PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ENFOQUE SUBJETIVO - PLEITO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Sob o enfoque subjetivo é suficiente a prova de que os encargos financeiros com o processo prejudiquem o sustento do núcleo familiar para que o requerente seja merecedor das benesses da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030730-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE ERRO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - APONTADA FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO FOI REGISTRADA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA LEI N. 6.015/73 - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - INCONFORMISMO - ALEGADA FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA - INSTRUMENTO PÚBLICO QUE SEQUER FOI LEVADO A REGISTRO - PERMANÊNCIA DO REGISTRO EM NOME DO VENDEDOR - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO IMOBILIÁRIO HÍGIDO - INEXISTÊNCIA DE ERRO REGISTRAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - VIA INADEQUADA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. O procedimento de retificação de registro imobiliário previsto na LRP não se presta para corrigir fraude ou erro constante em escritura pública que sequer foi levada a registro imobiliário, extinguindo-se o processo por carência de ação ante a inadequação da via eleita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021650-0, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO NO PERCENTUAL CONTRATADO QUE SE REVELA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PARÂMETRO DISPOSTO NA SENTENÇA QUE CONSOA COM O PLEITO FORMULADO NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO TAMBÉM NESSE ITEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PACTUAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. APELO DESPROVIDO. TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COBRANÇA AFASTADA POR MEIO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL DISPONIBILIZADO AO INTERESSADO (ARTS. 3º E 10º DO DECRETO N. 6.306/2007). PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO ITEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079187-8, de Biguaçu, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FATO QUE POR SI SÓ NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ LOGO APÓS ACIDENTE (4-2-1991). SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO ANTERIOR NA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, INDISCUTÍVEL. DECURSO DE MAIS DE VINTE ANOS ENTRE A DATA DO SINISTRO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova de que o segurado pleiteou administrativamente o Seguro DPVAT, não restou suspenso o transcurso do prazo prescricional, pois a elaboração de laudo do IML não interrompe nem suspende o decurso do lapso. O prazo prescricional nas ações de cobrança de seguro obrigatório não se conta a partir da data da elaboração do laudo médico quando o segurado, após o sinistro, tem plena ciência de sua invalidez, como ocorre na hipótese de retirada de órgão do corpo do segurado. Sendo superior a vinte anos o tempo transcorrido entre a data do sinistro e o ajuizamento da ação, é inquestionável a prescrição do direito de cobrança do Seguro DPVAT, cujo prazo é regulamentado pelo artigo 177 do Código Civil de 1.916, respeitada a regra de transição, nos moldes do artigo 2.028 da Lei Substantiva Civil atual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057788-6, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS E RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. VÍCIO OCULTO. FUNDIÇÃO DO MOTOR DO VEÍCULO. RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. PRAZO QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DO DEFEITO E OBSTA COM A RECLAMAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. MÉRITO. PRETENÇÃO DE ABATIMENTO DO MONTANTE CONDENATÓRIO DE R$ 3.000,00 DE 50% DO ALUGUEL DE UM CARRO SEMELHANTE AO DA NEGOCIAÇÃO, PELO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE NA POSSE DO BEM. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUZIR, EM GRAU DE RECURSO, MATÉRIA NOVA AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046596-9, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS E DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MATÉRIAS VINCULADAS A AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM O DE CUJUS. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS EM APENSO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DIANTE DO DESPROVIMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACESSORIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 808, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009602-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE RELACIONAMENTO DE MAIS DE UM ANO E MEIO COM O DE CUJUS. PREMISSA DE MORADIA COM OS PAIS DO FALECIDO E POSTERIOR ALUGUEL DE IMÓVEL. ARGUMENTOS REFUTADOS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS PARTES DETINHAM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O FIM DE CONSTITUIR FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009601-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. JULGAMENTO CITRA PETITA. MEAÇÃO TEMA ABORDADO EM PRIMEIRO GRAU. INSATISFAÇÃO