- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20110610028934APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. (ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54). CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.A negativa do réu é contraditada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório, que se mostram harmônicas, dão convencimento suficiente acerca da autoria imputada ao apelante, determinando a condenação nos exatos termos da denúncia.Evidenciada a coautoria, inviável a incidência do §1º do art. 29 do CP, circunscrita sua aplicação aos partícipes.Consu...
Data do Julgamento : 13/04/2012
Data da Publicação : 27/04/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF HBC -Habeas Corpus-20120020070772HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. A necessidade de se resguardar a ordem pública foi concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, preso em flagrante com 30 (trinta) pedras de crack (16,5g), 37 tabletes de maconha (87,6g) e 03 porções de cocaína (12g). Destaca-se que a quantidade e variedade de drogas apreendidas indicam a difusão ilícita, demonstrando o destemor e a audácia do conduzido, provavelmente amparados em errônea sensação...
Data do Julgamento : 12/04/2012
Data da Publicação : 27/04/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF HBC -Habeas Corpus-20120020067219HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, preso em flagrante com 07 (sete) porções de crack (89,95g), 02 (duas) porções de maconha (6,24g) e 01 (uma) porção de cocaína (43,75g). Destaca-se que a quantidade e variedade de drogas apreendidas indicam a difusão ilícita, demonstrando o destemor e a audácia do conduzido, provavelmente amparados em errônea...
Data do Julgamento : 12/04/2012
Data da Publicação : 23/04/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20090710195906APR
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DEFINITIVA CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada aos demais elementos probatórios.2. Se o depoimento da vítima, prestado em juízo, mostra-se em perfeita consonância com àquele colhido na fase inquisitorial, não se justifica a absolvição do acusado, tão somente e...
Data do Julgamento : 12/04/2012
Data da Publicação : 19/04/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110331096APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. VÍCIO SANADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 359 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.2. Constatada omissão no julgado quanto à tese regularmente ventilada em sede de apelação, concernente à impossibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 359 do CPC às ações cautelares de exibição de documentos, merecem ser acolhidos...
Data do Julgamento : 11/04/2012
Data da Publicação : 19/04/2012
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20080110435423APR
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO. ART.157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada ao reconhecimento do acusado.2. Se o depoimento da vítima, prestado em juízo, mostra-se em perfeita consonância com àquele colhido na fase inquisitorial, não se justifica a absolvição do acusado, tão somente em razão da sua negativa de autoria.3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 12/04/2012
Data da Publicação : 19/04/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20060110280516APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. SENTENÇA MANTIDA.I. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas na confissão parcial do acusado e nas declarações harmônicas e coerentes das vítimas, todas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela prova técnica pericial.II. Recurso co...
Data do Julgamento : 12/04/2012
Data da Publicação : 19/04/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20100111117567APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONCURSO ENTRE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ADMISSÍVEL. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA RELATIVAS AO ROUBO E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SENTENÇA MANTIDA.I. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialida...
Data do Julgamento : 12/04/2012
Data da Publicação : 19/04/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20100710160525APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SENTENÇA MANTIDA.1.As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das vítimas corroboradas pelo depoimento policial.2.O crime de corrupção de menores, por ser delito formal e de perigo abst...
Data do Julgamento : 12/04/2012
Data da Publicação : 19/04/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20110110449485APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR. NULIDADE DO TERMO DE AUDIÊNCIA. NOME DE PESSOA DIVERSA DO NOME DO ACUSADO. MERO ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.I. O simples fato de constar nome diverso do nome do acusado no termo de audiência de instrução, não é capaz de invalidá-lo, posto que o referido ato processual revela-se irretocável, atendendo a todos os requisitos necessários de validade...
Data do Julgamento : 12/04/2012
Data da Publicação : 19/04/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20080111472705APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE VEÍCULO ENCONTRADO POSTERIORMENTE EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. FRAGMENTOS DA DIGITAL DO POLEGAR DIREITO DO ACUSADO ENCONTRADO NO RETROVIDOR EXTERNO DO VEÍCULO FURTADO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA A COMPROVAREM A SUBTRAÇÃO DO BEM. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.1.A jurisprudência é firme no sentido de considerar hábil a prova consistente em laudo de perícia papiloscópica que detecta fragmentos de impressões digitais do réu no veículo, desde que coerentes e harmônicas com as demais provas produzidas nos a...
