PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MULHER QUE, ALEGANDO CURA MILAGROSA, EM RECONHECIMENTO AOS CÉUS PELA GRAÇA ALCANÇADA OFERECIA LOTES, COBRANDO QUINHENTOS REAIS PARA REGULARIZAR A DOCUMENTAÇÃO DE POSSE. COM TAL ARTIFÍCIO INDUZIU EM ERRO DUAS VÍTIMAS, QUE PAGARAM A QUANTIA EXIGIDA E JAMAIS RECEBERAM OS OS IMÓVEIS PROMETIDOS. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE AUMENTO NA CONTINUIDADE DELITIVA.1 Ré condenada por infringir o artigo 171 do Código Penal, eis que, alegando ter sido curada de grave enfermidade prometendo distribuir de graça lotes de sua propriedade aos pobres, com isso atraindo várias pessoas da sua igreja, das quais exigiu e recebeu quinhentos reais por cada lote prometido, que seriam destinados aos pagamento das taxas para legalização da área. Neste caso, duas foram as vítimas induzidas em erro, tendo uma delas adquirido quatro lotes para toda família, e a outra apenas um. Pagaram o valor exigido, mas nunca receberam os lotes. As provas orais e documentais comprovaram os fatos e justificam a condenação.2 No crime continuado a fração de aumento da pena é determinada pela quantidade de infrações cometidas e, sendo duas as vítimas, deve ser fixado em um sexto.3 Apelação provida em parte.

PENAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ESCALADA - PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AVARIAS - COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - CRITÉRIO BIFÁSICO - CUSTAS PROCESSUAIS.I. Praticado furto duplamente qualificado, pelo rompimento de obstáculo e escalada, correta a utilização do primeiro fato para qualificar o crime e do segundo como circunstância judicial.II. Ainda que a perícia técnica tenha sido inconclusiva quanto ao modo de ingresso do réu no interior do lote, sem registro da altura da grade, a confissão do acusado e a prova testemunhal, ambas no sentido de que o agente pulou o portão do lote para entrar e não conseguiu transpô-lo na saída, são suficientes à caracterização da escalada.III. As avarias causadas pelo rompimento de obstáculo para a subtração são inerentes ao tipo qualificado. Não legitimam o agravamento da situação do réu na primeira fase dosimétrica.IV. A agravante da reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, prevalece sobre a confissão espontânea.V. No critério bifásico de fixação da multa, não incidem as causas de diminuição e de aumento.VI. A isenção das custas processuais deve ser analisada pelo Juízo da Execução.VII. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DENEGADA.Inaplicável é o princípio da insignificância para excluir a tipicidade material do crime de furto, quando o prejuízo patrimonial não é ínfimo e o desvalor social da ação demonstra a necessidade da censura penal.Incabível a fixação do regime aberto, na moldura do artigo 33, § 2º, do Código Penal, se o condenado é reincidente.A reincidência específica constitui óbice à aplicação da substituição da pena corporal por restritiva de direito.Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VUNERÁVEL.PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ADOLESCENTE. EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR.ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÃO DOS DEPOIMENTOS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO .A Lei nº 12.015/2009 retirou do Código Penal a figura da violênciapresumida, mas introduziu o artigo 217-A, denominado comoestupro de vulnerável. Ao estabelecer a vulnerabilidade do menor de 14 (quatorze) anos, quis o legislador proteger a criança e o adolescente que se encaixe nesse limite de idade, por não possuírem desenvolvimento para decidir sobre seus atos sexuais, pois nessa idade sua personalidade ainda está em formação.A nova norma legal está em consonância com o artigo 227 da Constituição Federal.É pacífico o entendimento de que a palavra da vítima possui especial relevo nos crimes praticados contra a liberdade sexual, em geral cometidos longe da vista de testemunhas, ainda mais quando em consonância com as demais provas dos autos. Se as provas dos autos são firmes e coerentes no sentido de comprovar que o réu manteve relações sexuais com a vítima, quando esta contava com 13 (treze) anos de idade, configura-se o crime descrito na denúncia, com fundamento no artigo 217-A, caput, do Código Penal, não havendo de se falar em absolvição.Os fatos ocorreram por período superior a um ano, o que indica que o aumento de 2/3 (dois terços) em razão da continuidade delitiva se apresenta razoável e proporcional.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PRATICADA COM INFRAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. Quando a sentença atende ao disposto no art. 381 do CPP e o sentenciante examina e bem fundamenta todas as alegações trazidas nos autos, não há que se falar em ausência de fundamentação a embasar pretendida nulidade do processo. O Magistrado não está obrigado a rebater exaustivamente cada argumento da defesa, bastando que motive seu livre convencimento, motivadamente.A aplicação do art. 399, § 2º, do CPP não é absoluta. Diante da omissão da lei processual penal quanto às exceções ao princípio da identidade física do Juiz, deve ser aplicada, por analogia, a regra prevista no art. 132 do CPC. Não há ofensa ao art. 399, § 2º do CPP, quando o Juiz que proferiu a sentença penal condenatória não for o mesmo que presidiu a instrução processual, em razão de ter sido transferido para outro Juízo. Mantém-se a condenação pelo crime de corrupção ativa e a aplicação da causa de aumento de pena relativa à infração do dever funcional, quando o acervo probatório, constituído de prova oral e documental é coeso e demonstra, com segurança, a prática delitiva. Preliminares rejeitadas.Apelação conhecida e não provida.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA.Impossível a unificação de penas dos crimes praticados pelo agravante por não estarem presentes todos os elementos objetivos e subjetivos necessários para a configuração da continuidade delitiva disposta no art. 71 do CP.Para o reconhecimento da continuidade delitiva, além das condições objetivas homogêneas de tempo, lugar e modo de execução, é necessária a presença do liame de desígnios apto para demonstrar que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior.Recurso de agravo não provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS ART. 312 E 313 DO CPP. PRESENÇA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. Conforme os termos do art. 302, inc. I, do CPP, considera-se em flagrante quem está cometendo a infração penal. O art. 303 do referido Código preleciona que nas infrações permanentes, o agente está em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.A pena privativa de liberdade máxima cominada para o delito de tráfico de drogas é de 15 (quinze) anos de reclusão. Atendida, portanto, a exigência do inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal.Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria imputada ao paciente, está presente o fumus comissi delicti.A cocaína possui capacidade de viciar rapidamente seus usuários, de modo que o tráfico dessa substância é revestido de gravidade concreta, apta a configurar o periculum libertatis. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não constituem óbice ao decreto de prisão preventiva lastreada em fundamento idôneo, qual seja a garantia da ordem pública.Habeas corpus admitido. Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - VEÍCULO DE PASSEIO - INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL 239/92 - OFENSA AOS ARTS. 30 E 175 DA CF/88 E REGRAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, TRABALHISTA, CONSUMEIRISTA E AO DIREITO A LIVRE CONCORRÊNCIA - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE.1. A Lei Distrital nº 239/92 não invade a competência da União, disposta no artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal, porquanto disciplina matérias que não se confundem, vigorando, cada qual, no âmbito de sua respectiva competência constitucional.2. As penalidades previstas no art. 28, da Lei Distrital nº 239/92, são inaplicáveis aos veículos de passeio, porquanto, em razão de suas peculiaridades, não há como empregá-los com o propósito de fraudar o sistema de transporte público coletivo, eis que não se enquadram como meio alternativo de transporte, podendo, entretanto, inferir a tipificação no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a medida administrativa de retenção e multa ao veículo que transita irregularmente.3. Declarada a nulidade do auto de infração, torna sem efeito todas as penalidades dele decorrentes. 4. Tratando o caso sob exame de fato que não se subsuma à norma erigida como fundamento da aplicação da multa, não há de se falar em ofensa aos artigos 30, V e 175 da CF/88, nem a regras tributárias, trabalhistas, consumeiritas e ao direito à livre concorrência. 5. Inviável a redução dos honorários advocatícios, eis que fixados de acordo com o art. 20, §4º do CPC, não se vislumbrando exorbitância no valor. 6. Recurso desprovido. Unânime.

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 140, 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14, C/C O ART. 20, AMBOS DA LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DENÚNCIA QUE DESCREVE APENAS O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.Se o paciente fora preso em flagrante e indiciado como infrator dos artigos 140, 147, caput, ambos do Código Penal e art. 14, c/c o art. 20, ambos da Lei 10.826/2003, contudo, sobrevém denúncia que o acusa tão-somente da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, cuja pena não supera 4 (quatro) anos, tratando-se de paciente primário, com ocupação lícita e residência fixa, concede-se a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO - PROVAS SUFICIENTES. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTES RECONHECIDAS NA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar os fatos narrados na denúncia e comprovar a materialidade e a autoria do delito, a condenação é medida que se impõe.A fixação de regime aberto encontra óbice quando o sentenciado possui circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP).Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos quando as condições pessoais do réu não recomendam tal providência (art. 44, III, do CP).

