APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS (ART. 103, ECA). INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. AMEAÇA (ART. 147, CP), ARREBATAMENTO DE PRESO (ART. 353, CP) E MOTIM DE PRESOS (ART. 354, CP). POSTULADA ABSOLVIÇÃO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE QUANTO A ESTAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, CP). REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3º, CP). NÃO ACOLHIMENTO. AGRESSÕES NA VÍTIMA CONFESSADAS PELOS REPRESENTADOS E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA PRÉVIO AJUSTE E COMUM ACORDO ENTRE SI PARA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, BEM COMO O ANIMUS NECANDI. FALECIMENTO DA VÍTIMA DIAS APÓS OS FATOS QUE NÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DO HOMICÍDIO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP). CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA E, ADEMAIS, NÃO INCIDENTE NOS PROCEDIMENTOS SUBMETIDOS AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO APLICADA. POSTULADA ALTERAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E ADOLESCENTES QUE REGISTRAM A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. FATORES QUE JUSTIFICAM A MEDIDA IMPOSTA (ARTS. 112, § 1º, E 122, I, ECA). RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.047205-0, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA LIMITADA À VALORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE, NO CASO EXAMINADO, NÃO FORAM VIOLADOS. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DA CÂMARA EM ATIVIDADE QUE É MARCADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO PELO LEGISLADOR AO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente o menor indicativo de que, no caso examinado, foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se o valor arbitrado no primeiro grau a título de indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062133-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SACADORA. NEGATIVA PEREMPTÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO QUE A ORIGINOU. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O PRETENSO CREDOR. PROVA DIABÓLICA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MATÉRIA EQUACIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUANDO A MULTA DIÁRIA FOI AFASTADA, PERMANECENDO UNICAMENTE O DEVER DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DE DADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NENHUMA RESTRIÇÃO PERSISTE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A empresa sacadora da cambial encaminhada a protesto é parte legítima para residir no polo passivo da ação que busca a declaração da inexistência do débito e consequente indenização por dano moral, independentemente de eventual responsabilidade da instituição financeira, matéria que é estranha aos limites da lide instaurada. 2. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. 4. A discussão envolvendo o valor da multa diária arbitrada na decisão que antecipou a tutela fica prejudicada se, em agravo de instrumento, foi definida a suficiência da expedição de ofício ao banco de dados, além do que não mais persiste a restrição combatida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008441-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. NO ENTANTO O CASO EM CONCRETO ENSEJA A REJEIÇÃO DO PLEITO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTADO DE CARÊNCIA FINANCEIRA OU MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO REALIZADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO RECONHECIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 511 DO CPC. DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA. "[...] A pretensão da parte em ser amparada pela Justiça Gratuita impõe-lhe o dever de comprovar cabalmente sua situação de hipossuficiência, a fim de justificar a concessão desta benesse. Se não produz tal prova, ao revés, acosta documentos que demonstram que possui renda para pagar os encargos processuais, seu pleito deve ser indeferido." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022284-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 01-08-2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044127-5, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JUÍZO ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051478-1, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.018297-9, de Brusque, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVOS INOMINADOS. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057849-3, de Palhoça, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.053330-3, de Meleiro, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.058571-1, de Tubarão, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.051348-0, de Braço do Norte, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.058508-9, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REFERENTES AOS INTERVALOS ENTRE OS CONTRATOS CELEBRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LABOR EM TAIS PERÍODOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA AUTORA (ART. 333, INC. I, DO CPC). A inexistência de prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador acarretam na improcedência do pedido, pois de acordo com o disposto no inc. I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027586-2, de Descanso, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DUPLICATA MERCANTIL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA A AUTORIZAR A EMISSÃO DA CAMBIAL. REQUISITO NÃO SUPRIDO POR PROVA TESTEMUNHAL. "Na conformidade do art. 22, § 3º, da Lei n. 5.474/68, para a emissão de duplicata de prestação de serviços é imprescindível a prova da efetividade destes, bem como a demonstração escrita da contratação, não podendo tal prova ser suprida, para efeito da constituição do título, por manifestação oral." (AC n. 2000.020800-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 27.06.2002). CONTRATO, ADEMAIS, DE LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. INADMISSIBILIDADE DA EXTRAÇÃO DA CAMBIAL. TRATO MERCANTIL QUE NÃO COMPORTA A EMISSÃO DE DUPLICATA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N. 5.474/68. NULIDADE DO TÍTULO QUE SE IMPÕE. "'Não se admite a emissão de duplicata mercantil com base em contrato de locação de bens móveis, uma vez que a relação jurídica que antecede à sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços' (STJ, REsp 397637 / RS / 2001/0191140-8 - Rel: MIN. NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA -DJ 23.06.2003)" (AC n. 2010.064636-4, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 30.09.2011). DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. "O dano moral proveniente de protesto indevido de título é presumido, sendo, desse modo, desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido, bem como de culpa ou dolo por parte daquele que fez o apontamento." (AC n. 2007.034504-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 16.06.2011). SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018107-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO (ART. 733 DO CPC). INADIMPLEMENTO PARCIAL DAS PRESTAÇÕES. DEPÓSITOS IMPLEMENTADOS A MENOR. PRETENSÃO DO GENITOR DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR COM AS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE POR ELE CONTRATADO EM BENEFÍCIO DO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ALIMENTANDO. PRESTAÇÃO IN NATURA QUE, EMBORA TAMBÉM POSSUA CARÁTER ASSISTENCIAL, NÃO ESTÁ PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO E, ADEMAIS, NÃO PODE IMPLICAR REDUÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO EXPRESSAMENTE AJUSTADO ENTRE AS PARTES. ATO QUE IMPLICA MERA LIBERALIDADE DO PRESTADOR (ART. 1.707 DO CC). PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Em tema de execução de alimentos, não deve prosperar a justificativa ofertada pelo alimentante quando o inadimplemento parcial da prestação estiver calcado na compensação unilateral do débito alimentar com mensalidades de plano de saúde por ele contratado em favor do filho, pois o pagamento realizado de forma diversa daquela chancelada pelo título executivo que o origina exige, inafastavelmente, a anuência do alimentando, sob pena de ser considerado ato de mera liberalidade, incompensável e irrepetível, na forma do art. 1.707 do CC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015303-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM LOJA DE MÓVEIS. COBRADOR DA DEMANDADA QUE, DIANTE DE ADMITIDA INADIMPLÊNCIA, COAGIU A AUTORA A, DE MODO INSÓLITO, REALIZAR COMPRA DE ELETRODOMÉSTICOS, EM NOME DELA, EM OUTRAS LOJAS, PARA SEREM ENTREGUES COMO FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA MANTIDA JUNTO À LOJA REQUERIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO (ART. 330, INC. I, E ART. 130, AMBOS DO CPC). DEMONSTRAÇÃO, A CONTENTO, TOCANTE AO MÉRITO, DO ATO COATOR DO PREPOSTO DA REQUERIDA. INEGÁVEL CONSTRAGIMENTO EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA QUE NITIDAMENTE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CC E ARTS. 14 E 42 DO CDC. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO DA DEMANDADA E APELO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MITIGAÇÃO E MAJORAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA RÉ. RECOMENDADA MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020582-0, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REJEIÇÃO DA JUSTIFICATIVA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE ESCASSEZ FINANCEIRA, DE MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA, DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO ALIMENTAR E, AINDA, DO INTUITO DO ALIMENTANTE DE DEFLAGRAR AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DESSA MATÉRIA NA ESTREITA VIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. COGNIÇÃO RESTRITA À ILEGALIDADE OU NÃO DA ORDEM DE SEGREGAÇÃO. ADIMPLEMENTO PARCIAL QUE NÃO IMPLICA A CASSAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS 03 (TRÊS) PARCELAS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA E DAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 733 DO CPC E DA SÚMULA N. 309 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus tem seu âmbito de cognição parcial e sumário adstrito, tão-somente, à legalidade ou ilegalidade da prisão civil. 2. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula n. 309, do STJ). O adimplemento parcial da obrigação alimentícia não autoriza, pois, a cassação de pertinente decreto prisional. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063499-7, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO AO MONTANTE PROPOSTO PELO EXPERT. PROVA TÉCNICA ENVOLVENDO POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97. ELEMENTOS A DEMONSTRAR A EXCESSIVIDADE DO VALOR (R$ 19.000,00). HORAS TRABALHADAS E CUSTOS SUPERESTIMADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO PERITO. NECESSÁRIA ELABORAÇÃO DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, o arbitramento dos honorários periciais deve refletir, tanto quanto possível, os critérios previstos no art. 7º do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n. 156/97), observados o valor da causa, a condição financeira das partes, a complexidade do trabalho e o tempo exigido para a sua execução. 2. Mostra-se injusta e desarazoada a decisão que, sem justificar nem analisar criteriosamente as estimativas apresentadas pelo profissional técnico escolhido, rejeita a impugnação ao valor dos honorários periciais, cuja excessividade, ante a superestimação dos custos e das horas trabalhadas, é manifesta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032726-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Liquidação de sentença postulada pela requerente. Perícia determinada de ofício pelo magistrado, diante da divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório. Honorários do expert direcionados à demandada. Insurgência. Fase liquidatória dispensada. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Discussão sobre o quantum debeatur que tem cabimento em sede de impugnação, após a consumação da penhora (art. 475-J do CPC). Precedentes. Decisão revogada de ofício. Prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024411-1, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Cumprimento de sentença. Decisum impugnado que, antes da intimação da parte vencida para adimplir voluntariamente a obrigação, aplica a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Insurgência da executada. Fase liquidatória dispensada. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Discussão sobre o quantum debeatur que tem cabimento em sede de impugnação, após a consumação da penhora. Multa do art. 475-J do CPC. Penalidade inadmissível no caso concreto, ante a falta de intimação da parte sucumbente para o pagamento espontâneo da soma devida. Precedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023483-8, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes. Liminar deferida. Pleito de concessão da justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência do consumidor/agravante. Circunstâncias e provas verificadas no feito que não afastam a presunção juris tantum de veracidade do seu conteúdo. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Benefício concedido. Imprescindibilidade de constituição da mora. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido, a critério do credor, por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações. Artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969. Notificação extrajudicial. Comunicação que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do alienatário. Possibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Mora, in casu, devidamente constituída por notificação extrajudicial promovida por ofício público de comarca distinta do endereço do devedor. Admissibilidade. Condição de procedibilidade preenchida. Decisão impugnada mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012030-2, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).