PENAL E PROCESSO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. AMEAÇA E DESACATO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA.1. Improcedente o pedido de absolvição, uma vez que o acervo fático-probatório dos autos é suficiente para comprovar que o apelante proferiu xingamentos contra policiais, além de ameaçar causar-lhes mal injusto e grave, não se evidenciando a alegada legítima defesa putativa.2. Exacerbada a majoração das penas, na primeira e na segunda fase de sua fixação, procede-se à nova dosimetria para adequá-las às condições pessoais do apelante, o que importa sua redução. 3. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA DE PLANO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. PRONÚNCIA MANTIDA.1. Na primeira fase do procedimento do júri, vigora o princípio in dubio pro societate. Diante da existência de duas versões acerca dos fatos, deve o réu ser pronunciado, competindo aos jurados decidir por aquela que lhes parecer mais verossímil.2. Para a absolvição sumária, é indispensável a existência de prova incontestável da incidência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. Não comprovado, de plano, que o réu efetuou os disparos para se defender de injusta agressão atual ou iminente à sua pessoa ou a terceiros, mantém-se a pronúncia.3. Recurso desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelo conjunto probatório produzido durante a instrução criminal.2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do delito de ameaça, considerando, na espécie, que a conduta perpetrada pelo acusado foi eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida.3. Processo com sentença penal condenatória sem trânsito em julgado não serve para agravar a pena-base, conforme jurisprudência consagrada na Súmula nº 444/STJ.4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena corporal e fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DOS RÉUS PELAS VÍTIMAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório fundado na ausência de provas, quando a condenação embasa-se no reconhecimento dos réus pelas vítimas, nos depoimentos coesos e harmônicos destas e na confissão extrajudicial de um dos réus. 2. Os requisitos previstos no art. 226, do CP, tratam-se de meras indicações e direcionamentos para a realização do reconhecimento do réu, não havendo de se falar em nulidade quando ausente prejuízo. Ademais, no caso em apreço, a Defesa não apontou qualquer irregularidade capaz de viciar o ato.3. Recursos desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. CONCLUSÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, especialmente diante da exacerbada culpabilidade do réu e das graves consequências do crime.2. Para incidência da atenuante da confissão espontânea, basta que o agente confesse espontaneamente, perante autoridade policial ou judiciária, a autoria do delito, mostrando-se acertada a redução da pena na segunda fase.3. Recursos da acusação e da defesa conhecidos e improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAL. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE AGRAVADA POR CAUSA DE PROCESSO EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444, DO STJ.1. Depoimento de policial é idôneo para respaldar a condenação, mormente quando está em harmonia com outras provas dos autos e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade.2. Inquéritos policiais e ações penais em curso não autorizam a exasperação da pena-base. Enunciado nº 444, da Súmula do STJ.3. Recurso parcialmente provido, para redução da pena.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA.1. Não cabe a impronúncia, quando há prova da existência do crime e indícios de autoria suficientes para que seja o réu levado a Júri Popular. 2. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só pode ocorrer quando se mostrar manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL.1. Não vinga a tese de negativa de autoria, se a vítima reconheceu o réu como autor do roubo na delegacia, reconhecimento este confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.2. A incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, no crime de roubo, prescinde da sua apreensão e perícia, podendo ser o seu uso comprovado por outros meios, inclusive pela palavra da vítima.3. Configura maus antecedentes a condenação definitiva por fato criminoso cometido antes daquele em julgamento, embora com trânsito em julgado posterior. 4. Havendo mais de uma causa de aumento no caso concreto, é permitido enumerar umas delas para justificar a elevação da pena-base na primeira fase de aplicação da pena, incidindo a outra na última fase da dosimetria. 5. O prejuízo econômico é consequência natural do crime de roubo, não podendo tal circunstância servir para o agravamento da pena, especialmente quando de pequena monta, pouco representando em relação ao patrimônio da vítima.6. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verifica a omissão apontada pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e bons antecedentes não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. O risco fundado de reiteração delitiva, extraído de condenação transitada em julgado, por crime de roubo, e de prisões em flagrante consecutivas, em curto espaço de tempo, por crimes da mesma espécie, é fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar, com vistas à preservação da incolumidade da ordem pública, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.2. É firme a jurisprudência no sentido de que residência fixa e ocupação lícita não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

PENAL. ESTUPRO E TENTATIVA DE ESTUPRO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL.Conjunto probatório constituído pelos depoimentos das vítimas, corroborados por prova testemunhal idônea, que confirma ter o acusado cometido estupro e tentativa de estupro contra vítimas diversas em ocasiões diferentes.Sendo dois os crimes praticados em continuidade delitiva (art. 71 do CP), impõe-se, na terceira fase da dosimetria da pena, a aplicação da fração de 1/6, em vez de 1/3 fixado na sentença.A Lei n. 11.464/07 alterou a Lei n. 8.072/90, estabelecendo que o regime prisional, diante da hediondez do crime, deve ser o inicial fechado, conforme determina o § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/90. Porém, deve ser respeitada a regra da recente Súmula 471 do STJ: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no artigo 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.Apelação parcialmente provida.

