APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERFURAÇÃO DO PÉ COM UM PREGO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I DO CPC). BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074071-6, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. microssistema de tutela de direitos difusos, nos quais se insere o patrimônio público - INCIDÊNCIA do REGRAMENTO CONTIDO NO art. 14 DA LEI N. 7.347/1985 - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CPC DE FORMA SUBSIDIÁRIA. "A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se." (STJ, REsp 1085218 / RS, Relator Min. Luiz Fux, j. 15-10-2009) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE - EFEITO SUSPENSIVO A SER CONFERIDO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. "Regra geral no sistema recursal é o recebimento do recurso de apelação, na ação civil pública, apenas no efeito devolutivo, autorizando o comando do art. 14 da Lei n. 7.347/85, em casos excepcionais, de iminente perecimento do direito ou de dano irreparável à parte, o efeito suspensivo." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.057896-8, de Campo Erê, Relatora: Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 19.5.2009). AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.048250-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO (ART. 218-B DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE POSSUÍA ESTABELECIMENTO DESTINADO À PROSTITUIÇÃO, ONDE MANTINHA UMA MENOR. COMPROVADA A OBTENÇÃO DE LUCRO COM AS RELAÇÕES SEXUAIS QUE A MENOR MANTINHA COM OS CLIENTES DA CASA. MENORIDADE EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041563-4, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CRIMINAL. SUPOSTA OMISSÃO PELO NÃO ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA ALEGADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS POSITIVAS (ART. 59 DO CP). MATÉRIA QUE, EMBORA NÃO ENFRENTADA EXPRESSAMENTE NO JULGADO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DA DECISÃO. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA APENAS NA SEGUNDA ETAPA EM RAZÃO DE AGRAVANTE DEVIDAMENTE SOPESADA, CONFORME FARTA ANÁLISE NO ACÓRDÃO VERGASTADO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EMBORA FAVORÁVEIS, NÃO CONDUZEM À MITIGAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.051161-0, de Braço do Norte, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA COMARCA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO (ART. 557, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.067731-7, de Biguaçu, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

BUSCA E APREENSÃO. Notificação extrajudicial expedida por escritório de advocacia. Protesto do título por edital. Documentos inábeis. Emenda da inicial. Prova da regular constituição em mora. Insurgência. Fundamentos do despacho inaugural. Equívoco indemonstrado. Agravo desprovido. A decisão agravada entendeu ausente prova da regular constituição do devedor em mora, razão pela qual oportunizou a emenda da inicial, e o inconformismo não logrou evidenciar seu desacerto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031104-4, de Urussanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Insurgência. Revisional. Relação de consumo. Rendimentos módicos. Agravo provido. O consumidor tem direito à benesse da gratuidade, pois em causa relação de consumo e demonstrada a insuficiência de recursos financeiros. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044640-2, de São José, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação. Cálculos divergentes. Perícia contábil determinada pela segunda vez de ofício. Despesas. Antecipação. Insurgência da concessionária. Decisão novamente desconstituída. Prosseguimento. Economia e razoável duração do processo. O procedimento na fase de cumprimento de sentença envolve cálculos aritméticos, competindo aos credores elaborarem a planilha e à devedora impugná-la de forma justificada e específica, conforme já decidido neste processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030115-3, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Apuração do valor devido. Apresentação do contrato. Insurgência da empresa de telefonia. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Prova emprestada. Presunção de veracidade dos cálculos do consumidor. Possibilidade na hipótese de inércia da devedora. Agravo desprovido. As informações constantes do contrato de participação financeira prevalecem sobre aquelas contidas na radiografia, pois naquele certamente há a assinatura do consumidor anuindo com as condições e valores ali estabelecidos. A inércia da devedora implicará na presunção de veracidade dos cálculos que o acionista elaborar, os quais poderão levar em conta dados acionários emprestados de demandas semelhantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007082-5, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Apuração do valor devido. Insurgência do acionista. Nulidade da interlocutória. Preliminar rejeitada. Radiografia. Documento unilateral e incompleto. Exibição do contrato. Prova emprestada. Presunção de veracidade dos cálculos do consumidor. Possibilidade na hipótese de inércia da devedora. Agravo provido. As informações constantes do contrato de participação financeira prevalecem sobre aquelas contidas na radiografia, pois naquele certamente há a assinatura do consumidor anuindo com as condições e valores ali estabelecidos. A inércia da devedora implicará na presunção de veracidade dos cálculos que o acionista elaborar, os quais poderão levar em conta dados acionários emprestados de demandas semelhantes. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007760-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INACOLHIMENTO. RELATÓRIO DO DECISÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, CONDIZ COM A SINGELEZA DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE PARA PLEITEAR O QUE ENTENDESSE SER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR APROXIMADAMENTE QUATRO MESES. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058517-5, de Garopaba, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE VERACIDADE DOS FATOS QUE, POR MEIO DO DOCUMENTO OU DA COISA, A PARTE PRETENDIA PROVAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE QUEDA INERTE AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID ADEQUADA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONTRATOS SUB JUDICE não apresentados pelO BANCO. SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A COBRANÇA do referido encargo. SENTENÇA MANTIDA NESTE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO RÉU. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% AO MÊS EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO ACOLHIDO NESTE VIÉS. AFASTAMENTO DA TESE DE QUE PARA O CÁLCULO DOS VALORES RESTITUÍDOS DEVERIAM SER UTILIZADAS AS MESMAS TAXAS APLICADAS PELO BANCO QUANDO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SUCUMBÊNCIA. ALMEJADO REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA NA ÍNTEGRA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, MODIFICANDO-SE APENAS OS CRITÉRIOS PARA O ADITAMENTO DO QUANTUM PAGO A MAIOR. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE DESNUDA COMO MERA CONSEQUÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. INACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE CAMPO. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058515-1, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO OU MANUTENÇÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL QUESTIONANDO O DÉBITO, PLAUSIBILIDADE DAS TESES SUSCITADAS NA EXORDIAL E OFERECIMENTO DE DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA PELO DEMANDANTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031148-4, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LINHA TELEFÔNICA NÃO INSTALADA. COBRANÇA INDEVIDA. ABALO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060110-1, de Içara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ATRASO CONSIDERÁVEL E INJUSTIFICÁVEL NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO DE PEDAGOGIA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EVIDENCIADO. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO SUPORTADOS PELO ACADÊMICO QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018679-5, de Santa Cecília, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE IDENTIFICAM OS RÉUS COMO AUTORES DO DELITO. TESTEMUNHA QUE VIU OS RÉUS CORRENDO DO LOCAL DOS FATOS ARMADOS. IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. ALIÁS, HAVENDO DÚVIDA DA AUTORIA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANIMUS NECANDI QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDO NESTA FASE. PRONÚNCIA MANTIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO INCISO IV, DO § 2º, DO ART. 121, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. GUARNIÇÃO POLICIAL QUE TERIA SIDO ATACADA DE INOPINO. QUALIFICADORA QUE NÃO É MANIFESTADAMENTE IMPOSSÍVEL. DÚVIDA EXISTENTE SOBRE A SURPRESA QUE DEVE SER LEVADA A APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.046719-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A INSURGÊNCIA E DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELOS EXEQUENTES, A FIM DE RETIRAR OS VALORES REFERENTES À TELESC CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS VALORES SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUANTO AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÕES UTILIZADO NO CÁLCULO ELABORADO PELO EXPERT. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO E SE FEZ COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O fato de a jurisprudência ser firme no sentido de que a Brasil Telecom tem legitimidade, desde que existente pedido expresso na petição inicial, para figurar no polo passivo da ação de inadimplemento contratual quanto ao pedido de dobra acionária referente à cisão da empresa de telefonia não significa dizer que tal direito é decorrência lógica do pedido referente à telefonia fixa. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093474-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 06-08-2013). 2. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." (CPC, art. 474). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.055299-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 06-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039189-1, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO - NESTE PONTO, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063357-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À PENALIDADE APLICADA PARA A NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (MULTA PECUNIÁRIA). ACÓRDÃO QUE APLICOU A PENALIDADE DO ART. 359, DO CPC, AOS CONTRATOS AUSENTES. RAZÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DISSOCIADA DA MATÉRIA CONTIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.071978-0, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA FRATURA DE TORNOZELO ESQUERDO. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DESCABIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO DETENTOR DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Falto um dos pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pelo acionante (auxílio-acidente - art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91), qual seja a prova da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovido o apelo. II. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040525-5, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).