COM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 271 DO CC/16). (1) TERRENO. AQUISIÇÃO COM HAVERES PROVENIENTES DA VENDA DE IMÓVEL EXCLUSIVO DO VARÃO. SOLIDEZ DA MATRÍCULA DE REGISTRO GERAL. SUB-ROGAÇÃO COMPROVADA. (2) QUITINETES. EDIFICAÇÃO DAS MORADIAS NO LAPSO DE CONVIVÊNCIA. OBRA CUSTEADA PELO FILHO DO RÉU, MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÚTUA COLABORAÇÃO. (3) LOCAÇÃO. VALOR AUFERIDO COM O ALUGUEL DAS QUITINETES. RENDA DIRIGIDA AO DONO DOS ESPAÇOS. PROVA SUFICIENTE. RATEIO DISTANCIADO. DIVERGÊNCIA QUANTO À DIVISÃO DE BENS MÓVEIS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DO ACERVO COMUM. REMESSA DO TEMA PARA FEITO PRÓPRIO (ART. 984 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038605-5, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. FINANCIAMENTO FIRMADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA. CONCLUSÃO DA OBRA. DÉBITO EM ABERTO. UTILIZAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE REAJUSTE. INVIABILIDADE. É inviável a utilização do Custo Unitário Básico (CUB) como índice de reajuste dos valores devidos após a conclusão da obra porque não mais reflete os custos decorrentes da construção. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE DE INCIDÊNCIA MENSAL. PACTO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/01. Nos contratos de compra e venda de imóvel celebrados após 05-09-2001 é permitida a previsão de correção monetária em periodicidade mensal (art. 15 da Medida Provisória n. 2.223/01, convertido no art. 46 na Lei n. 10.931/04). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORES E RÉ EM PARTE VENCIDOS E VENCEDORES. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO ADMITIDA. Se cada um dos litigantes for em parte vencido e vencedor, os ônus sucumbenciais serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles (art. 21 caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DOS AUTORES E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.038477-3, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECHAÇADA. APARATO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMOSNTRAR A RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO PELO SINISTRO. CARRO QUE CORTA A TRAJETÓRIA DA MOTO EM CRUZAMENTO DE VIAS, AO CONVERGIR À ESQUERDA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PASSÍVEIS DE CUMULAÇÃO. ESFERAS DIVERSAS DA PERSONALIDADE HUMANA. LUCROS CESSANTES QUE DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA DIFERENÇA A MENOR CONSTATADA ENTRE A VERBA PREVIDENCIÁRIA RECEBIDA E O SALÁRIO DA ATIVA DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO EMERGENTE. NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO O COMPROVANTE DE DESPESAS HOSPITALARES EXISTENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CUJA AUSÊNCIA ANTERIOR NÃO FORA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APRESENTAÇÃO POR OCASIÃO DO RECURSO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, A TEOR DO ART. 396 DO CPC. VALOR DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICO DEVIDAMENTE MAJORADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Apesar da confusão, comumente verificada, o dano moral não se confunde com o estético, mas pode tranquilamente dele decorrer. As cicatrizes que cobrem praticamente toda a perna esquerda da vítima são permanentes, assim como a diminuição da mobilidade dos membros inferiores, fato que causa, além do abalo estético, dificuldade de deambulação. Para uma mulher jovem, conviver com sequelas tão aparentes e definitivas pode resultar, sim, em abalo de ordem anímica, prejudicando seu equilíbrio psíquico, sua intimidade e auto-estima. No que pertine à cumulação dos danos morais e estético, nada existe a impedi-la, uma vez estabelecidas as peculiaridades e esfera de incidência da cada tipo de lesão suportada pela pessoa da vítima. Sob o aspecto do quantum indenizatório a esses títulos (dano moral e estético), o magistrado deve atentar-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às conseqüências da ofensa à lesada, ao grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido no evento danoso e à situação econômica das partes. O prudente arbítrio do juiz deve levar em consideração que a quantia estabelecida deve representar um desestímulo ao lesante, ao mesmo tempo em não pode causar enriquecimento ilícito àquele que suportou o dano, sem descurar-se, por fim, da função pedagógica e preventiva da verba. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016048-2, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHAS CONSTRUTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSTRUTOR. