AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA. VIOLAÇÃO AO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVADO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO JUÍZO A QUO, DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'É condição de admissibilidade do agravo de instrumento o cumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil que impõe à parte agravante a obrigação de, no prazo de três (3) dias da interposição do recurso, juntar ao processo de primeiro grau a cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, bem como a relação dos documentos que instruíram o inconformismo, para que prolator do decisum possa exercer o juízo de retratação' (AC n. 2007.036175-8, Rel. Des. Jaime Ramos)" (Agravo de Instrumento n. 2012.054132-1, de Biguaçu, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza , j. 7-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072512-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR LITISPENDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO ALUDIDO INSTITUTO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DE QUE AMBAS AS AÇÕES TRATAM DE MATÉRIA DIVERSA. NOS PRESENTES AUTOS PRETENDE-SE TÃO SOMENTE A DIFERENÇA REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA, O QUE NÃO FOI OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060137-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORRENTISTA DE BANCO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SALDO POSITIVO EM CONTA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n. 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem pautar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064143-5, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. OPÇÃO DO VENDEDOR PELA RESCISÃO DA AVENÇA COM RETOMADA DA COISA. ALIENAÇÃO DO OBJETO EM LEILÃO. AJUIZAMENTO ULTERIOR DE EXECUÇÃO PARA COBRAR-LHE O RESTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Inadimplido o contrato de compra e venda com reserva de domínio, é possível a rescisão do pacto, com a entrega do bem ao credor, admitindo-se o uso da via executiva para a cobrança de eventual saldo remanescente. (Apelação Cível n. 2007.061041-7, de Rio do Campo, Rel. Des. Fernando Carioni, j.14.3.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007409-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ESPECÍFICA - ABANDONO DE CAUSA NÃO CARACTERIZADO - ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas" (Art. 267, § 1º, Código de Processo Civil) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081692-6, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPENSABILIDADE DA REMESSA. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/09. PRECEDENTE DESTA CORTE. "A sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório ainda que o valor discutido na causa seja inferior a sessenta salários mínimos, porque não se aplica o disposto no art. 475, § 2º (com a nova redação), do CPC e sim o art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009 (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51), que é lei especial e não faz qualquer ressalva ou condição" (TJSC, ACMS n. 2008.053891-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.11.09). SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ENFERMEIRAS LABORANDO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI N. 5.344/98, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/98 E FIXAÇÃO DO MONTANTE POR MEIO DA PORTARIA N. 243/09. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. "1. A considerar que permanece em vigor o ato normativo que alterou a Gratificação de Produtividade conferida aos odontólogos do Município de Florianópolis, não há razão para a sua não implementação. 2. Não se aplica à hipótese em comento o disposto na Súmula n. 339 do STF, a qual dispõe que 'não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia', tendo em vista que a majoração pretendida encontra respaldo na legislação municipal" (TJSC, RNMS n. 2011.032620-7, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 10.11.11). APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.051850-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELO AUTOR. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 15.000,00. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA VERBA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063041-8, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, CONQUANTO AUSENTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR - ORIENTAÇÃO DO STF - INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-D DA LEI FEDERAL N. 9.494/97 AO CASO - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO MEDIANTE RPV - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "Fazenda Pública: execução não embargada: honorários de advogado: constitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal, com interpretação conforme ao art. 1º-D da L. 9.494/97, na redação que lhe foi dada pela MPr 2.180-35/2001, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º)." (STF, Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29.09.2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001186-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. DESCABIMENTO DA REMESSA OBRIGATÓRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 475, § 2º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ADMITIDO. "[...] a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite" (RN n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-5-2012). Assim, nos casos em que houver condenação ao adimplemento de obrigação continuada, contam-se, para verificar o cabimento da remessa obrigatória, os valores das prestações já vencidas e também as que, no prazo de um ano, ainda se vencerão. Assim, sendo evidente, diante dos documentos presentes nos autos, que o valor da condenação não ultrapassará a 60 (sessenta) salários mínimos, incabível o reexame previsto no art. 475, I, do Código de Processo Civil. