APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULADO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Decidindo o Conselho de Sentença sem o amparo de provas constantes dos autos, tem o réu direito a outro julgamento para que novos jurados digam de sua culpabilidade ou não.2. Recurso da Defesa conhecido e provido para anular o julgamento do recorrente, realizado em 14/02/12, no Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, com fundamento na alínea d, inciso III, artigo 593, Código de Processo Penal (decisão dos jurados contrária à prova dos autos), a fim de que o recorrente seja submetido a novo julgamento.

PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA EX-MULHER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir os artigos 147, do Código Penal, e 21 da Lei de Contravenções Penais, por haver ameaçado de morte e agredido a ex-mulher, depois de discutir com ela quando foi buscar a filha comum.2 A contravenção de vias de fato é uma forma de violência pessoal, concreta e física, consubstanciada em empurrões, agarramentos, puxões de cabelo ou outras formas de agressão que quase nunca deixas vestígios, o que dispensa a constatação de sua ocorrência por meio de exame de corpo de delito.3 Não há como afastar a tipicidade pela alegação de que não houve calma e reflexão na ameaça do réu, devendo se considerar a efetiva intimidação provocada à vítima, que é o quanto basta para configurar a tipicidade.4 O depoimento vitimário, no âmbito das relações pessoais e familiares, é de fundamental importância, justificando a condenação quando se apresente lógica, consistente e em harmonia com outros elementos de convicção.5 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ARRANCAMENTO E AMASSAMENTO DA TELA DE PROTEÇÃO DE VIATURA POLICIAL MILITAR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE E DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 163, parágrafo único, inciso III do Código Penal, eis que, ao ser preso em flagrante por ameaçar a mulher com uma faca e colocado no cubículo da viatura policial para apresentação ao Delegado, distribuiu chutes para todo lado e com isso danificou a tela metálica protetora do vidro lateral.2 A confissão parcial do réu, corroborada em Juízo por testemunho dos policiais condutores do flagrante, é prova idônea do fato, máxime quando ratificada por prova pericial. Depoimento de policiais sobre fatos observados em serviço usufruem presunção de credibilidade e verossimilhança ínsita aos atos administrativos em geral, que somente pode ser afastada ante a prova cabal adversa.3 Para que se configure circunstâncias exculpantes é mister a prova de um comportamento reputado razoável pelo homem mediano, diante de uma situação de risco à vida ou à integridade física do agente ou de terceiros, tornando a ação inevitável.4 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETIZADA. PUNIBILIDADE EXTINTA.1 Réu condenado em três meses de detenção por infringir o artigo 331 do Código Penal, eis que desacatou policiais militares no exercício de suas funções.2 Sendo a pena fixada inferior a um ano e fato anterior à Lei 12.134/2010, a prescrição retroativa é contada segundo a regra da lei anterior. Assim, transcorridos mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, há que se reconhecer a extinção da punibilidade.3 Recurso provido.

PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÈNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que conduzia imprudentemente automóvel em local perigoso e mal iluminado, acima da velocidade permitida na via, vindo a atropelar e matar um pedestre que caminhava à margem da pista.2 A perícia técnica concluiu, mediante equações e cálculos matemáticos criteriosos, que o réu desenvolvia velocidade estimada em noventa quilômetros por hora, bastante superior à permitida no local e absolutamente incompatível com as condições de segurança da via, afirmando ainda que se a velocidade fosse aquela permitida - sessenta quilômetros por hora - o acidente não teria acontecido.3 Eventual embriaguez da vítima não elidiria a culpa grave do motorista que conduz automóvel perigosamente, eis que o Direito Penal não admite a compensação de culpas.4 Apelação desprovida.

PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DA DOSIMETRIA. EMBARGOS PROVIDOS PARA ESCLARECER O ACÓRDÃO, SEM ALTERAR O SEU RESULTADO.1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que proveu parcialmente a apelação e reduziu a pena imposta por estelionato, alegando omissão na análise da dosimetria.2 a redução efetuada na pena-base afastou a avaliação negativa dos antecedentes, considerando a existência de três condenações: duas delas sem trânsito em julgado e a outra consolidada depois do fato que originou a ação penal. Justifica-se afirmar a degradação da personalidade por inclinação para o crime, mas não os maus antecedentes, que pressupõem condenações anteriores ao fato transitadas em julgado. È razoável o módico acréscimo de cinco meses sobre a pena-base, depois reduzida em três meses pela confissão, do que resultam um ano e dois meses de reclusão.3 Embargos acolhidos para esclarecer a dosimetria, sem alterar o resultado.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE PROVAS - ATIPICIDADE MATERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - FAVORECIMENTO REAL - EXCLUSÃO QUALIFICADORAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TESES AFASTADAS.I. Não decorreu tempo superior ao estipulado no artigo 109, inc. V, c/c artigo 110, §1º, ambos do CP, nos marcos interruptivos. Inviável a extinção da pretensão punitiva do Estado pela prescrição.II. O Código Penal adotou a teoria monista. O partícipe ou co-autor deve ser repreendido pelo mesmo crime do autor principal. Comprovadas a materialidade e autoria pelo vasto conjunto probatório, a condenação deve ser mantida.III. A insignificância da conduta exige a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Os requisitos estão ausentes no caso.IV. A comprovação do arrombamento, pelo laudo pericial, e a evidência da participação do acusado, como mandante do furto cometido pela esposa, fazem presentes as qualificadoras dos incisos I e IV do artigo 155 do Código Penal.V. Impossível reconhecer o privilégio do art. 155, §2º, do CP, quando o furto é qualificado. Ressalva do entendimento da Relatora.VI. Recurso Improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação está lastreada em farta prova documental, e também pela prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório.2. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja sopesada na primeira fase, como circunstância judicial.3. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO CONSUMADO PARA TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. DOSIMETRIA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não vinga o pleito absolutório, quando o acervo probatório é conclusivo quanto à autoria e materialidade do crime, inclusive respaldado na confissão dos réus e nos depoimentos das testemunhas.2. Para a consumação do crime de furto, segundo a teoria da amotio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível que o agente tenha a posse mansa e pacífica da coisa.3. Inviável a compensação da atenuante da confissão pela agravante da reincidência, sendo esta preponderante em relação àquela, a teor do art. 67, do CP, ainda que de forma mitigada. 4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO PARA FINS URBANOS. DANO AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DAS PENAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 1. Havendo nos autos provas inequívocas de que o réu deu início ao parcelamento irregular de uma chácara de sua propriedade, com a construção de ruas e divisão por meio de piquetes, bem como expôs à venda alguns lotes, incensurável sua condenação pela prática do crime previsto no art. 50, inciso I e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79.2. Configura o delito de dano ambiental, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.605/98, causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização. O art. 27 deste Decreto, por sua vez, dispõe que nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo CONAMA.3. Comprovado que o apelante causou dano ambiental à Vereda que, nos termos da Resolução nº 303/2002 do CONAMA, é considerada Área de Proteção Permanente, a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98 é medida que se impõe.4. A valoração negativa de duas circunstâncias judiciais possibilita a fixação da pena base e da pecuniária acima do mínimo legal.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUTO DE RECONHECIMENTO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade dos autos de reconhecimento do agente quando os lesados descrevem suas características físicas, a eles são mostradas pessoas juntamente com o apelante, e o apontam como sendo o autor do crime contra eles praticados, o que foi presenciado por dois policiais, que os subscreveram (art. 226 do CP).2. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório, ratificadas pelo reconhecimento seguro feito pelos lesados, mantém-se a condenação do apelante pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas.3. Não se mostra desproporcional a fixação da pena base 8 meses acima do mínimo legal para o crime de roubo circunstanciado, considerando-se a mínima (4 anos) e a máxima (10 anos) abstratamente previstas para o delito, cujo critério deve ser observado para majorar a pena em face da reincidência.4. O nítido erro material de cálculo, encontrado no capítulo da sentença relativo à fixação da pena, pode ser corrigido de ofício no julgamento da apelação. 5. Recurso desprovido. Corrigido, de ofício, erro material de cálculo constante da sentença.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela totalmente dissociada do acervo probatório, o que não ocorre quando os jurados, diante de duas versões plausíveis, optam por uma delas em detrimento da outra.2. Para que a inexigibilidade de conduta diversa seja configurada é necessário que o autor do fato não tenha qualquer alternativa, senão a de praticar o comportamento vedado por lei, o que não está comprovado no caso concreto.3. Se o porte ilegal de arma de fogo foi apenas o meio necessário para a execução do crime de homicídio, necessária se mostra a aplicação do princípio da consunção.4. O reconhecimento pelo Tribunal da absorção do porte ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio não viola a soberania do Júri, mormente quando se constata de pronto o nexo de dependência entre as condutas.5. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para absolver o apelante do crime de porte ilegal de arma de uso permitido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO AFASTADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 231/STJ. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da lesada assume especial relevo quando em harmonia com as demais provas do processo. O reconhecimento seguro do apelante pela lesada, como autor da subtração de seus bens sob grave ameaça, é prova suficiente para manter-se sua condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes.2. Incabível a desclassificação da conduta imputada ao réu para a de furto qualificado, pois configurada a grave ameaça contra a lesada, consistente em apontar-lhe arma de fogo, com vistas a assegurar a detenção da res substracta.3. Para a configuração da causa de aumento do emprego de arma, no crime de roubo, é dispensável a sua apreensão ou perícia se há outros elementos de prova suficientes para comprovar sua utilização.4. O Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, por incidência de circunstâncias atenuantes.5. Reduz-se a pena de multa diante da situação econômica do agente, da natureza do delito, bem como para guardar proporção com o quantum da reprimenda imposta.6. