PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE INDEFERIU O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. "'Se dos atestados médicos e de outros documentos acostados à petição inicial se infere que a autora permanece incapacitada para atividades laborativas, tem ela direito à antecipação da tutela para que seja restabelecido, sem detença, o pagamento do auxílio-doença acidentário' (AI n. 2009.047627-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2010)." (AI n. 2013.026376-7, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 13-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067191-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO DE BEM ALIENADO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETORNO DO BEM PARA O PATRIMÔNIO DO AGRAVADO. REALIZAÇÃO DA PENHORA PELO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068176-6, de Papanduva, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RECURSO DO CREDOR CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU SUA INTIMAÇÃO PARA QUE DESSE CUMPRIMENTO À PORTARIA N. 001/2012 DAQUELA COMARCA, CONSISTENTE NA JUNTADA DE CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE - MODIFICAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM NOVA SISTEMÁTICA - PROCESSO SINCRÉTICO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AUTÔNOMA - INTEGRAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO NO MESMO FEITO, EMBORA EM FASES DISTINTAS - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044851-3, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078981-5, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTABELECIMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PRIVADO E RESSARCIMENTO DE IMPORTÂNCIAS DESCONTADAS DE TAIS PROVENTOS, FACE O ADVENTO DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A REDUÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR COM OS DESCONTOS EFETUADOS DE FORMA RETROATIVA SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO CONCEDIDA, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 8.213/1991, AFRONTAM O DIREITO ADQUIRIDO E O ATO JURÍDICO PERFEITO. IRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS PREVISTA EM NORMA ESTATUTÁRIA E REGULAMENTAR. SUBSISTÊNCIA. REAJUSTE PARA MAIOR CONCEDIDO PELO ÓRGÃO PÚBLICO PREVIDENCIÁRIO, COM RESPALDO NA LEI N. 8.213/1991, QUE NÃO ENSEJA A REDUÇÃO DOS PROVENTOS COMPLEMENTARES DE APOSENTADORIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS REGIMES DE PREVIDÊNCIA PÚBLICO E PRIVADO. AUTONOMIA E NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. ILEGALIDADE VERIFICADA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS APÓS A CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE (EMBARGOS INFRINGENTES N. 2008.029489-0, JULGADO EM 09/02/2011). SENTENÇA REFORMADA. ENCARGOS ACESSÓRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. JUROS LEGAIS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO NO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CUMULADO COM ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC) A PARTIR DE CADA DESCONTO EFETUADO SOBRE O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.037016-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087249-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067270-5, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTOS ACERCA DO MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRISÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MEDIDA EXCEPCIONAL NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO. AINDA, ACUSADO QUE JÁ FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064415-6, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT E § 1º, II, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES SOBRE O MÉRITO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. MEDIDA EXCEPCIONAL NECESSÁRIA, EM ESPECIAL, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE JÁ CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VARIEDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE TAMBÉM EVIDENCIAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E JUSTIFICAM A SEGREGAÇÃO. ADEMAIS, DELITO INAFIANÇÁVEL (INC. XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI ANTIDROGAS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064414-9, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL, POIS NÃO CARREADAS AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AO FEITO. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO RELATIVA A OUTRO PROCEDIMENTO E QUE NÃO SE RELACIONA DIRETAMENTE COM OS FATOS APURADOS NO PROCESSO SUB EXAMINE. EIVA INEXISTENTE. ALEGADA NULIDADE EM RAZÃO DE A CONDENAÇÃO TER SE BASEADO EM PROVA ILÍCITA, UMA VEZ QUE UTILIZOU DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COLHIDO MEDIANTE TORTURA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIOS QUE NÃO SE VERIFICAM. AVENTADA MÁCULA PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROPICIANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE ATESTADA POR MEIO DE PERÍCIA. AUTORIA DEMONSTRADA PRIMORDIALMENTE PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENDIDOS APROXIMADAMENTE CENTO E CINQUENTA GRAMAS DE CRACK, SUBSTÂNCIA QUE CADA GRAMA PODE SER FRACIONADA EM ATÉ QUATRO PARTES, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE USO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COGENTE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. BIS IN IDEM INOCORRENTE. PLEITO REPELIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE RECONHECIMENTO. ACUSADO QUE ADMITE A PROPRIEDADE DE PARTE DAS DROGAS, ALEGANDO