RECURSO CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. APRESENTAÇÃO MENSAL EM JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SUBSTITUTIVA. No Estado Democrático de Direito (CF, art. 1.º, caput), a prisão, enquanto não transitada em julgado a sentença penal condenatória, deve ser tratada como medida de caráter excepcional. Não obstante a reincidência do acusado, não se pode afirmar que sua soltura coloca automaticamente em risco a ordem pública ou ameaça a aplicação da lei penal, mormente quando, solto há mais de 8 meses sob a condição de comparecimento mensal em juízo, não haja notícia nos autos de descumprimento da medida cautelar imposta. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.022277-8, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU JOÃO PAULO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. PALAVRAS DA VÍTIMA. GOLPE DESFERIDO PELAS COSTAS. POSTERIOR DESMAIO. RELATOS DE AGRESSÃO POR PARTE DE THEO E MAURÍCIO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DE JOÃO PAULO NAS AGRESSÕES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria do crime, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064566-7, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

DIREITO DAS COISAS. POSSE. INTERDITO REINTEGRATÓRIO. DECISÃO QUE ORDENA A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DO EXAME TÉCNICO, ANTE A EXISTÊNCIA, NO PROCESSO, DE PROVA SUFICIENTE À CONSTATAÇÃO DO ESBULHO. DIVERGÊNCIA NA PROVA ENCARTADA TOCANTE À EXATA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA SUPOSTAMENTE INVADIDA. IMÓVEIS LINDEIROS. DÚVIDA QUANTO À POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. PERÍCIA NECESSÁRIA NÃO À COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE, MAS, ANTES, À EXATA INDIVIDUAÇÃO DOS TERRENOS E À DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSA INVASÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE, ADEMAIS, FOI REQUERIDA POR AMBAS OS LITIGANTES E ESTÁ JUNGIDA AO INDECLINÁVEL PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO (ART. 130, CPC) E AO CONSEQUENTE PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DELE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082618-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA. - Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento das benesses da gratuidade judiciária. (2) CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43 § 2.º CDC. EN. 359 DA SÚMULA DO STJ. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CADASTRAL. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." (Enunciado n. 359 da sua Súmula). (3) COMUNICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO PARA O ENDEREÇO EXISTENTE. SUFICIÊNCIA. EN. 404 DA SÚMULA DO STJ. AR. DESNECESSIDADE. ILÍCITO INEXISTENTE. - "De acordo com o entendimento consolidado nesta Corte, a notificação prévia de que trata o art. 43, § 2º, do CDC, como condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplente, dispensa a efetiva comprovação da ciência do destinatário, por meio de aviso de recebimento (AR). Isso, porque a referida notificação considera-se cumprida pelo órgão de manutenção do cadastro com o simples envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor." (STJ, AgRg no REsp 1007450/RS, rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 21/08/2012). - De acordo com o Enunciado n. 404 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros." SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025286-7, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO FIXADO EM 12% AO ANO. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO. INVIABILIDADE. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. SENTENÇA MODIFICADA. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª: Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRESERVAÇÃO DA DECISÃO NO TÓPICO. JUROS DE MORA. ALMEJADA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 12% AO ANO. SENTENÇA QUE ADOTOU O PERCENTUAL PRETENDIDO PELA RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VIABILIDADE, POR TAL MOTIVO, DA CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS ENCARGOS DA MORA. TESE ALBERGADA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2%. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONJUNTA. VEDAÇÃO, CONTUDO, DO CÔMPUTO DE UM ENCARGO SOBRE O OUTRO. SENTENÇA INALTERADA NO TÓPICO. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO OU DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CARACTERIZADA. APELO PROVIDO NO QUESITO. Neste Tribunal de Justiça vem firmando-se o entendimento de que para a descaracterização da mora do devedor - além do reconhecimento de abusividades no período da normalidade contratual - faz-se necessária a comprovação do cumprimento considerável das obrigações, ou, se for o caso, de depósito em juízo do valor incontroverso do débito, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, em observância aos princípios do adimplemento substancial da dívida e da boa-fé objetiva dos contratantes. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DOS AUTORES. ALEGADA INVIABILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. EFEITOS DA MORA. PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO QUE VEDOU A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER DESPACHO OBSTANDO A INSCRIÇÃO. PATENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PLEITO PARA SUA INVERSÃO. DESCABIMENTO. AUTORES QUE SUCUMBIRAM DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 21, DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA CASA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.067062-9, de Timbó, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. NORMA DE CARÁTER PENAL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INAPLICABILIDADE. No que pertine à possível inconstitucionalidade, é de se mencionar que Lei n. 8.137/90 não busca uma maneira forçosa para que o agente venha a cumprir suas obrigações tributárias, diga-se, como ocorre nos casos de prisão civil, renegada pelo Pacto de São José da Costa Rica. Em verdade, a lei dos crimes contra a ordem tributária tem caráter penal, buscando a prevenção ou a repressão da prática delitiva. Ressalta-se que os tributos são elementos basilares para a sustentação da sociedade organizada e funcionam no sentido de manter o bem-estar social operante, tendo-se na sonegação fiscal grave atentado à sociedade, pois a cada ocorrência de sonegação usurpa-se do Estado o poder de beneficiar a coletividade. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONFIRMA O NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. DEPOIMENTO DE DUAS INFORMANTES CONFIRMANDO OCORRÊNCIA DE SONEGAÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADA. A inexigibilidade de conduta diversa em função de dificuldades financeiras deve ser analisada em cada situação, pois, de acordo com o entendimento deste Tribunal, em sede de crimes contra a ordem tributária, a alegação de crise financeira para o reconhecimento da causa de exclusão da culpabilidade depende da situação econômica periclitante, destinação do numerário referente ao imposto reduzido ou suprimido e o delito não tenha sido cometido mediante fraude contra o fisco. