HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. LEITURA PRÉVIA DO DEPOIMENTO PRESTADO NA FASE EXTRAJUDICIAL ANTES DA OITIVA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.1. A legislação processual penal não veda a leitura do depoimento extrajudicial da testemunha antes de lhe proceder a inquirição judicial, de modo que, inexistindo ofensa à lei, não há que se falar em violação do direito do paciente. 2. Ademais, o Código de Processo Penal, em seu artigo 563, dispôs que somente se declara a nulidade do ato se comprovado o efetivo prejuízo. Na espécie, não foi demonstrado e sequer alegado nenhum prejuízo às partes pela leitura do depoimento extrajudicial da testemunha antes de se proceder à sua oitiva judicial, de modo que não se pode reconhecer nenhuma ilegalidade.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 44 DA LEI N.º 11.343/2006. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTER TANTUM PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. PERICULOSIDADE DA CONDUTA NO CRIME DE HOMICÍDIO. ORDEM DENEGADA.1. O Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei n.º 11.343/2006, que proibia a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas. Dessa forma, a decretação ou manutenção da prisão preventiva em tais delitos passa a depender da fundamentação nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. Na espécie, quanto ao crime de tráfico, a natureza e a elevada quantidade de droga (246,30 g de massa bruta de crack) indicam a necessidade da prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública. 3. Em relação ao homicídio qualificado, também restou configurada a gravidade concreta do crime, uma vez que o paciente teria efetuado vários disparos de arma de fogo contra a vítima, levando-a a óbito, bem como teria dificultado a investigação policial ao negar a existência da motocicleta apreendida.4. Habeas corpus admitido, mas ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE UNIFICADA EM 28 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO E DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS INDEFERIDO COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO OBJURGADA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme jurisprudência consolidada, não obstante a nova redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal não mais exigir o exame criminológico, nada impede que o magistrado, diante da peculiaridade do caso concreto e de modo fundamentado, determine a sua realização caso considere necessária para a formação de seu convencimento quanto à concessão ou não de progressão de regime e de benefícios externos. Nesse sentido é a Súmula Vinculante n.º 12 e a Súmula n.º 439 do Superior Tribunal de Justiça.2. No caso dos autos, não se verifica ilegalidade na decisão que indeferiu os benefícios de trabalho externo e de saídas temporárias, com base no exame criminológico que, no momento, não recomendou o retorno do paciente ao convívio social e que não aconselhou a concessão das benesses pleiteadas, por concluir que o paciente ainda necessita de acompanhamento psicológico eficaz antes de receber benefícios extramuros.3. Ordem denegada, para manter a decisão que indeferiu os benefícios de trabalho externo e de saídas temporárias, em razão da não recomendação contida no exame criminológico.

CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ACOLHIDA (REVISÃO CONTRATUAL EX OFFICIO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não havendo pedido expresso do consumidor quanto à revisão das cláusulas contratuais, o juiz não pode conhecer de ofício eventual abusividade.2. Quando a sentença se afasta dos limites da demanda e procede de ofício à revisão contratual concedendo à parte direito além do pedido, profere julgamento ultra petita, o que merece o corte do excesso.3. Apelação conhecida e parcialmente provida. EMENTA DE MÉRITOCONSUMIDOR. CONSÓRCIO. APLICAÇÃO DO CDC. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL E REDUTOR. PREJUÍZO. NECESSIDADE. SEGURO. CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA. COMPROVAÇÃO. 1. É legítima a retenção da taxa de administração fixada em patamar razoável. 2. No caso de desistência do consorciado, a retenção da cláusula penal compensatória e do redutor ficam condicionadas à demonstração de efetivo prejuízo ao grupo.3. A dedução a título de seguro pela administradora do consórcio depende de comprovação de que houve contratação de seguradora. 4. Apelação conhecida e não provida.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA CRIME DE LESÕES CORPORAIS NO ÂMBITO DOMÉSTICO CONTRA A MULHER. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por ter agredido a companheira com socos na cabeça, fazendo-a cair e machucar as pernas.2 A materialidade e a autoria no crime de lesões corporais são comprovadas quando há depoimento vitimário lógico, coerente e amparado por outros elementos de convicção, em especial o laudo de exame de corpo de delito. 