Data do Julgamento : 12/04/2012
Data da Publicação : 19/04/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20100710058715APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ABSOLVIÇÃO - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL - PRÁTICA DO DELITO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL DESEMPENHADA DE FORMA HABITUAL - COMPROVAÇÃO - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, tratando-se de crime de receptação, as circunstâncias que envolvem a apreensão do bem proveniente de outro crime em poder do acusado, bem como o seu respectivo comportamento, fazem presumir que este sabia ou deveri...
Data do Julgamento : 12/04/2012
Data da Publicação : 19/04/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF HBC -Habeas Corpus-20120020068816HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME SEMIABERTO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU REINCIDENTE E PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.1. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não se aplica ao réu preso desde o início da instrução criminal em decorrência de prisão em flagrante ou de prisão preventiva. Precedentes.2. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semi-aberto e a manutenção da custódia provisória, desde...
Data do Julgamento : 12/04/2012
Data da Publicação : 19/04/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20110110068125APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA MANTIDAS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A materialidade e autoria do delito restaram comprovadas, tendo o acusado confessado parcialmente os fatos. 2. Nada a reparar quanto à dosimetria da pena, uma vez que, no concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta há de prevalecer, nos termos do art. 67, do CP. 3. Sentença mantida em sua integralidad...
Data do Julgamento : 12/04/2012
Data da Publicação : 19/04/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Mostrar discussão


TJDF EIR -Embargos Infringentes Criminais-20050110361003EIR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. CONTRADIÇÃO NA FORMULAÇÃO DO QUESITO GENÉRICO PREVISTO NO ART. 483, § 2º, DO CPP. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.Considerando a resposta afirmativa dos jurados ao primeiro e ao segundo quesitos referentes à materialidade e à autoria delitivas, em sendo a negativa de autoria a única tese defensiva, a resposta positiva ao quesito genérico previsto no art. 483, § 2º, do CPP, contradiz as anteriores conclusões do Conselho de Sentença, devendo o Juiz P...
Data do Julgamento : 12/03/2012
Data da Publicação : 19/04/2012
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20111010028843APR
Ementa
PENAL. ASSALTO EM ÔNIBUS COM USO DE FACA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu condenado por infringir duas vezes os artigos 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, nas formas tentada e consumada, eis que adentrou ônibus de concessionária de transporte coletivo e ameaçou seu motorista com uma faca, exigindo-lhe dinheiro e telefone celular, mas como este não as possuísse, voltou-se para o cobrador e lhe subtraiu dezenove reais.2 Sendo o roubo crime complexo, que tutela o patrimônio, a integridade física...
Data do Julgamento : 12/03/2012
Data da Publicação : 23/04/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20100310249179APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA. PROVA ROBUSTA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ADMISSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO AFASTADA. AÇÃO EM CURSO. PENA CORPORAL E DE MULTA REDUZIDAS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. JUIZ DE EXECUÇÃO PENAL. I - Incabível a absolvição do apelante quando o acervo probatório demonstra a ocorrência do delito, a tipicidade da conduta e autoria atribuída ao réu.II - Reveste-se de valor probatório o reconhecimento fotográfico realizado de forma segura pelas vítimas do delito III - Não podem ser va...
Data do Julgamento : 12/04/2012
Data da Publicação : 17/04/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20110810047592APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS ADEQUADO. I - Incabível a absolvição do réu quando o acervo probatório demonstra a ocorrência do delito e a tipicidade da conduta.II - A inexpressividade do valor da res furtiva não é o bastante para excluir a tipicidade do delito quando é alto o grau de reprovabilidade da conduta do réu e é e...
Data do Julgamento : 12/04/2012
Data da Publicação : 17/04/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20110710265569APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. CRIME CONSUMADO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.I - Incabível a desclassificação do crime de roubo para furto quando verificada a ocorrência de ameaça, a qual se traduz no temor causado à vítima, de forma a reduzir-lhe a resistência.II - A circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea no momento da fixação da pena, entretanto, tendo o MM. Juiz mantido a pena no patamar fixado e considerando a interposição de rec...
Data do Julgamento : 12/04/2012
Data da Publicação : 17/04/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20110510034682APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO. RECURSO DO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TENTATIVA. APLICAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.I - Incabível a absolvição do réu quando o acervo probatório e o seu próprio depoimento demonstram a ocorrência do delito e a tipicidade da conduta.II - O princípio da insignificância exige para a sua aplicação a mínima ofensividade d...
Data do Julgamento : 12/04/2012
Data da Publicação : 17/04/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
Mostrar discussão