PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ABORDAGEM DO DONO DA CASA AO CHEGAR A CASA DEPOIS DE MEIA-NOITE, QUANDO ADENTRAVA A GARAGE. FAMÍLIA RENDIDA E MANTIDA SOB RESTRIÇÃO DE LIBERDADE POR QUASE DUAS HORAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NATUREZA FORMAL DA CORRUPÇÃO DE MENOR. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, combinado com 70 do Código Penal. mais o artigo 244-B da Lei 8069/90, eis que, junto com menor e outro indivíduo não identificado, usando armas de fogo, abordou a vítima quando chegava a casa e adentrava a garage, rendendo toda sua família e mantendo cinco pessoas subjugadas sob mira de revólveres por mais de hora e meia, enquanto subtraía os bens mais valiosos da causa, fugindo em seguida no automóvel, também subtraído.2 A corrupção de menor é crime formal e se caracteriza com a prova da efetiva participação do jovem na prática do delito junto com imputável, sendo desnecessário provar sua ingenuidade e pureza ou do dano à personalidade, que é presumido. A pena acessória de multa não mais subsiste na legislação atual. 3 Apelação parcialmente provida.

PENAL MILITAR. PREVARICAÇÃO. COMANDANTE DE GUARNIÇÃO QUE ASSUME O REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA EM QUE UMA MOTORISTA NÃO TINHA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PERMISSÃO PARA QUE A MÃE DA INABILITADA SE DECLARASSE CONDUTORA DO VEÍCULO. ATENDIMENTO AO PEDIDO DE COLEGA DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 319 do Código Penal Militar, eis que comandava uma guarnição da Polícia Militar e recebeu a incumbência de superior hierárquico para proceder ao registro de um acidente de trânsito sem vítima. Mesmo constatando que uma das motoristas envolvidas no sinistro não possuía carteira de habilitação, permitiu que a mãe dela assumisse a responsabilidade, assinalando este fato no boletim de ocorrência.2 O próprio réu admitiu em Juízo que recebera ordem do superior hierárquico para assumir a condução da ocorrência e, sabendo que uma das motoristas não era habilitada, atendeu a colega e permitiu a assunção de culpa por terceiro, movido pelo sentimento pessoal de compaixão. Praevaricator é o que anda obliquamente ou desviado do caminho (HUNGRIA).3 Apelação desprovida.

PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL A SUSPEITO DETIDO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM USO DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA NO PRIMEIRO FATO E INSUFICIENTE NO SEGUNDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.1 Réu condenado por infringir o artigo 206 do Código Penal Militar - lesão corporal - e absolvido pela infração do artigo 222 do mesmo diploma - constrangimento ilegal -, eis que, junto com colega de guarnição, durante patrulhamento de rotina viu um rapaz perseguindo outro, em aparente escaramuça e resolveu abordá-los para conduzi-los perante a autoridade policial competente, mas durante a abordagem golpeou com o cano da arma o rosto de um dos suspeitos, causando lesão leve.2 O réu agiu supondo justificadamente, diante do que viu, uma situação de fato - briga de rua entre dois homens - que, se existente, tornaria legítima a intervenção policial e a condução dos envolvidos à Delegacia de Polícia, de sorte que não pode ser condenado por constrangimento ilegal. No tocante à agressão de que resultou lesão corporal leve, ficou caracterizado o crime militar, justificando a sentença condenatória.3 Apelações desprovidas.

PENAL. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. QUEBRA DE ALAMBRADO PARA TER ACESSO A ÁGUA PARA SACIAR A SEDE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, eis que danificou o alambrado de instalações da CAESB alegando que o fez para saciar a sede, resguardado pela excludente de ilicitude do estado de necessidade.2 O estado de necessidade exige uma ação típica do agente quando não possa proceder de outra forma para atender a uma necessidade urgente e inadiável. Se o agente caminha em região densamente habitada, em horário conveniente (21h30min) e sente a necessidade de beber água, pode perfeitamente saciar a sede de outra maneira que não seja danificando patrimônio público para ter acesso a fonte d'água.3 Apelação desprovida.

PENAL - PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - REGIME SEMIABERTO - ADEQUAÇÃO.I. A agravante da reincidência prevalece sobre a confissão espontânea, nos termos do art. 67 do Código Penal.II. A reincidência obsta regime mais brando. III. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é socialmente recomendável quando o réu já foi beneficiado pela medida em crime pretérito e voltou a delinquir. Manifesto o descaso com as normas penais e com a sociedade.IV. Apelo improvido.

