AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.056384-9, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055474-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO À PROVA COLHIDA EM AUDIÊNCIA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO. "Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062879-2, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 19-9-2013). DEMANDA PROPOSTA CONTRA A IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE ENTRE ALIENANTE E ADQUIRENTE, ÚNICOS ATINGIDOS PELA TUTELA POSTULADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. "Para que o provimento jurisdicional de mérito seja atingido, se faz necessário que as partes processuais, ou seja, autor e réu, sejam legítimas. Nesse contexto, Arruda Alvim leciona que 'estará legitimado o autor quando for o possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076920-8, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 13-9-2012). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.048091-3, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023145-4, de Caçador, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO INCIDENTAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. FINANCIAMENTO FIRMADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL JÁ CONCLUÍDO. UTILIZAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PARCELAS DEVIDAS. INVIABILIDADE. É inviável a utilização do CUB como índice de reajuste das parcelas de financiamento obtido diretamente com a construtora para compra de imóvel já concluído, pois não há custos decorrentes da construção a refletir no montante. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA ANUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.514/95. Nos contratos de compra e venda de imóveis celebrados por particular diretamente com a construtora não incide o regime estabelecido pela Lei do Sistema Financeiro Imobiliário (Lei n. 9.514/95), que é aplicável aos bancos e às instituições de crédito. Se o pacto é posterior a 01-07-1994 (início do Plano Real) e anterior a 05-09-2001 (entrada em vigor da Medida Provisória n. 2.223/01) é permitida a correção monetária apenas na periodicidade anual. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE RECURSO, ENTRETANTO, CONTRA A ADMISSÃO DE CONTAGEM DE JUROS SOBRE JUROS NA PERIODICIDADE ANUAL. A contagem de juros sobre juros é vedada nos contratos de compra e venda de imóvel financiado diretamente com a construtora, ainda que expressamente convencionada (Súmula n. 121 do STF e art. 4º do Decreto n. 22.626/33). Ausente, entretanto, recurso contra a admissão de contagem de juros sobre juros na periodicidade anual, mantém-se a determinação, sob pena de reformatio in pejus em desfavor do recorrente. RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. É possível que o reconhecimento da incidência de correção monetária em periodicidade anual implique enriquecimento ilícito do comprador, que pode não devolver à vendedora todo o poder aquisitivo do valor que financiou. Em razão disso, permite-se à construtora a cobrança dos resíduos inflacionários, ao final do período, na parte não contemplada com a devida atualização do saldo devedor. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DA PENALIDADE FIXADO. REDUÇÃO. A previsão contratual de cumulação de retenção das arras confirmatórias e de pagamento de cláusula penal em favor do vendedor, em caso de rescisão do negócio jurídico atribuída ao comprador, é abusiva, pois configura bis in idem e ônus excessivo ao consumidor. O percentual da cláusula penal fixado em 24% (vinte e quatro por cento) sobre o valor do contrato é excessivo e beneficia imoderadamente o fornecedor. Por essa razão, deve ser minorado para 10% (dez por cento) sobre o montante pago, por ser quantia hábil a suportar as despesas administrativas e operacionais arcadas pela construtora. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028746-5, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AMBAS AS DEMANDAS NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. UNIÃO ESTÁVEL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL. CENÁRIO QUE APONTA MESES ANTES DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA COMO O MOMENTO DO COMEÇO DA VIDA EM COMUM. CORREÇÃO PERTINENTE. GUARDA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO ENCARGO. ALEGADO CUIDADO EXCLUSIVO DOS FILHOS PELA MÃE E DESÍDIA POR PARTE DO GENITOR. PROVA FRÁGIL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MOTIVOS RELEVANTES QUE DENUNCIEM A PRÁTICA DE ATOS QUE PREJUDIQUEM OS MENORES E QUE, PORTANTO, AUTORIZEM A ALTERAÇÃO DA INCUMBÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR AO QUANTUM POSTULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO. ALIMENTANTE, PROFISSIONAL AUTÔNOMO SEM RENDA DEFINIDA. NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DOS FILHOS NÃO REVELADAS. EXIGÊNCIAS INERENTES À PRÓPRIA IDADE E, PORTANTO, PRESUMIDAS. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045793-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO A ENSEJAR DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058332-2, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.064844-3, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCONFORMISMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ASSIM COMO DE QUE O ALIMENTANDO POSSA SUBSISTIR SEM OS ALIMENTOS QUE LHE FORAM FIXADOS. MARCO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. ARTIGO 13, § 2º, DA LEI N. 5.478/68. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062144-0, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, V). DANOS QUE SÓ SE TORNARAM DEFINITIVOS APÓS O FIM DO TRATAMENTO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMANDA ANTERIOR. PROPOSITURA CONTRA O PROPRIETÁRIO INDICADO NO REGISTRO. AQUISIÇÃO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. CIÊNCIA TARDIA ACERCA DA ALIENAÇÃO. DETALHE INCAPAZ DE PREJUDICAR O AUTOR. TORPEZA DE QUE NÃO PODE SE VALER O ADQUIRENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005346-2, de Brusque, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDAS CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDOS DEFERIDOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046424-9, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE E DESACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CONCRETIZAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL NEGADA PELA PARTE SUPOSTAMENTE DEVEDORA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O EMITENTE DOS TÍTULOS. REALIZAÇÃO DAS RESPECTIVAS COMPRAS E VENDAS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075338-0, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. RELATÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, EXPÔS A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. ADEMAIS, DECISÃO QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SÃO DISPENSADAS MAIORES FORMALIDADES. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CERTIFICADA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CONFIGURADO. SUSCITADA POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM O PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFENDIDO CABIMENTO DA CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO, NA ORIGEM, NESTE SENTIDO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065516-6, de Joaçaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DA PARTE DEMANDADA. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA LIMINAR, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL REFERENTE À AVENÇA CUJO INADIMPLEMENTO RESULTOU NA PRESENTE DEMANDA. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, DESCARACTERIZAR A MORA E, POR CONSEGUINTE, IMPEDIR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXEGESE DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DECISÃO LIMINAR, NOS AUTOS DA REVISIONAL, NEGANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TESE RECHAÇADA. PRESENÇA NOS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO LEVADA A EFEITO POR TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS ATESTANDO A TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. SITUAÇÃO QUE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 15 DA LEI N. 9.492/97, AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO, VIA EDITAL. PROVIDÊNCIA ATENDIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO JUNTADO NOS AUTOS, POR OUTRO LADO, QUE SE AFIGURA APTO A FORNECER À RÉ CONDIÇÕES DE AVALIAR SE PROCEDE À PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022896-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA O DEFERIMENTO DA BENESSE PELO JUÍZO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AO CASO, HAJA VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081655-8, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. CABIMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO NESTE PONTO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043985-4, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A NOTA PROMISSÓRIA QUE LASTREOU A DEMANDA CARECE DE REQUISITOS EXTRÍNSECOS À SUA VALIDADE, QUAIS SEJAM: A DATA E O LOCAL DE EMISSÃO. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA VALIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DA CÁRTULA. REQUISITO ESSENCIAL À FORMAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. EXEGESE DOS ARTS. 75 E 76, AMBOS DO DECRETO N. 57.663/66 (LEI UNIFORME). INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PERSEGUIÇÃO DO CRÉDITO RECLAMADO PELA VIA EXECUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO EMBARGANTE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO QUE SE SUBMETE À REGRA INSCULPIDA NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO IGUALMENTE INVIÁVEL. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DAS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 20, § 3º, DO CPC. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELO EXECUTADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO ARGUMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECONVINTE SE AFIGURAM INÁBEIS AO APARELHAMENTO DE DEMANDA MONITÓRIA. EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE AJUIZAMENTO DE PEDIDO RECONVENCIONAL EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018159-3, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO JÁ NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451/08, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU TABELA PARA AFERIÇÃO QUANTITATIVA DO GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SEDIMENTADO ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE TAL NORMA LEGAL NÃO AFRONTA OS PRECEITOS DA CF/88. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO EXPERT NOMEADO PELA TOGADA DE 1º GRAU, INDICANDO QUE O APELANTE LESIONOU O FÊMUR ESQUERDO, O QUE RESULTOU NA SUA INVALIDEZ DEFINITIVA PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO LEVE. ENQUADRAMENTO EM UM DOS SEGMENTOS CORPORAIS ELENCADOS NA TABELA CORRESPONDENTE, COM REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONSOANTE A EXTENSÃO DA PERDA FUNCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM ESTABELECIDO COMO TETO DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006 ATÉ A EFETIVA COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "Nos casos de indenização securitária (DPVAT), em que os acidentes tenham ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa em acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, impedindo, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não o for, verificar-se-á prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador, que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação, além do que interpretação inversa importa em reconhecer o enriquecimento sem causa em favor da seguradora" (Apelação Cível nº 2012.069410-3, de Brusque. Relator Desembargador Joel Figueira Júnior, j. em 11/12/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057762-8, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PENÚRIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INSURGENTE QUE, ADEMAIS, PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENESSE DENEGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SOLUÇÃO IRREPREENSÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS QUE, COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.382/06, DEIXOU DE ESTAR ELENCADO NO ROL TAXATIVO DO ART. 585 DO CPC, COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALMEJADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOLUÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos do inciso III do artigo 585 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, o contrato de seguro de acidentes pessoais não constitui título executivo extrajudicial. Logo, é incabível execução com base nele, após a vigência da lei supracitada" (Apelação Cível nº 2011.056194-2, de Garopaba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 18/08/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010437-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONDENAÇÃO ULTRA PETITA. AUTOR QUE, DE FATO, PRETENDIA O RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR ÀQUELE DETERMINADO NA SENTENÇA. AFRONTA À DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 460 DO CPC. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ DO SEGURADO NÃO DECORREU DE ACIDENTE, INEXISTINDO COMPROMETIMENTO DE SUA INTEGRIDADE FÍSICA. LAUDOS MÉDICOS INDICANDO EFETIVA INCAPACIDADE, DECORRENTE DE TRAUMATISMO CRANIANO, ORIUNDA DE ACIDENTE PESSOAL SOFRIDO EM 2006, DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. BENESSE PRECEDIDA DE MINUCIOSA PERÍCIA, DESTINADA A COM CAUTELA AFERIR SE, DE FATO, O APOSENTADO É PORTADOR DE INVALIDEZ. EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM HONRAR A COBERTURA CONTRATADA. "É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para a caracterização da invalidez não é necessária a incapacidade total e completa para toda e qualquer atividade, bastando aquela que impede o exercício da atividade profissional desenvolvida ao tempo da ocorrência da doença" (Apelação Cível nº 2008.026411-0, de São José. Relator Desembargador Victor Ferreira, julgado em 14/04/2011 - grifei). CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO QUE A COBERTURA SECURITÁRIA DEVE CORRESPONDER À DIVISÃO DO CAPITAL GLOBAL DO SUBGRUPO DO QUAL O AUTOR FAZ PARTE, PELO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS DA ESTIPULANTE NO MÊS DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, A EMPRESA CONTAVA COM 99 EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO NESTE SENTIDO. CONTRATO QUE, POR CONSUBSTANCIAR RELAÇÃO ESSENCIALMENTE DE CONSUMO, DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, O QUE INDUZ À CONCLUSÃO DE QUE, PARA A AFERIÇÃO DO CAPITAL INDIVIDUAL, DEVE-SE OBSERVAR O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS APONTADO NA RESPECTIVA APÓLICE. INDENIZAÇÃO QUE SE REVELA DEVIDA, MAS EM QUANTIA INFERIOR, LIMITADA AO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062868-8, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).