3 Não é possível agravar a pena-base se o acusado possui inquéritos policiais e ações penais em curso. Súmula 444/STJ.4 Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM PENHORA MENSAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA. RECLAMAÇÃO DESPROVIDA.1 O Ministério Público verbera a decisão que suspendeu a ação penal e o curso do prazo prescricional depois de ser informado da penhora de parte do faturamento bruto da empresa devedora.2 Embora já constituído o crédito tributário, é razoável que se suspenda o processo contra o réu por crime tributário, ante a penhora de trinta por cento do faturamento bruto da empresa que os réus representam, pois, uma vez compensada a dívida, a punibilidade será extinta. Aplicação analógica do artigo 9º da Lei 10.684/2003, diante da expectativa de quitação do débito.3 Reclamação desprovida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. PRETENSÃO À MITIGAÇÃO DA RESPOSTA ESTATAL COM BASE EM CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Menor à qual se impôs medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, por praticar três vezes ato infracional análogo ao tipo do artigo 157 do Código Penal, ao subtrair celulares e outros bens de três mulheres que caminhavam na via pública, intimidando-a com simulação de porte de arma da fogo.2 A materialidade e a autoria da subtração com grave ameaça são comprovadas quando há reconhecimento firme e seguro das vítimas, confortada por outros elementos de convicção, incluindo a confissão da imputada.3 A confissão espontânea na legislação tutelar da menoridade não tem impacto significativo na imposição da medida socioeducativa, porque a legislação tutelar, inspirada na doutrina de proteção integral, se rege por princípios próprios, distintos daqueles que orientam o Direito Penal, distinguindo-se a pena, de caráter retributivo e preventivo, da medida socioeducativa, que objetiva acima de tudo, a reorientação do menor na construção de um projeto de vida que o afaste do meio corrosivo onde coabita.4 A gravidade do fato cotejada com o contexto social e familiar da inimputável, com várias passagens no juízo tutelar, justifica a imposição da medida socioeducativa de internação.5 Apelação desprovida.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA CORPORAL INTEGRALMENTE CUMPRIDA. INDULTADA A MULTA PELO DECRETO 7.648/2011. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Hipótese em que, após o cumprimento integral da pena corporal, o Juízo da Execução, com base no Decreto 7.648/2011 - que indultou a pena de multa aos condenados que cumpriram integralmente a pena privativa de liberdade de crime hediondo ou equiparado - julgou extinta a pena do crime praticado pelo réu.2 Com a nova redação dada pela Lei 9.268/96 ao artigo 51 do Código Penal, a multa passou a ser considerada dívida de valor, não mais podendo ser convertida em privativa de liberdade em caso de o condenado vir a deixar de pagá-la, passando assim a obedecer a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, sendo esta a legitimada para executá-la. Portanto, sendo a multa destinada ao FUNPEN, interessa somente ao Poder Executivo efetivar a sua cobrança, competindo exclusivamente ao seu Chefe, no exercício do poder discricionário, afastar a execução da multa por meio de indulto, sendo irrelevante a natureza do delito que determinou a sua aplicação.3 Agravo desprovido.

PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA CORPORAL INTEGRALMENTE CUMPRIDA. INDULTADA A MULTA PELO DECRETO 7.648/2011. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Hipótese em que, após o cumprimento integral da pena corporal, o Juízo da Execução, com base no Decreto 7.648/2011 - que indultou a pena de multa aos condenados que cumpriram integralmente a pena privativa de liberdade de crime hediondo ou equiparado - julgou extinta a pena do crime praticado pelo réu.2 Com a nova redação dada pela Lei 9.268/96 ao artigo 51 do Código Penal, a multa passou a ser considerada dívida de valor, não mais podendo ser convertida em privativa de liberdade em caso de o condenado vir a deixar de pagá-la, passando assim a obedecer a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, sendo esta a legitimada para executá-la. Portanto, sendo a multa destinada ao FUNPEN, interessa somente ao Poder Executivo efetivar a sua cobrança, competindo exclusivamente ao seu Chefe, no exercício do poder discricionário, afastar a execução da multa por meio de indulto, sendo irrelevante a natureza do delito que determinou a sua aplicação.3 Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO CONFIRMADA.1 O Juízo das Execuções Penais julgou extinta a punibilidade do réu adotando como marco inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado da sentença para a acusação, ensejando o recurso do órgão acusador, que também suscita incidente de uniformização de jurisprudência alegando divergência de entendimento no julgamento da matéria entre as turmas criminais.2 Não se fazem presentes os requisitos regimentais para instaurar Incidente de Uniformização de Jurisprudência, previsto no artigo 260 e seguintes de RITJDFT, se as turmas criminais uniformizaram o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória se conta a partir do trânsito em julgado da sentença para a acusação.3 Tal entendimento decorre da interpretação lógica do artigo 112, inciso I, do Código Penal, que afirma expressamente que a contagem do prazo prescricional começa a partir do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação. Decidir de forma diversa é julgar contra legem. Não é razoável que o réu seja