HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE CRACK E MACONHA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que foi visto e filmado vendendo crack a vários usuários, constatando-se ainda que mantinha na residência outras quatorze gramas da mesma substância e um grama de maconha, tudo destinado à difusão ilícita.2 O plenário do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus 104.339-SP, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória contida no artigo 44, da Lei 11.343/2006, exigindo a análise dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para manter ou não a segregação cautelar.3 Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita não bastam para assegurar o direito de responder à ação penal em liberdade quando contrastados com a periculosidade evidenciada na própria ação delitiva, que justifica a segregação como garantia da ordem pública.4 Ordem denegada.

EXECUÇÃO PENAL. PENA SUBSTITUTIVA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBIDADE DE CUMPRIMENTO EM TEMPO INFERIOR À METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. DECISÃO REFORMADA. 1 O recorrido foi condenado em dois anos de reclusão no regime aberto substituídos por duas restritivas de direito, incluindo a prestação de serviços á comunidade, mas o Juízo da Execução autorizou cumprimento em jornada de quarenta horas semanais, o que possibilitaria o cumprimento da sanção em tempo inferior à metade do tempo previsto na pena substituída.2 O cumprimento da pena substitutiva em tempo inferior à metade da pena privativa de liberdade estabelecida é vedado expressamente pelo artigo 46, § 4º, do Código Penal.3 Agravo provido.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA LEI ANTERIOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO INFANTIL. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL INADEQUADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 214 combinado com 224, alínea a, do Código Penal, eis que submeteu a neta da mulher, com sete anos, a prática libidinosa, alisando-lhe a genitália e tentando introduzir o dedo na vagina, enquanto ela dormia. Ao acordar assustada, a criança foi intimidada pelo réu para que nada contasse à avó nem aos demais familiares.2 A materialidade e a autoria são provadas quando o depoimento vitimário infantil se apresente lógico, coerente e corroborado por equipe técnica especializada e por outros elementos de convicção.3 Em casos similares, considerando extrema gravidade da conduta e o seu caráter hediondo, o regime prisional deve ser o inicial fechado, conforme a Lei 8.072/90.4 Desprovimento da apelação defensiva e provimento da acusatória.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCESSO SUSPENSO COM BASE NO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA FUNDADA NO DECURSO DO TEMPO. COLISÃO COM JURISPRUDÊNCIA SUMULADA. ORDEM CONCEDIDA.1 Paciente denunciado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal e citado por edital, ensejando a suspensão do processo e do prazo prescricional. 2 A decisão que determina a antecipação das provas fundada apenas no risco inerente ao decurso do tempo deve ser revogada, por afrontar a Súmula 455-STJ.3 Ordem concedida.

CIVIL. COOPERATIVA. ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DO OBJETO DO CONTRATO. ABUSIVO. 1.O percentual estipulado como cláusula penal, para reparar os prejuízos que o promitente vendedor possa experimentar com a cessação do contrato por vontade do promitente comprador, deve ser fixado em montante razoável, levando-se em conta que o promitente-vendedor recupera a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo2.A jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ considera adequada a retenção de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador.3.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANOTAÇÃO. CARTÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO PENAL EM CURSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXCLUSÃO DO APONTAMENTO.1. De acordo com o art. 93, IX, da CF, os processos e julgamentos realizados pelo Poder Judiciário, como regra, são públicos, de modo que, não havendo fundamento para a atribuição de sigilo a determinado feito, é lícito o conhecimento dado a terceiros da existência de processo penal em curso, sem que isso enseje violação aos princípios da presunção da inocência, da ampla defesa e do contraditório.2. Apelação improvida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I - Conforme o art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o transito em julgado para a acusação. II - A lei é expressa ao determinar que a prescrição da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, em observância ao princípio da legalidade, não sendo cabível a interpretação extensiva da norma, porquanto o legislador determinou expressamente o marco prescricional. III - Conferir interpretação diversa ao art. 112, I, do Código Penal, a fim de estabelecer o marco da prescrição executória a partir do trânsito em julgado final, não se mostra adequada à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, porquanto o princípio da presunção da inocência origina-se exatamente da necessidade de garantia da liberdade, objetivo último do instituto da prescrição, que visa estabelecer critérios limitadores para o exercício do direito de punir do Estado.IV - Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. REPERCUSSÃO NO MEIO SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO SUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e materialidade da prática do delito, não há falar-se em revogação da medida ou concessão de liberdade provisória.II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 104339, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da proibição da concessão da liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes, prevista