PREVIDENCIÁRIO. LOMBALGIA E DEPRESSÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050397-7, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL PELA REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E PERDA DE DIAS REMIDOS EM DESFAVOR DA APENADA. DECISÃO PROFERIDA SEM A OITIVA PRÉVIA DAQUELA. IMPRESCINDIBILIDADE DE OITIVA PESSOAL EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXEGESE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N. 7.210/1984). DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO. Em execução penal, antes que se possa averiguar a ocorrência de falta grave e se decidir questão relativa à regressão do regime de cumprimento de pena de reeducando, imprescindível que haja a oitiva pessoal deste, não sendo suficiente à satisfação do direito à ampla defesa a recepção de justificativa escrita, ainda que oferecida por intermédio de defensor técnico. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.044758-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR INFANTIL. CANDIDATA QUE FOI IMPEDIDA DE TOMAR POSSE POR NÃO TER APRESENTADO COMPROVANTE DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO REQUISITO OU BUSCA DE OUTRA ALTERNATIVA FAVORÁVEL AO CANDIDATO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como se imputar à autoridade impetrada, como se fosse um dever, a obrigatoriedade de encontrar uma alternativa favorável ao candidato que deixa de apresentar documento exigido para sua nomeação e posse, visto que a observância dos preceitos do Edital neste ponto incumbia ao próprio aspirante ao cargo. 2. Se o direito à nomeação e à posse estava condicionado à apresentação da conclusão de Curso Superior Completo, percebe-se que somente com a apresentação do Diploma ou até mesmo através de uma certidão da universidade que declarasse a conclusão do curso, no dia e hora exigidos, é que poderia ser caracterizado o direito à sua efetivação, não se podendo imputar à autoridade impetrada ato que era de responsabilidade unicamente do candidato. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.024377-9, de Canoinhas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria." (Apelação Cível n. 2013.002582-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.07.2013). "Improcedente o pedido principal de condenação do Estado ao pagamento de diferenças de horas extras e adicionais noturnos tendo por base de cálculo a totalidade da remuneração, torna-se prejudicado o pedido acessório concernente aos reflexos pecuniários dessa condenação sobre gratificação natalina e outras vantagens." (Apelação Cível n. 2012.069986-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023903-4, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021604-3, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. RECLAMO INTERPOSTO NO QUINQÜÍDIO LEGAL. RAZÕES, CONTUDO, OFERTADAS FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO RECURSAL. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DENUNCIADO QUE RECEBE BEM COM O COMPROMISSO DE ENTREGAR OUTRO EM TROCA E PAGAR DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO, CONTUDO, REVENDE A RES SEM NADA REPASSAR À VÍTIMA. DENÚNCIA QUE ATENDEU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE TRAZEM A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APRECIAÇÃO PREMATURA DO ANIMUS DO AGENTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA DELINEAR O FATO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.056514-2, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO FATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FISCAL DE OBRAS DA PREFEITURA QUE, EM TESE, SOLICITA VANTAGEM PARA CONCEDER ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ATO ALHEIO À FUNÇÃO PÚBLICA DO AGENTE. FATO NARRADO NA PEÇA EXORDIAL QUE NÃO CARACTERIZA O CRIME DO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. SENTENÇA INARREDÁVEL. "A denúncia é uma exposição narrativa do crime, na medida em que deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias. Orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o crime sob enfoque não está integralmente descrito se não há na denúncia a indicação de nexo de causalidade entre a conduta do funcionário e a realização de ato funcional de sua competência. Caso em que a aludida peça se ressente de omissão quanto a essa elementar do tipo penal excogitado. Acusação rejeitada" (INQ 785/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 07/12/2000). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057903-1, de Guaramirim, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE E NÚMERO DE ACUSADOS, A DEMONSTRAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. QUATRO DENUNCIADOS, ADITAMENTO DA DENÚNCIA, COM A INCLUSÃO DE CORRÉ E DIVERSOS CRIMES, ATO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSORES DATIVOS, RENÚNCIA DO ENCARGO E POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADA, ALÉM DE EXPEDIÇÃO DE DUAS CARTAS PRECATÓRIAS, UMA INCLUSIVE PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO JUÍZO. ATRASO JUSTIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064358-7, de Garuva, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EDITAL N. 002/CBMSC/SSP/2010). LIMITE DE IDADE. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 01. "A fixação do limite de idade via edital não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei" (T-2, AgRgAI n. 563.536, Min. Joaquim Barbosa; T-1, AgRgRE 473.593, Min. Dias Toffoli). 02. Se a causa não é trabalhosa e não se reveste de complexidade jurídica, os honorários devem ser arbitrados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010198-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data anterior à da edição da Medida Provisória n. 451/2008. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063640-3, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO ANTERIOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO UNICAMENTE PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA EXPRESSA. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS. ENCARGO CONTRATADO NA FORMA ARITMÉTICA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PARA ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RESTABELECIDA. CONSEQÜENTE CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR TER FICADO VENCIDA EM TODOS OS SEUS PLEITOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012959-6, de Jaguaruna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL DE PLACAS E PARAFUSOS ABSORVÍVEIS. CORREÇÃO DE PLAGIOCEFALIA. 1. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES. INSUBSISTÊNCIA. 2. MATERIAL IMPORTADO IMPRESCINDÍVEL AO PLENO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA DEPENDENTE SEGURADA. 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE TODO MATERIAL NECESSÁRIO. 4. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA UNIMED EM MOMENTO DELICADO. 5. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 6. CONDENAÇÃO DA APELANTE DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA CAUSA. 7. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023111-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA POR LEI (LEI N. 15.510, DE 2011). MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERÍODO ABRANGIDO PELA LEI. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 01. De ordinário, o "imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos" (ITCMD) submete-se a lançamento "por homologação" (CTN, art. 150). Todavia, será lançado "de ofício", entre outras hipóteses, quando ficar comprovada "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte" (art. 149, V). 02. A Lei n. 15.510, de 2011, que instituiu o "Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR III", também compreende o ITCMD relativo a "débitos lançados de ofício" desde que "constituídos até 31 de março de 2011" (art. 1º, alínea "b"). Não admite o ordenamento jurídico "constituição provisória" de crédito tributário. A "constituição definitiva" (CTN, art. 174) ocorre com a notificação do lançamento ao contribuinte. Reforça essa conclusão o fato de a lei dispor que a exigibilidade do tributo é suspensa com a interposição de recurso administrativo (CTN, art. 151, III). Não pode ser suspensa a exigibilidade de tributo ainda não exigível. Os recursos administrativos não postergam a data da constituição do crédito; apenas suspendem a sua exigibilidade. Comprovado que o ITCMD lançado contra a impetrante foi constituído anteriormente a 31.03.2011, tem ela direito aos benefícios da Lei n. 15.510, de 2011. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.016429-1, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECISÃO DO JUIZ A QUO, QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DO GRATUIDADE. REQUERENTE QUE É PENSIONISTA DE SEU FALECIDO MARIDO NA QUANTIA MENSAL DE R$ 11.674,86. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES, QUANTO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, POIS NÃO HÁ DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073401-2, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE AURORA). HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DIÁRIAS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Ao autor cumpre provar que realizou horas extras de trabalho (CPC, art. 333, I). Para tanto não se presta a prova exclusivamente testemunhal, notadamente quando pretende provar a realização de horas extras além daquelas que já lhe foram pagas (1ª CDP, AC n. 2010.040443-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2011.016282-3, Des. Francisco Oliveira Filho; 3ª CDP, AC n. 2011.053120-0, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2010.083153-0, Des. Sônia Maria Schmitz). 02. "Em razão do princípio da legalidade, o Município não é obrigado a pagar as horas de sobreaviso, se não previstas na lei municipal, porquanto é de competência exclusiva do ente público a organização do seu funcionalismo" (AC n. 2006.034891-5, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). Ademais, "não caracteriza o instituto do sobreaviso o fato de poder o servidor, em tese, ser a qualquer momento chamado para atender alguma emergência, salvo se comprovado ser ele obrigado a permanecer em local certo e determinado aguardando chamada previsível, daí não podendo se ausentar sob a cominação de sanção disciplinar" (AC n. 2000.012880-5, Des. Luiz Cézar Medeiros). 03. O ressarcimento das despesas realizadas pelo servidor quando em deslocamento (diárias) é devido em conformidade com a legislação do ente estatal a que se encontra laborativamente vinculado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078180-5, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU AS CONDUTAS PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (§ 3º DO ART. 180 DO REFERIDO ESTATUTO REPRESSIVO) E ABSOLVEU DOIS DOS CINCO AGENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR QUE ALGUNS DOS ACUSADOS POSSUÍAM CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. DOLO NÃO EVIDENCIADO. NO MAIS, ELENCO PROBATÓRIO INCAPAZ DE GARANTIR CERTEZA QUANTO AO ENVOLVIMENTO DE DOIS DOS RÉUS NA SENDA CRIMINOSA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INCONCLUSIVOS. ABSOLVIÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA COM FULCRO NO ART. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DE IGUAL MODO, VÍNCULO ASSOCIATIVO, EM QUADRILHA, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, COM O DESÍGNIO DE COMETER CRIMES, QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Praticam o delito de receptação culposa, aqueles que, sem cautela e atenção, adquirem/recebem bens, de indivíduos desconhecidos, de quem não tinham nenhuma indicação ou contato, sem o adequado documento fiscal e de maneira no mínimo suspeita. 2. Inexistindo provas robustas capazes de evidenciar, de forma absolutamente indubitável, que dois dos cinco réus/apelados participaram da senda criminosa, já que, além de não serem encontrados objetos de origem ilícita em posse dos mesmos, nenhum dos corréus ou até mesmo testemunhas do fato pronunciaram os seus nomes, mostra-se correta a sentença absolutória prolatada com fulcro no inciso V do art. 386 do Código de Processo Penal. 