HABEAS CORPUS. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas demonstram a necessidade da custódia cautelar do Paciente para garantir a ordem pública, sobretudo quando se trata da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, para o qual há vedação expressa para a concessão do benefício da liberdade provisória (artigo 44 da Lei 11.343/06), razão não outra do preceito legal, senão a periculosidade real do tóxico em face da necessidade de se resguardar a saúde pública.2. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. CONCESSÃO.1. Evidenciada a hipossuficiência econômica do paciente dos próprios elementos constantes dos autos, quer do pequeno comércio exercido através de uma oficina mecânica, quer em razão de sua numerosa prole, deve a fiança ser substituída por outras medidas restritivas da liberdade. é de ser concedida liberdade provisória ao paciente mediante a fixação de outras condições substitutivas2. Ordem de habeas corpus concedida.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, devem os contratados responder pela cláusula penal contratual, que apesar de sua natureza moratória, visa, quando não houver pedido neste sentido, também, indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel.A condenação em honorários advocatícios deve guardar consonância com a condenação estabelecida em sentença, na forma do art.20, §3º, do Código de Processo Civil.Recursos conhecidos. Provido somente o recurso adesivo.

PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRIVILÉGIO. ART. 155, § 2º, DO CP. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CRIME DE RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não prevalece a tese de absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório é conclusivo pela autoria e materialidade, notadamente em face do depoimento do agente de polícia condutor do flagrante e pelas declarações da testemunha colhidas em juízo. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância não basta a inexpressividade do bem subtraído ou a sua repercussão no patrimônio da vítima, sendo necessário avaliar também o desvalor social da ação e a personalidade do agente. 3. Sendo o réu primário e de pequeno valor a res furtiva, aplica-se o privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal. 4. Comete o crime de resistência aquele que se volta contra autoridades policiais, desferindo-lhes socos e pontapés com a finalidade de obstar a prisão. 5. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONSUMADO. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. ESTELIONATO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a condenação pelo crime de estelionato consumado, se a prova angariada aos autos é robusta e harmoniosa quanto à autoria e materialidade delito. 2. Se a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, mas a ré já é reincidente em crimes contra o patrimônio, além de possuir maus antecedentes, correta a fixação do regime inicial semiaberto. 3. Restando o conjunto probatório incapaz de demonstrar a presença das elementares do art. 171 do CP, não merece censura a sentença absolutória quanto ao crime de estelionato tentado. 4. Recursos da Defesa e do Ministério Público, ambos improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AGRESSÃO DE IRMÃO CONTRA IRMÃ MAIS NOVA. PARTES CONVIVENTES SOB O MESMO TETO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A intenção do legislador com a denominada Lei Maria da Penha foi criar instrumentos para reprimir a violência doméstica contra a mulher, a saber, aquela cometida no âmbito da unidade doméstica, como o convívio permanente de pessoas (inciso I do artigo 5º da Lei 11.340/06), a derivada da unidade familiar entre parentes consanguíneos, por afinidade ou por vontade própria (inciso II), bem como a praticada no contexto da relação íntima de afeto (inciso III). 2. Havendo a prática de agressão física por irmão mais velho contra a irmã, em ambiente familiar, incide o artigo 5º, inciso II, da Lei 11.340/06, emergindo a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 3. Recurso ministerial provido para reformar a decisão impugnada e determinar o prosseguimento do feito.

PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESACATO A SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. AGENTE EM DIA DE FOLGA. IRRELEVÂNCIA. CRIME MILITAR PRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O crime de desacato a superior, previsto no art. 298, do CPM, caracteriza-se como crime militar próprio (art. 9º, I, CPM), o qual só pode ser cometido por militares, e assim a competência para o julgamento é do juízo castrense, sendo irrelevante o fato do militar, autor do delito, encontrar-se de folga. 2. Comprovado, pela prova oral colhida, que o acusado rogou palavras ofensivas aos seus superiores, os quais estavam fardados e em serviço, na presença de várias pessoas, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. 3. Inviável a desclassificação do delito para injúria, quando evidenciado o dolo específico do autor, no sentido de desprestigiar e menosprezar a autoridade dos superiores hierárquicos, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo previsto no art. 298, do CPM. 4. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. PERSONALIDADE DO AGENTE. AVALIAÇÃO COM BASE EM CONDENAÇÕES POSTERIORES E PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na negativa de autoria, quando a vítima reconheceu o réu como um dos autores do roubo, reconhecimento confirmado em juízo, estando a palavra da vítima em consonância com os demais elementos do conjunto probatório. 2. Processos em andamento e condenações posteriores ao fato em julgamento não servem para avaliar desfavoravelmente a personalidade do réu, e como tal, servir para o agravamento da pena-base. 3. Recurso parcialmente provido, para redução da pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há que falar em cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia na arma do crime, quando não houve pedido a respeito na fase do art. 402, do CPP, e nem em alegações finais, e o magistrado sentenciante entendeu que as provas colhidas nos autos eram suficientes. 2. A ausência do auto de reconhecimento formal na fase judicial não tem o condão de desqualificar as demais provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, inclusive o reconhecimento do réu feito pela vítima na fase inquisitorial, devidamente confirmado em Juízo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não vinga o pedido de absolvição, quando devidamente comprovadas a autoria e materialidade do delito de tráfico, inclusive pelos depoimentos dos agentes policiais que efetuaram o flagrante, os quais têm valor probatório, sendo meio de prova idôneo para embasar a condenação. 2. A imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena por tráfico de drogas decorre do comando expresso no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8072/90. 3. Não há ilegalidade na manutenção, na prisão, do réu que permaneceu preso durante todo o curso da instrução criminal, se ainda persistem os motivos autorizadores da prisão cautelar, notadamente o risco à ordem pública. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL. POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Inviável a manutenção da prisão preventiva, se o agente, não identificado civilmente, foi submetido à identificação criminal, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 313, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal e do artigo 1º da Lei 12.037/2009. 2. Ausentes na espécie, ainda, quaisquer dos requisitos autorizativos da segregação cautelar insculpidos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP, a liberdade do paciente se impõe, sem prejuízo da fixação, pelo juízo processante, de outras medidas cautelares previstas no artigo 319, do mesmo diploma legal. 3. Ordem concedida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modus operandi, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e bons antecedentes não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. PROVA COESA E HARMÔNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO.No crime de ameaça e na contravenção penal de vias de fato praticados no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos, porque crimes dessa natureza são comumente praticados sem a presença de testemunhas.Demonstrado concretamente, com os depoimentos da vítima e de testemunhas na delegacia e em Juízo, que a ofendida se sentiu atemorizada pela ameaça de morte e foi agredida com chutes nas pernas, condena-se o réu pelo crime de ameaça e pela contravenção penal de vias de fato praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas.Consuma-se o crime de ameaça com a real intimidação da vítima, por meio idôneo e capaz de produzir intranquilidade psíquica.Entende-se por vias de fato a violência contra uma pessoa sem, contudo, levar à produção de lesão corporal.Apelação provida.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO. ART. 127 DA LEP. LEI 12.433/11. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (LEX MITIOR). PERDA DA INTEGRALIDADE DOS DIAS REMIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 127 da Lei de Execuções Penais, com a redação dada pela Lei nº 12.433/2011, limita a 1/3 (um terço) a perda do tempo remido em caso de cometimento de falta disciplinar grave.Em se tratando de dispositivo de lei de conteúdo material, cuja redação foi alterada por lei posterior em benefício dos condenados, aplica-se retroativamente aos casos pretéritos, em consonância com o disposto no art. 5º, XL, da CF/88, e parágrafo único do art. 2º do CP. Precedentes.A extra-atividade da lei penal posterior mais benéfica aplica-se, inclusive, aos casos de sentenças penais com trânsito em julgado. Logo, a decisão recorrida não se acha sob o manto da coisa julgada, ou de ato jurídico perfeito.Recurso conhecido e provido para determinar a realização de novo cálculo da perda dos dias remidos, observando-se o limite máximo de 1/3 (um terço).