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Jurisprudência

TJSC 2013.050397-7 (Acórdão)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. LOMBALGIA E DEPRESSÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050397-7, de Ca...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Caçador
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TJSC 2013.044758-3 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL PELA REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E PERDA DE DIAS REMIDOS EM DESFAVOR DA APENADA. DECISÃO PROFERIDA SEM A OITIVA PRÉVIA DAQUELA. IMPRESCINDIBILIDADE DE OITIVA PESSOAL EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXEGESE DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI N. 7.210/1984). DECISÃO CASSADA, DE OFÍCIO. AGRAVO PREJUDICADO. Em execução penal, antes que se possa averiguar a ocorrência de falta grave e se decidir questão relativa à regressão do regime de cumprimento de pena de reeducando, imprescindível que h...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Roque Cerutti
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2009.024377-9 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR INFANTIL. CANDIDATA QUE FOI IMPEDIDA DE TOMAR POSSE POR NÃO TER APRESENTADO COMPROVANTE DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO REQUISITO OU BUSCA DE OUTRA ALTERNATIVA FAVORÁVEL AO CANDIDATO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há como se imputar à autoridade impetrada, como se fosse um dever, a obrigatoriedade de encontrar uma alternativa favorável ao candidato que deixa de apresenta...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : André Alexandre Happke
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2013.023903-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E O ABONO DE FÉRIAS - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PLEITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL QUE ACARRETA NA PREJUDICIALIDADE DO ACESSÓRIO - PRECEDENTES - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. "Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério d...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.021604-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPR...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Sombrio
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TJSC 2013.056514-2 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. RECLAMO INTERPOSTO NO QUINQÜÍDIO LEGAL. RAZÕES, CONTUDO, OFERTADAS FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO RECURSAL. PRETENDIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DENUNCIADO QUE RECEBE BEM COM O COMPROMISSO DE ENTREGAR OUTRO EM TROCA E PAGAR DETERMINADA QUANTIA EM DINHE...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2013.057903-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO FATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FISCAL DE OBRAS DA PREFEITURA QUE, EM TESE, SOLICITA VANTAGEM PARA CONCEDER ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ATO ALHEIO À FUNÇÃO PÚBLICA DO AGENTE. FATO NARRADO NA PEÇA EXORDIAL QUE NÃO CARACTERIZA O CRIME DO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. SENTENÇA INARREDÁVEL. "A denúncia...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2013.064358-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE E NÚMERO DE ACUSADOS, A DEMONSTRAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. QUATRO DENUNCIADOS, ADITAMENTO DA DENÚNCIA, COM A INCLUSÃO DE CORRÉ E DIVERSOS CRIMES, ATO DE NOMEAÇÃO DE DEFENSORES DATIVOS, RENÚNCIA DO ENCARGO E POSTERIOR CONSTITU...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Garuva
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TJSC 2012.010198-3 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EDITAL N. 002/CBMSC/SSP/2010). LIMITE DE IDADE. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 01. "A fixação do limite de idade via edital não tem o condão de suprir a exigência constitucional de que tal requisito seja estabelecido por lei" (T-2, AgRgAI n. 563.536, Min. Joaquim Barbosa; T-1, AgRgRE 473.593, Min. Dias Toffoli). 02. Se a causa não é trabalhosa e não se reveste de complexidade j...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Selso de Oliveira
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.063640-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, ainda que o sinistro tenha ocorrido em data an...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Fernando Carioni
Comarca : Tubarão
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TJSC 2012.012959-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL JULGADA PELA CÂMARA. REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECISÃO ANTERIOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO UNICAMENTE PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZADORA EXPRESSA. ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DIVERGENTE DO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS. ENCARGO CONTRATADO NA FORMA ARITMÉTICA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL AVENÇADA. DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA REFORMADA PA...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Welton Rübenich
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Jaguaruna
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TJSC 2011.023111-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL DE PLACAS E PARAFUSOS ABSORVÍVEIS. CORREÇÃO DE PLAGIOCEFALIA. 1. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES. INSUBSISTÊNCIA. 2. MATERIAL IMPORTADO IMPRESCINDÍVEL AO PLENO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA DEPENDENTE SEGURADA. 3. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CL...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Capital
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TJSC 2012.016429-1 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). REDUÇÃO DOS JUROS DE MORA POR LEI (LEI N. 15.510, DE 2011). MOMENTO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERÍODO ABRANGIDO PELA LEI. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 01. De ordinário, o "imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos" (ITCMD) submete-se a lançamento "por homologação" (CTN, art. 150). Todavia, será lançado "de ofício", entre outras hipóteses, quando ficar comprovada "omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2012.073401-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECISÃO DO JUIZ A QUO, QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DO GRATUIDADE. REQUERENTE QUE É PENSIONISTA DE SEU FALECIDO MARIDO NA QUANTIA MENSAL DE R$ 11.674,86. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES, QUANTO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, POIS NÃO HÁ DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC,...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Capital
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TJSC 2011.078180-5 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (MUNICÍPIO DE AURORA). HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DIÁRIAS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Ao autor cumpre provar que realizou horas extras de trabalho (CPC, art. 333, I). Para tanto não se presta a prova exclusivamente testemunhal, notadamente quando pretende provar a realização de horas extras além daquelas que já lhe foram pagas (1ª CDP, AC n. 2010.040443-6, Des. Newton Trisotto; 2ª CDP, AC n. 2011.016282-3, Des. Francisco Oliveira Filho; 3ª CDP, AC n. 2011.053120-0, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP,...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2011.060370-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU AS CONDUTAS PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (§ 3º DO ART. 180 DO REFERIDO ESTATUTO REPRESSIVO) E ABSOLVEU DOIS DOS CINCO AGENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INDICAR QUE ALGUNS DOS ACUSADOS POSSUÍAM CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. DOLO NÃO EVIDENCIADO. NO MAIS, ELENCO PROBATÓRIO INCAPAZ DE GARANTIR CERTEZA QUA...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2013.051837-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS MILITARES, ALIADOS AOS ENTORPECENTES ENCONTRADOS NA POSSE DO RÉU. DROGA EMBALADA EM PEQUENAS PORÇÕES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO C...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : André Luiz Anrain Trentini
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Itajaí
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TJSC 2009.038810-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO AJUIZADA POR LOCADOR CONTRA LOCATÁRIO. REQUERENTE QUE POSTULA O DESPEJO E PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. REQUERIDO QUE ALEGOU ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DE TER CONTRATADO COM TERCEIRA PESSOA E PLEITEOU A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR HAVER MENORES RESIDINDO NO IMÓVEL. REQUERIDO APRESENTOU RECONVENÇÃO E REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RECONVINDA AO PAGAMENTO DE MULTA SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESSA NÃO LHE ENTREGOU OS RECIBOS DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AFASTOU A ILEGITI...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a) : Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca : Palhoça
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TJSC 2013.009888-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, COM BASE NO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1°, INCISOS II E IV, DA LEI N. 8.137/90 (POR 125 VEZES), NA FORMA DOS ARTIGOS 69 E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES E DA EMPRESA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, PORQUANTO NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTUDO, EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS, PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO. REQUISITO PREVISTO NO ART. 3° DO DECRETO-LEI 3.240/41 DEVIDAMENTE PREE...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.042669-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003). REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 12 DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO COM NUMERAÇÃO RASPADA E LOCALIZADO NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ACUSADO. SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO, ADEMAIS, ATESTADA POR MEIO DE EXAME PERICIAL. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003 DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA A REFERIDO DELITO. CONDUTA NÃO ABR...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ligia Boettger Mottola
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Turvo
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