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Jurisprudência

TJSC 2013.021602-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPR...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Sombrio
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TJSC 2013.015284-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ACADÊMICO EM PARTICIPAR SIMBOLICAMENTE DA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU DO CURSO DE GRADUAÇÃO. SOLENIDADE JÁ REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 462. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. "I. Tendo sido realizada, de há muito [...], a colação de grau da turma de origem do impetrante/agravante, resta inobjetavelmente sem objeto o pedido mandamental de participar do reportado evento. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2011.095886-0, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direit...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Carlos Roberto da Silva
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Itajaí
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TJSC 2006.036185-8 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - AUTO DE INFRAÇÃO N. 1155 - FATO JURÍDICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 406/68 - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - AUTO DE INFRAÇÃO N. 1080 - FATO JURÍDICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Liene Francisco Guedes
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Caçador
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TJSC 2011.075349-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075349-7, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Tubarão
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TJSC 2011.089265-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES PLENAMENTE CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089265-8, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Aranha Pacheco
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Itajaí
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TJSC 2010.047504-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. FALTA DE PROVA DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM SUBMETIDAS À SEDE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DO DECISUM ANTES PROFERIDO PELA CÂMARA. Militando em desfavor do banco autor recente decisão do Superior...
Data do Julgamento : 30/07/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Augusto César Allet Aguiar
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Indaial
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TJSC 2012.066922-7 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V,...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.049693-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - DECRETO-LEI N. 911/1969 - SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA ANTE A AUSÊNCIA DE MORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA FORMULADO ANTES DE FLUÍDO O PRAZO DA RESPOSTA - PROVIDÊNCIA IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA SOBRE PARCELAS COMPROVADAMENTE QUITADAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA, COM...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.072481-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - BORDERÔS DE DESCONTO DE DUPLICATAS MERCANTIS - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - PREJUDICIALIDADE VERIFICADA DE OFÍCIO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL FORMULADO POR PRETENSO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO ORIGINAL NÃO ANALISADO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O CONTRATO DE CESSÃO JUNTADO AOS AUTOS - NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. Na espécie, o pedido de substituição do polo ativo sequer foi analisado pelo juízo a quo, o que mostra-se inviável, pois haveria necessidade ainda de i...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Nayana Scherer
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Araquari
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TJSC 2013.062675-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS DO PACTO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA DO ENCARGO, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO D...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Lages
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TJSC 2011.010881-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG, PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO, OU EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA ARRENDANTE. 1. ENTREGA DO VEÍCULO SINISTRADO AO ARRENDANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VRG PAGO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "[...] O valor residual antecipado pelo arrendatár...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Fleck Arnt
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : São José
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TJSC 2012.043817-2 (Acórdão)
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CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A ANULAÇÃO DE UMA DAS QUESTÕES DA PROVA, COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA RESTABELECER A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA OU IMPEDIR NOMEAÇÕES. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE ABRIR O CONTRADITÓRIO E TALVEZ ATÉ DE REALIZAR PROVA JUDICIAL PARA AFERIR O DIREITO VINDICADO. LITISCONSÓRCIO. DIFICULDADE DE IDENTIFICAR QUAIS CANDIDATOS SERIAM OU NÃO ATINGIDOS PELA EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE, POR ISSO, DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE TODOS OS QUE FORAM APROVADOS NO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n....
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca : Itapiranga
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TJSC 2012.093003-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA POR INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CÉDITO EM VIRTUDE DE OBRIGAÇÃO NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCULPANTE CULPA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DE ÍNDOLE OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO A SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS (MATERIAIS E IMATERIAIS) EVENTUALM...
Data do Julgamento : 06/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Antônio Carlos Ângelo
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Capivari de Baixo
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TJSC 2009.046475-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SI...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Anna Finke Suszek
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Joinville
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TJSC 2009.046768-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. AD...
Data do Julgamento : 20/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Anna Finke Suszek
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.057534-9 (Acórdão)
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AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COM...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : São José
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TJSC 2010.074430-9 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENTENDE SER CABÍVEL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO CREDOR DE ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.074430-9, de Videira, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Milanesi Spillere
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Videira
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TJSC 2013.064349-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. PRETENSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA EVITAR A PRISÃO DO PACIENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO DELITO E DOS REQUISITOS PARA PRISÃO TEMPORÁRIA OU PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INFORMAÇÕES QUE SUPREM A DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064349-1, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.000279-5 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. PETIÇÃO DE AMBAS AS PARTES NOTICIANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO E REQUERENDO SUA HOMOLOGAÇÃO. RÉ/RECONVINTE QUE JUNTA AOS AUTOS COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, DO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DOS TERMOS DO ACORDO A SER HOMOLOGADO. PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES, INCOMPATÍVEIS COM A VONTADE DE RECORRER, QUE DEVEM SER I...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Lages
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TJSC 2013.015532-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, INCISO III, DO CPC. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO REALIZADA EM SEDE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR 156/1997. CUSTAS QUE DEVEM SER ARCADAS NA TOTALIDADE PE...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : São José
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