PENAL E PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA INSATISFATÓRIA DA AUTORIA. TERGIVERSAÇÃO DAS TESTEMUNHAS NO RECONHECIMENTO DOS RÉUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA.1 Réus condenados por infringirem o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque teriam subtraído com violência bens de um casal que caminhava na via pública. Contudo, as vítimas tergiversaram ao indicarem os réus como autores do crime, deixando dúvida quando à autoria do fato.2 Indícios, por mais veementes que sejam, não bastam para embasar a condenação, devendo aplicar-se nesses casos o brocardo in dúbio pro reo.3 Apelações providas.

PENAL. AMEAÇAS À MÃE E À IRMÃ NO AMBIENTE FAMILIAR DOMÉSTICO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. AMEAÇA VAGA E IMPRECISA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Apelação do órfão acusador questionando a sentença que absolveu réu da imputação de infringir o artigo 147 do Código Penal. Ele chegou alcoolizado em casa e discutiu com o filho em razão do desempenho escolar e quando a mãe e a irmã intercederam em favor do neto e sobrinho, retrucou com injúrias, dizendo que iria pegar uma espingarda para acabar com todos ali.2 O crime de ameaça exige idoneidade e plausibilidade da promessa de mal futuro injusto e grave, apto a efetivamente incutir temor à vítima, não se configurando quando as provas indicam que não ocorreu efetiva intimidação, apresentando-se a ameaça de forma vaga, imprecisa e implausível, implicando a atipicidade da conduta.3 Apelação desprovida.

PENAL. ROUBO COM SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. DÚVIDA PONDERÁVEL SOBRE A CIÊNCIA DA MENORIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, eis que, junto com adolescente, abordou dois homens que caminhavam na via pública e lhes subtraiu bens, depois de intimidá-los simulando o porte de arma de fogo, impossibilitando desclassificar a conduta para furto simples. A quantidade de pena e a grave ameaça impedem a substituição por restritivas de direitos.2 Subsistindo dúvida ponderável que o agente tenha ciência da menoridade do comparsa, que completaria a maioridade em dois meses, é imperativa a aplicação do princípio in dubio pro reo.3 Apelações desprovidas.

AUTOMÓVEL DE ORIGEM ESPÚRIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO CONFIGURADO. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir os artigos 180 e 311 do Código Penal, mais o artigo 14 da Lei 10.826/2003, eis que foi preso em flagrante quando conduzia automóvel furtado, ciente da procedência ilícita, e ainda por cima com a placa adulterada. Ao ser perseguido por policiais, dispensou pela janela do carro um revólver, sendo também apreendidos no bolso três projetis para arma de uso permitido.2. A materialidade e a autoria estão comprovadas nas circunstâncias do flagrante, com destaque para o testemunho de policiais e o fato de estar o veículo com a placa clonada e sem qualquer documentação, evidenciando o conhecimento da origem ilícita. O porte de arma de fogo e munição também ficou provado pela apreensão de três projetis no bolso do agente e no f ato de ter sido visto dispensando um revólver pela janela do carro, durante a perseguição policial. 3. Sendo a pena inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais favoráveis autorizam o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, conforme os artigos 33, § 2º, alínea c, e 44, incisos I e II, do Código Penal.4 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUNÇÃO ENTRE AS DUAS CONDUTAS. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réus condenados por infringirem os artigos 16 e 12 da Lei 10.826/2003, sendo o primeiro preso em flagrante na via pública quando portava uma pistola calibre nove milímetros municiada, constatando-se em seguida que na sua casa guardava um carregador com três projetis, mais outros dois soltos, junto um coldre e outra pistola do mesmo calibre da primeira. No apartamento do segundo réu foram apreendidos um revólver calibre 38 municiado com seis projeteis e mais dois projetis de nove milímetros.2 As duas condutas são de perigo abstrato, nas quais se presume o risco potencial de dano à incolumidade física das pessoas no simples fato de portar arma, munição ou acessórios em via pública, dispensando-se a prova de resultado naturalístico.3 O porte de arma e fogo de uso restrito na via pública e a posse de arma semelhante dentro da casa, além de munição, são condutas distintas com desígnios autônomos, afastando a alegação de crime único, mas configurando continuidade delitiva. Mas a posse ilegal de munição de uso restrito junto com um revólver de uso permitido implica a consunção da conduta menos grave pela mais grave, configurando crime único quando as condutas são praticadas no mesmo contexto fático.4 Atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, consoante Súmula 231/STJ.5 Apelações parcialmente providas.

PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu absolvido da acusação de infringir o artigo 150, § 1º, do Código Penal, eis que teria adentrado a residência da ex-mulher à noite, onde permaneceu contra sua vontade expressa. O Promotor de Justiça reclama pela condenação nos termos da pronúncia.2 A incursão invasiva do réu estava desprovida de dolo, posto que entrou a convite do filho, e saiu ao cabo de rápida discussão, depois de cientificado da vontade contrária da ex-mulher, que detinha o jus prohibendi próprio do regime de hierarquia em relação aos filhos. A suposta invasão de domicílio também se operou de maneira fugaz e se desfez rapidamente, não chegando a ofender a vontade da lei.3 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. ATUAÇÃO CUSTUS LEGIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA DO DEFENSOR. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA.1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, eis que agrediu a companheira, desferindo-lhe golpes com um cabo de rodo, alegando-se no recurso a desnecessidade de oitiva da Procuradoria de Justiça por afrontar ao princípio do contraditório e ampla defesa.2 A manifestação do Ministério Público no segundo grau de jurisdição decorre de expressa disposição legal e opera custus legis, como órgão fiscalizador da lei, e não como parte, sendo-lhe defeso inovar a acusação e podendo opinar inclusive em favor do réu. Por isto, não afronta à ampla defesa e ao contraditório a não manifestação da Defesa depois do parecer ofertado pela Procuradoria de Justiça.3 A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é expressamente vedada nos crimes de violência praticados contra mulher no ambiente doméstico e familiar, conforme a Lei 11.340/2006.4 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDUTA NÃO ABARCADA NO ÂMBITO DA AMPLITUDE DA AUTODEFESA. TIPICIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir o artigo 307 do Código Penal, eis que se identificou falsamente perante o Delegado de Polícia, objetivando esconder seu passado criminoso, quando era indiciado em flagrante por furto.2 A conduta não está amparada pelo direito à autodefesa, sendo figura típica, antijurídica e culpável. Precedente do Supremo Tribunal Federal.3 Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ESTABELECIMENTO PRISIONAL - DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - ART. 33, § 4º, E ART. 44, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Incabível a absolvição do tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, posto que devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva pelo conjunto probatório dos autos. Não há como se acolher o argumento de que a ré não tinha consciência da ilicitude do ato, ante o modo pelo qual tentou levar a droga para dentro do estabelecimento prisional - introduzida em sua cavidade vaginal.2. O benefício do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 deve ser aplicado aos agentes primários, com bons antecedentes e que não se dediquem às atividades criminosas, devendo, ainda, serem consideradas para a verificação de causa de diminuição da pena as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e as disposições do art. 42 da Lei n.º 11.343/06. Não obstante a possibilidade de redução da pena, impossível sua conversão em penas restritivas de direito, pois sua vedação encontra-se expressa nas disposições do § 4º do art. 33 e art. 44, ambos da Lei n.º 11.343/06. Além do mais, mostra-se socialmente não recomendável e inadequada à prevenção e à repressão do crime cometido pela ré a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito.3. O ingresso de drogas em presídio deve ser mais rigorosamente apenado, pois traz como conseqüência a prática de outros delitos, a exemplo, o comércio de entorpecentes dentro do estabelecimento prisional. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - QUALIFICADORA - EMPREGO DE CHAVE FALSA - COMPROVAÇÃO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - ART. 64, I, CP - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.1. A apreciação da aplicação do princípio da insignificância pelo magistrado deve partir da análise criteriosa de determinados requisitos cumulativos, a saber, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de qualquer um dos requisitos mencionados impede o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. Precedentes.2. Se há prova de que o acusado empregou chave falsa para abrir o veículo e cometer o crime de furto, não há como ser afastada a qualificadora prevista no inciso III do § 4º do artigo 155 do CP.3. É motivo bastante para se majorar a pena-base, quando resta evidente - pela extensa folha de antecedentes penais, inclusive com mais de seis condenações com trânsito em julgado - que o réu persiste na prática de ilícitos contra o patrimônio e sua personalidade é voltada para o crime.4. Se existem várias condenações transitadas em julgado, mas não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre o cumprimento (ou extinção) da pena e o delito examinado, não pode ser aplicado o artigo 64, inciso I, do CP, mostrando-se correto o agravamento da pena pela circunstância da reincidência.5. Não pode haver compensação entre reincidência e confissão espontânea, porquanto o artigo 67 do Código Penal determina que, no concurso entre agravantes e atenuantes, deve-se preponderar os motivos determinantes do crime, a personalidade do agente e a reincidência, devendo a pena ser majorada.6. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.