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO GENÉRICO. DISPENSABILIDADE DE FIM ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. Não é exigido dolo específico para a caracterização do crime de sonegação fiscal, pois o tipo penal em questão traz como fundamentos "deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos". Como se vê, o crime se consuma com a simples omissão do pagamento do tributo, não levando em consideração as intenções do agente para tanto, inexistindo qualquer necessidade de dolo específico ou emprego de qualquer ardil. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048276-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO DA SEGURADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008870-2, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME POR APROXIMADAMENTE 7 MESES. INSUCESSO DO AUTOR NA BUSCA PELA CARTA DE ANUÊNCIA. BANCO QUE, POR CONTA PRÓPRIA, PROMOVE A BAIXA DO PROTESTO 6 DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011738-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Juntada de cópia simples e/ou autenticada da aludida cártula. Apresentação do título de crédito original indispensável. Princípios da cartularidade e circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004. Intimação da parte autora para suprir a falta. Determinação judicial não atendida. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigos 267, inciso I, e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044148-8, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Artigo 267, III, do Código de Processo Civil. Insurgência do estabelecimento financeiro. Nulidade de sentença suscitada, diante da ausência de relatório. Decisum completo. Relatório que, embora sucinto, não torna o provimento judicial nulo. Prefacial afastada. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação pessoal. Certidão do oficial que atesta ter o requerido mudado de endereço. Mora, portanto, não constituída. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Fato que, por si só, enseja a extinção do feito. Emenda da inicial oportunizada pelo magistrado a quo. Descumprimento da ordem. Observância do art. 284, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049681-6, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Pleito de cumprimento de sentença deduzido com base em cálculo apresentado pela credora. Decisão a quo indicando a necessidade de prévio procedimento de liquidação de sentença. Insurgência da autora. Fase liquidatória dispensada. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Discussão sobre o quantum debeatur que tem cabimento em sede de impugnação, após a consumação da penhora (art. 475-J do CPC). Precedentes. Decisão revogada. Prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063574-5, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Pedido de desistência da demanda. Sentença terminativa. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.073115-4, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido de justiça gratuita indeferido no primeiro grau. Declaração de hipossuficiência apresentada. Presunção juris tantum de veracidade, no entanto, afastada pelo conjunto probatório existente nos autos. Renda mensal líquida de valor considerável. Financiamento de veículo com parcela de elevado importe. Três filhos matriculados em estabelecimento de ensino particular, cujas mensalidades são suportadas pelo agravante. Benesse indevida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029725-6, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Apelações cíveis. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência dos recursos. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda dos objetos. Procedimentos recursais prejudicados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053000-8, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de gratuidade da justiça formulado no feito, acompanhado de declaração de hipossuficiência. Indeferimento no primeiro grau. Insurgência. Recorrente que se qualifica como casada e "do lar". Documento de identidade que revela possuir 61 anos de idade. Ausência de maiores informações sobre sua real situação econômica. Dúvida. Decisão desconstituída, para que, na origem, seja oportunizada a comprovação da alegada condição de pobreza. Recurso parcialmente provido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013662-8, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de revisão de contratos bancários. Pedido de justiça gratuita indeferido no primeiro grau. Declaração de hipossuficiência apresentada. Presunção juris tantum de veracidade, no entanto, afastada pelo conjunto probatório existente nos autos. Renda mensal líquida de valor expressivo. Despesas variadas que revelam alto padrão de vida. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076590-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de crédito pessoal. Aquisição de veículo. Pretensão de depósito incidental de valores. Pedido de tutela antecipada, consubstanciada na retirada de anotação do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Indeferimento. Insurgência do demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Alegada existência de abusividades nos encargos contratuais. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar as ilegalidades apontadas na inicial. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pelo recorrente não demonstrada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisum mantido, por fundamento diverso. Reclamo conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.012222-4, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. Descumprida ordem judicial de exibição de documentos, não cabe a fixação de multa diária, porque esta somente "é pertinente quando se trate de obrigação de fazer ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, (...)" (STJ, REsp. n. 433.711/MS, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047259-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TIM CELULAR S.A. Cerceamento de defesa. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPEITA DE INTERRUPÇÃO PROPOSITAL DAS CHAMADAS PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM, COM FIDEDIGNIDADE, A CIRCUNSTÂNCIA. FATO GERADOR DE LESÃO À INTEGRIDADE MORAL DA CONSUMIDORA NÃO CONFIGURADO. PROVA QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Como cediço ao autor cumpre o dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC) incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inc. I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato não há como prosperar a pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034109-2, de Araranguá, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGADA COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO NO MESMO SENTIDO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. É dever daquele que alega cobrança extorsiva de juros contratuais, a comprovação de que o encargo tenha sido ilegalmente cobrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102107-8, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).