2013, o que de fato ocorreu no presente caso, eis que este foi o dia do protocolo eletrônico da petição inicial. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019111-2, de Capinzal, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MAJORATÓRIA. OBRIGAÇÃO FULCRADA NO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. REVELIA. PRAZO RECURSAL. TERMO A QUO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. ART. 322 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. - "Pela exegese do art. 322 do CPC, tratando-se de réu revel, sem procurador devidamente constituído, o prazo para interposição do recurso de apelação inicia-se a partir da publicação da sentença em cartório. Verificada a extemporaneidade do reclamo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe." (TJSC. AC n. 2007.025140-2, rel. Desª. SALETE SILVA SOMMARIVA, j. em 23.11.2007). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063226-1, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DAS RÉS. LEGITIMIDADE ATIVA DE IRMÃ DE FALECIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER A ÚNICA BENEFICIÁRIA. PROVA SUFICIENTE DA SUA CONDIÇÃO. - Demonstrada de forma suficiente a condição de irmã de vítima fatal de acidente de trânsito, alicerçada em certidões de óbito e declarações de renúncia de seus irmãos, é imperioso o reconhecimento de sua legitimidade ativa para a causa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051273-3, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM JORNAL. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DO AUTOR, AO FINAL DA MATÉRIA, QUE NÃO ATRIBUI A ELE A PRÁTICA DE CRIME. DEMAIS INFORMAÇÕES DO PERIÓDICO VERDADEIRAS. CONTEÚDO QUE NÃO MACULA A IMAGEM DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DIFAMATÓRIA OU MÁ-FÉ. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014628-9, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE PRIMEIRA HIPOTECA. LIBERAÇÃO DE GRAVAME. - IMPROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA ORIGEM. (1) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. - Não observado na conduta da recorrente o proceder malicioso conforme as hipóteses elencadas no art. 17 do Estatuto Processual Civil, cumpre afastar a condenação à pena por litigância de má-fé imposta na sentença. (2) HONORÁRIA. PRETENDIDA MITIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MANUTENÇÃO. - Fixada a verba honorária em conformidade com os parâmetros insertos no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, mostra-se descabida a sua minoração. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032561-0, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA ADIMPLIDA PELA VIA ADMINISTRATIVA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA CALCULAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA N. 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056686-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO E COMPRA EFETUADA A PRAZO COM DOCUMENTAÇÃO FALSA DO AUTOR. REQUERIDA QUE ALEGA TAMBÉM TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE DE TERCEIRO. DÍVIDA CONTRAÍDA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE DEVERIA INVESTIGAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA PELO SUPOSTO ATRASO NA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO SPC. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 241, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO CONTADO APÓS A JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024440-6, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUATRO CONTRATOS. INVIABILIDADE, CONTUDO, PARA DOIS CONTRATOS, POIS JUSTA É A RECUSA DA CONCESSIONÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORES QUE NÃO TROUXERAM O MÍNIMO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058105-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROMOVESSE O CANCELAMENTO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PENDENTE SOBRE O VEÍCULO OBJETO DA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE PARA PROCEDER À BAIXA DA RESTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091544-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXPROPRIATIVA ALICERÇADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA DESPROVIDA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR E OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A SANAÇÃO DO VÍCIO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DESRESPEITO AO INCISO I DO ART. 614, DO CPC. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE RECONHECIDA. RETOMADA DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO, INCLUSIVE. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056322-4, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CHEQUES. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DOS CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS DOTADOS DE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR QUE A EMISSÃO DAS CÁRTULAS FORAM EM GARANTIA DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS DE ICMS EM FAVOR DA EMPRESA APELADA/RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DO TÍTULO DISCUTIDO SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DESCONSTITUTIVO QUE CABIA À APELANTE/AUTORA (ART. 333, II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. FIXAÇÃO DE FORMA RAZOÁVEL. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE TEMPO DESPENDIDO PELAS PARTES, NATUREZA DA CAUSA E AS MANIFESTAÇÕES REALIZADAS NOS AUTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016792-2, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO IMPUTADA A APELANTE. DESVIO DE CLIENTELA. PROVA DOCUMENTAL FARTA. EMAILS ORIGINÁRIOS DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO REPRESENTANTE LEGAL DA APELANTE FIRMANDO TRANSAÇÃO COMERCIAL COM EMPRESA CONCORRENTE DA APELADA. PRECEITOS CONTRATUAIS ROMPIDOS. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAÇÃO E CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO. "Desde o Código de Ética e Disciplina do Conselho Federal de Representantes Comerciais (art. 3º, § 3º, letras a e c), até o disciplinamento do art. 35, da Lei n. 4.886/65, há necessidade do representante manter uma linha de coerência com a representada, não empregando meios fraudulentos para desviar em proveito próprio ou alheio à clientela e nem aceitar representação concorrente, salvo esta, quando autorizado por escrito" (Jurisp. Brasileira, Ed. Juruá, vol. 141, págs.77/79). MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMISSÕES DEVIDAS. PROVA DOCUMENTAL CLARA E ROBUSTA QUE DEMONSTROU O PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES DEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO EX OFFICIO. OFENSA AOS PRECEITOS BASILARES DA BOA-FÉ E LEALDADE. IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART. 18 DO CPC. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037893-8, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR E RÉU. ANÁLISE CONJUNTA. MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE ATENDEU AO BINÔMINO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E, POR ISSO DEVE SER MANTIDO. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043114-0, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. LANÇAMENTOS E COBRANÇAS EQUIVOCADAS EM FATURAS MENSAIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE TRATA, APENAS, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA QUE SE HARMONIZA COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO QUE NÃO MERECE REPARO PELA CÂMARA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031534-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. IMPUGNAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA). ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. CÓPIA DE CORRESPONDÊNCIAS E SEUS COMPROVANTES DE ENVIO. DOCUMENTOS DISPONÍVEIS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. - Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. MÉRITO. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS VINCULADAS A CHEQUES. CÁRTULAS EM POSSE DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL NÃO ELIDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO EDIFICADA NA EMISSÃO DE DUPLICATAS APÓS DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. FATOS NÃO PROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. "A sanção de restituição em dobro prevista no art. 940 do Código Civil representa grave penalidade ao autor que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, assim como postular a mais do que foi devido. Nestes termos, tendo em vista a excepcionalidade desta medida repressiva cominada pelo Código, esta somente deverá ser aplicada caso comprovado de maneira cabal a intenção dolosa da parte em locupletar indevidamente, valendo-se da via judicial, como meio de consecução de seus objetivos ilícitos" (AC n. 2007.027319-2, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJ de 15-7-2008). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A PARTE EMBARGANTE. HIPÓTESES DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS EM IGUAL PROPORÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003540-5, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).