PENAL. ART. 157, § 2°, I e II, DO CP. ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.Comprovada a materialidade e a autoria do crime de roubo imputado aos recorrentes, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando a vítima de maneira incisiva vem apontá-los como autores do fato delituoso.Se ao dosar a reprimenda o juiz considera uma das qualificadoras como circunstância judicial para elevar a pena-base, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência pátria, no sentido de que não configura bis in idem. Precedentes do STJ, feita a ressalva do entendimento pessoal do Relator.

PENAL. ART 33, CAPUT, § 4º, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - VIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Improcedente a tese de insuficiência de provas quando os elementos constantes dos autos são necessários e suficientes para a demonstração da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas imputado ao acusado.Não se deve substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, no que pese sinalização da Suprema Corte de que é possível a sua aplicação, quando a quantidade da droga e as circunstâncias de sua apreensão indicam que a benesse não será suficiente à repreensão do delito.Preenchidos os requisitos legais, suspende-se a execução da pena pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 77 do Código Penal).

PENAL. ART. 157, CAPUT, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU PARA ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.Inviável a desclassificação do roubo para furto se há prova suficiente de que o réu agiu com emprego de grave ameaça, atemorizando a ofendida e vindo a tomar-lhe o aparelho celular após anunciar o assalto.A consumação do roubo dá-se quando a posse da coisa subtraída passa para o agente, ainda que venha a ser restituída logo após perseguição imediata, sendo prescindível a posse tranquila ou que a res subtracta saia da esfera da vigilância da vítima.Se do conjunto probatório coligido para o feito não ficou evidente a intenção do acusado de obter proveito ou causar dano a terceiro, não há que falar em condenação pelo crime de falsa identidade.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL - CONDUTA EQUIPARADA A HOMICÍDIO, NA FORMA TENTADA - ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento da tese de legítima defesa ou de inexigibilidade de conduta diversa quando o representado efetua vários disparos contra a vítima, de inopino, à curta distância e em razão de motivo torpe: dívida no valor de 10(dez) reais. 2. A medida sócio-educativa de internação revela-se a mais adequada e proporcional no caso da prática de ato infracional análogo ao tipo penal previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, tendo em vista a gravidade de conduta atentatória contra a vida e também o objetivo de ressocialização pretendido pelo ECA. 3. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES DOLOSOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenações definitivas pela prática de crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva, não configura constrangimento ilegal Se a liberdade do indiciado coloca em risco a ordem pública, arreda-se o pleito de substituição da prisão por outras medidas cautelares.

PENAL. ART. 157, § 2º, INC. I, II E V, DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO NO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA - INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. A realização do reconhecimento pessoal do réu, em desconformidade com o artigo 226 do CPP, enseja nulidade relativa. Em hipótese que tal, não foi demonstrado o efetivo prejuízo, até porque houve o reconhecimento formal do acusado pelas vítimas na Delegacia, sendo desnecessária a repetição da diligência em Juízo. A confissão do menor infrator e a delação dos demais comparsas são dotadas de legitimidade quando efetivadas perante a autoridade policial competente, servindo, pois, como meio de prova apto a corroborar a participação do acusado no crime.Aquele que pratica crime na companhia de adolescente não corrompido ao tempo da ação, incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do ECA e a sua condenação é medida que se impõe.Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois a preponderância daquela promana da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal.

HABEAS CORPUS - LESÕES CORPORAIS - MARIA DA PENHA - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO - QUEBRA DE COMPROMISSO - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICABILIDADE DA NORMA PENAL. I. Mantém-se a prisão preventiva quando devidamente fundamentada na garantia de aplicação da lei penal. O réu foi beneficiado com a liberdade provisória, após o pagamento da fiança pela advogada constituída, mediante compromisso. Descumpriu uma das condições legais quando deixou de comunicar ao Juízo processante a mudança de residência. Caracterizado descaso e desrespeito aos compromissos que assumiu perante a Justiça.II. Ordem denegada.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIDA. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.1. A preliminar decorrente da prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser reconhecida, para declarar extinta a punibilidade quanto ao crime de embriaguez ao volante porque entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença monocrática houve o transcurso de lapso temporal superior a 2 (dois) anos, nos termos dos artigo 109, inciso Vl, do Código Penal.2. As alterações promovidas pela Lei nº 12.234/10 que tornaram mais desfavoráveis ao acusado as normas relativas à prescrição somente se aplicam a fatos praticados após a sua vigência.3. Acolhida a preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal para declarar extinta a punibilidade do réu, restando prejudicado o recurso.