O USO PRÓPRIO, VISANDO SE ESQUIVAR DA RESPONSABILIDADE PENAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA ATENUANTE. REGIME CARCERÁRIO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. CRIME QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E TIPO DE DROGA QUE, ADEMAIS, DENOTAM A PERICULOSIDADE DOS AGENTES E NÃO RECOMENDAM A CONCESSÃO DO PLEITO. RECURSOS DESPROVIDOS. SEGUNDA FASE. INCREMENTO DA PENA PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. EXPURGO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056325-8, de São Joaquim, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO EM FACE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO, MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO HÍGIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039267-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TIPO PENAL COM PENA MÁXIMA DE 4 (QUATRO) ANOS, QUE PRESCREVE EM 8 (OITO) ANOS (INCISO IV DO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL). AGENTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DO FATO. REDUÇÃO METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA FORMA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. PERÍODO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS TRANSCORRIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002075-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO RÉU LUIZ ANDRÉ. AJUSTE DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O RESGATE DA SANÇÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO. MONTANTE DA PENA IMPOSTA E DELITO PRATICADO QUE PERMITE TAL BENESSE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EXTENSÃO AO CORRÉU, NA FORMA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO RÉU AILTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COM SUPEDÂNEO NAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO LHE SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. EXEGESE DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.066338-0, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ENTREGA AOS JURADOS DE CÓPIA DE INTERROGATÓRIO POLICIAL. DOCUMENTO PRESENTE NOS AUTOS. JURADOS QUE TEM ACESSO A QUALQUER PEÇA DO PROCESSO. CONCLUSÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA RETIRADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO. DEFESA QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE REBATER A TESE EM PLENÁRIO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. INTELECÇÃO DO ART. 593, III, D, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA MÁ CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO EQUIVOCADA QUANTO A PRIMEIRA. CERTIDÕES DE PROCESSOS EM ANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. MANUTENÇÃO APENAS DA EXACERBAÇÃO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO MINISTERIAL. TENTATIVA. ALMEJADA FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. AUTORES DO DELITO QUE PERCORRERAM QUASE A TOTALIDADE DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÍNIMA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034460-3, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE CONSULTA AO NÚMERO DO CPF. PROVIMENTO NEGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DO CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052287-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE CONSULTA AO NÚMERO DO CPF. PROVIMENTO NEGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DO CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061868-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. POSTULADO O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, QUE FOI COMPROVADO NOS AUTOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ORDEM PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057959-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR QUE O PEDIDO FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE E INCLUIR A CAPITULAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL. LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU DE OUTREM NÃO CONFIGURADA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.048133-4, de Canoinhas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO. ESTADO DEMANDADO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DE DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PRÊMIO EDUCAR E ABONO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 DURANTE PERÍODOS DE AFASTAMENTOS AUTORIZADOS POR LEI. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. ESTADO APELANTE QUE ADUZIU QUE NÃO PODERIA SER CONDENADO AO PAGAMENTO DO ABONO DA LEI N. 13.135/2004 E AO PRÊMIO EDUCAR APÓS AS DATAS DE SUAS RESPECTIVAS INCORPORAÇÕES AOS VENCIMENTOS DO AUTOR. SENTENÇA TODAVIA QUE JÁ LIMITARA A RESPECTIVA CONDENAÇÃO ÀS REFERIDAS INCORPORAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A NESTE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DAS DATAS EM QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM TER SIDO IMPLEMENTADOS E JUROS DE MORA QUE FLUEM DESDE A CITAÇÃO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.960/2009. APÓS, MONTANTE REPARATÓRIO A SER CORRIGIDO E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS PELOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO REMANESCENTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049534-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM TRAMITAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. CAUSA DE PEDIR E OBJETO DISTINTOS. CONEXÃO AFASTADA. ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.046862-8, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).