no art. 44, caput, da Lei nº 11.343/03, tendo condicionado a manutenção da segregação cautelar à demonstração da presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.III - Mantém-se a prisão preventiva quando as demais medidas cautelares se mostrarem inadequadas ou insuficientes para coibir o comportamento delituoso.IV - A circunstância de o paciente possuir residência fixa não obsta a aplicação da prisão cautelar quando presentes outros elementos a recomendar a manutenção da custódia para a preservação da ordem pública.V - Incabível a tese de que a prisão preventiva impõe ao paciente medidas mais restritivas à liberdade do que aquela que decorreria de possível condenação, sob o fundamento de que a pena privativa de liberdade seria substituída por restritivas de direitos, pois, a constrição cautelar tem por objetivo garantir a atividade do Estado na persecução criminal, destacando-se que a modificação legislativa ocorrida com a Lei nº. 12.403/2011 determinou a decretação da prisão preventiva como substituto obrigatório da prisão em flagrante quando presentes os pressupostos.VI - Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação faz com que a prescrição passe a ser regulada pela pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do CP. 2. Impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, se a pena aplicada é inferior a dois anos e decorreram mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da condenatória.3. Por ter o provimento do recurso se fundado em elementos exclusivamente objetivos, deve-se atribuir efeito extensivo à apelação interposta, para beneficiar o outro acusado (art. 580 do CPP).4. Recurso conhecido, para declarar extinta a punibilidade.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. 1. Não vinga a tese de negativa de autoria, se a vítima reconheceu o réu como autor do roubo, na delegacia, reconhecimento este confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.2. Ocorre concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. Precedentes.3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. ARROMBAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. A qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo prescinde da comprovação por perícia técnica, podendo ser demonstrada por outros meios hábeis, no caso a forte prova testemunhal.2. A mera instauração de ação penal, desprovida de decisão condenatória transitada em julgado, não configura elemento suficiente para a valoração negativa da personalidade do agente, sob pena de violação ao princípio da presunção da inocência.3. A fixação da pena-base deve guardar proporcionalidade em relação à valoração das circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59, do CP.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E III, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO SOBRE A LEGÍTIMA DEFESA - SENTENÇA PREVIAMENTE ELABORADA - PRELIMINARES AFASTADAS. JULGAMENTO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A ausência de quesitação acerca da tese da legítima defesa não induz à nulidade do julgamento, seja porque não arguida no momento oportuno, seja porque tal quesito específico não é mais obrigatório, em face da nova redação do artigo 483 do CPP.A alegação de que a sentença proferida após a condenação pelo Sinédrio Popular já estava previamente elaborada não foi comprovada e, ainda, não prejudica nenhuma das partes, razão pela qual não há que se falar em nulidade.Não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, pois o julgamento foi lastreado nos contundentes elementos de convicção, tendo os Senhores Jurados adotado uma vertente verossímil do acervo probatório.A pena-base deve ser readequada para excluir a valoração negativa das consequências do crime, pois, da forma em que explicitadas, não extrapolam a consequência natural já prevista pelo legislador ao fixar os limites da sanção pelo crime de homicídio.A circunstância judicial atinente ao comportamento da vítima não pode ser apreciada em desfavor do acusado, atuando apenas em seu benefício a depender do caso.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas.2. No caso, a fiança foi estabelecida em consonância com os artigos 319 e 326, ambos do Código de Processo Penal e, dos autos não se extrai a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção requerida. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e bons antecedentes não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados no artigo 312, do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modo de ação praticada em face de seu genitor e companheira, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não bastam para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 155, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Havendo nos autos provas necessárias e suficientes da ocorrência do crime e de que os acusados são os autores, a condenação há que ser mantida.Verificando-se que em relação a um dos recorrentes a anotação utilizada para lastrear a reincidência trata de processo com trânsito em julgado posterior aos fatos em análise, procede-se ao devido ajuste da reprimenda. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA DE OFÍCIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POLICIAL CIVIL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMIISTRATIVA E DESLEALDADE À INSTITUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA AO ART. 11, DA LEI N.º 8.429/1992. APLICAÇÃO DAS PENAS DE MULTA, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO À PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. APELO DO RÉU. CORRETO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA À DESCRITA DO ART. 11, DA LEI N.º 8.429/1992. IMPROVIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. IMPROVIMENTO. 