PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de prazo para a defesa requerer diligências, nos termos do artigo 402, do CPP, é cabível tão-somente quando relacionadas com as circunstâncias ou fatos apurados na instrução. 2. O fato de o agente ser usuário de crack, por si só, não é justificativa suficiente para se instaurar incidente de insanidade mental, que tem como pressuposto dúvida fundada e séria acerca da higidez mental do agente, o que não foi demonstrado nos autos, mormente quando os depoimentos do acusado, em juízo e extrajudicialmente, demonstram sua inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. 3. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. CRIME DE RESISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Por se tratar de circunstância que exclui o crime, a prova do estado de necessidade constitui ônus de quem o alega. Se a defesa não apresentou provas que demonstrem o estado de perigo que legitimaria o acusado a subtrair o bem da vítima, não há como acolher a excludente de ilicitude alegada. 2. Incabível o pedido de desclassificação para a figura tentada, tendo em vista que o crime de roubo se consuma com a simples inversão da posse, desde que tenha cessado a violência ou grave ameaça, sendo prescindível a posse mansa e tranquila do bem. 3. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e, mesmo na condição de vítimas secundárias do delito, como ocorre no crime de resistência, seus depoimentos servem como prova apta a respaldar decreto condenatório, sobretudo quando encontra apoio nas demais provas dos autos. 3. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Não cabe a suspensão condicional do processo na hipótese do crime previsto no artigo 14, da Lei 10.826/2003, ao qual é cominada a pena de reclusão de dois a quatro anos, com multa acessória e cumulativa. 2. O porte de arma de fogo, sem a devida autorização, é suficiente para configurar o delito, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato. 3. As atenuantes consideradas na segunda fase da dosimetria, a exemplo da confissão espontânea e da menoridade relativa, não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, consoante orientação sedimentada no verbete da Súmula n. 231, do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por ausência de provas, quando a sentença condenatória vem lastreada em provas cabais da materialidade e autoria, no caso os laudos periciais, a confissão extrajudicial do réu e os depoimentos das testemunhas em juízo. 2. Considerando a existência de várias condenações definitivas, cabível a utilização de uma delas para agravar a pena na segunda fase, e as demais como indicativas de maus antecedentes, sem incorrer em bis in idem. Precedentes. 3. Recurso improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO OBRIGATÓRIA. REFORMA PARCIAL. 1. Não vinga a tese de negativa de autoria, se a condenação se estriba no reconhecimento do réu pela vítima, nos depoimentos harmônicos desta e na confissão extrajudicial daquele. 2. A exigência do inciso II do art. 226 do CPP é prescindível quando não é possível colocar ao lado do suspeito a ser reconhecido pessoas com características semelhantes. É viável o reconhecimento realizado nessas circunstâncias, notadamente se corroborado pela vítima em depoimentos posteriores. 3. A menoridade relativa é causa obrigatória de diminuição de pena. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modus operandi, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e bons antecedentes não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL.1. Os depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, corroborados pelo auto de apresentação e apreensão, são elementos idôneos e de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório, autorizando o decreto condenatório.2. A simples afirmação de que a quantidade de entorpecente apreendida é grande e de alta potencialidade lesiva, por si só, sem a indicação de fatos concretos que a justifique, é fundamento inidôneo para autorizar a utilização de parâmetro legal mínimo na redução da pena. Ademais, satisfeitos os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, a redução da pena deve ser de 1/3 (um terço), considerando anterior condenação pelo mesmo crime. 4. A pena restritiva de direitos poderá substituir a pena privativa de liberdade quando se mostrar suficiente para reprimir e prevenir a prática de crime. Uma vez que o apelante, já beneficiado pela substituição, incorreu novamente na mesma infração penal, não faz ele jus a esse benefício.5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de porte para a posse irregular de arma de fogo quando o apelante foi preso em flagrante portando a arma na rua, em frente à sua residência.2. Se a arma de fogo apreendida é classificada como de uso permitido e o laudo de perícia criminal comprova que não houve supressão da numeração, necessária é a desclassificação do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, para o seu art. 14, caput.3. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA NÃO APREENDIDA. PROVA DE SEU EMPREGO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA IMPOSSÍVEL. ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PENA REDUZIDA 1. Para a configuração da causa de aumento do emprego de arma, no crime de roubo, é dispensável a sua apreensão e perícia se há outros elementos de prova suficientes para comprovar sua utilização, mormente a palavra da vítima.2. Insuficiente, como fundamento para análise negativa da personalidade do agente, a afirmação de que possui condenações transitadas em julgado, fato não comprovado por documento idôneo.3. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. ESCUTA TELEFÔNICA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA REDUZIDA. REINCIDÊNCIA. ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. REGIME SEMI-ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA IMPOSSÍVEL. 1. Comprovada a autoria e materialidade do crime de furto imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório, mormente quando os depoimentos dos policiais encontram-se em harmonia com o conjunto probatório, inclusive com as informações obtidas nas escutas telefônicas autorizadas judicialmente.2. A substituição da pena privativa de liberdade por restrita de direitos encontra óbice legal quando se tratar de acusado reincidente em crime doloso contra o patrimônio.3. O regime inicial semiaberto é o mais adequado quando, inobstante a quantidade de pena, o condenado é reincidente e possui maus antecedentes (art. 33, § 2º, c, do CP).3. Impõe-se a redução da pena pecuniária quando desproporcional com a pena privativa de liberdade.4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MEDIANTE FRAUDE. CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA NA PRIMEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDUZIDA1. Improcedente o pedido de absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório confirma a materialidade e a autoria do delito.2. Na hipótese de furto duplamente qualificado, incabível a utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena na primeira fase da dosimetria, sob pena de incorrer em bis in idem.3. Apelação provida parcialmente para reduzir as penas aplicadas aos apelantes.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA E REPERCUSSÃO GERAL. DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. QUANTUM DE REDUÇÃO. PATAMAR A SER UTILIZADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FECHADO. LEI N. 11.464/2007. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINITÉRIO PÚBLICO PROVIDO.1. O colendo STJ, Corte criada para uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, pelo verbete 231, da sua súmula, pontificou da impossibilidade jurídica de se fixar a pena aquém do mínimo legal em virtude da existência de circunstância atenuante. No mesmo sentido o excelso STF ao apreciar, com o caráter de repercussão geral, no RE 597270 RG-QO / RS.2. O legislador previu apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, deixando de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e maior fração indicada para a mitigação. Melhor posicionamento é aquele que considera as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e, de forma especial, a natureza e a quantidade da droga, conforme estipula o artigo 42 do referido diploma legal. 3. A natureza e a expressiva quantidade de droga que o acusado mantinha em depósito - maconha (399,37g) e crack (5,41g) -, ensejam o patamar razoável de redução da pena de ½ (metade), pela causa do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.4. Em face do teor da Lei nº 11.464/2007, deve ser mantido do regime fechado para inicial cumprimento da pena.5. A diversidade das drogas apreendidas (maconha e crack), e o fato de ter sido encontrada balança de precisão, e envolvimento de menor no crime obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a medida seria insuficiente para repressão dos crimes, conforme o que dispõe o inciso III do artigo 44 do Código Penal.6. Recurso da Defesa parcialmente provido para reduzir a reprimenda corporal e pecuniária. Recurso do Mistério Público provido para afasta a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. TRÁFICO. FECHADO. TESES DEVIDAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Cabem embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal.2. A Lei de Crimes Hediondos, modificada pela Lei Federal n. 11.464/07, estabeleceu o regime inicial fechado para os crimes hediondos, não podendo o órgão fracionário, sem desrespeitar a SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF, deixar de aplicá-la.3. Inexiste vício a macular o acórdão retro, muito menos o da omissão. Ao contrário do que arguiu a Defesa, o v. acórdão analisou e manteve o regime de cumprimento de pena fixado coerentemente pelo magistrado de primeiro grau. 4. Ao julgador, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela Defesa, nem os dispositivos legais aplicáveis ao caso.5. Embargos de Declaração rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO POR DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO COM MOTIVO TORPE, FÚTIL E DISSIMULAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO DELITO E DIS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu pronunciado por infringir duas vezes o artigo 121, uma na forma do § 2º, incisos II e IV, e outra combinada com o § 2º, inciso I, ambos na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal. Eles atraiu a ex-namorada, com quem tinha rompido, e a amiga dela a determinado local, dissimulando sua intenção homicida dizendo que havia deixado coisas dela na frente da porta da sua casa, mas que observara pessoas rondando e temia que fossem furtadas. Ao se dirigirem para o local, inopinadamente foram atropeladas por automóvel conduzido pelo réu quando caminhavam na calçada. Depois de ver a ex-namorada caída, desceu