PENAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. CRIME ÚNICO.1. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de disparo de arma de fogo, bem com a ausência de excludentes de ilicitude e de culpabilidade, não há que se falar em absolvição.2. Inviável o acolhimento da tese de legítima defesa, uma vez que os disparos não foram efetuados para repelir injusta agressão, atual ou iminente, mas sim em razão de uma simples discussão de trânsito.3. Para configurar a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, deve ficar comprovado que o agente não dispunha de qualquer outra alternativa, senão a de praticar o comportamento vedado por lei, não sendo essa a hipótese dos autos.4. A multiplicidade de disparos, num contexto único, configura um só delito, não se aplicando a regra da continuação delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, já que a situação de risco à coletividade é única.5. Recurso Parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. ENUNCIADO Nº 441 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA.1. Nos termos do art. 112, § 2º, da Lei nº 7.210/84, terá direito ao livramento condicional o sentenciado que atender ao requisito objetivo, previsto no art. 83 do Código Penal, e ao requisito subjetivo, consubstanciado no bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento.2. A prática de falta grave pelo paciente, ocorrida há mais de seis meses, não é impeditiva da reavaliação de seu comportamento e não obsta a concessão do livramento condicional, conforme enunciado nº 441 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenação definitiva pela prática de crime doloso, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva, não configura constrangimento ilegal Se a liberdade do indiciado coloca em risco a ordem pública, arreda-se o pleito de substituição da prisão por outras medidas cautelares.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ANTERIORES ANOTAÇÕES POR CRIMES DOLOSOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela anteriores anotações por crimes dolosos, a decisão, devidamente fundamentada, que converte a prisão em flagrante em preventiva, não configura constrangimento ilegal.Se a liberdade do indiciado coloca em risco a ordem pública, arreda-se o pleito de substituição da prisão por outras medidas cautelares.

PENAL. ART. 129, § 9º, E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. PENAS ADEQUADAS - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099/95 não se aplica aos crimes regidos pela Lei Maria da Penha, por força do disposto no art. 41 da Lei 11.340/06, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório.Fixadas as reprimendas em patamares adequados, nada a prover em sede de apelação.

PENAL. ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - AFASTAMENTO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. PENA ADEQUADA - MANUTENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Mostra-se correta a decisão que indeferiu perícia técnica se a questão já se encontra respondida por outro Laudo Pericial, não havendo falar-se em cerceamento do direito de defesa, afastando-se, por conseguinte, a preliminar de nulidade.Os crimes contra a liberdade sexual são, de regra, praticados às escondidas, por isso a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, máxime se em harmonia com outros elementos de prova. Em hipótese que tal, não há que se falar em insuficiência de provas, devendo ser mantida a condenação.

ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 14 DA LEI 10.826/03. REDUÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se alguma das circunstâncias judiciais é desfavorável ao acusado, correta a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal.Estabelecida a pena definitiva em patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, e restando demonstrado nos autos que o réu é portador de maus antecedentes, inclusive constando condenação por homicídio tentado, além de outro processo em tramitação pela prática do mesmo crime, mostra-se adequada no presente caso a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda.Escorreita a decisão que veda a substituição da pena, se o réu não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal.

PENAL. ART. 129, CAPUT, E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - FORMALIDADE - PRELIMINAR AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE DO DELITO DE RESISTÊNCIA - ORDEM LEGAL - INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DA LESÃO CORPORAL PELA RESISTÊNCIA - CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA - INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.É entendimento pacífico que a representação prescinde de formalidades, bastando que a vítima formule a comunicação de ocorrência policial e se submeta ao exame no IML para demonstrar o interesse na persecução criminal.Não há que se falar em absolvição quando a materialidade e autoria restam devidamente demonstradas pelo conjunto probatório, formado principalmente pelo auto de prisão em flagrante e pelo laudo pericial que atesta as lesões corporais na vítima.O pleito de absolvição do delito de resistência pela atipicidade da conduta deve ser afastado, porquanto se verifica que a ordem de prisão proferida pelos policiais era legal, pois foram acionados pela companheira do acusado que relatou a agressão sofrida.O § 2º do art. 329 do CP impede a absorção do delito de lesão corporal pelo de resistência, ocorrendo, na hipótese, a aplicação da regra do concurso material.Os delitos praticados com violência à pessoa afastam a incidência do princípio da insignificância, em face do alto grau de reprovabilidade da conduta do agente e da relevância da incolumidade física da pessoa.O art. 44, inciso I, do CP, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos delitos praticados com violência à pessoa.

PENAL. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JULGAMENTO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA - ERRO MATERIAL - REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA - DECOTE DO MEIO CRUEL - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Se o Conselho de Sentença adotou uma das vertentes do acervo probatório, de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos não se cuida.Inviável o pedido de exclusão das qualificadoras, porquanto o Conselho de Sentença concluiu pela sua presença no momento da quesitação.A tese da legítima defesa do acusado e de homicídio privilegiado foram repelidas pelo Conselho de Sentença. Esses temas não podem ser demarcados pelo Juízo togado, ainda que em grau de apelo.A reprimenda deve ser readequada para excluir o meio cruel como agravante, pois a simples quantidade de golpes não é suficiente para caracterizar a crueldade, que exige uma conduta que extrapole a periculosidade média dos crimes cotidianos.O fato de o acusado confessar a prática dos golpes contra a vítima, mas sustentar a tese de legítima defesa, não impede a incidência da atenuante da confissão espontânea.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA DE FATO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. A mera afirmação de que determinado dispositivo legal curva-se à observância de princípios constitucionais não configura violação à cláusula de reserva de plenário, que somente é exigida na declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelos respectivos Tribunais.Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não for constatado erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido.A alegação de negativa de vigência de dispositivo legal não é tema a ser tratado em embargos de declaração, que tem por objeto a purificação do julgado.Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal.

PENAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ART. 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. PENA DE MULTA EXACERBADA - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as informações contidas nos autos levam à conclusão de que a causa determinante da lesão corporal foi a agressão praticada pelo réu, a condenação pelo crime do art. 129, caput, do CP há de ser mantida.É improcedente a tese de absolvição se os elementos constantes dos autos demonstram que o acusado disparou arma de fogo em via pública.Se a pena de multa foi fixada em patamar exacerbado e desproporcional à admoestação corporal imposta, deve o Tribunal promover a sua adequação.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. DELAÇÃO PREMIADA. Nada a reparar na dosimetria da pena fixada de forma razoável e proporcional nem no regime prisional estabelecido com observância da regra do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º do Código Penal. Mas, não configurada a agravante da reincidência, afasta-se o respectivo aumento da pena equivocadamente realizado na sentença. Reduz-se a pena pecuniária na mesma proporção.Para a incidência da causa de aumento de pena pelo emprego de arma, desnecessária a sua apreensão e seu consequente laudo técnico, quando a prova oral é idônea para comprovar sua configuração no caso concreto.Inviável a aplicação de fração maior do que 1/2 em virtude do benefício da delação premiada, quando esta apenas acelerou as investigações, pois a coleta das impressões papilares no local do crime já seria suficiente para confirmar a participação do corréu.Apelação do primeiro réu desprovida e parcialmente provida a do segundo.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.1. A prisão preventiva é medida excepcional, eis que não se tem formação de culpa a respeito dos fatos tidos por delituosos e atribuídos ao paciente. Nos delitos de roubo, na sua forma simples, sem maiores conseqüências e risco para a vítima, há medidas substitutivas da prisão que atendem a aplicação da lei penal e a garantia da ordem pública.2. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente em delito de extorsão mediante restrição da liberdade, constrangimento ilegal, porte ilegal de arma de fogo, quando o modus operandi releva a periculosidade do paciente que constrangeu as vítimas, com o fim de obter vantagem econômica indevida, ao restringir a liberdade delas, com emprego de ameaça exercida com arma de fogo.2. Presentes três requisitos autorizadores da manutenção da custódia cautelar do paciente, quais sejam: a necessidade de preservar a ordem pública, a instrução criminal, a garantia à futura aplicação da lei penal, a prisão deve ser mantida.3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA. PROVA. Não há irregularidades no reconhecimento fotográfico levado a efeito na fase policial, quando o convencimento do julgador encontra amparo não só no reconhecimento supracitado, mas também na prova oral judicial, que confirma os elementos indiciários.Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria do crime imputado ao acusado. O depoimento de testemunha ocular que foi capaz de identificar, com segurança, o acusado como um dos autores do crime é prova fundamental para manutenção do decreto condenatório, quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos. Apelação desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INDEFERIMENTO. REGIME. PENA DE MULTA.Apesar de inferior a quatro anos, inviável é a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, porque presente o óbice do inciso III do artigo 44 do Código Penal, identificado na natureza, diversidade e quantidade de drogas (69 - sessenta e nove - porções de crack, com massa líquida de 22,38g, e uma porção de maconha, com massa líquida de 2,17g), que revelam tráfico de proporção danosa à sociedade, que não pode ser equiparado a um crime de menor potencial ofensivo.Correto o regime inicial fechado.O redutor do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 também incide na pena de multa prevista para o tráfico de drogas.Apelo parcialmente provido. Pena de multa reduzida.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA.. ORDEM DENEGADA.Adequada a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. A gravidade dos fatos e a existência de ocorrência anterior de supostas lesões corporais e cárcere privado pelos quais paciente autuado já se encontra denunciado, em âmbito doméstico, evidenciam a necessidade da constrição cautelar que lhe foi imposta, sendo necessária para resguardo da ordem pública, conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal, além de garantir a segurança física e moral da vítima.Constrição fundada nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e artigo 22 da Lei 11.340/2006.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DE EXCESSO DE PRAZO E DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONTINUIDADE DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA CONSTRIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Paciente pronunciado por incursão no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, preso preventivamente, em defesa da ordem pública e para garantia da instrução criminal. No quadro dos autos, convém, de fato, acautelar-se a ordem pública, já que o acusado registra condenações penais recentes, cujas penas impostas superam os 15 anos de reclusão. E a conveniência da instrução criminal deve ser preservada, haja vista que o paciente já deu mostras da sua intenção de se esquivar da persecução penal, estando foragido por cinco anos antes de ser preso preventivamente.A prisão do paciente, antes decorrente da prisão preventiva, agora encontra novo título na sentença de pronúncia. E constrito deverá permanecer o paciente até o julgamento.Nos termos da Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.Não evidenciada ilegalidade na coação, denega-se a ordem.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a decisão que indeferiu pedido de liberdade provisória, bem como a que converteu o flagrante em preventiva.Trata-se de homicídio duplamente qualificado, praticado em plena luz do dia, com emprego de arma de fogo de uso restrito, em concurso de pessoas, entre elas um adolescente, indicando tais circunstâncias a periculosidade do paciente. Nesse quadro, deve prevalecer sua constrição para garantia da ordem pública, ainda que primário e sem antecedentes.Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. A necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas foi concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, preso em flagrante, após abordagem policial em veículo no qual se encontrava com outros indivíduos, resultando na apreensão de considerável quantidade de substância entorpecente, cerca de meio quilo de maconha, além de dinheiro trocado, balança de precisão, tudo evidenciando o tráfico da droga.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.