APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021602-9, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ACADÊMICO EM PARTICIPAR SIMBOLICAMENTE DA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU DO CURSO DE GRADUAÇÃO. SOLENIDADE JÁ REALIZADA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 462. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. "I. Tendo sido realizada, de há muito [...], a colação de grau da turma de origem do impetrante/agravante, resta inobjetavelmente sem objeto o pedido mandamental de participar do reportado evento. [...]" (Agravo de Instrumento n. 2011.095886-0, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09.10.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.015284-2, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA - SÚMULA 18 TJSC E SÚMULA 138 STJ - AUTO DE INFRAÇÃO N. 1155 - FATO JURÍDICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 406/68 - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - AUTO DE INFRAÇÃO N. 1080 - FATO JURÍDICO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR - SERVIÇO PRESTADO NA SEDE DA ARRENDADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA COM PODERES DECISÓRIOS NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA ANTE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.060.201-SC - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇADOR - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO PELOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas moveis". (STJ, Súmula 138, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995 p. 14053) "O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis" (TJSC, Súmula 18, DJE nº 116/ 18.12.2006/ Pág. 01) "12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro; (b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS.Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ" (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2006.036185-8, de Caçador, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075349-7, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES PLENAMENTE CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089265-8, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DISCUSSÃO EM TORNO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. PROVA DE QUE A EMPRESA TEM UNIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. FALTA DE PROVA DE QUE AS OPERAÇÕES FORAM SUBMETIDAS À SEDE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DO DECISUM ANTES PROFERIDO PELA CÂMARA. Militando em desfavor do banco autor recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 28.11.2012), em recurso repetitivo fundado em idêntica questão de direito (Tema 385, art. 543-C do CPC), que reafirmou ser legítima a exação deflagrada por Município, visante à cobrança de ISS, com esteio na Lei Complementar n. 116/03, quando presente, em seu território, unidade prestadora do serviço de arrendamento mercantil, e não tendo havido, ademais, prova de que o reportado contrato foi submetido à sede do banco, é de ser ratificada a decisão proferida por este órgão fracionário (§ 7º, inc. II, do invocado art. 543-C do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047504-0, de Indaial, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066922-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - DECRETO-LEI N. 911/1969 - SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA ANTE A AUSÊNCIA DE MORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO QUE VISA AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA FORMULADO ANTES DE FLUÍDO O PRAZO DA RESPOSTA - PROVIDÊNCIA IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA SOBRE PARCELAS COMPROVADAMENTE QUITADAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO INCISO IV DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL - APELO DESPROVIDO. É de ser mantida a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito (no caso, por fundamento diverso), a busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69 nas hipóteses em que não for observado, pelo credor, pressuposto processual inerente à demanda - a comprovação da mora da parte devedora, no caso, porque a notificação que aparelha a peça portal recaiu sobre prestações cuja quitação é incontroversa. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS - CONDENAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA LIDE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em que pese a demanda estar fundada em suposto inadimplemento contratual do demandado, a extinção do feito sem resolução de mérito foi causada pela parte autora, que propôs o feito com lastro em notificação extrajudicial referente a parcelas já quitadas. Logo, em face do princípio da causalidade, consagrado no art. 20 do Código de Processo Civil, cabe ao apelante arcar com as despesas do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049693-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - BORDERÔS DE DESCONTO DE DUPLICATAS MERCANTIS - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - PREJUDICIALIDADE VERIFICADA DE OFÍCIO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL FORMULADO POR PRETENSO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO ORIGINAL NÃO ANALISADO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O CONTRATO DE CESSÃO JUNTADO AOS AUTOS - NECESSIDADE DE RETORNO À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. Na espécie, o pedido de substituição do polo ativo sequer foi analisado pelo juízo a quo, o que mostra-se inviável, pois haveria necessidade ainda de intimação das partes para manifestação. Caberia à parte autora dizer acerca da efetiva cessão do crédito; e à parte ré, consentir com a modificação da polaridade ativa. Entretanto, vê-se que nenhuma das providências ocorreu no caso, mormente porque nem houve prestação jurisdicional sobre o pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072481-5, de Araquari, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DOS TERMOS E CLÁUSULAS DO PACTO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA DO ENCARGO, DIANTE DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA E LITERAL NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062675-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG, PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO, OU EXCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA ARRENDANTE. 1. ENTREGA DO VEÍCULO SINISTRADO AO ARRENDANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VRG PAGO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "[...] O valor residual antecipado pelo arrendatário, portanto, somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante alcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. Em síntese, deve ser verificada, previamente ao reembolso, a existência ou não de saldo credor em favor do arrendatário" (Voto-vista da Ministra Nancy Andrighi no REsp n. 1.099.212/RJ, Rel.: Min. Massami Uyeda, Rel. para o acórdão: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27-2-2013). 2. PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DA ARRENDATÁRIA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA. RESTRIÇÃO INDEVIDA ENQUANTO NÃO SE APURAR EVENTUAL DÉBITO E CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESPROVIMENTO. "[...] procedida a venda extrajudicial do bem e remanescendo SALDO em favor do agente financeiro, este deverá obrigatoriamente notificar o DEVEDOR a respeito, a fim de lhe oportunizar a quitação. Sem a mencionada providência, revela-se ilegal a inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção creditícia, o que gera dano moral presumido" (Apelação Cível n. 2010.060863-2, de Videira, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2010). 3. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO, NA ORIGEM, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.010881-2, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A ANULAÇÃO DE UMA DAS QUESTÕES DA PROVA, COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA RESTABELECER A CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA OU IMPEDIR NOMEAÇÕES. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE ABRIR O CONTRADITÓRIO E TALVEZ ATÉ DE REALIZAR PROVA JUDICIAL PARA AFERIR O DIREITO VINDICADO. LITISCONSÓRCIO. DIFICULDADE DE IDENTIFICAR QUAIS CANDIDATOS SERIAM OU NÃO ATINGIDOS PELA EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE, POR ISSO, DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE TODOS OS QUE FORAM APROVADOS NO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043817-2, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA POR INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CÉDITO EM VIRTUDE DE OBRIGAÇÃO NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXCULPANTE CULPA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DE ÍNDOLE OBJETIVA. RISCO DO NEGÓCIO A SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS (MATERIAIS E IMATERIAIS) EVENTUALMENTE SUPORTADOS POR CONSUMIDOR ATINGIDO. FRAUDE DE TERCEIROS QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO. EXEGESE DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DO BANCO VISANDO SUA MINORAÇÃO E DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO MORAL ARBITRADA NA INSTÂNCIA A QUO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA PATAMARES CONDIZENTES COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. SOBREVALÊNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. CONDENAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), SOPESADA A CAPACIDADE ECONÔMICA (E MESMO TÉCNICA) DO BANCO OFENSOR. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO E DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À DEMANDADA, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Reiteradamente se afirma que a pretensão de indenização por danos morais decorre de uma indústria da indenização para enriquecimento sem causa, ou seja, o locupletamento ilícito do consumidor ou usuário de serviços. Todavia, não se pode esquecer que na grande maioria dos casos, os pedidos de indenização por danos morais decorrem de ilicitudes praticadas por prestadores de serviços, como no caso. Esses prestadores de serviços, para aumentarem suas vendas e seu faturamento, portanto, para enriquecerem, não se importam com os meios para tanto, colocando as consequencias (por exemplo, o risco de uma indenização) como fator irrelevante, dentro da equação custo/benefício. Em outras palavras. Empresas com a finalidade de obterem lucro (enriquecimento, benefício) enveredam por meios ilícitos, apostando que, se 'descobertas as ilicitudes', a consequencia dessa prática será irrisória (custo). [...] [Fixar-se] Um valor menor equivaleria a uma 'cláusula de não indenizar', afastando de sua finalidade sancionatória da indenização por danos morais, apontada por Yussef Said Cahali (Dano Moral, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 1998, pp. 41/42, n. 1.6), que também lembra a lição de Caio Mário da Silva Pereira, e que na jurisprudência se tem exemplos na Ap. n. 991.07.085962-0 (TJSP, rel. Des. Jurandir de Sousa Oliveira, j. 20/4/2010, v.u.) e no REsp n. 1.181.395/SC (STJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 20/4/2010), bem como estimula a embargante a buscar lucro (enriquecimento) através de condutas ilícitas, como a ocorrida no presente caso." (TJSP, Embargos Infringentes n. 0183906-72.2009.8.26.0100/50000, rel. Des. Alexandre Lazzarini, julgado em 04/10/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093003-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE SUPORTADA PELO AUTOR. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046475-1, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DO APELO DO AUTOR PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.046768-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057534-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENTENDE SER CABÍVEL A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO CREDOR DE ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.074430-9, de Videira, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. PRETENSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA EVITAR A PRISÃO DO PACIENTE POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO DELITO E DOS REQUISITOS PARA PRISÃO TEMPORÁRIA OU PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INFORMAÇÕES QUE SUPREM A DEFICIÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NEGADO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064349-1, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. PETIÇÃO DE AMBAS AS PARTES NOTICIANDO A REALIZAÇÃO DE ACORDO E REQUERENDO SUA HOMOLOGAÇÃO. RÉ/RECONVINTE QUE JUNTA AOS AUTOS COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E, POR CONSEGUINTE, DO CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DOS TERMOS DO ACORDO A SER HOMOLOGADO. PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES, INCOMPATÍVEIS COM A VONTADE DE RECORRER, QUE DEVEM SER INTERPRETADOS COMO DESISTÊNCIA TÁCITA DOS RECURSOS. PROCURADORES COM PODERES PARA DESISTIR. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. ''Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto''. (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000279-5, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, INCISO III, DO CPC. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO REALIZADA EM SEDE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR 156/1997. CUSTAS QUE DEVEM SER ARCADAS NA TOTALIDADE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ACORDADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015532-9, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).