1. Ainda que a declaração judicial de perda do cargo público, por meio de sentença irrecorrível, seja um plus em relação à aplicação dessa penalidade por decisão administrativa definitiva, por estar sujeita aos efeitos da coisa julgada, falece interesse de agir ao Ministério Público para requerê-la, porque não há necessidade de movimentar a máquina judiciária para obter a mesma providência material que já foi alcançada no âmbito administrativo.2. Para que se configure ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, não é indispensável que a conduta do agente público seja praticada durante o exercício da função ou em razão dela, podendo a ação praticada em sua esfera pessoal ser enquadrada na descrição do art. 11, da Lei n.º 8.429/1992, desde que alcance repercussão exterior, abalando a credibilidade que a administração pública deve possuir perante os administrados, e revele incompatibilidade do agente com a função pública que exerce. 3. A conduta do policial civil, que, ao invés de proteger, comete crime contra a liberdade sexual de criança de nove anos, de ampla repercussão na comunidade em que vive, ainda que fora do exercício da função pública, atenta contra o princípio da moralidade administrativa e evidencia deslealdade perante a instituição pública que representa, enquadrando-se à descrição do art. 11, da Lei n.º 8.429/1992. 4. Impossibilita-se a aplicação da pena de ressarcimento ao erário, se não houve prova dos prejuízos experimentados pela Fazenda Pública. 5. Apelos do Ministério Público e do réu e remessa oficial improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO APTO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DO CRIME CULPOSO. COLISÃO DESEJADA PELO RÉU. INVIABILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA DO APELANTE. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES. ACIMA DE 0,30MG/L. ARTIGO 2º, INCISO II, DECRETO 6.488/08. INCONSTITUCIONALIDADE. TESTE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. AFASTADA. PADRÕES DO INMETRO. APARELHO DO BAFÔMETRO. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Age com culpa manifesta, na modalidade imprudência, o motorista que, após fazer ingestão de bebida alcoólica, invade a pista contrária e colide com motocicleta. 2. Atestado, mediante teste de alcoolemia, que o recorrente conduzia veículo automotor com concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões na proporção acima de 0,30 miligramas por litro, e que, imprudentemente, colidiu com o veículo conduzido pela vítima, causando-lhe lesões corporais, não há como prestigiar outra versão que não seja a manutenção do decreto condenatório.3. O Decreto N. 6.488/08, atendendo aos ditames da Lei N. 11.703/2008, previu o etilômetro como um dos métodos que podem ser utilizados para a aferição da concentração de álcool por litro de sangue nos condutores de veículos automotores, para os fins criminais do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo falar violação de competência ou criação de tipo penal pelo Poder Executivo. Precedentes.4. O art. 237 do Regimento Interno do Distrito Federal e Territórios permite suscitar incidente de controle difuso de inconstitucionalidade (a ser julgado perante o Conselho Especial), se a arguição for considerada relevante ou indispensável para julgamento da causa, não sendo este o caso dos autos, até porque, esta egrégia Corte de Justiça tem admitido o teste de bafômetro para configuração do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Argüição de inconstitucionalidade do uso do etilômetro, afastada.5. Os crimes de lesão corporal culposa (Art. 303, CTB) e embriaguez na direção de veículo automotor (306, CTB) tutelam bens jurídicos diferentes e se consumam em momento distinto, razão pela qual se impõe o implemento do concurso material.6. A dosimetria da pena feita pontualmente culminando por fixar a reprimenda em seu mínimo legal não merece qualquer reparo. 7. A pena restritiva de direitos, consistente na suspensão da habilitação para dirigir, deve guardar proporcionalidade com a da pena privativa de liberdade aplicada, valendo-se dos mesmos critérios utilizados na fixação desta, como no caso dos autos. 8. Nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a comprovação acerca de irregularidades no preenchimento do teste e no aparelho de medição (bafômetro) é ônus processual da Defesa, inclusive no que se refere à calibragem anual conforme padrões do INMETRO.9. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEITADO. RÉU FLAGRADO COM A POSSE DOS BENS PRODUTOS DE CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ARTIGO 180, §5º, CP. RECURSO DESPROVIDO.1. É suficiente para a caracterização do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, a constatação de que o réu, diante das circunstâncias que cercam o fato, tinha condições de saber da origem ilícita do bem encontrado em sua posse.2. No delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus da prova, devendo este assumir a obrigação de demonstrar a licitude da aquisição3. Não há falar na incidência do benefício do art. 180, § 5º do Código Penal quando o relógio, produto de crime, encontrado na posse do réu, foi avaliado em R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), não sendo valor insignificante, mormente porque superar o montante do salário mínimo vigente ao tempo do crime.4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Incabível a absolvição do tipo penal previsto no art. 147, do Código Penal (por duas vezes) e da contravenção prevista no art. 61 da LCP, posto que devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva pelo conjunto probatório dos autos.2. Não se aplica a causa de redução prevista no parágrafo único do art. 26 do CP, se o acusado possuía plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, bem como de determinar-se de acordo com o entendimento do caráter criminoso do fato. 3. Recurso conhecido e não provido.