HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.Se as testemunhas, embora intimadas, deixaram de comparecer à audiência de instrução e, havendo notícias de que uma delas fora ameaçada de morte pelo paciente caso comparecesse para depor em Juízo, já não se pode atribuir com exclusividade ao aparelho judiciário a demora no desfecho da instrução processual. Em hipóteses que tais é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não vem a configurar constrangimento ilegal, máxime considerando que a instrução encontra-se encerrada (Súmula 52 do STJ).

PENAL. ART. 218-B DO CÓDIGO PENAL E ART. 63, I, DA LCP. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Os crimes contra a liberdade sexual são, de regra, praticados às escondidas. Por isso, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, máxime se em harmonia com as demais provas dos autos, restando suficientemente demonstrada a conduta da ré que promovia festas em sua residência, estimulando as menores ao consumo de bebidas alcoólicas e à satisfazerem a lascívia dos convidados, tudo, a fim de obter vantagens patrimoniais.Se da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria das condutas reprimidas, não encontrando as declarações da acusadas arrimo no acervo probatório, não há que falar em absolvição.

PENAL. ARTIGO 157, §2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como suficiente a demonstrar o crime de roubo narrado na denúncia, há de ser confirmada a condenação, mormente se o depoimento da vítima é uníssono em apontar o acusado como o autor do crime.Não se afasta a qualificadora do concurso de pessoas quando resta comprovada a divisão de tarefas, principalmente se a união de condutas contribui para o sucesso da empreitada criminosa.

PENAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV, E ART. 121, § 2º, INCISO IV, E § 4º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. JULGAMENTO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, pois o julgamento foi lastreado nos contundentes elementos de convicção, tendo os Senhores Jurados adotado uma vertente verossímil do acervo probatório.Inviável a alegação de que a sentença proferida pelo Juiz-Presidente do Tribunal do Júri é contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, porquanto o magistrado foi fiel à decisão do Conselho de Sentença.Uma vez que os crimes contra a vida foram praticados mediante mais de uma ação, contra vítimas distintas e nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, deve ser aplicada a regra da continuidade delitiva prevista no parágrafo único do art. 71 do CP.

PENAL. ART. 214, C/C O ART. 224, A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NOVA ORIENTAÇÃO DO STF - AVALIAÇÃO DO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.A materialidade e a autoria dos delitos restaram devidamente confirmadas, ressaltando-se que os crimes contra a liberdade sexual são, de regra, praticados às escondidas. Por isso, a palavra da vítima revestem-se de especial relevância, máxime se em harmonia com as demais provas dos autos.O Supremo Tribunal Federal inaugurou novo vetor interpretativo ao declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que fixava a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado para os crimes hediondos e equiparados. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados.

PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Não há que se falar em ausência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, pois tanto a materialidade quanto a autoria restaram devidamente configuradas no conjunto probatório, reforçado pelas declarações dos agentes policiais que foram confirmadas pelos demais elementos carreados para os autos.O pedido de desclassificação da conduta para o tipo penal capitulado no artigo 28 da LAD deve ser afastado, pois, ainda que o acusado seja usuário, as circunstâncias da prisão em flagrante demonstram a traficância de substâncias entorpecentes.

DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. DESCLASIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155, §2º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA COM EXPRESSIVO VALOR ECONÔMICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.Para o reconhecimento do princípio da insignificância mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica (precedentes).Se a res furtiva se reveste de expressivo valor econômico, incabível o reconhecimento da figura delitiva do furto privilegiado, em obediência aos preceitos do artigo 155, §2º, do Código Penal.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando os antecedentes penais do réu não recomendam tal providência (art. 44, III, do CP).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação está lastreada em farta prova documental, e também pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório.2. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja sopesada na primeira fase, como circunstância judicial.3. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO MAJORITÁRIA MANTIDA.1 Réus condenados por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, eis que subtraíram dinheiro, documentos pessoais e outros objetos de pessoa que caminhava na via pública e que acabara de sacar dinheiro em uma agência bancária, depois de ameaçá-la com arma de fogo.2 Interceptações telefônicas corroboradas por outros elementos de convicção confiáveis servem para embasar condenação, sendo desnecessária perícia para identificar as vozes captadas quando a autoria emergir com segurança de outras provas idôneas.3 Embargos Infringentes desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FUNGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Sentença de absolvição sumária desafia recurso de apelação. No entanto, ausente a má-fé do recorrente e tendo sido obedecido o quinquídio legal, é de ser aplicado o princípio da fungibilidade, para que o recurso interposto seja recebido como apelação.2. Para a aplicação do Princípio da Insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. PROVA SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não cabe a absolvição, quando o conjunto probatório se mostra coeso e harmônico quanto à materialidade e autoria do delito, em especial diante da prisão em flagrante do autor na posse da res furtiva e da prova oral colhida.2. Inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado e condenações por fatos posteriores ao examinado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444, do STJ.3. Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PERICULOSIDADE COMPROVADA. PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.1. A ausência de elementos que confirmem a atual localização do denunciado para receber o mandado de citação e posteriores intimações enseja risco concreto à instrução criminal e à aplicação da lei penal.2. Os indícios de ter o agente cometido o crime de estupro contra sua sobrinha, de apenas 09 anos, aproveitando-se da hospitalidade e confiança da família da vítima, demonstra ser o paciente dotado de periculosidade latente, tornando-se inevitável a custódia cautelar como forma de proteção à ordem pública. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP PRESENTES. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO PRESERVADA.1. Não há de se falar em inépcia da denúncia cujo teor descreve o fato típico de maneira pormenorizada, com todas as suas circunstâncias, permitindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que satisfaz os requisitos do art. 41, do CPP. 2. De igual modo, não vinga a alegação de ausência de fundamentação relativamente às qualificadoras reconhecidas na pronúncia, porquanto devidamente respaldada no conjunto-fático probatório e sem o excesso de linguagem prejudicial à defesa do acusado. 3. Não cabe a despronúncia, quando há prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para que sejam os réus levados a Júri Popular 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Conforme o princípio do livre convencimento motivado, o juiz tem liberdade para apreciar as provas disponíveis e formar sua convicção acerca da autoria do crime, apresentando os fundamentos que o motivaram. 2. Não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, nos termos da Súmula 231, do STJ, e da jurisprudência firmada pelo STF em sede de repercussão geral.

PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II, do Código Penal, eis que forneceu um revólver a menor que a utilizou para matar desafeto membro de uma gangue rival, com quem se desentendera anteriormente.2 A materialidade do crime está provada por laudo pericial e exame cadavérico e a prova testemunhal evidencia indícios suficientes da autoria, justificando a pronúncia. As circunstâncias apuradas indicam o animus necandi e a presença da qualificadora, devendo a dúvida nesta fase processual ser interpretada em favor da sociedade e não do réu.3 Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1 O paciente foi denunciado por infringir o artigo 121, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, porque efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Walison da Silva Azevedo, apenas não consumando o homicídio porque houve intervenção imediata de policiais.2 A custódia cautelar é necessária pois a periculosidade do paciente ficou amplamente evidenciada nos autos. Há fortes indícios de que tenha praticado tentativa de homicídio em plena luz do dia e em local de grande movimentação, próximo a uma escola, demonstrando destemor e completo desrespeito à vida humana e segurança da coletividade. As demais medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, no caso, não se mostram suficientes.3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. RELAXAMENTO DO FLAGRANTE E DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE APURADA NO INQUÉRITO. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.1 Paciente denunciado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, eis que, auxiliado por dois comparsas, ameaçou as vítimas com simulacro de arma de fogo e subtraiu um par de tênis e um telefone celular.2 O relaxamento do flagrante não impede a reavaliação da situação do autuado e posterior decretação da prisão preventiva, quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.3 A gravidade abstrata do tipo não basta para justificar a segregação cautelar a pretexto de garantia da ordem pública, exigindo-se fundada demonstração dos seus pressupostos. A ausência de arma de fogo e de violência real evidencia condições pessoais favoráveis e asseguram o direito de responder ao processo em liberdade.4 Ordem parcialmente concedida, mediante medidas cautelares.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE.1. A prisão preventiva, não obstante admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, constitui medida excepcional, somente justificada acaso demonstrada sua real necessidade, consoante os vetores previstos no artigo 312 do CPP e fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos.2. O paciente que respondeu a todo o processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, poderá apelar da sentença condenatória em liberdade se não surgirem fatos novos a autorizar a constrição. 3. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE.1. A prisão preventiva, não obstante admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, constitui medida excepcional, somente justificada acaso demonstrada sua real necessidade, consoante os vetores previstos no artigo 312 do CPP e fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos.2. O paciente que respondeu a todo o processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, poderá apelar da sentença condenatória em liberdade se não surgirem fatos novos a autorizar a constrição. 3. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e na periculosidade do agente, evidenciadas pelas circunstâncias do caso concreto. 2. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, no caso, emerge das próprias circunstâncias do delito, a evidenciar risco concreto de reiteração delitiva, persistindo os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.