PENAL. ROUBO COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. DELITOS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM EM CONDENAÇÕES DE ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DO MENOR QUE COMPÕE ESTA ELEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.1 Réu condenado por infringir os artigos 157 do Código Penal mais o artigo 244-B de Lei 8.069/90, eis que, junto com uma adolescente, abordou mulher que caminhava na via pública e lhe subtraiu um telefone celular, depois de intimidá-la com um simulacro de arma de fogo. 2 A condenação por corrupção de menor não obsta a majorante do concurso de pessoas no roubo, já que os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos, independentes e autônomos. 3 Documentos oficiais expedidos por autoridade pública competente, tais como termo de declaração firmado por menor e contendo dados pessoais são meios hábeis para provar a menoridade, presumindo-se a idoneidade e credibilidade até prova em contrário. A presunção é juris tantum e só pode ser derrogada diante de evidências em contrário.4 Provimento do apelo acusatório e desprovimento do defensivo.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. FALTA DE APREENSÃO DA ARMA. USO AFIRMADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. ASSALTO FILMADO POR SISTEMA DE MONITORAMENTO. CONFIRMAÇÃO DA PROVA ORAL. SENTENÇA REFORMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, eis que, junto com dois comparsas, sendo um adolescente, adentrou loja de variedades e de lá subtraiu dois mil e oitocentos reais em dinheiro, rendendo as pessoas presentes usando um revólver.2 A falta de apreensão e perícia da arma de fogo pode ser suprida pela prova testemunhal, especialmente quando corroborada por filmagem da cena do crime por câmaras de monitoramento.3 O concurso do furto ou roubo junto com corrupção de menores configura o concurso formal próprio, embora seja forçoso reconhecer que a matéria não esteja inteiramente pacificada na jurisprudência da Corte.4 Recurso ministerial provido e desprovido o da defesa.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. FUGA DA UNIDADE DE REEDUCAÇÃO. PRISÃO SUBSEQUENTE APÓS A MAIORIDADE PENAL. PRISÃO SOB ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE ATÉ OS VINTE E UM ANOS DE IDADE. SENTENÇA REFORMADA.1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado não superior a três anos em razão de ato infracional análogos a roubo com uso de arma e concurso de pessoas, eis que junto, com três indivíduos, adentrou um lan house e subtraiu diversos equipamentos de informática e um automóvel do dono da loja. Sobrevinda maioridade, o infrator se evadiu da unidade reeducacional e foi preso pouco depois, acusado de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, o que levou o Juízo da Infância e Juventude a revogar a medida aplicada anteriormente sob alegação de perda do objeto.2. A sentença revogou a medida socioeducativa antes imposta expondo as razões de convicção íntima, não contendo a sentença qualquer vício que implique a sua nulidade.3 A prática de crime por fugitivo de unidade de reeducação depois de atingir a maioridade penal não extingue medida socioeducativa anteriormente imposta, que ainda pode produzir seus efeitos, caso venha a receber liberdade provisória ou mesmo absolvição pelos crimes que lhe foram imputados, pelo menos até atingir os vinte e um anos de idade.4 Provimento da apelação acusatória.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. INIMPUTABILIDADE DO RÉU. ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DO MP. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA E APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM EFETIVA AMEAÇA CONTRA VÍTIMA. DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE DISCERNIMENTO DO RÉU. ATIPICIDADE DA CONDUTA.1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, de evidência, haver-se-á de ser considerada de especial relevo no esclarecimento dos fatos. De igual forma deve ser levada em consideração quando a situação é passível de dúvidas, como na hipótese de declaração isolada e, ainda constar como desfavoráveis umas gravações, que dizem mais de umas dissidências entre as partes por motivos estranhos aos decorrentes de relações familiares.2. Se o acusado já era considerado inimputável, não poderia ser determinas medidas protetivas, pois desprovido da capacidade de entender o caráter ilícito do fato; e, tampouco, penalizar-lhe por seu descumprimento. Se o réu merece a absolvição, não se deve aplicar medida de segurança, eis que se assim o fizesse, o juiz estaria cerceando sua liberdade sem justa causa.3. Apelação a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 12 DA LEI 10.826/2003. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - FATO NOVO - POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.Se o paciente, preso em flagrante e denunciado por infração ao art. 180, caput, do CP e art. 12 da Lei 10.826/2003, foi posto em liberdade, contudo, sobreveio aditamento à denúncia para, além do crime de posse de arma de fogo, amoldar a conduta ao tipo previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, correta se mostra a decisão que decreta a prisão preventiva como garantia da ordem pública em face de fato novo que evidencia a sua periculosidade.

PETIÇÃO. RECLAMAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI 4424/DF. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente a ADI 4424/DF, para dar interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei 11.340/06, assentando, pois, a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico. Reclamação julgada procedente para determinar o prosseguimento regular do feito perante a Vara de origem.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELO JUÍZO DA VEPEMA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.O dies a quo para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, sem qualquer afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, a menos que se declare inconstitucional o § 1º do art. 110 do CP, na redação dada pela Lei 12.234/2010, ou não recepcionada a redação passada pela Lei 7.209/1984, em face do art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

PENAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º E O ART. 7º, AMBOS DA LEI 11.340/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - INIMPUTABILIDADE - INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Se o laudo pericial comprova a lesão experimentada pela vítima, que relatou a violência sofrida e teve suas declarações corroboradas por depoimento de testemunha, afasta-se o pleito absolutório, lastreado na insuficiência de provas.A embriaguez voluntária enseja a aplicação da chamada actio liberae in causa, respondendo o agente pelo resultado danoso que vier a cometer.

