APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AUXÍLIO SUPLEMENTAR - INFORTÚNIO OCORRIDO EM 5-6-1978 - BENEFÍCIO CONCEDIDO NA FORMA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO FATO GERADOR AO DIREITO (ART. 9º DA LEI N. 6.367/76) - TEMPUS REGIT ACTUM - SEGURADO APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A PARTIR DE 14-9-1992 - DEMANDA AJUIZADA EM 15-10-2003 - RECEBIMENTO DAS PARCELAS REFERENTES À BENESSE CONCEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - VALORES FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER EXECUTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Consoante o art. 9º, parágrafo único, da Lei n. 6.367/76, não é possível a cumulação do auxílio suplementar e a aposentadoria (Apelação Cível n. 2009.057335-9, de Campos Novos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 18-01-2011)" (Apelação Cível n. 2012.045640-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-10-2012). "Se todas as prestações referentes ao período em que o autor teve direito ao auxílio-suplementar foram atingidas pela prescrição quinquenal, não há qualquer valor a ser pago pelo INSS [...]."(Apelação Cível n. 2011.036353-5, de Porto União, rel. Des. Carlos Adilson Silva, 3-4-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.038395-0, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021598-6, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021597-9, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067839-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR VISANDO ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E NAS PENAS DA LEI DE IMPROBIDADE. AGRAVANTE QUE LEVANTOU DISCUSSÃO ACERCA DA APARENTE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA ILEGITIMIDADE ATIVA, BEM COMO DA LEGALIDADE DA LICITAÇÃO E DA POSSIBILIDADE DE O VEREADOR CONTRATAR COM A MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A MATÉRIA FOI APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARTE. "Não pode o Tribunal, sob pena de caracterizar impraticável supressão de instância, examinar matérias arguidas no agravo de instrumento ou em contraminuta, que não foram submetidas à análise do juízo 'a quo'" (TJSC, AI n. 2011.046164-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.9.11). LIMINAR CONCEDIDA PARA DECRETAR A INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DO AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA DEMASIADAMENTE GRAVOSA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE ATINGIR O FIM DESEJADO (ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE UMA POSSÍVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA). A indisponibilidade é medida extrema, que exige respeito à cláusula do devido processo legal, de onde pode ser extraído o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade e um dos seus subprincípios, qual seja, o da proibição de excesso. Assim, se existente meio menos gravoso para se atingir idêntico resultado, deve aquele ser utilizado. É o que ocorre no confronto entre a indisponibilidade possibilitada em sede de ação popular, análoga àquela prevista na ação de improbidade adminsitrativa, e as demais medidas previstas no CPC, dentre elas o arrolamento de bens (arts. 855 a 860, CPC) e a fraude de execução, prevista no art. 593, inciso II, CPC, a qual é aplicável a todo e qualquer processo, seja de conhecimento, cautelar ou de execução. DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE, CONHECIDO, E NESTA, PROVIDO, A FIM DE QUE SEJA AFASTADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042740-9, de São Joaquim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO - INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007 PARA TRIBUTOS MUNICIPAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL - RECURSO PROVIDO. [...] 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 591033/SP, relª. Minª. Ellen Gracie, DJe 25.02.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045487-0, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA VERSANDO SOBRE O TEMA - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - circunstância que não obsta o ajuizamento da ação individual - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI N. 11.738/08 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUESTÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 4.167/DF) - NORMA QUE CONFERE DIREITO APENAS A UM "PISO SALARIAL", E NÃO A REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE PARA O MAGISTÉRIO A PARTIR DE 27.04.2011 - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - VERBA QUE JÁ SE ENCONTRAVA INCORPORADA, POR FORÇA DA LEI N. 539/2011 - SucumbênciA recíproca - Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente - Artigos 20, § 4º, e 21, caput, do Código de Processo Civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020525-3, de Rio do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SALA - PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA HABILITAÇÃO - CONCLUSÃO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA COM LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO INFANTIL E SÉRIES INICIAIS - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 20, § 2º, DA LEI MUNICIPAL N. 4.422/2006 DEVIDAMENTE CONFIGURADOS - DIREITO RECONHECIDO - PLEITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO - ART. 31 DA LEI N. 4.422/2006 - AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NA NORMA EM QUESTÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERENTE, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Tendo a requerente preenchido todos os requisitos para o deferimento da progressão funcional na modalidade promoção por nova habilitação profissional, haja vista ser graduada em habilitação correspondente a seu cargo, cumprindo a exigência do art. 20, § 2º, da Lei Municipal n. 4.422/2006, seu pedido deve ser julgado procedente, em relação a este aspecto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049519-9, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - AUXILIAR DE SALA DE AULA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - IMPOSSIBILIDADE - CARGO QUE NÃO INTEGRA O GRUPO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O piso salarial fixado para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentado pela Lei Nacional n. 11.738/2008, é devido apenas a quem exerce "atividade de docência" ou de "suporte pedagógico à docência", nos precisos termos do § 2º do art. 2º desta Lei, não sendo, por essa razão, extensível à autora, dada a sua condição de "auxiliar de sala". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038952-8, de Biguaçu, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA DESCENDENTE ANTE O ADVENTO DA MAIORIDADE DESTA. DECISÃO PROFERIDA PELA MAGISTRADA SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO, A FIM DE EXONERAR O PAI DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À FILHA. RECURSO DA REQUERIDA. 1. AVENTADA NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMANDO JUDICIAL QUE INDICOU OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DA TOGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 165 E 458, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REPELIDA. 2. MÉRITO RECURSAL. 2.1. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2.1.1. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DESONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTÍCIO. DESCENDENTE, NO ENTANTO, QUE CONTA 19 (DEZENOVE) ANOS DE IDADE E ADMITE LABORAR, PERCEBENDO MENSALMENTE O IMPORTE LÍQUIDO DE R$ 602,00 (SEISCENTOS E DOIS REAIS). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR OU CURSO TÉCNICO. 2.1.2. GENITOR/ALIMENTANTE, POR SUA VEZ, QUE NÃO POSSUI CONFORTÁVEL CONDIÇÃO FINANCEIRA, POIS AUFERE RENDA MENSAL LÍQUIDA DE R$ 1.002,44 (MIL E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). 