AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE A TERCEIRO NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. VALIDADE. MORA COMPROVADA. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. Para a caracterização da mora, autorizadora da deflagração de reintegração de posse, é imprescindível a notificação do devedor. No entanto, "É válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação em seu endereço, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." (STJ, AgRg no Ag 1284958 / MS, Relator Ministro Sidnei Beneti). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027637-9, de Tangará, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RELATÓRIO. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A COMPREENSÃO DOS FATOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 244 DO CPC. PREFACIAL AFASTADA. "Embora o relatório seja qualificado pela lei como requisito essencial, a sua omissão não causará a nulidade da sentença se neste, identificadas as partes, todas as questão suscitadas são apreciadas e decididas", sendo caso de aplicação do art. 244 do CPC, visto que a finalidade do relatório foi alcançada na sentença (Antônio Carlos de Araújo Cintra). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III, 1º e 2º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIA CARTA AR/MP, PARA COMPARECER AOS AUTOS, PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Viável a extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC, quando o Autor deixa de impulsionar o processo e de praticar os atos que lhe competiam, demonstrando efetivo desinteresse no prosseguimento do feito, após regular intimação do procurador por publicação no Diário da Justiça e da parte pessoalmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044951-8, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. OBSERVÂNCIA À MELHOR COTAÇÃO DAS AÇÕES. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA RÉ RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor patrimonial unitário da ação deve ser o aferido em balancete da empresa de telefonia elaborado no mês em que houve o desembolso pelo consumidor, ou, tendo ocorrido a quitação de forma parcelada, o mês em que houve o pagamento da primeira prestação. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050735-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. OBSERVÂNCIA À MELHOR COTAÇÃO DAS AÇÕES. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DA BRASIL TELECOM DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO COM BASE NO BALANCETE DA EMPRESA REQUERIDA RELATIVO AO MÊS EM QUE HOUVE O DESEMBOLSO, OU, SENDO O CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, O MÊS EM QUE HOUVE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. Verificando-se que a decisão recorrida não acarretou prejuízo à apelante, manifesta é sua falta de interesse recursal. INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024553-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR FIGURAR NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-CAUÇÃO, MODALIDADE DE ENDOSSO PRÓPRIO. PRELIMINAR AFASTADA. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056157-7, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR FIGURAR NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-CAUÇÃO, MODALIDADE DE ENDOSSO PRÓPRIO. PRELIMINAR AFASTADA. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056162-5, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR FIGURAR NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE ENDOSSO-CAUÇÃO, MODALIDADE DE ENDOSSO PRÓPRIO. PRELIMINAR AFASTADA. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056158-4, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INVIABILIDADE. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS QUE COMPROVAM A COMPRA E VENDA MERCANTIL ENSEJADORA DAS CAMBIAIS. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE ROBORA O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001798-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO INTERNO. CONCESSÃO. REQUISIÇÃO DE VAGA NO SISTEMA CARCERÁRIO. RESPOSTA NEGATIVA. AUSÊNCIA. PEDIDOS SUCESSIVOS. TRABALHO EXTERNO. REMIÇÃO PELA LEITURA. REMIÇÃO FICTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Deferido o pedido de trabalho interno mas ainda não obtida a resposta acerca da existência de vaga no sistema carcerário, importa em supressão de instância o conhecimento dos pedidos de trabalho externo, de remição pela leitura ou de remição ficta fundados na presunção de não atendimento àquela solicitação. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.056435-3, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER [ART. 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7°, I, DA LEI 11.340/06]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO AGIU DE MODO MODERADO AO REPELIR AGRESSÃO DA VÍTIMA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU REPELIU A INJUSTA AGRESSÃO DA VÍTIMA. MEIOS IMODERADOS OU EXCESSO POR PARTE DO RÉU NÃO VERIFICADO. LEGITIMA DEFESA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PRESSUPOSTOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009422-7, de Mondaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. CONFORMISMO DA APELANTE. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELANTE QUE, EM RAZÕES DE RECURSO, INFORMA TER RECOLHIDO AS CUSTAS E INSISTE NO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEM, CONTUDO, DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. BENESSE INDEFERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047712-2, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CASADO - PRETENSÃO DE RATEIO ENTRE CONCUBINA E ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE DIREITO OU DE FATO - CONCOMITÂNCIA E PERMANÊNCIA DO RELACIONAMENTO COM AS DUAS ATÉ O FALECIMENTO - CONCUBINATO IMPURO QUE IMPEDE A FORMAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO ADESIVO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA TUTELA ANTECIPADA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EXECUTÁVEL NESSE SENTIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A Constituição outorga aos dependentes o direito à pensão por morte do servidor público. No Estado de Santa Catarina a Lei Complementar n. 129/1994 estabelece quais são os dependentes beneficiários, dentre os quais o cônjuge supérstite ou "o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar" (art. 5º). Pode haver rateio da pensão por morte entre a ex-mulher separada de direito, mas dependente, que necessitava de pensão alimentícia, e a companheira com quem o servidor mantinha união estável até o falecimento. Também é possível o rateio da pensão por morte entre a ex-mulher e a concubina, na hipótese de união extraconjugal após separação de fato dos cônjuges unidos pelo matrimônio. Mas não é possível o rateio da pensão por morte entre a concubina e a mulher do servidor se a união conjugal foi mantida concomitantemente, por nunca ter sido desfeita pela separação de direito (judicialmente ou por escritura pública) ou de fato. Efetivamente, de acordo com o Código Civil de 2002, a pessoa casada está impedida de casar-se novamente, sob pena de incorrer em bigamia, e, em face do impedimento, não é possível a formação da união estável, de modo que "as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato". É considerado "impuro" o concubinato quando ele concorre com o relacionamento conjugal não desfeito nem mesmo de fato, não sendo possível, nesse caso, a constituição de direitos em favor da concubina. Precedentes: STF, RE 590.779/ES, Rel. Min. Marco Aurélio, em 10.02.2009; STJ, REsp 674.176/PE, Rel. Designado Min. Hamilton Carvalhido, em 17.03.2009; REsp 1.104.316/RS, Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, em 28.04.2009; REsp 1.114.490/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, em 19.11.2009; TJSC, Embargos Infringentes 2010.005398-5, Rel. Des. Newton Janke, em 09.06.2010; AC n. 2011.077839-6, Rel. Des. Rodrigo Collaço, em 27.09.2012. Não se conhece do recurso interposto pela parte demandada contra a sentença de improcedência do pedido do autor com o objetivo de constituir título executivo para restituição de prestações pecuniárias recebidas pela parte demandante no curso do processo em razão de tutela antecipada ou medida cautelar liminarmente concedida, por ser desnecessário, uma vez que "a obrigação de indenizar o dano causado ao adversário, pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada, é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença e da inexistência do direito anteriormente acautelado, responsabilidade que independe do reconhecimento judicial prévio, ou de pedido do lesado na própria ação ou em ação autônoma ou, ainda, de reconvenção, bastando a liquidação dos danos nos próprios autos, conforme comando legal previsto nos arts. 475-O, inciso II, c/c art. 273, § 3º, do CPC" (STJ, REsp 1.191.262, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, em 25.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081889-9, de Ponte Serrada, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO. REFORMA DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003134-9, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE RESULTOU DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA QUE NÃO FICA DESCARACTERIZADA EM RAZÃO DA SIMPLES REFERÊNCIA À COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE FORAM MANTIDOS NA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO COM RELAÇÃO À ALEGADA ABUSIVIDADE. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE TAMBÉM INVIABILIZA A PRETENSÃO DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. A manutenção dos encargos cobrados no período da normalidade e o inadimplemento substancial da obrigação inviabilizam a descaracterização da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033040-8, de Mafra, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL SEM ORIGEM QUE FOI NEGOCIADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE A RECEBEU SEM EXIGIR A PROVA DA SUA ORIGEM E, DEPOIS, A ENCAMINHOU A PROTESTO. ORIENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RESP. N. 1.063.474/RS. SOLIDARIEDADE PASSIVA PELOS DANOS OCASIONADOS À EMPRESA SACADA. DANO 'IN RE IPSA" QUE INDEPENDE DA SUA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a prova do alegado endosso-mandato, prevalece a responsabilização da instituição financeira que encaminha a protesto cambial sem origem negocial. 2. O protesto de cambial sem origem preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. O dano decorrente do protesto por dívida sem origem independe de prova, ainda que se trate de pessoa jurídica. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074024-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECONHECIMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM CONTRATO. ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA CONTROVERTIDO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" DE UM CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E DE PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. TERMO INICIAL DOS JUROS DA MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO E, COM FUNDAMENTO NO §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058841-8, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA O PRAZO DE 30 DIAS EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA SOB PENA DO ART. 359 DO CPC. PRETENDIDA SUSPENSÃO DESTA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FASE DE ADVERTÊNCIA E MERA COGITAÇÃO. MATÉRIA AINDA A SER APRECIADA NA SENTENÇA. A simples intimação da parte para exibição de documentos com somente a advertência de possível aplicação da penalidade do art. 359 do CPC, não gera motivos para sua exclusão prematura, eis que ainda pendente de análise meritória, o que ocorrerá somente na sentença. Ou seja, a fase é de cogitação e não de aplicação da penalidade. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012986-7, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, MEIO CRUEL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO NO ATO CRIMINOSO. VEREDICTO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO, INDICANDO A PRESENÇA DO APELANTE NA CENA DO CRIME, COM EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO ATO EXECUTÓRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. OPÇÃO POR UMA DELAS. OBSERVÂNCIA DA SOBERANIA DO JÚRI. Somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, ou de sua autoria/participação é que pode enseja a nulidade do julgamento, nos termos da alínea "d" do inciso III do art. 593 do CPP. No caso, os jurados adotaram a versão que lhes pareceu mais convincente, a qual encontra amparo nos elementos probantes existentes nos autos, nada havendo a ser modificado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048171-2, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (ARTIGO 129, § 9º, C/C ARTS. 61, INCISO I E 65, INCISOS I E III, ALÍNEA 'D', TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO EM SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE DETENÇÃO ABAIXO DE QUATRO ANOS. AGENTE, PORÉM, REINCIDENTE. FATOR QUE IMPÕE O REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042666-8, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELO ACUSADO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DE UM USUÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONTUNDENTE A ENFATIZAR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) À 1/3 (UM TERÇO). PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS (1,1 GRAMA DE MACONHA E 7,9 GRAMAS DE CRACK). NATUREZA DA DROGA CRACK, TODAVIA, QUE IMPEDE A REDUÇÃO MÁXIMA, MAS JUSTIFICA A REDUÇÃO DE 1/2 (METADE). RECURO PROVIDO EM PARTE. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO REGIME FECHADO, A TEOR DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. INCONSTITUICIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES SEGUINDO ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENA, NA ESPÉCIE, QUE SOMADA ÀQUELA FIXADA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA, NOS TERMOS DO ART. 69, DO CP, ENQUADRA-SE NO REGIME SEMIABERTO (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. DETRAÇÃO. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DESTA FORMA DE CUMPRIMENTO DE PENA, DIANTE DO LAPSO TRANSCORRIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL. PENA TOTAL ACIMA DO LIMITE DISPOSTO NO ART. 44, INCISO I, DO CP. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014651-9, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).