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Jurisprudência

TJSC 2013.047685-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO E A DESTINAÇÃO À VENDA DOS FONOGRAMAS PIRATEADOS. FATO TÍPICO QUE NÃO PODE SER DERROGADO POR SUPOSTA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fernando Machado Carboni
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Capinzal
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TJSC 2012.039602-5 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE. EVENTUAL INTERESSE JURÍDICO DE AUTARQUIA DA UNIÃO QUE TODAVIA DEVE SER ANALISADO PELA JUSTIÇA FEDERAL, MESMO QUANDO SE TRATAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 150 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. "É competente para apreciar e julgar pedido da União Federal e do Dnit para integrarem a relação jurídico-processual na categoria de denunciados à lide, quando o processo tra...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fabiano Antunes da Silva
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Santa Rosa do Sul
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TJSC 2013.063860-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEMANDANTE QUE, APÓS TER ALIENADO VEÍCULO, FOI AUTUADO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 218 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DAS SEGUINTES PENALIDADES: I) SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR; II) MATRÍCULA COMPULSÓRIA EM CURSO DE REEDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO; III) ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO; IV) MULTA. INSURGÊNCIA CONTRA AS 3 (TRÊS) PRIMEIRAS SANÇÕES. PENALIDADES A SEREM IMPOSTAS AO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN A PROPÓSITO DA ALIENAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AMPARA A AP...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Lizandra Pinto de Souza
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : São Carlos
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TJSC 2013.055643-5 (Acórdão)
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AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DO ADICIONAL NOTURNO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 5.645/1979, A SABER: A) VENCIMENTOS (SOLDO E GRATIFICAÇÕES); B) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; C) ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. L...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Nayana Scherer
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Araquari
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TJSC 2013.049252-6 (Acórdão)
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AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. PROVA DE QUE O APELANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. BENESSE DEFERIDA, INCLUSIVE PARA ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM PROCESSO PRECEDENTE EM 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONDIÇÕES ECONÔMICA-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE MODIFICADA DRASTICAMENTE PARA PIOR. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NO MÊS DE NOVEMBRO/2012 ERA DE R$ 673,58 (SEISCENTOS E SETENTA...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eliza Maria Strapazzon
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Criciúma
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TJSC 2012.085153-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL. CRÉDITO ROTATIVO. SUBSUNÇÃO DO ART. 295, I, CPC. INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 267, I E VI DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. SÚMULA 247. CASSAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Súmula...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Yhon Tostes
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.063463-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA SUPOSTA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CON...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : Itajaí
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TJSC 2012.012560-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO PREENCHE OS REQUISITOS PARA EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO DE REDIRECIONAMENTO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. Não havendo indicação da data de vencimento do título, torna impossível averiguar a sua exigibilidade. É com o implemento da prestação que se caracteriza a mora do devedor e, via de consequência, torna a obrigação representada pelo título exigível perante es...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.042653-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CIVEL. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PLEITO INAUGURAL. 1. ARGUIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 30-11-2...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.069039-4 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V,...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.063745-0 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE 5 (CINCO) ANOS EM CRECHE PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO QUE DESFRUTA DE LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INTERVIR NA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE ESTEJA A DESCUMPRIR POLÍTICA SOCIAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DEIXAR DE ATENDER A PRECEITO DE DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO ESTÁ NO RESTRITO ÂMBITO DA NORMA PROGRAMÁTICA E REVESTE-SE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6º, 208, INC. IV E 227, CAPUT. REMESSA...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ademir Wolff
Relator(a) : Nelson Schaefer Martins
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.059087-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR (ARTS. 297 E 298, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE NÃO PODE SE DAR POR SIM...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : São José
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TJSC 2013.057280-0 (Acórdão)
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AGRAVO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA POR CRIME COMETIDO EM DATA ANTERIOR. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. MATÉRIA AFETA O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, QUE SÓ PODE SER APRECIADA POR VIA DE HABEAS CORPUS QUANDO DEMONSTRADA ILEGALIDADE DA DECISÃO. ORDENAMENTO PENAL QUE NÃO ADMITE A CONTAGEM DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA POR CRIME ANTERIOR, PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL EM EVENTUAL CONDENAÇÃO POR DELITO POSTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2013.057280-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Volnei Celso Tomazini
Comarca : São José
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TJSC 2013.053780-6 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PLEITO ANALISADO EM HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053780-6, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Blumenau
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TJSC 2013.050809-4 (Acórdão)
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. CRIMES COMETIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO QUE RECLAMA MAIOR APENAMENTO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. MAGISTRADO QUE AO REVISAR AS PENAS, EM RAZÃO DO ADVENTO DA NOVEL LEI, MANTÉM SOMENTE UMA DELAS. IMPROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM A NOVA DISPOSIÇÃO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROV...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.027900-7 (Acórdão)
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RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E 12 DA LEI N. 10.826/03). PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE FUNDAMENTA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO APENAS NO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, ANTE O RECONHECIMENTO PELA MAGISTRADA A QUO DAS DUAS CONDUTAS NARRADAS NA PEÇA INAUGURAL. PLEITEADA A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA QUE, EMBORA GRAVE, NÃO SE ENQU...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Tubarão
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TJSC 2013.047012-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO DE LOCAL PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 1º, III, DA LEI N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. PRETENSA CONCESSÃO DO SURSIS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047012-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : São José
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TJSC 2013.064371-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DO PEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064371-4, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Blumenau
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TJSC 2010.069684-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1 INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA EMBARGOS. JUNTADA AOS AUTOS DA COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO. ART. 738, §2º, DO CPC. EMBARGOS TEMPESTIVOS. 2 INOVAÇÃO RECURSAL. TESES DO APELO NÃO VENTILADAS NA INICIAL: NÃO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA APOSTA NAS NOTAS FISCAIS E FALTA DE ASSINATURA DO EMITENTE NAS DUPLICATAS MERCANTIS. NÃO CONHECIMENTO. 3 INÉPCIA DA INICIAL POR DEFICIÊNCIA NO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. PREL...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.004053-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DEFERIDA NA ORIGEM. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DA RÉ/APELANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FASE ENCERRADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DAS CONDIÇÕES DE AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERTIDÃO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE COMPROVA O PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO PELA RÉ/APELANTE. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. ART. 5º, XXXV, DA C...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Juliano Rafael Bogo
Relator(a) : Dinart Francisco Machado
Comarca : Jaraguá do Sul
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