APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056386-3, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PETIÇÃO REQUERENDO DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADVOGADA COM PODERES PARA DESISTIR. PEDIDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051001-3, de Palhoça, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. PEDIDO INDEFERIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS INSISTINDO NO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065362-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECLAMO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PARTE SER INTIMADA ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DO AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023376-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR, QUE TRATA APENAS DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DEFERIMENTO. ATITUDE DO RÉU QUE, APÓS A SENTENÇA, AGRAVOU OS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. NOVA INSCRIÇÃO PELA MESMA DÍVIDA. QUANTUM MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048945-1, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DA PARCELA EFETUADO ANTES DO VENCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ADEQUADO AOS REQUISITOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050884-3, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA") QUE NÃO FOI ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. SENTENÇA QUE NÃO INCIDIU EM JULGAMENTO "EXTRA PETITA". DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE INTEGRAM O PEDIDO INICIAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DO COEFICIENTE ELEITO, QUE PASSA A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. SANÇÕES DOS ARTIGOS 14, INCISO V, E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO FORAM IMPOSTAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040202-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO, AINDA MAIS QUANDO O APELANTE NEM MESMO INDICA AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS DO TIPO FAC-SÍMILE. NECESSIDADE DE OS ORIGINAIS SEREM ENTREGUES EM JUÍZO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DA DATA DO SEU TÉRMINO. LEI N. 9.800, DE 26.5.1999. REVELIA QUE AUTORIZA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUTOR QUE QUITOU TODAS AS PARCELAS DO CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO COEFICIENTE PACTUADO, AFASTADA A LIMITAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO). FUNDO DE RESERVA. DEVER DE RESTITUIR, SE A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO NÃO COMPROVA SUA DESTINAÇÃO. MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS: 30º DIA DO PRAZO CONTRATUAL PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A revelia reforça a correção do procedimento que importou no julgamento antecipado da lide. 2. A utilização do sistema de transmissão de dados e imagens do tipo fac-símile, nos termos da Lei n. 9.800, de 26.5.1999, pressupõe a entrega dos originais em juízo no prazo de 5 (cinco) dias do seu término. 3. "Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n. 8.177/1991 e da Circular n. 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em percentual superior a 10% (dez por cento)." (agravo regimental em recurso especial n. 1.179.514, do Rio Grande do Sul, Quarta Turma, relator o ministro Antônio Carlos Ferreira, j. em 20.10.2011). 4. Ausente a prova da destinação dada ao fundo de reserva, restitui-se os valores pagos em proporção às contribuições do consorciado. 5. Os juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, são contados do trigésimo dia do prazo contratual para o encerramento do grupo de consórcio. 6. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, distribui-se, de forma recíproca e proporcional, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observando-se em relação a estes a compensação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013197-9, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO AFASTANDO A PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO ÂNUA. (1) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. DESIMPORTÂNCIA. TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS. CONHECIMENTO. - "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o conhecimento do agravo de instrumento que não esteja instruído com a respectiva certidão de intimação da decisão agravada, quando se possa aferir a tempestividade do reclamo, por outros meios." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077154-6, da Capital, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, j. em 28.02.2013) (2) RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. - Consoante entedimento desta Corte, reputa-se tempestivo o recurso interposto antes mesmo da publicação da decisão recorrida. Nesse sentido, embora tratando de recurso diverso, já se decidiu que "a interposição do recurso de apelação em data anterior à publicação da sentença em cartório não configura intempestividade por prematuridade, mas, antes, indica que o recorrente de algum modo obteve acesso ao conteúdo do decisório e tomou ciência inequívoca do comando sentencial, contra o qual formulou, fundamentadamente, a partir do dispositivo, as razões de sua insurgência." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071987-6, da Capital, Quarta Câmara de Direito Civil, Rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, j. em 29.08.2013). (3) PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, CC, E SÚMULAS 101 E 278 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA, PELO SEGURADO, DE SUA INCAPACIDADE. DECURSO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO FULMINADA. EXTINÇÃO DO FEITO. - O prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às demandas em que se pleiteia indenização decorrente de contrato de seguro em grupo, uma vez que que o dano não emana de fato do produto ou serviço. Incide, assim, o prazo de prescrição de um ano, disposto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, nos termos do enunciado 101 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. - O termo inicial da contagem do aludido prazo é a data da ciência inequívoca do segurado quanto a sua incapacidade, conforme prevê o enunciado 278 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. (4) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - Sendo o recurso provido, não há interesse em se discutir o prequestionamento suscitado pela parte vitoriosa. De todo modo, ainda que superado esse argumento, é ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. GRATUIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. - Reformada a decisão de primeiro grau, reconhecendo-se a prescrição, a sucumbência deve ser fixada em desfavor da parte autora, suspendendo-se sua exigibilidade na forma da Lei n. 1.060/50. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035864-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA, POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS, DE COMISSÃO NOMINADA DE "TAXA DE RETORNO". VALOR DILUÍDO NO FINANCIAMENTO. ONERAÇÃO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA TERMINATIVA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS POSTULADAS QUE NÃO TRATAVAM TÃO SOMENTE DO MÉRITO, QUE SEQUER FOI APRECIADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR MOTIVO DIVERSO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC). PRETENSÃO EMBASADA EM FATOS OCORRIDOS EM UMA ÚNICA CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO A ORA DEMANDADA, E EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ART. 267, I E IV, DO CPC. RECURSO ADESIVO DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVISTA NO ART. 17 DO CPC. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 87 DO CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051757-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. MÉRITO. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DETERMINAÇÃO PARA PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTAR EM CINCO DIAS. