AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS ACIONÁRIOS DA PARTE AUTORA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DESINCUMBIU COM SEU ÔNUS. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054271-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, AINDA QUE COM ATRASO. INSCRIÇÃO POSTERIOR. ATO INDEVIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ART. 186 E 927 DO CC/02. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO PRESCINDÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ASSIM COMO SE HARMONIZA COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072956-8, de Turvo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, COM RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS - TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO EFETIVADA 11 (ONZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES APÓS O DESPACHO QUE A DETERMINOU, COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR NOS AUTOS. DEMORA NO ATO CITATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA EXCLUSIVAMENTE AO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍDA TAMBÉM PELOS MECANISMOS DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. PROVIDÊNCIA DESCARTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE A SITUAÇÃO ENSEJOU O CERCEAMENTO DE DEFESA DO EMBARGANTE, A CARÊNCIA DE AÇÃO, E AFASTOU A LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTADO. TESES ARREDADAS. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, MESMO QUE FIRMADO PARA QUITAR DÉBITOS ANTERIORES, ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC. ADEMAIS, APRESENTA VALOR LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 300 DO STJ. EMBARGANTE QUE DEIXOU DE FORMULAR, NA PETIÇÃO INCIAL, PEDIDO CLARO E EXPRESSO DE REVISÃO DOS CONTRATOS PRETÉRITOS, LIMITANDO-SE APENAS EM DEFENDER A NECESSIDADE DE SUA APRESENTAÇÃO NOS AUTOS. PEDIDO DE REVISÃO EXISTENTE NA PETIÇÃO DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OMISSÃO QUE TORNOU PRESCINDÍVEL A JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À REVISÃO DE OFÍCIO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA OU DISPOSITIVO. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. SÚMULA Nº 381 DO STJ. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS SÃO IMPRECISOS, AFETANDO O DIREITO DE DEFESA DO EMBARGANTE, A CARÊNCIA DE AÇÃO E A LIQUIDEZ DO TÍTULO. TESES AFASTADAS. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA DO CÁLCULO ELABORADO, APONTANDO-SE EVENTUAIS ERROS COMETIDOS PELO CREDOR EM SUA ELABORAÇÃO. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA PELO DEVEDOR. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DO EXEQUENTE ELABORAR NOVO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, A POSTERIORI, DE ACORDO COM O ART. 616 DO CPC, PARA QUE SEJAM SANADAS EVENTUAIS OBSCURIDADES. PREENCHIMENTO ABUSIVO DA NOTA PROMISSÓRIA E DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA JUNTADA APENAS COMO DEMONSTRAÇÃO DA GARANTIA PRESTADA PELOS DEVEDORES. TÍTULO QUE NÃO EMBASA A EXECUÇÃO ANÁLISE DE ABUSIVIDADE PRESCINDÍVEL. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DO PREENCHIMENTO ABUSIVO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO ASSINADO PELOS DEVEDORES E DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA PACTUAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE A TAXA PACTUADA, PORQUE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PLEITO DO EMBARGANTE PARA LIMITAR O ENCARGO EM 12% AO ANO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA CIRCULAR N. 2.957/99 DO BACEN. ENTRETANTO, DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA ANUAL DESDE JULHO DE 1999. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA CONTRATADA, PORQUE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IMPLÍCITA VEDADA. AFRONTA A GARANTIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, III, DO CDC. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO SOMENTE PERMITIDA NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DO DIA 31-3-2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36, DE 23-8-2001, E AINDA DESDE QUE HAJA CLÁUSULA AUTORIZANDO-A DE FORMA EXPRESSA. ENCARGO INDEVIDO. EXIGÊNCIA AFASTADA. RECURSO ACOLHIDO NESTE PONTO. INCIDÊNCIA DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TESES NÃO APRECIADAS NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM ADUZIDAS PELO EMBARGANTE NA PETIÇÃO INICIAL. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES ITENS. PRÁTICA VEDADA PELO ART. 517 DO CPC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGANTE SUBSTANCIALMENTE VENCIDO EM SEUS PEDIDOS, DECAINDO O EXEQUENTE, EM CONTRAPARTIDA, DE PARTE MÍNIMA DO SEU PEDIDO. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077454-9, da Capital - Continente, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A. PARA OI S.A. - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O ALEGADO. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATORIA - TESE ACOLHIDA - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 206, § 3.º, INCISO V DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM - 31 DE JANEIRO DE 1998, DATA DA ASSEMBLÉIA QUE DELIBEROU PELA CISÃO DA TELESC S/A - PRAZO PRESCRICIONAL QUE, LEVADO EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, ENCONTRA-SE ULTRAPASSADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO - ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS NO APELO E NO AGRAVO RETIDO PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051286-6, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CTB) E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, CTB), EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A IMPRUDÊNCIA DO RÉU. CULPA DAS VÍTIMAS NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM ACRESCIDO JUSTIFICADO E RAZOÁVEL. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA PARA O CONCURSO FORMAL (ART. 70, CP) APLICADA. REDUÇÃO DESCABIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065393-2, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCESSÃO DA REDUTORA DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO DE REDUÇÃO. RECURSO DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A MINORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA. APREENSÃO DE 13 PAPELOTES DE COCAÍNA. QUANTIDADE QUE NÃO JUSTIFICA O PLEITO, MAS QUE PERMITE A MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 2/5 (DOIS QUINTOS), POR SE MOSTRAR MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM DETRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024711-7, de Ituporanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO JUDICIAL ATESTANDO QUE A PARTE DEMANDADA NÃO ESTÁ REGULARMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS - EXEGESE DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE O AGRAVADO AINDA NÃO TERIA CONSTITUÍDO PROCURADOR NOS AUTOS, O QUE DISPENSARIA A JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO - TESE RECHAÇADA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NÃO BASTANDO A SINGELA AFIRMAÇÃO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO, COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - DECISUM MANTIDO. "A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem." (AgRg no Ag n. 1.412.874, de Santa Catarina, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. em 14.2.2012). "1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado." (AgRg no Ag n. 1.354.231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório". (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082, do Rio Grande do Sul, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 19.3.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.038522-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE, VIA BACEN-JUD - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DE ERROS NOS CÁLCULOS DA CREDORA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MATÉRIAS QUE NÃO FORAM ANALISADAS EM PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE POR ESTA CORTE QUE CARACTERIZARIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ADEMAIS, EMPRESA DEVEDORA QUE PODERÁ APRESENTAR INSURGÊNCIA, POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO, VIA ADEQUADA PARA SUSCITAR O SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA ON LINE DE NUMERÁRIOS EM CONTA BANCÁRIA POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA EFETIVAR A CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO AO DEVEDOR - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.112.943/MA, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A PENHORA PODERÁ PREJUDICAR AS ATIVIDADES DA DEVEDORA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 655 E 655-A, TODOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023484-5, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA OU DE CERTIDÃO JUDICIAL ATESTANDO QUE A PARTE DEMANDADA NÃO ESTÁ REGULARMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS - EXEGESE DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A AGRAVADA AINDA NÃO TERIA CONSTITUÍDO PROCURADOR NOS AUTOS, O QUE DISPENSARIA A JUNTADA DO ALUDIDO DOCUMENTO - TESE RECHAÇADA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NÃO BASTANDO A SINGELA AFIRMAÇÃO - PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO, COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - DECISUM MANTIDO. "A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória, qual seja, a procuração do advogado da agravado, não consta dos autos originais, devendo esta circunstância ser atestada por meio de certidão emitida por órgão competente na origem." (AgRg no Ag n. 1.412.874, de Santa Catarina, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, j. em 14.2.2012). "1. É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2. É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado." (AgRg no Ag n. 1.354.231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO CONHECIDO E DESPROVIDO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório". (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.042.082, do Rio Grande do Sul, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 19.3.2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.037324-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, POR AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. TESE RECHAÇADA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso [...]". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO CONCEDIDO NOS MOLDES PRETENDIDOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO PARA SUA EXIGIBILIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DO ENCARGO DEVIDA. VIABILIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL NO LAPSO DA INADIMPLÊNCIA. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. TENCIONADA IMPUTAÇÃO INTEGRAL AO AUTOR. SENTENÇA QUE CONDENA O AUTOR AO PAGAMENTO TOTAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SUCUMBIR ELE EM MAIOR PARTE NA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048103-5, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO. O patrocínio do acusado pela Defensoria Pública pressupõe o estado de hipossuficiência, pois esta, segundo o art. 1.º da Lei Complementar n. 575/12, está autorizada a assistir os necessitados quando comprovada esta condição. PRELIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. APENADO QUE MANIFESTA SUA VONTADE DE RECORRER QUANDO INTIMADO DA DECISÃO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO INTENTO EXTERNADO PELO RÉU. Não ocorre preclusão consumativa quando os autos são encaminhados à Defensoria Pública, ante a manifestação da vontade de recorrer por parte do apenado quando intimado da decisão, e aquela apresenta pedido de reconsideração em vez de razões recursais. CÁLCULO PARA A PROGRESSÃO. DIAS REMIDOS. DECLARAÇÃO DE FALTA GRAVE. REMISSÃO ANTERIOR À INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PENA CUMPRIDA. LEP, ART. 128. Ao reconhecer a prática de falta grave, o magistrado deve descontar até 1/3 dos dias remidos pelo apenado e considerar o restante como pena cumprida, nos termos do art. 128 da Lei de Execução Penal. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o recurso de agravo que impugna decisão de indeferimento de progressão de regime se, posteriormente à interposição, vem o apenado a progredir no regime de cumprimento da pena para o semiaberto. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.056436-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DUPLICATA SEM ORIGEM EM COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EMITENTE (SACADOR) DA DUPLICATA. MENSURAÇÃO DO DANO MORAL QUE SE MOSTROU ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO RECOMENDAM A REDUÇÃO DO "QUANTUM" ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 2. O protesto de duplicata sem origem em compra e venda mercantil ou prestação de serviços preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002 e, por consequência, justifica o arbitramento de valor a título de dano moral. 3. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023874-4, de Papanduva, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA DEMANDADA. PRELIMINAR - SUSCITADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES E A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PREFACIAL REJEITADA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES QUE ENVOLVE QUESTÃO DE MÉRITO, NÃO CONSTITUINDO ÓBICE À PROPOSITURA DA LIDE - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. MÉRITO - DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS 15 (QUINZE) PARCELAS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA DO SEU PAGAMENTO - APRECIAÇÃO DO TEMA INVIABILIZADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ATINENTES AO GRUPO DE CONSÓRCIO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 183 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO TÓPICO. POSTULADA A INCIDÊNCIA DO INPC SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ANÁLISE OBSTADA - INSURGÊNCIA CARENTE DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CONTRARRAZÕES - PLEITO DOS APELADOS OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053761-8, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA SUSCITADA APENAS EM GRAU DE RECURSO. PERDAS E DANOS. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049815-7, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 19, 20 E 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054146-2, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE-CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS - DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DE PARÂMETRO NA TABELA DO BACEN PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE - ADOÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO DENOMINADA "CONTA GARANTIDA - PESSOA JURÍDICA" - PRECEDENTES - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU SOBRE OS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO ENCARGO EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - RECLAMO DESPROVIDO. MULTA CONTRATUAL - MAGISTRADO A QUO QUE REDUZ DE 10% PARA 2% - ALMEJADA A COBRANÇA CONSOANTE PACTUADO - REJEIÇÃO - CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96 - SÚMULA N.º 285 DO STJ - ENUNCIADO N.º V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA C. CORTE - DECISUM MANTIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO PREJUDICADO - ADEMAIS, ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, §4.º E 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.060482-6, de São José, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 514, II, DO CPC - REJEIÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, A NULIDADE DO TÍTULO E A ILEGALIDADE DO APONTAMENTO A PROTESTO - ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO DE MANUTENÇÃO FOI PRESTADO EM VEÍCULO ADQUIRIDO PELA APELANTE, MAS CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA - TESES RECHAÇADAS - NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES DEVIDAMENTE EVIDENCIADA - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA TEORIA DA APARÊNCIA - EMPRESAS QUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - APELANTE QUE OCULTA A VERDADE DOS FATOS - TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR - CONDUTA MALICIOSA QUE DEVE SER REPRIMIDA - EXEGESE DO ART. 17, II E III, DO CPC - APELO DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO PREJUDICADO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO DECISUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO INVIÁVEL - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §§ 3.º E 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087349-3, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ARTIGOS 155, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECONHECIMENTO DO FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI DEMONSTRADO. DESIDERATO QUE SOMENTE NÃO FOI ALCANÇADO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DO AGENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. É cediço que, para caracterizar a figura atípica do necessário furto de uso, a conduta realizada não deve conter ânimo definitivo, além de se fazer necessário a comprovação cumulativa dos requisitos da momentaneidade da posse e da restituição espontânea da coisa, sem a intervenção de terceiros. Nesse sentido, tendo o agente praticado o furto com animus furandi, porém, não consumado-o devido à circunstâncias alheias à sua vontade, não há falar-se em furto de uso, mas, sim, em furto tentado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2007.024570-8, de Campos Novos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 11-03-2008). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DA BENESSE. RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. SITUAÇÃO QUE IMPEDE A SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.088910-4, de Seara, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO, POSTERIORMENTE, REVOGADA NA SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE É VEDADA EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO. EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA MULTA CONTRATUAL QUE NÃO FOI VEDADA OU LIMITADA NA SENTENÇA, NELA TAMBÉM SENDO MANTIDOS OS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) QUE É VEDADA PELA AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A ocorrência de fato superveniente, capaz de afetar o julgamento do recurso, deve ser considerada pela Câmara. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. No contrato de financiamento para a aquisição de veículo, não se mostra abusiva a contratação de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 4. A capitalização dos juros remuneratórios pressupõe a autorização legislativa e contratual. 5. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado na sentença. 6. A utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de atualização monetária pressupõe a demonstração do pacto expresso. 7. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081835-6, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL, SENDO CERTIFICADA A NÃO LOCALIZAÇÃO DOS AVALISTAS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE UM DOS GARANTES, APÓS A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD, QUE SUPRE A AUSÊNCIA DO ATO. ARTIGO 214, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE FOI RECHAÇADA NA ORIGEM DIANTE DA ABSOLUTA FALTA DE PROVA. EXIBIÇÃO, COM O RECURSO INTERPOSTO, DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM TRATAR-SE, O VALOR BLOQUEADO, DE SALDO DE CONTA DE POUPANÇA OU COM ORIGEM EM GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. MANUTENÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.091335-4, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).