APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM A FALSIDADE DO MATERIAL APREENDIDO E A DESTINAÇÃO À VENDA DOS FONOGRAMAS PIRATEADOS. FATO TÍPICO QUE NÃO PODE SER DERROGADO POR SUPOSTA ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE FULCRADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM RAZÃO IDÔNEA. QUANTIDADE EXORBITANTE DE MÍDIAS FALSIFICADAS QUE MERECE MAIOR REPRESSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CP) NÃO CONFIGURADA. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR A EXPOSIÇÃO À VENDA DOS FONOGRAMAS, INVOCA CAUSA ACOBERTADORA DOS SEUS ATOS. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável a absolvição quando os elementos de prova contidos nos autos dão conta que o acusado, de fato, cometeu o delito previsto no art. 184, § 2º, Código Penal. 2. "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a conduta prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal, é formal e materialmente típica, afastando a aplicação do princípio da adequação social. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 186377/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), j. em 07/08/2012). 3. Mostra-se escorreita a valoração negativa das circunstâncias do delito quando o Magistrado sentenciante baseia-se em elementos acidentais que, embora envolvendo o delito, não são participantes da estrutura do tipo. 4. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65, inciso III, "d", do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047685-2, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE. EVENTUAL INTERESSE JURÍDICO DE AUTARQUIA DA UNIÃO QUE TODAVIA DEVE SER ANALISADO PELA JUSTIÇA FEDERAL, MESMO QUANDO SE TRATAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 150 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. "É competente para apreciar e julgar pedido da União Federal e do Dnit para integrarem a relação jurídico-processual na categoria de denunciados à lide, quando o processo tramita perante a Justiça estadual. Configurado esse panorama, deve o juiz estadual enviar os autos ao Juízo federal para os fins de direito" (REsp n. 1003635/MG, rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe 24.04.2008). "Muito embora o art. 109, I, da Constituição Federal não faça referência à denunciação da lide, à nomeação à autoria e ao chamamento ao processo, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo provocação para incluir na demanda a União, suas autarquias ou empresas públicas, à Justiça Federal cumpre examinar se há interesse que justifique o seu ingresso, aplicando-se, por analogia, a Súm. 150/STJ" (REsp n. 1181954/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 04.09.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039602-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEMANDANTE QUE, APÓS TER ALIENADO VEÍCULO, FOI AUTUADO PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 218 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DAS SEGUINTES PENALIDADES: I) SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR; II) MATRÍCULA COMPULSÓRIA EM CURSO DE REEDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO; III) ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO; IV) MULTA. INSURGÊNCIA CONTRA AS 3 (TRÊS) PRIMEIRAS SANÇÕES. PENALIDADES A SEREM IMPOSTAS AO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN A PROPÓSITO DA ALIENAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AMPARA A APLICAÇÃO DAS ALUDIDAS REPRIMENDAS AO AUTOR/ALIENANTE. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente" (REsp n. 965.847, Min. Eliana Calmon). Porém, os efeitos dessa solidariedade não se estendem às punições de ordem administrativa; assim, v. g., "o proprietário do veículo que permite que pessoa não habilitada conduza seu automóvel não pode ser punido como se fosse o condutor do mesmo" (REsp n. 912.985, Min. Eliana Calmon). SENTENÇA TODAVIA QUE DECRETOU A NULIDADE DO ATO PUNITIVO QUE IMPÔS AO AUTOR AS 4 (QUATRO) PENALIDADES. DECISÃO ULTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE DECOTAR-SE A PARTE VICIADA. REMESSA PROVIDA PARA AFASTAR-SE O DECRETO DE NULIDADE DA PENA DE MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063860-3, de São Carlos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DO ADICIONAL NOTURNO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE AS VERBAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 5.645/1979, A SABER: A) VENCIMENTOS (SOLDO E GRATIFICAÇÕES); B) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO; C) ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUÍRAM ABONOS AOS POLICIAIS MILITARES E QUE VEDARAM EXPRESSAMENTE A SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES QUE OBSERVARAM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055643-5, de Araquari, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. PROVA DE QUE O APELANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. BENESSE DEFERIDA, INCLUSIVE PARA ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM PROCESSO PRECEDENTE EM 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONDIÇÕES ECONÔMICA-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE MODIFICADA DRASTICAMENTE PARA PIOR. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NO MÊS DE NOVEMBRO/2012 ERA DE R$ 673,58 (SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR A ARCAR COM O PAGAMENTO DA PENSÃO NO VALOR FIXADO. ALIMENTANTE QUE SE DESFEZ DOS BENS IMÓVEIS E VEÍCULO QUE LHE COUBERAM NA PARTILHA PARA FAZER FRENTE AO PAGAMENTO DA PENSÃO. APELANTE QUE ATUALMENTE POSSUI APENAS O IMÓVEL QUE LHE SERVE DE RESIDÊNCIA. MENOR QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL EM RAZÃO DE SER PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (AUTISMO). REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (INSS E IRRF). VERBA QUE DEVERÁ INCIDIR INCLUSIVE SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. DEDUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO APELANTE E DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA A SER INFORMADA PELA GENITORA DO APELADO. ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS AO BINÔMIO NECESSIDADE -POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A fixação da pensão alimentícia deve atender ao máximo à proporcionalidade traduzida no binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o dispõe o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, consideradas as particularidades do caso concreto, e o dever de ambos os genitores no sustento dos filhos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049252-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL. CRÉDITO ROTATIVO. SUBSUNÇÃO DO ART. 295, I, CPC. INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 267, I E VI DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO MONITÓRIA COM LASTRO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. SÚMULA 247. CASSAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Súmula n. 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória". "(...) O contrato de abertura de crédito (em conta corrente, rotativo ou cheque especial), ainda que acompanhado dos extratos relativos à movimentação bancária do cliente, não constitui título hábil a aparelhar processo de execução, podendo servir de início de prova para eventual ação monitória. Súmulas 233 e 247" (Recurso Especial n. 800.178-SC, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2-12-10). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085153-8, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA SUPOSTA PERICULOSIDADE DOS AGENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063463-6, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO PREENCHE OS REQUISITOS PARA EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO DE REDIRECIONAMENTO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DATA DE VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. Não havendo indicação da data de vencimento do título, torna impossível averiguar a sua exigibilidade. É com o implemento da prestação que se caracteriza a mora do devedor e, via de consequência, torna a obrigação representada pelo título exigível perante este. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA À ESPÉCIE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012560-8, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CIVEL. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PLEITO INAUGURAL. 1. ARGUIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemat. [...]" (Recurso Especial n. 753.159/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 ANOS (ART. 177 DO CC/1916) OU DE 10 ANOS (ART. 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. "É vintenário ou decenal o prazo prescricional para ajuizamento de demanda obrigacional visando à complementação de ações, em razão da subscrição a menor destas em favor do adquirente de linha telefônica que integralizou capital ao celebrar contrato de participação financeira (art. 177 do CC/1916 ou 205 do CC/2002)". (Apelação Cível n. 2009.060644-5, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 26-11-2009). PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. (...)." (Resp. 1112474/RS e Resp. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 2.1. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 3. PRETENSA INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 4. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS A SENTENÇA ATENDEU AOS INTERESSES DA APELANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. 5. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. "A apuração dos valores devidos em razão da subscrição a menor em contrato de participação financeira em empresa de telefonia não se mostra necessária durante o processo de conhecimento, podendo ser realizada em fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível n. 2010.064400-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 24-5-2011). 6. CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DO VALOR DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE NÃO ALBERGADA PELO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA. CASO EM TELA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO DECISUM PELA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EX OFFICIO DA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO NO PONTO. 7. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM SUA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042653-4, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069039-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE 5 (CINCO) ANOS EM CRECHE PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO QUE DESFRUTA DE LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INTERVIR NA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE ESTEJA A DESCUMPRIR POLÍTICA SOCIAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DEIXAR DE ATENDER A PRECEITO DE DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO ESTÁ NO RESTRITO ÂMBITO DA NORMA PROGRAMÁTICA E REVESTE-SE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6º, 208, INC. IV E 227, CAPUT. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.063745-0, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR (ARTS. 297 E 298, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE NÃO PODE SE DAR POR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE DEVIDAMENTE HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059087-7, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

AGRAVO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA POR CRIME COMETIDO EM DATA ANTERIOR. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. MATÉRIA AFETA O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, QUE SÓ PODE SER APRECIADA POR VIA DE HABEAS CORPUS QUANDO DEMONSTRADA ILEGALIDADE DA DECISÃO. ORDENAMENTO PENAL QUE NÃO ADMITE A CONTAGEM DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA POR CRIME ANTERIOR, PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL EM EVENTUAL CONDENAÇÃO POR DELITO POSTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2013.057280-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PLEITO ANALISADO EM HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053780-6, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. CRIMES COMETIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/09. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. CRIME ÚNICO QUE RECLAMA MAIOR APENAMENTO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. MAGISTRADO QUE AO REVISAR AS PENAS, EM RAZÃO DO ADVENTO DA NOVEL LEI, MANTÉM SOMENTE UMA DELAS. IMPROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA DE ACORDO COM A NOVA DISPOSIÇÃO DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.050809-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E 12 DA LEI N. 10.826/03). PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA QUE FUNDAMENTA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO APENAS NO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, ANTE O RECONHECIMENTO PELA MAGISTRADA A QUO DAS DUAS CONDUTAS NARRADAS NA PEÇA INAUGURAL. PLEITEADA A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA QUE, EMBORA GRAVE, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 122 DO ECA. LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.027900-7, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. UTILIZAÇÃO DE LOCAL PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 1º, III, DA LEI N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. PRETENSA CONCESSÃO DO SURSIS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047012-8, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DO PEDIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064371-4, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1 INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA EMBARGOS. JUNTADA AOS AUTOS DA COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO. ART. 738, §2º, DO CPC. EMBARGOS TEMPESTIVOS. 2 INOVAÇÃO RECURSAL. TESES DO APELO NÃO VENTILADAS NA INICIAL: NÃO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA APOSTA NAS NOTAS FISCAIS E FALTA DE ASSINATURA DO EMITENTE NAS DUPLICATAS MERCANTIS. NÃO CONHECIMENTO. 3 INÉPCIA DA INICIAL POR DEFICIÊNCIA NO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITO DO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDO PELA EXEQUENTE. PLANILHA QUE APRESENTA DE FORMA CLARA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E OS ENCARGOS INCIDENTES. 4 EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DUPLICATAS MERCANTIS, ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS/COMPROVANTE DE ENTREGA E INSTRUMENTO DE PROTESTO. TÍTULOS EXECUTIVOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. 4.1 ALEGAÇÃO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º DA LEI N. 5.474/1968, UMA SÓ DUPLICATA NÃO PODE CORRESPONDER A MAIS DE UMA FATURA. CASO CONCRETO EM QUE A DUPLICATA FOI EXTRAÍDA DE UMA ÚNICA FATURA, A QUAL GEROU DIVERSAS NOTAS FISCAIS. VALIDADE. Nos termos do art. 2º, §2º da Lei de Duplicatas, uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura. Entretanto, não há vedação à emissão de diversas notas fiscais oriundas de uma mesma fatura, o que ocorreu no caso em tela. Assim, uma duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura, porém uma duplicata pode corresponder a várias notas fiscais extraídas de uma só fatura. "Não implica em qualquer nulidade o fato de o número da duplicata mercantil não guardar correspondência com os números das notas fiscais a que correspondem elas ou a circunstância de uma mesma duplicata corresponder a diversas notas fiscais. O que a lei veda é que uma mesma duplicata tenha por base mais de uma fatura, pois sendo a duplicata mercantil uma mera reprodução da fatura há que haver total coincidência entre elas. Entretanto, como nota fiscal e fatura são documentos mercantis perfeitamente distintos, uma só fatura e, em decorrência, uma só duplicata pode referir-se a inúmeras notas fiscais". (Apelação Cível n. 2001.018434-6, de Braço do Norte, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 23-10-2003). 5 JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM TERMO CERTO. ART. 397, DO CC/2002. INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E NÃO DA CITAÇÃO, PORQUE DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. "O artigo 397 celebra distinção clássica entre a mora ex re (ou automática), que se constitui pelo simples inadimplemento, e mora ex persona , que depende de interpelação. Mantendo a tradição do Código Civil de 1916, o diploma em vigor estabelece como regra geral, que a simples estipulação de prazo para o cumprimento da obrigação já dispensa, uma vez descumprido esse prazo, qualquer ato do credor para constituir o devedor em mora. Para que incida a regra da mora automática é necessário previsão contratual ou o concurso dos requisitos previstos no artigo 397, caput: dívida líquida, certa e que não tenha sido cumprida em seu termo. A justificativa é óbvia: se o devedor acertou um prazo certo para cumprir a prestação e se não há dúvida quanto à expressão dessa prestação, não haverá também razão para se exigir que o credor o advirta quanto ao inadimplemento. Nesses casos, aplica-se o brocardo dies interpellat pro homine." (REsp 1257846/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17-4-2012). 6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR EXCUTIDO, TANTO NOS EMBARGOS QUANTO NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUERIMENTO DE MINORAÇÃO PARA 5% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA À ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.069684-0, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DEFERIDA NA ORIGEM. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DA RÉ/APELANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FASE ENCERRADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DAS CONDIÇÕES DE AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERTIDÃO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE COMPROVA O PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO PELA RÉ/APELANTE. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ/APELANTE E DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA/APELADA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO ABORDADAS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA A MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 517, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 8.000,00. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ATENDENDO AS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004053-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).