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO AFASTADA. DEFEITOS GRAVES QUE AFETAM A SEGURANÇA E SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO. PRAZO DE GARANTIA DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. ABALO MORAL CONFIGURADO. DESENCANTO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES QUE TRANSBORDA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA, NOTADAMENTE QUANDO FAZ RUIR O SONHO DA CASA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO VALOR ARBITRADO AO DANO ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Vale lembrar que a casa é, em princípio, lugar de sossego e descanso, se o seu dono assim o desejar. Não se pode, portanto, considerar de somenos importância os constrangimentos e aborrecimentos experimentados pela Recorrente em razão do prolongado distúrbio da tranquilidade nesse ambiente - sobretudo quando tal distúrbio foi claramente provocado por conduta negligente da ré e perpetuado pela inércia e negligência desta em adotar providência simples, como a substituição do rejunte do piso de seu apartamento. (...) A situação descrita nos autos não caracteriza, portanto, um mero aborrecimento ou dissabor comum das relações cotidianas. Na hipótese, tem-se verdadeiro dano a direito de dignidade, passível de reparação por dano moral". (Recurso Especial n. 1313641/RJ, relator Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJU de 29.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036333-2, de Barra Velha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUESTÕES CONTROVERTIDAS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.075219-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Aquisição de veículo. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição de inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, no depósito de valores incontroversos e na manutenção da posse do bem. Indeferimento. Insurgência do demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Natureza jurídica do contrato de leasing que não permite a análise a respeito dos encargos atinentes ao período de normalidade, salvo se expressamente pactuados. Exigência de juros remuneratórios e de capitalização, em análise preliminar, não constatada. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pelo recorrente não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019243-7, de Sombrio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, no depósito incidental de valores e na manutenção da posse do bem. Indeferimento. Insurgência da demandante. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Renda mensal da autora em valor que não se mostra expressivo. Circunstâncias e provas verificadas no feito que não afastam a presunção juris tantum de veracidade do seu conteúdo. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Desnecessidade de comprovação do estado de miserabilidade. Benesse concedida. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo à requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Ausência de comprovação de abusividade dos encargos relacionados ao período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização de juros). Verossimilhança das alegações não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão reformada. Reclamo provido, em parte, tão somente, para conceder à postulante os benefícios da gratuidade da justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024338-4, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BB CRÉDITO RENOVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. REQUERIDO EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. AVENTADA ILEGALIDADE NA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADA POR MEIO DA SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052376-0, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA AVENÇA PELA RÉ APELADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ATEVE-SE AOS LIMITES DO PEDIDO DEDUZIDO NA PROEMIAL, EM CONFORMIDADE COM OS FATOS E ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO EFICIENTE À CONSENTÂNEA DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. "[...] É que, segundo o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado detém liberdade para analisar todas as provas e fatos relacionados ao litígio controvertido nos autos, decidindo conforme a sua convicção, ainda que tais circunstâncias não tenham sido aduzidas pelas partes. Obviamente, não se trata de uma liberdade arbitrária e desmedida. O julgador deve formar seu convencimento com base naquilo que debatido pelas partes e provado no transcorrer da marcha processual, apresentando na sentença o iter percorrido pelo seu raciocínio intelectivo, não estando impedido de alcançar conclusão diversa daquelas versões mencionadas pelos litigantes" (Apelação Cível nº 2010.004329-0, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 28/02/2013). PAGAMENTO DO EQUIVALENTE A 91% DO PREÇO PACTUADO. SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO QUE, FACE À PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VALOR INADIMPLIDO PELA ADQUIRENTE RÉ CUJA SATISFAÇÃO DEVE SER OBJETIVADA NA VIA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Por ser fato incontroverso nos autos que o compromissário comprador adimpliu substancialmente o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, não poderá ser ele rescindido, sob pena de violação aos princípios da boa-fé, da função social e da continuidade do contrato, competindo ao promitente alienante buscar as parcelas restantes, através do ajuizamento de ação de cobrança e/ou execução (Apelação Cível nº 2010.042232-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 09/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088124-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA RÉ CONTRA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. PRESENÇA DAS FIGURAS DO CONSUMIDOR E DA FORNECEDORA. "As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis à relação estabelecida entre cooperativa habitacional e cooperado quando há o desvirtuamento do espírito cooperativo afeto a essa espécie de sociedade, fato configurado, no caso, pelo intuito puramente negocial da compra e venda entabulada entes as partes, na qual a associação é mera condição para o negócio, submetendo-se o cooperado, por conseguinte, a verdadeiro contrato de adesão. [...]" (Apelação Cível nº 2006.010273-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 22/10/2009). DECISUM QUE DETERMINOU O REEMBOLSO, AO COMPRADOR, DO VALOR DE Cr$ 1.810.432,29. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE A SER RESTITUÍDO CORRESPONDE, EM VERDADE, A 5.949 CUB'S. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO EFETUADO PELO APELADO, QUE DEMONSTRA JUSTAMENTE O PAGAMENTO DO VALOR DE Cr$ 1.810.432,29. SENTENÇA MANTIDA. PRETENDIDA RETENÇÃO, À TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DE 6% DO VALOR ADIMPLIDO. INVIABILIDADE. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE NÃO OCORREU EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO APELADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. "Reconhecida a culpa exclusiva da vendedora, não há que se falar em retenção das despesas com o pagamento de tributos e das despesas relativas à contratação, pois inerentes à própria atividade desenvolvida pela empresa e, portanto, de responsabilidade exclusiva desta. [...]". (Apelação Cível nº 2006.000696-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 09/09/2008). JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CORRETO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038451-1, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CAPUT, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "H", C/C ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DA VÍTIMA, TANTO NA ETAPA EXTRAJUDICIAL QUANTO NA JUDICIAL, CORROBORADAS POR PROVA ORAL, TAMBÉM PRODUZIDA EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDUTA DO AGENTE CONSISTENTE EM RETIRAR AS VESTIMENTAS DA VÍTIMA OBJETIVANDO A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. ATO NÃO CONSUMADO. CONDUTA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CRIME DE ESTUPRO, NA FORMA TENTADA. EMENDATIO LIBELLI PERMITIDA EM GRAU RECURSAL (ARTS. 383 E 617, CPP). DESCLASSIFICAÇÃO PROCEDIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PLEITO DE AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. EFEITOS DO DELITO NORMAIS À ESPÉCIE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA. AUMENTO INDEVIDO. VÍTIMA QUE À ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM 12 (DOZE) ANOS. IDADE QUE, A TEOR DO ART. 2º DO ESTATUTO DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE, SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE ADOLESCENTE. DERRADEIRA FASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP (AGENTE PAI DA VÍTIMA). MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REDUÇÃO NO PATAMAR DA METADE, DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO DA CLASSIFICAÇÃO LEGAL E DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.008519-8, de Catanduvas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES [ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. RES FURTIVA SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO DOS FATOS PELA AÇÃO DA POLÍCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. ADEMAIS, CONDENAÇÃO POSTERIOR AO FATO DOS PRESENTES AUTOS. SITUAÇÃO, TODAVIA, QUE DEVE MIGRAR PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES. FATO DAQUELA CONDENAÇÃO ANTERIOR AO FATO DESTES AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.063905-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS ADMITIDAS NA MODALIDADE POR INDICAÇÃO SOMENTE QUANDO HÁ RETENÇÃO DA CAMBIAL OU TRATAR-SE DE TÍTULO VIRTUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, § 3º, DA LEI N. 9.492/1997. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. "O chamado protesto por falta de devolução (também conhecido como protesto por indicação) é cabível quando, encaminhada ao sacado a duplicata para aceite, este a retém e não a devolve ao sacador em 10 dias contados do recebimento (art. 7º da Lei n. 5.474/1968). Apenas nesse caso, e naqueles da chamada duplicata eletrônica ou virtual, tem-se admitido o protesto (por indicação) de boleto bancário, desde que acompanhado de prova da retenção do título pelo sacado, se de duplicata impressa se tratar, e ´das notas fiscais referentes a mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias devidamente assinados´" (STJ, EREsp. n. 1.024.691/PR, Segunda Turma, rel. Min. Raul Araújo, DJe 29-10-2012). IRREGULARIDADE FORMAL DO ATO DE PROTESTO PORQUANTO NÃO SE ATENTOU PELA IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO COM BASE NA FALTA DE PAGAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. Conforme já assentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com extensa acolhida neste Tribunal, em casos de ilegitimidade do protesto, o abalo moral é in re ipsa e merece compensação, independentemente de prova do prejuízo (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065901-0, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).