PENAL. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 5º, II, DA LEI 11.340/06. PRELIMINAR DE NULIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. PENA EXACERBADA - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A falta de regras específicas no § 2º do art. 399 do CPP autoriza a aplicação, por analogia, do disposto no art. 132 do CPC, segundo o qual, no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do Magistrado.Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, as declarações da vítima, quando apresentadas de maneira firme e coerente, assumem importante força probatória, restando aptas a comprovar a materialidade e autoria e, por consequência, ensejar decreto condenatório.Fixada a reprimenda em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal proceder à devida adequação.

PENAL. ART. 157, § 2 º, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Se a materialidade e a autoria do delito ressaem da prova angariada, havendo o menor infrator delatado a participação do acusado no fato-crime, não há que se falar em absolvição.Constando do caderno processual prova necessária e suficiente que demonstra a subtração de coisa alheia, mediante grave ameaça, inaceitável é a tese da defesa buscando a desclassificação para o crime de furto.

PENAL. ART. 155, CAPUT, E ART. 171, § 2º, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FURTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO. ESTELIONATO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Com relação ao furto, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição quando, em se tratando de acusado relativamente menor à época dos fatos, é imposta pena inferior a 1 (um) ano, com o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a sentença.Se a suposta vítima tinha condições de presumir que adquiria produto de origem criminosa, de estelionato (disposição de coisa alheia como própria) não se cuida. Destarte, a absolvição do acusado é medida que se impõe.

PENAL. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AUTOS REMETIDOS À TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL QUE ACOLHEU A PRELIMINAR E REMETEU O FEITO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA RECURSAL.Se a Turma Recursal sustenta a incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da causa, não pode remeter os autos ao Tribunal de Justiça, porque a incompetência é no primeiro grau. Quem cassa sentença dos Juizados Especiais por incompetência é a Turma Recursal.Autos devolvidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

PENAL. ART. 244, CAPUT, DO CP. CONDUTA TÍPICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Comete o crime de abandono material - art. 244, caput, do Código Penal - o agente que deixa, sem justa causa, de prover a subsistência de filho menor de 18 anos, descumprindo obrigação alimentar fixada judicialmente.A condenação do vencido nas custas processuais consiste em mandamento legal (art. 804 do CPP), sendo certo que a impossibilidade do seu pagamento, em face da condição de pobreza do sentenciado, há de ser aferida pelo Juízo das Execuções.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NO PRESÍDIO. TENTATIVA DE INGRESSAR NO PRESÍDIO COM MACONHA ESCAMOTEADA NA VAGINA. RISCO CONCRETO AO SISTEMA PRISIONAL. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR IMPERATIVO DE ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO WRIT.1 Paciente presa em flagrante ao tentar ingressar no presídio PDF II com mais de cento e quarenta e duas gramas de maconha escamoteados na vagina.2 O plenário do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 104.339-SP, declarou inidentalmente a inconstitucionalidade da vedação da liberdade provisória contida no artigo 44, da Lei 11.343/2006, exigindo a análise em cada caso concreto dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para manter ou não a segregação cautelar. Assim, reconhecendo a primariedade e os bons antecedentes, há que se reconhecer que não bastam para assegurar o direito de responder à ação penal em liberdade quando contrastada com a periculosidade evidenciada na própria ação delitiva, que justifica a segregação como garantia da ordem pública.3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE INGRESSAR NO PRESÍDIO COM MACONHA ESCAMOTEADA NA VAGINA. RISCO CONCRETO AO SISTEMA PRISIONAL. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR IMPERATIVO DE ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DO WRIT.1 Paciente presa em flagrante ao tentar ingressar no presídio PDF II com quarenta e cinco gramas de maconha escamoteados na vagina, que pretendia entregar ao irmão preso.2 O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus nº 104.339-SP, declarou inconstitucional, por maioria de votos, a vedação da liberdade provisória contida no artigo 44 da Lei 11.343/2006, determinando que devem ser analisado os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal em cada caso, não podendo a custódia cautelar se fundar apenas naquele dispositivo. 3 As condições pessoais favoráveis do agente - primariedade e bons antecedentes - não bastam para assegurar o direito de responder à ação penal em liberdade quanto postas em contraste com a periculosidade evidenciada na própria ação delitiva. Afronta a garantia da ordem pública a mulher que tenta ingressar no presídio com droga escondida na vagina.3 Ordem denegada.