do carro e passou a agredi-la com a chave do veículo, dizendo que se ela não fosse dele não seria de mais ninguém. A agressão só cessou ante a intervenção de populares, que acudiram em socorro da vítima e provocaram a fuga do réu.2 Sendo a pronúncia decisão de caráter processual e de mera admissibilidade da denúncia, as qualificadoras só podem ser excluídas quando se apresentaram com improcedência manifesta, vigendo nesta fase do processo o princípio In Dubio Pro Societate.3 Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAR A CAUSA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, eis que surpreendeu a vítima quando estava distraída jogando sinuca em um bar, efetuando disparos de revólver que lhe causaram morte, assim agindo em represália porque esta interferira anteriormente numa contenda corporal sua com terceiro, tendo separado os briguentos junto com outras pessoas.2 A pronúncia se justifica quando há prova de materialidade do delito, por meio do laudo de exame cadavérico, e dos indícios de autoria comprovados por testemunhos oculares idôneos que apontam o réu como autor dos disparos contra a vítima, atraindo a competência constitucional do Tribunal do Júri.3 Sendo a pronúncia decisão processual, de mera admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, a exclusão de qualificadoras só é lícita quando se apresentem com manifesta improcedência.4 Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMÍCÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. DISPAROS EFETUADOS CONTRA A VÍTIMA NA SUPOSIÇÃO DE QUE MANTIVESSE ROMANCE COM SUA COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE FORA INJURIADO PELA VÍTIMA COM EPÍTETO DEPRECIATIVO (CORNO). PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, eis que matou desafeto a tiros, supondo que mantivesse romance com a sua companheira, alegando que fora provocado e chamado de corno.2 A pronúncia é uma decisão de caráter processual que apenas admite o julgamento pelo Tribunal do Júri, sob a égide do princípio In Dubio pro Societate. Assim, sendo, a exclusão de qualificadoras só pode ocorrer quando se apresentem de manifesta improcedência, cabendo ao juízo natural da causa - Tribunal do Júri - decidir se as razões invocadas como motivação do crime estejam efetivamente impregnadas de torpeza.3 Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121 do Código Penal, eis que disparou tiros de revólver contra seu inimigo, depois de persegui-lo montado numa bicicleta e, ao vê-lo caído no solo, aproximou-se e disparou mais três vezes à queima-roupa, contra sua cabeça, matando-o. Ele admitiu a autoria do fato, mas alegou que matara em reação a uma suposta agressão iminente, sendo o fato presenciado por testemunha.2 A absolvição sumária por legítima defesa só ocorre na fase de pronúncia quando há prova cabal e irrefutável da excludente de ilicitude ou da ausência do animus necandi. Na dúvida, deve-se submeter a questão ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa, diante da prova inequívoca da materialidade do fato e dos indícios de sua autoria.3 Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, eis que disparou três vezes contra a vítima, sem conseguir atingi-lo, ao cruzar casualmente com esta na via pública, por causa de desavença anterior.2 A pronúncia é um juízo fundado de suspeita, não cabendo ao seu prolator adentrar o mérito da causa, devendo tão só esclarecer os motivos pelos quais se convenceu acerca da existência material do crime e dos indícios de autoria atribuída ao acusado. Vigora nesta fase processual o princípio in dubio pro societate e, havendo dúvida, impõe-se a pronúncia.3 Recurso desprovido.

PENAL. RÉU PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS LDE AUTORIA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DE LESÕES CORPORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso II, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, eis que esfaqueou várias vezes um conhecido seu, usuário de drogas, porque este lhe fornecera dinheiro para comprar entorpecente e reclamou da demora em recebê-lo. O resultado letal não se consumou porque não foi atingido local de letalidade imediata e a vítima, mesmo ferida, conseguiu fugir. 2 O laudo de exame de corpo de delito atestante múltiplas lesões perfuro incisivas comprova a materialidade do fato e a confissão do réu perante o Delegado foi corroborada pelo depoimento vitimário e por testemunhos de policiais, justificando a pronúncia e afastando a pretensão defensiva, que pedia a despronúncia ou a desclassificação da conduta para lesões corporais.3 Recurso desprovido.

PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NOVA AÇÃO PENAL BASEADQ EM FATOS JÁ SUBMETIDOS AO JULGAMENTO POPULAR RESULTANDO ABSOLVIÇÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA CONFIRMADA.1 O Ministério Público recorre em sentido estrito da decisão que rejeitou denúncia oferecida contra duas mulheres por tentativa de homicídio. A elas são imputadas a autoria e a participação na ação criminosa, apenas invertendo as condutas relatadas na ação anteriormente julgada pelo Júri, de que resultara absolvição.2 A absolvição de uma das rés acusada de autoria em homicídio, com reconhecimento de legítima defesa, não permite que esta venha a responder por nova acusação pelo mesmo fato, agora como partícipe, junto com a segunda ré, como autora. Flagrante violação da coisa julgada e da soberania dos veredictos. 3 Recurso desprovido.