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a pena de multa aplicada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. DEPOIMENTOS QUE APONTAM A AUTORIA POR OUVIR DIZER. RECONHECIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA PRESENCIAL NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. 1. Depoimento da única testemunha presencial no sentido de ser o apelado o autor dos disparos que ceifaram a vida da vítima, não confirmado em juízo, impede sua submissão a julgamento pelo conselho de sentença, porque não confirmado por nenhum indício ou nenhuma outra prova dos autos. 2. Outrossim, depoimentos que apontam o apelado como autor do crime por ouvir dizer não são suficientes para determinar sua pronúncia.3. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2/3 PARA FINS DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. PROPORCIONALIDADE.1. As informações prestadas pelo empregado do Posto de Combustível no sentido de que fora ameaçado pelo réu, que pretendia subtrair dinheiro, produto da venda de combustível do referido estabelecimento comercial, corroboradas pelo seu reconhecimento realizado na delegacia e em juízo, bem como pelo depoimento do policial que conduziu as investigações, não deixam dúvida quanto à autoria do crime de roubo, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente . 2. A alegação de que o lesado não teve efetivo prejuízo patrimonial não é hábil a ensejar a desclassificação do crime de roubo para o crime de constrangimento ilegal. Sendo o roubo crime complexo, que tutela o patrimônio, a integridade física, liberdade e a própria vida da pessoa humana, há que se considerar tentado quando a ação praticada for eficaz para alcançar seu resultado, ainda que o lesado não possua os bens exigidos, pois subsiste a violência ou a grave ameaça.3. Se o acusado percorreu o iter criminis próximo à consumação, não há como aplicar a redução máxima da pena pela tentativa. 4. Deve ser redimensionada a pena que, na segunda fase, sofre acréscimo em razão da presença de uma agravante, uma vez que deve ser observado o critério utilizado pelo juiz sentenciante na primeira fase da dosimetria da pena.5. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada ao réu.

PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL FECHADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Comprovado pelas declarações do ofendido, criança menor de 14 anos de idade, bem como pelas demais provais orais colhidas na delegacia e em juízo, que o apelante praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, resta caracterizado o crime previsto no art. 214 c/c a alínea a do art. 224, ambos do Código Penal, vigente à época dos fatos. Assim, é improcedente o pedido de absolvição, bem como o de desclassificação para o delito de assédio sexual.2. Nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, a pena por crimes hediondos, será cumprida em regime inicialmente fechado. 3. Apelação da defesa desprovida e apelação do Ministério Público provida para impor ao condenado o regime inicial fechado de cumprimento de pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. APENAS QUANTO A UM DOS APELANTES. ABSOLVIÇÃO DO OUTRO. MINORANTE DO ART. 29, § 1°, DO CP. INAPLICÁVEL AO COAUTOR. MENORIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE APRECIADO EM HABEAS CORPUS. INVIÁVEL REAPRECIAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. PRÓPRIO. 1. Comprovada a materialidade e autoria dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores apenas quanto a um dos apelantes, impõe-se a absolvição do outro.2. O crime de corrupção de menores é delito formal, que se consuma com a participação do menor na prática delituosa na companhia de um indivíduo maior imputável, ainda mais quando não há prova efetiva da precedente corrupção do menor.3. Demonstrada a contribuição efetiva e relevante do agente para a prática delitiva, em nítida divisão de tarefas, fica evidenciada a coautoria, não se cogitando no reconhecimento da participação de menor importância, a qual se aplica apenas nos casos de instigação e cumplicidade4. O reconhecimento de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.5. Inviável a apreciação de pedido para que o réu possa recorrer em liberdade, porquanto já decidido em habeas corpus.6. Reconhece-se o concurso formal próprio, quando o agente, por meio de uma só conduta, causa dois resultados puníveis.7. Apelação parcialmente provida para absolver um dos réus e reduzir a pena do outro.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA. GRANDE QUANTIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL.1. Embora possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados pela prática de crime de tráfico de drogas, tal não se dá de forma automática, devendo ser preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, bem como analisada a recomendação da medida, em face da natureza e da quantidade da droga - art. 42 da Lei nº 11.343/2006.2. A apreensão na posse do apelado de 121g de Crack, para fins de difusão ilícita, recomenda a não substituição de sua pena.3. Recurso provido para afastar a substituição da pena.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença, porquanto ausente qualquer violação dos princípios da identidade física do juiz, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.2. Nos crimes contra a liberdade sexual, porque geralmente praticados às escondidas, a palavra da ofendida tem especial importância, mormente quando, apesar da tenra idade, suas declarações são coerentes ao narrar o delito e harmônicas com outras provas dos autos.3. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, inviável o pleito absolutório.4. Rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e dar parcial provimento ao recurso para reduzir a pena.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO LESADO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.1. A condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes deve ser mantida quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante e o corréu subtraíram para proveito de ambos, mediante violência física, veículo pertencente ao lesado, que reconheceu o réu.2. O depoimento do lesado, prestado de forma coerente e harmônica, possui especial relevância nos crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em conformidade com as demais provas dos autos.3. Compensa-se a atenuante da menoridade com a agravante da reincidência, uma vez que aquela é o reconhecimento de que o homem encontra-se na difícil fase de transição entre a adolescência e a maturidade e, por isso, deve ser sopesada em igualdade de valor com esta.4. Apelação desprovida.