APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). LITISPENDÊNCIA NÃO-CARACTERIZADA. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESTIPENDIÁRIA DESDE A REPORTADA DATA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO AUTOR. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSÁVEIS ENTRE SI (STJ - SÚMULA 306). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020412-7, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIDÊNCIA OBJETO DO WRIT ADOTADA POSTERIORMENTE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. A ocorrência de fato superveniente, a teor do art. 462 do Código de Processo Civil, substanciado na adoção da providência objeto do mandamus, faz desvanecer o interesse de agir dos impetrantes, levando à sua extinção. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.050094-0, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA EXECUTADA. INVIABILIDADE, NO CASO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS PELO ART. 135, CAPUT E INC. III DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092242-8, de São Carlos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.085620-5, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

"AÇÃO MANDAMENTAL E COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE SUBMETER A PARTE AUTORA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, REQUISITO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. OMISSÃO ILEGAL E QUE INVIABILIZA A OBTENÇÃO DA ALUDIDA PROMOÇÃO. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXVIII. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). RECURSO DESPROVIDO". (AC n. 2013.015696-7, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016075-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. DEPRESSÃO GRAVE, ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNO BIPOLAR AFETIVO. MIRTAZAPINA 30 MG. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE PARA CASSAR A ASTREINTE. "01. A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). 02. "A multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha; AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; Rcl n. 3.897, Min. Raul Araújo). A faculdade de o juiz ou de o tribunal rever o valor da multa compreende a de cancelá-la, de ofício; de revogar a ordem judicial, se evidente que não atendeu à sua finalidade. Comprovado que a obrigação imposta ao Estado foi satisfeita, embora com atraso, não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa cominatória, pois se prestaria apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade; converter-se-ia em multa sancionatória. Nos litígios da espécie, é preciso considerar que -o Estado é o povo. [...] Não é pessoa jurídica de cunho patrimonial, ente ideal criado para objetivos negociais. É realidade social que corporifica uma nação. O Estado não é o inimigo do cidadão, pois se cuida de uma coisa só - Estado e cidadão. [...] O cidadão, ao se voltar contra o Estado, não está exercendo mera pretensão frente a um ente personificado. Está se voltando contra toda uma coletividade. Amiúde, a pretensão exercida conta com legitimidade, visto que o Estado foi imaginado como fonte de solidificação da justiça, de modo que os ideais de solidariedade social impõem que o ente público - em nome de toda a sociedade - repare os malefícios causados contra um de seus membros. Não se pode conceber, todavia, que o mesmo ente público seja responsável pela recomposição patrimonial que é ditada no interesse de todos - e do próprio particular alegadamente lesado- (Hélio do Valle Pereira). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, p. 28-5-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.071072-0, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LOTAÇÃO ORIGINÁRIA NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. DESIGNAÇÃO, NO MESMO DIA, PARA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. VANTAGEM INDEVIDA. RECURSO DO ESTADO PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA. "Para fazer jus à gratificação de produtividade prevista na Lei n. 13.761/06, necessária a comprovação da lotação e do efetivo exercício no órgão central da Secretaria de Estado de Educação e Inovação. Não restando comprovado o requisito, impõe-se o indeferimento do pedido". (AC n. 2012.053897-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-12-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028325-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO INTERNO. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, visa à reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, para fins de interposição de recurso às Instâncias Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.012751-9, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). LITISPENDÊNCIA NÃO-CARACTERIZADA. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESTIPENDIÁRIA DESDE A REPORTADA DATA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSÁVEIS ENTRE SI (STJ - SÚMULA 306). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021413-5, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). LITISPENDÊNCIA NÃO-CARACTERIZADA. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESTIPENDIÁRIA DESDE A REPORTADA DATA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO AUTOR. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSÁVEIS ENTRE SI (STJ - SÚMULA 306). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PROVISORIAMENTE DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. POSTERIOR RECOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS INICIAIS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. PAGAMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049510-6, de Rio do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). LITISPENDÊNCIA NÃO-CARACTERIZADA. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESTIPENDIÁRIA DESDE A REPORTADA DATA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO AUTOR. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSÁVEIS ENTRE SI (STJ - SÚMULA 306). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RESIGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E PAGAMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025749-6, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). LITISPENDÊNCIA NÃO-CARACTERIZADA. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESTIPENDIÁRIA DESDE A REPORTADA DATA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO AUTOR. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSÁVEIS ENTRE SI (STJ - SÚMULA 306). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RESIGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E PAGAMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027966-7, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (RMI). DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. "Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que 'é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997)" (STJ, S1, REsp n. 1.303.988, Min. Teori Albino Zavascki). Verificada a decadência do direito de o segurado postular a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, art. 103), impõe-se a confirmação da sentença extintiva do processo (CPC, arts. 269, inc. IV, e 329). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053850-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSIÇÃO AO EXECUTADO DA NECESSIDADE DE GARANTIR O JUÍZO COMO CONDIÇÃO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 28 DO STF E DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 736 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO FERE ENUNCIADO DO STF, POIS NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM VIA ORDINÁRIA SEM DEPÓSITO PRÉVIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL SOBRE A GERAL. PERMANÊNCIA DO ART. 16, § 1º, DA LEF SOBRE O ART. 736 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008289-9, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRAR AVERBAÇÃO PENDENTE SOBRE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM ORIGEM EM ISS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ESCRITÓRIO PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025146-3, de Porto União, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990). DENÚNCIA REJEITADA EM RAZÃO DA FALTA DE LAUDO PERICIAL A COMPROVAR A MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESPICIENDA A CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.059257-2, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM DESPACHO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062727-7, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.022170-7, de Lebon Régis, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE REGREDIU O REGIME PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PLEITO A SER DEDUZIDO EM RECURSO DE AGRAVO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063368-9, de Ascurra, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O TEOR DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. MEDIDA EXTREMA IMPOSTA SEM A DEVIDA INDICAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA ALICERÇADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICADORES DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057978-7, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).