penalizado porque recorreu, quando o Ministério Público já se dera por satisfeito com a condenação obtida. Incidência do princípio do Favor Rei.4 Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO CONFIRMADA.1 O Juízo das Execuções Penais julgou extinta a punibilidade do réu adotando como marco inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado da sentença para a acusação, ensejando o recurso do órgão acusador, que também suscita incidente de uniformização de jurisprudência alegando divergência de entendimento no julgamento da matéria entre as turmas criminais.2 Não se fazem presentes os requisitos regimentais para instaurar Incidente de Uniformização de Jurisprudência, previsto no artigo 260 e seguintes de RITJDFT, se as turmas criminais uniformizaram o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória se conta a partir do trânsito em julgado da sentença para a acusação.3 Tal entendimento decorre da interpretação lógica do artigo 112, inciso I, do Código Penal, que afirma expressamente que a contagem do prazo prescricional começa a partir do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação. Decidir de forma diversa é julgar contra legem. Não é razoável que o réu seja penalizado porque recorreu, quando o Ministério Público já se dera por satisfeito com a condenação obtida. Incidência do princípio do Favor Rei.4 Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO CONFIRMADA.1 O Juízo das Execuções Penais julgou extinta a punibilidade do réu adotando como marco inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado da sentença para a acusação, ensejando o recurso do órgão acusador, que também suscita incidente de uniformização de jurisprudência alegando divergência de entendimento no julgamento da matéria entre as turmas criminais.2 Não se fazem presentes os requisitos regimentais para instaurar Incidente de Uniformização de Jurisprudência, previsto no artigo 260 e seguintes de RITJDFT, quando as turmas criminais uniformizaram o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória se conta a partir do trânsito em julgado da sentença para a acusação.3 Tal entendimento decorre da interpretação lógica do artigo 112, inciso I, do Código Penal, que afirma expressamente que a contagem do prazo prescricional começa a partir do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação. Decidir de forma diversa é julgar contra legem. Não é razoável que o réu seja penalizado porque recorreu, quando o Ministério Público já se dera por satisfeito com a condenação obtida. Incidência do princípio do Favor Rei.4 Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO CONFIRMADA.1 O Juízo das Execuções Penais julgou extinta a punibilidade do réu adotando como marco inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado da sentença para a acusação, ensejando o recurso do órgão acusador, que também suscita incidente de uniformização de jurisprudência alegando divergência de entendimento no julgamento da matéria entre as turmas criminais.2 Não se fazem presentes os requisitos regimentais para instaurar Incidente de Uniformização de Jurisprudência, previsto no artigo 260 e seguintes de RITJDFT, quando as turmas criminais uniformizaram o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória se conta a partir do trânsito em julgado da sentença para a acusação.3 Tal entendimento decorre da interpretação lógica do artigo 112, inciso I, do Código Penal, que afirma expressamente que a contagem do prazo prescricional começa a partir do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação. Decidir de forma diversa é julgar contra legem. Não é razoável que o réu seja penalizado porque recorreu, quando o Ministério Público já se dera por satisfeito com a condenação obtida. Incidência do princípio do Favor Rei.4 Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. DESNECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO CONFIRMADA.1 O Juízo das Execuções Penais julgou extinta a punibilidade do réu adotando como marco inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado da sentença para a acusação, ensejando o recurso do órgão acusador, que também suscita incidente de uniformização de jurisprudência alegando divergência de entendimento no julgamento da matéria entre as turmas criminais.2 Não se fazem presentes os requisitos regimentais para instaurar Incidente de Uniformização de Jurisprudência, previsto no artigo 260 e seguintes de RITJDFT, quando as turmas criminais uniformizaram o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória se conta a partir do trânsito em julgado da sentença para a acusação.3 Tal entendimento decorre da interpretação lógica do artigo 112, inciso I, do Código Penal, que afirma expressamente que a contagem do prazo prescricional começa a partir do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação. Decidir de forma diversa é julgar contra legem. Não é razoável que o réu seja penalizado porque recorreu, quando o Ministério Público já se dera por satisfeito com a condenação obtida. Incidência do princípio do Favor Rei.4 Agravo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. TRAZER CONSIGO 177,61G DE MERLA. CULPABILIDADE. READEQUAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. 1. O caput do artigo 33 da Lei 1.