PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade. O fato de o crime ter sido cometido durante o período noturno e mediante concurso de agentes revela o desvalor e o significativo grau de reprovabilidade da conduta.Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena, constante do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, quando comprovado que o apelante atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com terceiros.Apelo desprovido.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de roubo cometido contra três estudantes que conversavam em frente a uma escola pública, mediante emprego de simulacro de arma de fogo, em plena luz do dia. Ressalta-se que, à época dos fatos, o paciente já respondia a outro processo criminal pela prática de furto qualificado, vindo a delinquir 2 meses depois da obtenção, naquele processo, da liberdade provisória, o que indica a sua periculosidade. Nesse quadro, deve prevalecer sua constrição, ainda que tecnicamente primário e sem antecedentes.Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE.Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, preso em flagrante com 08 (oito) porções de maconha (19,51g). Destaca-se que a quantidade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas indicam a difusão ilícita, demonstrando o destemor e a audácia do conduzido, provavelmente amparado em errônea sensação de impunidade.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. 1.Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade da paciente, presa em flagrante, após operação conjunta entre as polícias militar e federal, que, por meio dos respectivos setores de inteligência, revelaram a participação da acusada na organização criminosa. Destaca-se que, durante a operação policial, foram apreendidos cerca de 100 kg de maconha, demonstrando o destemor e a audácia da acusada, provavelmente amparada em errônea sensação de impunidade. 2.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 3.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade da paciente, presa em flagrante após investigação realizada pela Coordenação Antidrogas - CAD da PCDF, que monitorou, por meio de interceptação telefônica, a sua atuação na organização criminosa, apontando-a como responsável pelo armazenamento da droga. Destaca-se que, durante a operação policial, foram apreendidos cerca de 2kg de cocaína, em forma de pedra, e mais de 1kg de maconha, demonstrando o destemor e a audácia da acusada, provavelmente amparada em errônea sensação de impunidade. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 217-B, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FLAGRANTE. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Hígido o flagrante, torna-se inviável o relaxamento da prisão cautelar.Adequada a decretação da prisão preventiva. Trata-se de crime, em tese, de estupro de vulnerável, praticado contra criança de nove anos, mediante violência presumida e real, cometido por diversas vezes, conforme relatos da vítima Nesse quadro, necessária a manutenção da custódia cautelar do acusado para garantia da ordem pública.Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO PRESERVADA.1. Inviável a impronúncia pelo crime de homicídio, quando há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, requisitos para que seja o réu levado a Júri Popular.2. Na fase de pronúncia, inviável a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte, havendo fortes indícios de que o réu agiu com animus necandi.3. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só é viável quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRAFICO DE DROGAS. AUSENCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Pelas circunstâncias em que a droga foi apreendida, não se pode afirmar com certeza que o entorpecente era destinado ao comércio, não tendo o réu sido encontrado em atividades típicas de traficância, restando inconteste nos autos ser o mesmo usuário de drogas, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.II - Sem provas robustas no sentido de que a droga apreendida fosse do acusado e nem se aquelas localizadas em sua posse direta se destinariam realmente ao tráfico, mantém-se a sentença de absolvição, desclassificando o delito para uso.III - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. REDUÇÃO DA PENA-BASE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 231 DO STJ - INVIABILIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ACUSADO DEDICADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. RECURSO NÃO PROVIDO.Conforme enunciado da Súmula 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é inviável a redução da pena-base quando já fixada no mínimo legal, ainda que presente uma circunstância atenuante.Em se tratando de acusado que se dedica às atividades criminosas, não deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não merece prosperar, pois o acusado não preenche o requisito objetivo elencado no artigo 44 do Código Penal.Não se opera a devolução dos bens apreendidos, tendo em vista a ausência de comprovação de sua origem lícita.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VENDA DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. ART. 273, §1º-B, INCISOS I E V, CP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ILÍCITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há que falar em cerceamento de defesa, em razão da não oitiva de testemunhas, quando não houve insurgência da defesa a respeito, nem na audiência de instrução e nem na fase do art. 402, do CPP. 2. Para a caracterização do delito do artigo 273, §1º-B, incisos I e V, do CP, basta que o agente importe, venda, exponha à venda, tenha em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribua ou entregue a consumo produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente, ou de procedência ignorada.3. No caso, restou devidamente comprovado o comércio ilícito, em face da grande quantidade de produtos encontrados na posse do réu, especialmente anabolizantes esteróides fabricados no Paraguai, colocando em risco a saúde de um número indeterminado de pessoas.4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RITO ESPECIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.1. No processo por crime de tráfico, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da realização do interrogatório do réu antes da oitiva das testemunhas, vez que o procedimento da Lei 11.343/2006, de caráter especial, não foi revogado pela Lei n. 11.719/08.2. Inviável o pleito desclassificatório, se a sólida prova colhida sob o crivo do contraditório demonstra que o réu efetivamente comercializava a substância entorpecente. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Inviável o acolhimento da tese de negativa de autoria, se as vítimas reconheceram o acusado como autor do crime e o próprio réu, em juízo, confessou a prática do delito.2. A incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, no crime de roubo, prescinde de sua apreensão e exame pericial, podendo seu uso ser comprovado por outros meios, inclusive pela palavra do ofendido. A potencialidade lesiva da arma de fogo é presumida, incumbindo à defesa o ônus de provar que se tratava de simulacro ou que o artefato não era eficiente para efetuar disparos.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE.1. A receptação qualificada, prevista no § 1º do art. 180 do CP, contenta-se com a existência do dolo eventual, punindo o agente que, por sua própria condição de comerciante ou industrial, deveria saber tratar a coisa de produto de crime. 2. Comprovado que o réu, na qualidade de comerciante do ramo, adquiriu de pessoa desconhecida objeto com intuito de revendê-lo por preço absolutamente desproporcional ao seu valor de mercado, sem nota fiscal ou qualquer documento que comprovasse a origem do produto, inviável a desclassificação do crime para a figura simples. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA. 1. Na fase de pronúncia, inviável a desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal, havendo fortes indícios de que o réu agiu com animus necandi. 2. Não comprovada, estreme de dúvidas, a alegada desistência voluntária, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 3. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.I - Somente é cabível a decretação da prisão preventiva quando caracterizado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.II - Verificado no caso concreto que a decisão que decretou a prisão preventiva não se encontra fundamentada no artigo 312, do Código de Processo Penal, necessária é a concessão da ordem.III - Compete ao Juízo das Execuções Penais o exame do pedido de isenção do pagamento das custas processuais, sob a alegação de ser o réu hipossuficiente.IV - Ordem concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES. REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INAFASTABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Comprovadas a materialidade e a autoria, fica caracterizada a prática do delito. II - Para determinar a ocorrência de prescrição, necessária se faz a verificação de questões subjetivas que poderão influenciar no cálculo do prazo prescricional, a exemplo da menoridade relativa do réu ao tempo do fato ou a reincidência.III - Ainda que se reconheça a prescrição da pretensão executória, tal fato não é suficiente para descaracterizar a reincidência, em razão de existir condenação criminal com trânsito em julgado, não se olvidando que, transcorridos cinco anos entre a data da extinção da pena e a infração posterior, não prevalece a condenação anterior para fins de caracterização da reincidência, consoante disposição expressa do art. 64, inciso I, do Código Penal.IV - A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, para majorar a pena, nos termos do artigo 67 do Código Penal.V - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. MANTIDOS OS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER RELATIVO. ANALOGIA AO ARTIGO 132 DO CPC. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ART. 70 DO CP. INVIÁVEL O SOMATÓRIO DE PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Improcede o pleito de reconhecimento do direito de apelar em liberdade, mormente se o acusado esteve preso durante toda a instrução criminal e restam inalterados os motivos da segregação cautelar.O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto e poderá ser afastado em favor de outras diretrizes do Direito Penal. Demais disso, deve ser aplicado, analogicamente, o artigo 132 do CPC no âmbito do Juízo Criminal.Resta desprovido de fundamento o pedido de desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo, quando o contexto das provas, hígido e suficiente, deixa induvidosa a autoria do crime de roubo atribuída ao acusado.Reconhecido o concurso formal próprio, arreda-se o somatório das penas. Inteligência do artigo 70 do CP.

PENAL E PROCESSUAL. ART. 138 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Oferecida a resposta à acusação, o Magistrado poderá exercer novo juízo de admissibilidade quanto à presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.Se a prova documental que acompanha a resposta ofertada pelo querelado é a suficiente para que se reconheça a atipicidade do fato descrito na inicial acusatória, a absolvição é medida que se impõe.

DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. VIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. PRIMARIEDADE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos passou a ser possível, em face do julgamento do HC nº 97.256 pelo Supremo Tribunal Federal, em 01/09/2010, que entendeu pela inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Drogas que vedam expressamente a substituição.2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no art. 44 do Código Penal - todas as circunstâncias judiciais favoráveis - bem como observadas as circunstâncias judiciais específicas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/06 - 0,25 gramas de crack - substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.3. Embargos infringentes conhecidos e providos, para fazer prevalecer o voto minoritário.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. A condenação do réu pela prática do crime de estupro e atentado violento ao pudor, cometido em conjunto com o tio da vítima, que tinha entre 7 (sete) e 10 (dez) anos à época, demonstra a presença do fumus comissi delicti.A gravidade concreta dos fatos e a periculosidade do paciente demonstram a presença do periculum libertatis.O risco de reiteração criminosa pelo paciente demonstra o cabimento da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. A probabilidade de nova fuga do paciente indica a necessidade da prisão para garantir a aplicação da lei penal.Habeas corpus denegado.