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELO PROCURADOR DESTA DOIS DIAS APÓS ESTA DECISÃO. DEVOLUÇÃO APÓS O DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. É sabido que a prescrição intercorrente ocorre quando, sem justa causa, o processo fica paralisado por prazo superior ao previsto para a prescrição da ação. Sendo pretensão é edificada em execução de duplicatas mercantis, as quais possuem prazo prescricional de três anos, conforme artigo 18, inciso I da Lei 5.474/68, a inércia da parte em impulsionar o feito por tempo superior aquele, caracteriza a prescrição intercorrente e impõe a extinção da demanda. No caso em comento, tendo o procurador da parte credora retirado o processo em carga, donde presume-se a ciência de todos os atos nele praticados (teoria da ciência inequívoca), e devolvido somente após três anos, fica nítida a ocorrência da prescrição intercorrente. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM TRAMITE NA ORIGEM. DEVER DA PARTE SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.017716-4, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE APELADA/APELANTE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE PARTE DA EXORDIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRETENSÃO DE DISCUTIR JUROS REMUNERATÓRIOS, COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E JUROS CAPITALIZADOS, UTILIZAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO. ENCARGOS RECONHECIDOS E MANTIDOS PELA SENTENÇA QUE COINCIDEM COM OS UTILIZADOS NA EXORDIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. BANCO QUE OBJETIVA AFASTAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO. MATÉRIA NÃO ABORDADA PELAS PARTES NA ORIGEM, TAMPOUCO DECIDIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINARES. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA. PROTESTO REALIZADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADO. EXEGESE DO ARTIGO 75 DA LEI 4.728/65. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROEMIAL RECHAÇADA. "É inconteste a higidez do ajuste como título executivo se, uma vez instruída a peça inicial da demanda expropriatória com o contrato de câmbio firmado entre os litigantes, este está devidamente acompanhado do instrumento de protesto válido a que se refere o art. 75 da Lei n. 4.728/1965". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076577-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 02-04-2013). DEMANDA REVISIONAL QUE DISCUTE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E ABRANGE O OBJETO DESTA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, CONTINÊNCIA E CONEXÃO. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS, QUE NÃO SÃO SINÔNIMOS. POSSÍVEL CONEXÃO. REUNIÃO DAS DEMANDAS INCABÍVEL. EMBARGOS JÁ JULGADOS. EXEGESE DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRETENSÃO DE REVISAR O PACTO PARA AFASTAR EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PRELIMINAR NÃO AGASALHADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE MANTIDO. COMPENSAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044304-2, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE. Inexiste julgamento citra petita quando o magistrado analisa os pontos suficientes a demonstrar seu convencimento acerca da solução dada à lide (art. 131 do CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. IGPM LIVREMENTE PACTUADO. É vedada a utilização do salário mínimo como índice de correção monetária das parcelas do contrato (art. 7º, IV, da CF). Ajustado livremente o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) como critério de atualização das obrigações mensais pactuadas, impossível pretender-se a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), porque, além de não haver abusividade, prepondera a liberdade de escolha e o respeito ao convencionado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. PRÁTICA, ENTRETANTO, NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE EM FOCO. A contagem de juros sobre juros é vedada, ainda que expressamente convencionada (Súmula n. 121 do STF e art. 4º do Decreto n. 22.626/33). Desnecessário, entretanto, afastar a prática do anatocismo, se não evidenciada sua ocorrência. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE QUITADOS A MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. Não comprovada a má-fé do credor, a restituição dos valores eventualmente pagos a maior não é devida em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), mas na forma simples. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021374-2, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL, VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA SUA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, o que, no caso, não se vislumbra, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos indevidos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041273-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS MOVIDA EM FACE DOS INQUILINOS E DOS FIADORES. APELO DESTES ÚLTIMOS. FIANÇA PRESTADA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO ORIGINALMENTE ACORDADO. PRORROGAÇÃO DO PACTO LOCATÍCIO POR TEMPO INDETERMINADO. CLÁUSULA PREVENDO A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL. PERPETUAÇÃO DA FIANÇA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. DÉBITO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077082-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA FUNCIONAL RESIDUAL DA MÃO DIREITA. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O RECENTE ENTENDIMENTO. SÚMULA 474, STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064103-3, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. OMISSÃO CERTIFICADA PELO CARTÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e certificado o decurso do prazo sem qualquer manifestação, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão temporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066064-8, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTERIOR AÇÃO PROMOVIDA PELA ARRENDADORA, QUE FOI ACOLHIDA PARA O FIM DE RESCINDIR O NEGÓCIO E REINTEGRÁ-LA NA POSSE DO VEÍCULO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG PAGO POR ANTECIPAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM CASO DE RESCISÃO DO PACTO. DIREITO QUE É ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO, DEDUZIDAS AS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES ÀS CONTRAPRESTAÇÕES INADIMPLIDAS ATÉ A DATA DA EFETIVA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE VÍCIO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" NÃO EVIDENCIADO. SOLUÇÃO QUE É A CONSEQUÊNCIA NATURAL DA RESCISÃO DO NEGÓCIO, ATÉ PORQUE A CONTESTANTE REQUEREU A COMPENSAÇÃO DO VRG ANTECIPADO COM AS PARCELAS INADIMPLIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Uma vez rescindido o contrato de arrendamento mercantil, as partes retornam ao estado anterior, assegurando-se ao arrendatário a restituição do que foi pago a título de VRG antecipado, com a dedução dos valores correspondentes às parcelas inadimplidas até a data da efetiva reintegração na posse do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061814-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 14 E 17 INEXISTENTE NO CASO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052031-3, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO OU A EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, PELO VALOR INTEGRAL E ATÉ A DATA DO VENCIMENTO ESTIPULADO NO CONTRATO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 524, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA MANUTENÇÃO SE O MUTUÁRIO NÃO VEM FAZENDO OS DEPÓSITOS EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. FATO QUE É LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA CÂMARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051207-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).