3. ÔNUS DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DOS ALIMENTOS QUE RECAI SOBRE A MAIOR DE IDADE, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EVIDENCIADOS. 4. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024651-0, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DA GUARDA DA FILHA MENOR EM FAVOR DO PAI. ADOLESCENTE QUE FICOU SOB OS CUIDADOS DO GENITOR DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, OCORRIDA HÁ QUASE DOIS ANOS. PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE INTERESSE DA GENITORA EM EXERCER A GUARDA OU AUXILIAR MORAL E MATERIALMENTE A FILHA. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS NO IMPORTE DE 48,3% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA. PRETENDIDA REDUÇÃO. ALIMENTANTE QUE AFIRMA EXERCER ATIVIDADE AUTÔNOMA, TODAVIA, NÃO COMPROVA O SEU RENDIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO. QUANTUM ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057433-0, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A SEGURADORA CUSTEASSE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 3º, V, DA LEI 1.060/50. ADIANTAMENTO, PELA RÉ, DE 50% DO VALOR DA DESPESA. RESTANTE DA VERBA QUE DEVE SER ARCADA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, CASO O AUTOR SEJA SUCUMBENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027655-1, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE QUE ATINGE O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO DA SEGURADORA PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052333-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE IMPOSIÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. COBRANÇA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. PENALIDADES IMPOSTAS APÓS A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025836-8, de Ascurra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS PROCESSOS CAUTELAR E PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENOU A REQUERIDA À RESPECTIVA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040887-3, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE. SÍNDROME DOLOROSA DE TORNOZELO ESQUERDO. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do obreiro em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia subsequente ao da sua cessação na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade temporária e parcial derivada do infortúnio. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONCEDER AO AUTOR O AUXÍLIO-DOENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034597-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTERIORMENTE. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CONCEDIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. REVISÃO COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A OITENTA POR CENTO DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO, NA FORMA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. "A apuração do salário-de-benefício do auxílio-doença deve respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei n. 9.876/99, passando a estabelecer critério de cálculo diverso do estipulado no Decreto n. 3.048/99" (TJSC, AC n. 2011.013767-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j: 26.4.11), uma vez que não pode o decreto regulamentador dispor de critério diverso do adotado na lei regulamentada. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTROSE CÁRPICA BILATERAL. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. LESÃO QUE, EVIDENTEMENTE, TRAZ MAIS DIFICULDADES AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SEGURADO. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. "Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (REsp 1109591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. 25.8.2010)" (AC n. 2009.049592-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 25.4.11). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo que perseverasse a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC. A PARTIR DA CITAÇÃO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, JUROS E CORREÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA, EM PARTE, PROVIDA PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051894-7, de Forquilhinha, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS DEDOS ANULAR E MÉDIO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO RESPECTIVO NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, sempre que a alta médica da autarquia ocorreu, mesmo perseverando a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, tudo nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO IGP-DI E INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTEÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO RÉU E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR O VALOR DO BENEFÍCIO PARA 30% DO PERCENTUAL DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036526-7, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.036217-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO À CONCESSÃO DE VERBA REFERENTE AO PROJETO DE INCENTIVO AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONVÊNIO REALIZADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL AFASTADA. Nos convênios firmados entre os entes públicos "não há partes mas unicamente partícipes com as mesmas pretensões. Por essa razão, no convênio a posição jurídica dos signatários é uma só, idêntica para todos, podendo haver apenas diversificação na cooperação de cada um, segundo suas possibilidades, para a consecução do objetivo comum, desejado por todos" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 37ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011. p. 447/448). Daí exsurge a responsabilidade solidária entre o Estado de Santa Catarina e o Município de São José e, por conseguinte, a legitimidade daquele para figurar no pólo passivo da demanda, porquanto "a execução do convênio (...) fica sob a responsabilidade dos partícipes ou de uma comissão executiva, que atuará nos termos e condições do convênio, mas sempre em nome dos partícipes" (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 866). Assim, considerando que ao autor cabe a escolha de contra quem demandar nestes casos, afasta-se a preliminar aventada. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO SE SANTA CATARINA E O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ PREVENDO O REPASSE DA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.000,00 AOS ADOLESCENTES MAIORES DE 18 ANOS INSTITUCIONALIZADOS. CONFISSÃO DA PARTE RÉ QUANTO AO DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DEVER DE PAGAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Tendo o demandante, de fato, feito prova de que fazia jus ao recebimento da verba de auxílio, e não tendo o ente público produzido qualquer prova apta a demonstrar que o benefício havia sido efetivamente concedido, não pode Estado de Santa Catarina se furtar ao pagamento do valor devido, sob pena de enriquecimento ilícito. ENCARGOS DE MORA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES E TERMO INICIAL. No caso de inadimplemento contratual, quando houver informação acerca da data específica do pagamento, a correção monetária e os juros de mora incidem ao mesmo tempo, devendo ser aplicado sobre o débito correção monetária pelo INPC e juros de mora 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02, quando o débito passará a ser atualizado pela Taxa Selic, que, por sua vez, incidirá até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, que instituiu os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007421-5, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).