3. Não sendo possível comprovar a associação, em quadrilha, de forma permanente e estável, com o desígnio de cometer crimes, a manutenção do pleito absolutório é medida que se impõe. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. MÁ VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIA DO CRIME (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL) QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COM SUPEDÂNEO NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, QUE SE IMPÕE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A SER DECLARADA ASSIM QUE A DECISÃO TRANSITAR EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. 1. A simples indicação de que os ofendidos tiveram considerável prejuízo não constitui razão suficiente a ensejar a majoração da reprimenda no crime de receptação culposa, uma vez que tal motivação já resulta do próprio tipo penal violado. 2. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em suas espécies retroativa e intercorrente, com a consequente extinção da punibilidade dos acusados, quando decorrido lapso superior entre os marcos interruptivos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.060370-7, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS MILITARES, ALIADOS AOS ENTORPECENTES ENCONTRADOS NA POSSE DO RÉU. DROGA EMBALADA EM PEQUENAS PORÇÕES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes dos policiais responsáveis pela prisão, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. O testemunho prestado por agente policial não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porque revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. 3. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051837-0, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO AJUIZADA POR LOCADOR CONTRA LOCATÁRIO. REQUERENTE QUE POSTULA O DESPEJO E PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. REQUERIDO QUE ALEGOU ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DE TER CONTRATADO COM TERCEIRA PESSOA E PLEITEOU A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR HAVER MENORES RESIDINDO NO IMÓVEL. REQUERIDO APRESENTOU RECONVENÇÃO E REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RECONVINDA AO PAGAMENTO DE MULTA SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESSA NÃO LHE ENTREGOU OS RECIBOS DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AFASTOU A ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE: ILEGITIMIDADE ATIVA, NULIDADE DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE QUE NÃO RECEBIA RECIBOS POR PARTE DA APELADA. PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO ENTRE O APELANTE E APELADA. ÔNUS DE DESCONSTITUIR QUE INCUMBIA AO APELANTE (ART. 333, II, CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR NO FEITO. CONTRATO FIRMADO ENTRE MAIORES E CAPAZES. APELANTE QUE DEVERIA TER RETIDO O PAGAMENTO E REALIZADO CONSIGNAÇÃO CASO HOUVESSE NEGATIVA, POR PARTE DA APELADA, NA ENTREGA DOS RECIBOS DOS ALUGUÉIS (ART. 319, CC). RECONVENÇÃO INTEMPESTIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038810-7, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, COM BASE NO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1°, INCISOS II E IV, DA LEI N. 8.137/90 (POR 125 VEZES), NA FORMA DOS ARTIGOS 69 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES E DA EMPRESA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, PORQUANTO NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTUDO, EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS, PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO. REQUISITO PREVISTO NO ART. 3° DO DECRETO-LEI 3.240/41 DEVIDAMENTE PREENCHIDO. PRESENÇA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES POR CRIME DE QUE RESULTOU PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. "De acordo com o artigo 1º do Decreto-Lei 3.240/1941, somente estarão sujeitos à medida cautelar de sequestro as pessoas indiciadas por crime que resulte prejuízo à Fazenda Pública, motivo pelo qual é inviável o sequestro de bens de pessoa jurídica que nem sequer consta no polo passivo da demanda principal". (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017694-5, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 30/07/2013). 2. O art. 3° do Decreto-lei 3.240/41, dispõe que para a decretação do sequestro ou arresto de bens imóveis e móveis é necessário a observância dos "indícios veementes da responsabilidade" e "indicação dos bens que devam ser objeto da medida", requisitos estes, in casu, preenchidos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009888-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 12 DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO COM NUMERAÇÃO RASPADA E LOCALIZADO NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ACUSADO. SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO, ADEMAIS, ATESTADA POR MEIO DE EXAME PERICIAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003 DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA A REFERIDO DELITO. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 12 da Lei de Armas (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), quando o réu é preso em flagrante por portar ilegalmente arma de fogo que, além de apresentar numeração suprimida, encontrava-se em local externo à residência ou local de trabalho do agente. 2. "Não é aplicável a vacatio legis instituída pela Medida Provisória n. 417/08, convertida na Lei n. 11.706/08, ao crime de posse ilegal de arma de fogo com a numeração raspada ou suprimida, se ela não pode ser regularizada pelo órgão competente e se as provas não indicam que o agente a entregaria espontaneamente à autoridade policial". (Apelação Criminal n. 2008.026623-1, da Capital, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 10/03/2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042669-9, de Turvo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).