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Jurisprudência

TJSC 2013.017017-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTENTE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E TAMBÉM PESSOAL DA PARTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO (CIRCULAR N. 21/2010/CGJ), SENDO ESTA ÚLTIMA REALIZADA DE FORMA PRESUMIDA (ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação tem...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Blumenau
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TJSC 2010.087089-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALMEJADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO BILATERAL ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 401, DO CPC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL QUE AUTORIZASSE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 396, DO CPC. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA DESCONSTITUIR O DÉBITO ENCARTADO NO TÍTULO. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 333, INCISO II DO CPC. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO BILATERAL ENTRE AS PARTES E...
Data do Julgamento : 10/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cyd Carlos da Silveira
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.018194-0 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I- APELO DO EMBARGADO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA. APELO PREMATURO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 418 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus...
Data do Julgamento : 03/09/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Imbituba
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TJSC 2009.037601-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO D...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rudson Marcos
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Araquari
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TJSC 2009.026199-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA...
Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.076450-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS QUE PACIFICOU A QUESTÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DIANTE DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.057782-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. OPORTUNIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APELO QUE VERSA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO VERIFICADA. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057782-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Criciúma
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TJSC 2012.021173-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA C/C INDENIZATÓRIA E DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DIREITO EMPRESARIAL. MATÉRIA TIPICAMENTE DE DIREITO COMERCIAL. ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJ RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021173-4, de Joaçaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edemar Gruber
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Joaçaba
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TJSC 2013.051493-2 (Acórdão)
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PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. RECURSO PROVIDO. Não havendo prova da plena recuperação da capacidade laborativa do segurado, tem ele direito ao restabelecimento do auxílio-doença, da data em que o pagamento do benefício foi indevidamente suspenso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051493-2, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.042193-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UDESC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO PARCIAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE ISENTÁ-LA DESSE ÔNUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO UNÍVOCO DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A incidência de juros de mora deve ter como marco inicial a data da citação válida e não a da juntada aos autos da carta precatória. II. A alteração sofrida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, mercê da redação dad...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Vanessa Bonetti Haupenthal
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Dionísio Cerqueira
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TJSC 2013.040493-0 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA SOBRE DIREITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 655, INC. XI, DO CPC. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "O artigo 655, XI, do Código de Processo Civil prevê a penhora de direitos, o que autoriza a constrição do direito possessório, em especial nas situações em que o direito possui expressão econômica e integra o patrimônio do devedor (REsp 901906/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4.2.2010)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.072360-7, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 12.4.2012) (TJSC, Agravo de Inst...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2013.050449-8 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE DEVIDA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da Constituição e do art. 10, II, b do ADCT". (STF - Recurso Extraordinário n. 287905, rel. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, j. em 28.6.2005) (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.050449-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-1...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Raphael Mendes Barbosa
Relator(a) : João Henrique Blasi
Comarca : Campo Belo do Sul
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TJSC 2013.029636-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. INVIABILIDADE. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. RÉU ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA COM A VÍTIMA, DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE IDADE, A QUAL NÃO MAIS ESTAVA COM A FRALDA QUE USAVA EM MOMENTO ANTERIOR. LOCALIZADO PELO PUBIANO NA REGIÃO PERIANAL DA VÍTIMA, QUE APRESENTAVA ERITEMA (VERMELHID...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Heloisa Beirith
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Pinhalzinho
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TJSC 2013.062545-5 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE (ATO POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA) E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. ACUSADO PRESO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE O ATO PROCESSUAL FOI REALIZADO. DEFESA PRESERVADA DIANTE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA ACOMPANHAR O ATO, O QUAL NÃO SE MANIFESTOU DE FORMA CONTRÁRIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE QUE SE EN...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Lages
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TJSC 2013.064356-3 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMBOSCADA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA E POSSIBILIDADE DE OBSTAR O BOM ANDAMENTO PROCESSUAL. FUNDAMENTOS SUFICIENTES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS VERIFICADA. TESE DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRE...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Correia Pinto
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TJSC 2012.024805-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. REVELIA CONFIGURADA ANTE A FALTA DE RESPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, EM SEDE DE APELO, DAS MATÉRIAS QUE DEVERIAM CONSTAR NECESSARIAMENTE DA PEÇA DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA EVENTUALI...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.040568-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS CONFIRMOU DETERMINAÇÃO ANTERIOR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não se conhece do recurso quando o pedido formulado nas razões recursais está acobertado pela preclusão, consoante art. 473 do CPC, situação verificada na hipótese de recurso manejado contra decisão que apenas rejeita pedido de reconsideração quanto à matéria impugnada; em relação à qual deveria a parte, a tempo e modo, manejar o recurso cabível" (Agravo de Instrumen...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Capital
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TJSC 2011.089948-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO PARA O CAUSÍDICO DOS EXECUTADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS VERIFICADOS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que se configure a fraude à execução faz-se necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de demanda, ao tempo da alienação, para a qual o devedor tenha sido citado validamente; b) prova, pelo registro...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Presidente Getúlio
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TJSC 2010.028928-1 (Acórdão)
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AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - RECURSO REPETITIVO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM - PREVISÃO CONTRATUAL POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PERIODICIDADE MENSAL - APLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NO PONTO QUE DISSE...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Robson Luz Varella
Comarca : Blumenau
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TJSC 2011.054145-2 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ART. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES, JUNTADO PELA EMPRESA SOMENTE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO IMPOSITIVO. CONDUTA DESLEAL DA REQUERIDA. PROVA NÃO APRESENTADA QUE JÁ EXISTIA À ÉPOCA DA CONTESTAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. CONDENAÇÃO, EX-OFFICIO, AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO D...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Joinville
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