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, nas penas de seu preceito secundário.2. Os depoimentos dos policiais, com observância do contraditório e em consonância com as demais provas colhidas na instrução criminal, goza de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória.3. Comprovadas de maneira inconteste tanto a materialidade como a autoria, não há que falar em fragilidade do conjunto probatório, o que inviabiliza a aplicação do brocardo in dubio pro reo, e, consequentemente, a absolvição pretendida sob este fundamento.4. Não é dado ao Tribunal analisar matéria não ventilada na apelação do Parquet, em homenagem ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum e da vedação da reformatio in pejus.5. O plenário da Excelsa SUPREMA CORTE, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n. 111840, no dia 27-junho-2012, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei 11.464/07, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado. Assim, a fixação do regime para tais delitos deverá observar as diretrizes do Código Penal.6. Tratando-se de condenado não reincidente, cuja pena não ultrapassa 4 (quatro) anos, todavia apreendida considerável porção de entorpecente, o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena é medida que se impõe, nos moldes do art. 33, § 2º, c, §3º, do Código Penal.7. A qualidade (merla) e a quantidade (177,61g) da droga apreendida com o réu impedem a substituição da pena corporal por privativa de direitos.8. Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos descritos no art. 312 do Código de Processo Penal.2. O delito perpetrado, apesar de ser digno de reprovação, não é, de per si, suficiente para demonstrar a periculosidade da paciente. 3. A gravidade abstrata do fato delituoso, juntamente com a circunstância como ocorreu, não pode, isoladamente, embasar o decreto prisional.4. Ordem concedida.

PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. EMBRIAGUEZ.1. Para os delitos ocorridos antes da vigência da Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, como ocorre in casu, a prescrição retroativa e conseqüente extinção da punibilidade não devem ser declaradas se, havendo trânsito em julgado para a acusação, se verificar que, entre a data da revogação do benefício da suspensão condicional do processo e a sentença condenatória, não transcorreu prazo superior ao da pena in concreto.2. O crime de ameaça é delito formal, ou seja, se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal pretendido. 3. O fato de o réu estar embriagado ao proferir as ameaças não elide sua culpa, notadamente quando esta foi capaz de provocar temor na vítima, como exige o tipo penal do delito de ameaça.4. Prejudicial de mérito rejeitada. Desprovido o recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESOES CORPORAIS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REU. APELAÇÃO MINISTERIAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Em que pese o elevado valor atribuído à palavra da vítima nos crimes cometidos no contexto da violência doméstica, tendo em vista ocorrerem quase sempre às escondidas, na clandestinidade, a condenação reclama coerência e segurança, aliada às demais provas dos autos. Ao contrário, impõe-se a aplicação do principio do in dubio pro reo. 2. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO JUSTIFICAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.1. A ausência do recolhimento do valor arbitrado a titulo de fiança não obsta, por si só, a concessão de liberdade provisória. Não se deve exigir prova cabal quanto à hipossuficiência econômica do paciente quando as circunstâncias pessoais concretas façam presumir a condição de pobreza do custodiado.2. A ordem de prisão preventiva é medida legalmente reconhecida como excepcional, que só deve ser aplicada quando não for possível ou recomendável outra medida substitutiva, reclamando, além da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, somente deverá ser decretada diante de evidentes circunstâncias concretas que se insiram nas elementares previstas nas disposições dos artigos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Ausentes os requisitos necessários à prisão preventiva, impõe-se o deferimento da liberdade provisória, mediante assinatura de termo de compromisso das disposições do art. 327 e 328 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras medidas cautelas que sejam adotadas pelo Juízo condutor do processo.3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que indeferiu liberdade provisória do paciente pela prática de crime de roubo, se as circunstâncias fáticas em que o crime ocorreu demonstram a periculosidade real dos pacientes, face a necessidade de se resguardar a ordem pública, tudo em conformidade com os requisitos previstos no art. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 2. As circunstâncias do caso, quais sejam, a execução do crime de roubo mediante violência exercida em concurso de cinco pessoas, em via pública, denotam a gravidade concreta da ação delitiva, apta a lastrear o decreto constritivo como garantia da ordem pública. 3. As condições pessoais dos pacientes, como a primariedade e residência fixa, por si sós, não são suficientes para afastar-lhe a constrição cautelar.4. Ordem denegada.