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. ALTERAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.091033-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM ENDEREÇADAS A PROCURADORES ESPECÍFICOS. TODAVIA, COMUNICAÇÃO DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA DIRECIONADA A ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.048896-4, de Timbó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AÇÃO DE DESPEJO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE COMPARECE AOS AUTOS COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À CONCESSÃO DA REFERIDA BENESSE, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. declaração de pobreza que, na hipótese, satisfaz os requisitos da lei N. 1060/1950. PRESUNÇÃO iURIS TANTUM NÃO ELIDIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059476-5, de Joaçaba, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO QUE NÃO EXIGIU TEMPO OU ESTUDOS EXTRAORDINÁRIOS DOS ADVOGADOS DO REQUERIDO, TENDO SIDO JULGADA 8 MESES APÓS A SUA PROPOSITURA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059475-8, de Joaçaba, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021603-6, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021601-2, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO CIRÚRGICO. OBESIDADE MÓRBIDA COMPROVADA. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO ATESTADA PELO ESPECIALISTA E PELO PERITO MÉDICO. DESNECESSIDADE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. RESISTÊNCIA OFERECIDA NA ESFERA JUDICIAL. DEVER NÃO ILIDIDO PELO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). RATIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058621-8, de Ituporanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO RITO INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.232/2005 À VISTA DA CELERIDADE E EFETIVIDADE QUE IMPRIME AO PROCESSO, SOBRETUDO EM SE TRATANDO DE VERBA DE CARÁTER EMERGENCIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CÁLCULO. CREDORA QUE APRESENTOU DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA, NO QUAL SE PODE AFERIR DETALHADAMENTE O VALOR DO DÉBITO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM ALIMENTOS SATISFEITOS "IN NATURA". AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DE PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. ADEMAIS, DEVEDOR QUE PAGOU AS MENSALIDADES ESCOLARES TÃO SOMENTE NO PERÍODO EM QUE ESTAVA OBRIGADO POR FORÇA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. PENHORA ON-LINE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE MITIGADA À VISTA DA PREVALÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO ALIMENTAR. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. SANÇÃO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO E SUA INÉRCIA NO PRAZO LEGAL, CONFORME CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO PROCESSUAL NÃO REALIZADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016859-1, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052220-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. PLEITO DE RETROATIVIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA LC N. 118/05 AO ART. 174 DO CTN. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, NO SENTIDO DE QUE DEVE SE APLICAR A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO DESPACHO CITATÓRIO. "A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.05.2009, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não ocorreu no caso concreto" (STJ, AgRg no AREsp n. 327982/BA, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 13.8.13), de modo que é pela data do despacho que se definirá qual lei a ser aplicada. 2. PRESCRIÇÃO DIRETA. DEMORA NA CITAÇÃO OCASIONADA PELA MORA JUDICIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O EXEQUENTE. EXEGESE DA SÚMULA N. 106 DO STJ. A prescrição intercorrente "'dá-se quando, suspensa ou interrompida a exigibilidade, o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública. Logo, essa prescrição seria um modo de sancionar a negligência da Fazenda' (Maria Helena Diniz, Dicionário jurídico, Saraiva, 1998, v. 3, p. 699) e, 'Transcorridos mais de cinco anos, após o prazo de suspensão estabelecido no art. 40 da Lei 6.830/80, sem qualquer iniciativa do exeqüente para interromper a prescrição, há de se considerar prescrita a execução fiscal' (STJ - 2a Turma, Resp 43.354-PR)" (TJSC, AC n. 2011.037749-3, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 12.8.11). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047144-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO CONTRATADO PELO AUTOR. ALEGADA NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DESCABIDO NO CASO CONCRETO. REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE DEMANDADA PELA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. SITUAÇÃO CONFLITUOSA QUE DEMANDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ARGUMENTOS DE DEFESA EMBASADOS NA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE JURÍDICA EXTRAJUDICIAL PELO REQUERIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS AOS AUTOS REDUZIDOS A PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ELUCIDAR PRECISAMENTE OS FATOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS CAPAZES DE COMPROVAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADVOCACIA, AINDA QUE NÃO SE TENHA ESTABELECIDO CONTENCIOSO JUDICIAL. CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE QUE DETÉM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PRODUZIR PROVAS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEIOS PROCESSUAIS PERTINENTES À CONSECUÇÃO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067742-0, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE, PARA A ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO À CONCESSÃO DO INDULTO, UNIFICOU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO QUE HAVIAM SIDO IMPOSTAS AO CONDENADO E CONCLUIU PELO CABIMENTO DO BENEFÍCIO, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. REQUISITO OBJETIVO ESTAMPADO NO ART. 1º, INCISO XII, DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/12 NÃO PREENCHIDO. EXIGÊNCIA DE 1/4 (UM QUARTO) DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE DEVE SER SATISFEITA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS SANÇÕES, ISOLADAMENTE. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por serem as penas restritivas de direitos autônomas e independentes entre si, nos termos claramente dispostos no artigo 44, caput, do Código Penal, não podem elas ser unificadas para fins de verificação do preenchimento das frações a que se refere o inciso XII do artigo 1º do Decreto n. 7.873/2012. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.055332-9, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).