AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU IMPERTINENTE O LITISCONSÓRCIO ATIVO E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA INFORMAR QUEM PROSSEGUIRIA NO POLO ATIVO, ASSINALANDO QUE CADA UM DOS AUTORES DEVERIA PROPOR DEMANDA AUTÔNOMA. PRETENSÕES DOS AUTORES FUNDADAS NA MESMA QUESTÃO DE FATO E DE DIREITO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O LITISCONSÓRCIO ATIVO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA QUE NÃO COMPROMETE A RÁPIDA SOLUÇÃO DA LIDE NEM PREJUDICA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO LITISCONSÓRCIO QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMPRESA DE TELEFONIA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020243-9, de Ituporanga, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PURGAÇÃO DA MORA, EM RAZÃO DE A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR TER EXIGIDO O PAGAMENTO DOS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO JUÍZO, PARA PERMITIR A PURGAÇÃO DA MORA POR MEIO DO PAGAMENTO SOMENTE DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS DE MORA. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DO DEC-LEI N. 911/69, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 10.931/04, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR E O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ALEGAÇÕES DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A AÇÃO REVISIONAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. QUESTÕES NÃO ABORDADAS PELA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030659-3, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR UM DOS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO REQUERIDO. - NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA À IMPOSIÇÃO APRESENTADA COMO CONDIÇÃO À CONCORDÂNCIA DA DESISTÊNCIA. ART. 267, INCISO VIII, E § 4º, DO CPC. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DESISTÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS À CARGO DA AUTORA (ART. 26 DO CPC). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS FORMA DO §4º DO ART. 20 DO CPC. De acordo com a norma processual civil, realizado o pedido de desistência, após transcorrido o prazo para a defesa, este somente poderá ser homologado quando houver aquiescência do réu. No entanto, a discordância deverá ser devidamente justificada, evitando-se, assim, eventual prática de abuso de direito pelo requerido quando apresentar motivos nada pertinentes ao caso concreto. - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE IRRESIGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/1950. A impugnação à justiça gratuita possui rito procedimental próprio, com previsão legislativa acerca da questão, inclusive possibilitando o contraditório, devendo ser oportunamente realizada, sob pena de preclusão. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020998-0, de Itapema, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS PREEXISTENTES EM IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REALIZADA EM NOME DO FILHO MENOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Comprovado documentalmente que o imóvel objeto do litígio foi escriturado em nome do filho da Autora, ainda que este seja menor de idade, não detém ela legitimidade para propor demanda em nome próprio, pleiteando direito alheio, principalmente por não ter noticiado tal questão em sua peça exordial, nem mesmo atuado na qualidade de representante do infante. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026519-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DO ROL DE TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS QUE DEMONSTRARIAM A ALEGADA IMPENHORABILIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO DA APELANTE, RECLAMANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO CÔNJUGE MULHER DO AVALISTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL. MEAÇÃO RESGUARDADA. PEQUENA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SER O BEM O ÚNICO E NECESSÁRIO À MORADIA E À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO AO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A petição inicial dos embargos de terceiro deve vir acompanhada do rol de testemunhas e dos documentos necessários à comprovação da alegada impenhorabilidade, sob pena de ser justificado o julgamento antecipado da lide.E mais se faz necessária a providência se a apelante, de forma expressa, assim requereu ao juiz da causa. 2. É da embargante o ônus da prova de que o bem penhorado é o único e necessário à moradia e à subsistência da entidade familiar. 3. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096365-8, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTOR QUE CONSTA NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO COMO "CLIENTE ACIONISTA" E QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. CRITÉRIO DISTINTO QUE FOI ADOTADO NA SENTENÇA E QUE É MANTIDO EM FACE DO CONFORMISMO DO ACIONISTA, ASSIM EVITANDO PIORAR A SITUAÇÃO DA RECORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DO COEFICIENTE ELEITO, QUE PASSA A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057207-5, de Biguaçu, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO QUE NÃO É CONHECIDO, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. CRITÉRIO DISTINTO QUE FOI ADOTADO NA SENTENÇA E QUE É MANTIDO EM FACE DO CONFORMISMO DA ACIONISTA, ASSIM EVITANDO PIORAR A SITUAÇÃO DO RECORRENTE. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FOI ASSEGURADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE É CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058796-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS MERCANTIS SEM FORÇA EXECUTIVA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. DESCABIMENTO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS QUE COMPROVAM A COMPRA E VENDA MERCANTIL ENSEJADORA DAS CAMBIAIS. PROVA TESTEMUNHAL, ADEMAIS, QUE ROBORA O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO E CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM EXECUTIVO ACERTADAS. DECISUM, NO PONTO, MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AVENTADA INCIDÊNCIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA PRESENTE ACTIO. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO DEVIDO DESDE A DATA DE VENCIMENTO DOS TÍTULOS. PRECEDENTES. "Perfilhando o entendimento esposado pelo STJ, o termo inicial de incidência de correção monetária conta-se a partir da data do vencimento do título, ainda quando se tratar de execução decorrente de ação monitória lastrada em duplicata prescrita, eis que liquidez do título não resta abalada pela perda da faculdade de executá-la diretamente em juízo." (AC n. 2002.021950-4, relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. em 1º.06.2006). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. EXCESSIVIDADE DO VALOR CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001799-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DEFERIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034656-3, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. MATÉRIAS CLARAMENTE ABORDADAS. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declaração estão restritos às hipóteses arroladas no art. 535 do CPC e, por isso, não se prestam ao reexame de questão já decidida, ainda que opostos com fins de prequestionamento. A contradição que dá azo ao acolhimento dos aclaratórios deve ser a denominada interna, ou seja, a contida nos termos da própria decisão dardejada, e não a existente entre o julgado e a doutrina, a jurisprudência ou os temos do voto vencido. Não é necessário que o acórdão enumere, um a um, todos os dispositivos legais informadores da decisão, nem que cite, textualmente, as normas legais cuja aplicação foi negada, bastando que seja suficientemente fundamentado e permita às partes a compreensão dos temas abordados. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.076188-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RECONHECIMENTO, PELA DEMANDADA, DO PEDIDO INICIAL. PAGAMENTO IMEDIATO DO VALOR POSTULADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO, À REQUERIDA, DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXACERBADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECLAMO RECURSAL, PARA TANTO, PROVIDO. Em se tratando de causa de pequeno valor, reconhecido o pedido pela demandada e pago, de imediato, o importe postulado, decretada, em decorrência desse reconhecimento, a procedência do pedido inicial, os ônus sucumbenciais são de responsabilidade da acionada. No entanto, a verba honorária deve, em tal hipótese, ser fixada, não em percentual sobre o valor da causa, nem em quantia que se torne muito mais onerosa que o próprio pedido principal, mas sim, em um montante condizente com o trabalho jurídico prestado pelo patrono do autor, observadas as diretrizes do art. 20, §§ 3.º e 4.º c/c art. 26, ambos do Código de Processo Civil. Destarte, se a requerida reconhece, no prazo de contestação, o pedido do autor, promovendo o pronto pagamento do valor cobrado, os honorários sucumbenciais não se mostram razoáveis quando alcançam praticamente o dobro do 'quantum' buscado pelo postulante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049772-2, de Itaiópolis, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇões CÍVEis. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ. ELABORAÇÃO DE LAUDO MÉDICO. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A PARTIR DE PERÍCIA OFICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PAGAMENTO NO TETO LEGAL DEVIDO. APLICAÇÃO DAS LEIS 11.482/07 E 11.495/09. IMPOSSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DE TAIS NORMAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. EMPREGO DA LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO ORIGINAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, VIGENTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA, PORÉM, NÃO NO TETO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003473-4, de Araquari, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MACONHA APREENDIDA, CUJA PROPRIEDADE FOI ASSUMIDA PELO RÉU. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE SUGERE A NEGOCIAÇÃO ESPÚRIA. DÚVIDAS QUANTO AO CRACK APREENDIDO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL RELATANDO TER VISTO OS AGENTES INSERINDO O ESTUPEFACIENTE NA MOCHILA DO ACUSADO. VERSÃO DO APELANTE E INFORMAÇÕES DE SUA ESPOSA QUE VÃO AO ENCONTRO DO RELATO DA DEPOENTE. JUSTIFICATIVA A RESPEITO DO DINHEIRO APREENDIDO RESPALDADA EM DOCUMENTO ACOSTADO NOS AUTOS. DEPOIMENTO JUDICIAL DE USUÁRIO QUE NEGOU A APOSIÇÃO DE SUA ASSINATURA NO TERMO DE ASSENTADA DE SUA OITIVA EXTRAJUDICIAL, NO QUAL TERIA APONTADO O RÉU COMO TRAFICANTE. FIRMA FALSA ATESTADA PELO EXAME GRAFOTÉCNICO. INVESTIGAÇÃO POLICIAL NEBULOSA. DESCONSIDERAÇÃO DA APREENSÃO DO CRACK QUE, TODAVIA, NÃO CONDUZ À ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE MACONHA EM ÍNFIMA QUANTIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO VERIFICADA POR LAUDO PERICIAL TOXICOLÓGICO. APREENSÃO DE PETRECHO PARA O USO. INCERTEZA A RESPEITO DA MACONHA APREENDIDA, SE, DE FATO, ERA A UTILIZADA PELO RÉU PARA A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. LIAME NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. ACUSADO QUE CUMPRIU PRISÃO PREVENTIVA POR PERÍODO SUPERIOR AO MÁXIMO DAS PENAS ARROLADAS NOS INCISOS DO ALUDIDO DISPOSITIVO E SEU § 4º (REINCIDÊNCIA). RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO. VIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a prova dos autos não fornece segurança suficiente para se constatar que a droga apreendida tem ligação com a narcotraficância levada a efeito pelo acusado, imperiosa a desclassificação da conduta para o delito tipificado no art. 28 da Lei de Drogas, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058585-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. GRANDE QUANTIDADE DE TÓXICOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O RÉU. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS INDICANDO A EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO BEM COMO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo e guardava determinada quantidade de droga. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, nos termos do art. 26 do Código Penal. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.018472-9, de São José. Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco). DOSIMETRIA. MIGRAÇÃO DA VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL PARA OS MAUS ANTECEDENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. SEGUNDA FASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA VERIFICADA. REGIME FECHADO FIXADO DE FORMA CORRETA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA QUE EXCEDE A 4 ANOS DE RECLUSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, INCISO I E II DO CÓDIGO PENAL. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando a reprimenda aplicada suplantar 4 anos, nos moldes do art. 44, I, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.005906-5, de Gaspar, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.015617-0, de Rio do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.080107-6, de Lages, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.048952-9, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.056234-9, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). Revelado o intuito infringente, sem o apontamento de real omissão, obscuridade ou contradição, os embargos de declaração interpostos de decisão monocrática terminativa do Relator devem ser recebidos como agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC), em homenagem também aos princípios da economia, celeridade e fungibilidade. AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.058616-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pedido de justiça gratuita indeferido no primeiro grau. Declaração de hipossuficiência apresentada. Presunção juris tantum de veracidade, no entanto, afastada pelo conjunto probatório existente nos autos. Agravante que percebe aposentadoria e exerce atividade laborativa de técnico mecânico. Acervo patrimonial considerável. Postulante, ademais, que se limita a reafirmar a condição de necessitado, sem apresentar elementos aptos a derruir os fundamentos do decisum impugnado. Benesse indevida. Decisão mantida. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066243-6, de Araquari, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).