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Jurisprudência

TJSC 2013.021600-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPR...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Sombrio
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TJSC 2013.021609-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPR...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Sombrio
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TJSC 2013.047461-4 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ABANDONO DE CAUSA NÃO CARACTERIZADO - ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas" (Art. 267, § 1º, Código de Processo Civil) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047461-4, de Barra Velha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Iolmar Alves Baltazar
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2012.092048-6 (Acórdão)
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENFERMEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NOCIVAS À SAÚDE DEMONSTRADO EM LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Comprovado que as atividades habituais do servidor são nocivas à saúde, tem ele direito ao adicional de insalubridade nos termos da legislação do ente federado a que se encontrar vinculado" (AC n. 2012.000329-2, Des. Newton Trisotto). O valor do adicional de insalubridade não é imutável; corresponderá ao grau de insalubridade do local de trabalho do servidor e das funções que estiverem sendo...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a) : Newton Trisotto
Comarca : Xanxerê
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TJSC 2013.003272-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA SOCIEDADE DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTA DE INADIMPLEMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM TERCEIRO FRAUDADOR. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003272-2, de Joinvill...
Data do Julgamento : 12/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.050435-7 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO PELO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES ELENCADAS NO ART. 397 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DAS PEÇAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA EFETUADA PELO RÉU VISANDO CRÉDITO CEDIDO PELA BRASIL TELECOM. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS OU UTILIZADOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE A SUPOSTA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CONTENDORAS. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU, RESPONSÁVEL PELA...
Data do Julgamento : 17/09/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Joinville
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TJSC 2012.071068-9 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 9º, CAPUT, IV, E 11, CAPUT, TODOS DA LEI N. 8.429/92. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRATUBA UTILIZOU DE MAQUINÁRIO PÚBLICO EM OBRA PARTICULAR. USO AUTORIZADO PELAS LEIS MUNICIPAIS NS. 35/89 e 239/92, CONDICIONADO AO PAGAMENTO, O QUE FOI COMPROVADO NOS AUTOS. DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADOS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DA INTENÇÃO DE REALIZAR FATO DESCRITO NA NORMA INCRIMINADORA. SENTENÇA QUE REJEITOU A INICIAL MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Não...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Fernando Machado Carboni
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Capinzal
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TJSC 2013.048043-5 (Acórdão)
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TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ABANDONO DE CAUSA NÃO CARACTERIZADO - ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. "O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas" (Art. 267, § 1º, Código de Processo Civil) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048043-5, de Barra Velha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Iolmar Alves Baltazar
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2012.072460-2 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS A CITAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO DE DEMOLIÇÃO. ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE. ART. 42, § 3º, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC, PREJUDICADO O APELO. "A alienação do bem após a citação torna a coisa litigiosa e retira do adquirente a legitimidade para propor embargos de terceiro" (TJSC, AC n. 2010.027246-8, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 28.9.10). Nos termos do que preceitua o art. 267, inciso...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Capital
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TJSC 2012.037392-4 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO À SEPULTURA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FIRMADO. ILEGITIMIDADE CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037392-4, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Orleans
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TJSC 2013.013127-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO AFASTAMENTO LEGAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. PREJUDICADOS O APELO E REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013127-1, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Sérgio Ramos
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : São José
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TJSC 2013.049382-7 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE LOTEAMENTO IRREGULAR E POSTERIOR VENDA DE LOTES SEM O COMPETENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO (ARTIGO 50, INCISO I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 6.766/1979). MAGISTRADA A QUO QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO ANTECIPADA OU VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE PRESCRICIONAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES QUE RECHAÇAM A POSSIBILIDADE DE RECONHEC...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gabriela Sailon de Souza Benedet
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Biguaçu
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TJSC 2013.021606-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPR...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Sombrio
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TJSC 2013.021599-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPR...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Sombrio
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TJSC 2013.049001-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS HORAS EXTRAS LABORADAS - DIREITO RECONHECIDO, COM REFLEXOS DA CONDENAÇÃO APENAS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO - DECISÃO ESCORREITA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EM TAL SENTIDO - RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - PREJUDICADO O PAGAMENTO DOS REFLEXOS NESTE ASPECTO - CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO P...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.046461-3 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE SERIA NECESSÁRIA CASO FOSSE DEMONSTRADO QUE AS APÓLICES SÃO PÚBLICAS E QUE PODE HAVER COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS ALUDIDOS REQUISITOS. INTERESSE JURÍDICO DE INTERVENÇÃO NA LIDE NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rudson Marcos
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.017927-1 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada im...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.043493-3 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INSUBSISTÊNCIA. APURAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AO DANO ESTÉTICO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. EXEGESE DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DO DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO CREDOR. SUSCITADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE EM EXAME. NÃO EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXECUTADO QU...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.027761-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMANDA ORIGINÁRIA QUE VERSA SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEPÓSITO DE VALORES EM CAIXA ELETRÔNICO, POR MEIO DE ENVELOPE - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO E O CONFERIDO PELA CASA BANCÁRIA - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02; E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUN...
Data do Julgamento : 25/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Brusque
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TJSC 2013.020610-7 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ANTE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DA AUTORA. ALEGADA COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. LEI QUE CONFERE À AUTORA OPÇÃO DE PROPOR A DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU DO LOCAL DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE EX ADVERSA. EXEGESE DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCEÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil, "nas ações de reparação do d...
Data do Julgamento : 15/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Pomerode
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