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. A apreensão do bem adquirido em poder do apelante gera para ele o ônus de comprovar que desconhecia sua origem ilícita. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o apelante tinha conhecimento da origem ilícita do bem, está comprovado o dolo. Não há como absolvê-lo do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, nem tampouco desclassificá-lo para o descrito no artigo 180, § 3º, do Código Penal (receptação culposa).Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO DE AGRAVANTE COM ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DECIDIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO. PREJUDICADO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo, especialmente, quando corroborada por outros elementos de prova. Consoante os termos do artigo 226, do Código de Processo Penal, o procedimento previsto para o reconhecimento de pessoas deve ser adotado pela autoridade policial quando for necessário, o que ocorreu no caso dos autos. A compensação entre a agravante e atenuante e o pedido de recurso em liberdade não foram considerados na sentença e não ocorreram tais situações concretamente, de sorte que restam prejudicados.Apelação desprovida.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A existência de condenação por delito patrimonial traduz-se em fundamento idôneo para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com vistas à preservação da incolumidade da ordem pública, pois evidencia a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão como mecanismo de contenção da reiteração delitiva dos autuados. 2. Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO. LEI DISTRITAL N. 239/95. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA PENALIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. 1. As sanções previstas no art. 28 da Lei Distrital nº 239/92, alterado pela Lei Distrital nº 953/95, não são aplicáveis ao veículo que não satisfaz as exigências de transporte coletivo de passageiros e não se presta a fraudar o Poder Público ou os usuários. 2. A penalidade administrativa de apreensão do veículo por transporte coletivo de passageiros sem licença do Poder Público não está prevista no Código de Trânsito Brasileiro, art. 231 que prevê apenas a possibilidade de retenção do automóvel. 3. A apreensão de veículo decorrente de Auto de Infração não é suficiente para afirmar a ocorrência de vexame, constrangimento ou humilhação que possa justificar a pretensão de indenização por danos morais, tratando-se de mero aborrecimento que não ultrapassa os limites dos contratempos típicos da vida.4. Conhecidos os recursos voluntários e remessa necessária e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DIES A QUO E AD QUEM. MULTA PENAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO.1. A análise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao Julgador. Assim, o Magistrado, ao considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa.2. A construtora deve responder pelos lucros cessantes, quando a unidade imobiliária não for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos aluguéis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo de prorrogação até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparação por lucros cessantes, que tem caráter indenizatório. 4. Os juros de mora devem incidir desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A correção monetária, que é meio de recomposição do poder aquisitivo da moeda, deve ocorrer a partir do momento em que os aluguéis seriam devidos, para se evitar enriquecimento sem causa do devedor. Todavia, não há que se alterar a data indicada na sentença se mais benéfica para o recorrente. 5. Agravo retido e apelação não providos.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DISCUTIDA NOS AUTOS. SENTENÇA CONFIRMADA.1 O réu foi acusado de infringir os artigos 129, 129, §9º e 147, combinado com o 69, do Código Penal, por ter agredido a ex-companheira e seu atual namorado, além de ameaçar a vítima de apanhar mais, caso ela não o acompanhasse até sua residência, onde ele a manteve, cerceando-lhe a liberdade de locomoção por tempo juridicamente relevante.2 As ameaças proferidas pelo réu produziram efeito no espírito da vítima, tanto que ela o acompanhou até sua residência, sem esboçar qualquer reação que viesse a colocá-la em perigo. Seu namorado estava desacordado após ser atingido com um soco e ela também havia sido agredida, sendo razoável acreditar que o réu seria capaz de repetir a violência. O réu não agiu em legítima defesa, já que não houve injusta agressão atual ou iminente, muito menos uso moderado dos meios necessários, eis que ele atacou as vítimas de surpresa.3 A indenização às vítimas se justifica, pois o fato aconteceu em 27/10/2010, na vigência da Lei 11.719/2008, e há pedido expresso do Ministério Público, contraditado pela defesa. O valor arbitrado em mil reais é módico, em face da gravidade dos danos infligidos às vítimas, mas deve ser mantido em razão do princípio non reformatio in pejus.4 Apelação desprovida.