HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR, NO MÍNIMO, SETE VEZES. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. MATÉRIA INERENTE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. PRETENDIDA INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO MÉDICA OU A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ARGUMENTO DE QUE É ACOMETIDO DE HIPOPITUITARISMO PÓS-CIRÚRGICO. PLEITO RECHAÇADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, INC. II, DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE PODE SER ACOMPANHADO PELO MÉDICO E RECEBER O TRATAMENTO NECESSÁRIO NO PRÓPRIO PRESÍDIO, SEM PREJUÍZO DE SUA SAÚDE. RETALIAÇÃO CONTRA O PACIENTE POR PARTE DE FAMILIARES DA VÍTIMA. TESE DESPROVIDA DE PROVA E VEROSSIMILHANÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE TOMOU AS CAUTELAS DEVIDAS PARA SEPARAR O PACIENTE DOS DEMAIS PRESOS E PROTEGER A SUA INTEGRIDADE FÍSICA. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059711-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, COM A INDICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEDUÇÃO DE BONS PREDICADOS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR ORA, NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062510-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM REDAÇÃO ANTERIOR À PROMOVIDA PELA LEI 12.760/12. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA TÉCNICA, CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO À COLETIVIDADE. INACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SOB EFEITO DE BEBIDA ALCÓOLICA QUE, POR SI SÓ, EXPÕE À RISCO A COLETIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.027879-9, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREJUDICADO O PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060734-7, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N° 11.343/2006). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DA PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059354-3, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º DA LEI N. 11.343/2006). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE RESGUARDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060226-8, de Gaspar, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL À EMPRESA RÉ. PROMESSA DE CONCLUSÃO DA TRANSFERÊNCIA DE OPERADORA NÃO CUMPRIDA NA DATA APRAZADA. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DAS AUTORAS. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. "A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa para tal bloqueio, tendo em vista a descaracterização de inadimplência, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a suspensão do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação" (TJSC, AC n. 2011.012610-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.6.12). VALOR INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO PELAS AUTORAS E REDUÇÃO PELA RÉ. QUANTIA FIXADA ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. FIXAÇÃO EM R$ 8.0000,00 PARA CADA PARTE DEMANDANTE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA REDUZIR A VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 8.000,00 PARA CADA AUTORA E READEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. APELO DAS AUTORAS DESPROVIDO. APELO DA RÉ, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085567-7, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO DEBATIDO NOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. PRINCÍPIO DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO DO ART. 6 º, INCISO V, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSIÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO LIMITE AO ENCARGO, POR SE REVESTIR DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. CASO CONCRETO EM QUE OS PERCENTUAIS AVENÇADOS SUPERAM O TETO PUBLICADO PELO BACEN PARA OPERAÇÃO ANÁLOGA. REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA SEARA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE, TAL QUAL DETERMINADO NA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. BALIZAMENTOS DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO FUNDADO Do provimento DO APELO. IRRESIGNAÇÃO INACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS, CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA REALIZADA NO DECISUM. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097999-8, de Rio do Sul, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSULTA CONSOLIDADA DO VEÍCULO EXTRAÍDA DO DETRAN/SC. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I, E 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. VENTILADO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM GUERREADO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO INCONFORMISMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA SEARA SUSTENTADO CUMPRIMENTO DA EMENDA À INICIAL. CONSULTA CONSOLIDADA DO VEÍCULO EXTRAÍDA DO DETRAN/SC. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO ESPECIFICANDO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO CONFORME INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DOCUMENTO CARREADO NOS AUTOS. CONTEÚDO IMPRESTÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PELO DEMANDANTE. INDEFERIMENTO DO PÓRTICO INAUGURAL COM FULCRO NOS ARTS. 267, INCISO I, 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 295, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DA TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO BANCO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058140-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 7º, II, DA LEI MARIA DA PENHA, E ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO INVIÁVEL. CONDUTAS AUTÔNOMAS, OCORRIDAS EM SITUAÇÕES E MOMENTOS DIVERSOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038656-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AD QUEM PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. FATO TÍPICO. PRECEDENTES. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DOLO DO AGENTE, ADEMAIS, EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053093-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/10. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LESÃO CORPORAL GRAVE. INCAPACIDADE, POR MAIS DE 30 DIAS, PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS E DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INJUSTA AGRESSÃO. FALTA DE MODERAÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA DO ART. 129, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. PROVIDÊNCIAS DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ADOTADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. SÚMULA 453 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. REPRIMENDA AJUSTADA. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035427-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.041468-7, de Quilombo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. AUTOR BENEFICIÁRIO DE PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE PROPUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O PISO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º, E AS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS, QUE FORAM CALCULADAS PELO ESTADO COM AMPARO NAS LEIS ESTADUAIS NS. 7.702/1989 E 15.163/2010. REQUERIMENTO DA ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS FUTURAS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. TESE DE PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CAUSA DE IMPEDIMENTO DO CURSO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 198, INC. I. PENSÃO QUE NÃO PODE SER INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 201, §2º E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 157, INC, V. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE VALORES DEVIDO DESDE A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, §3º. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APLICADOS EM CONSONÂNCIA AO ART. 1º-F, DA LEI N. 9.494/1997. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059510-7, de Armazém, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REQUERIMENTO NO SENTIDO DE COMPELIR O MUNICÍPIO A GARANTIR A SEGURANÇA DE PESSOAS E INTERDITAR ESTRADA COM RISCO DE DESMORONAMENTO E ESCORREGAMENTO DE TERRA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PREVENIR OU REDUZIR OS RISCOS QUE ESTAVAM SENDO TOMADAS MESMO ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS MENCIONADOS PELO AUTOR. POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS QUE IMPRESCINDEM DE LEI, CABENDO SUA INICIATIVA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO E REMESSA PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SEM CUSTAS, POR FORÇA DO ART. 18, DA LEI N. 7.347/85. Portanto, não cabe ao autor, por meio do Judiciário compelir o município a exercer, se necessário, o poder de polícia nos moldes do que foi solicitado, até mesmo porque o atendimento à situação de emergência estava sendo disponibilizado e os agentes públicos já demonstraram estar tomando providências no sentido de reduzir ou prevenir os riscos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034000-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE INDEFERIU A INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TODAVIA NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. XXXV. SÚMULA N. 89 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE MÉRITO. REVISÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA PARA QUE SEJA CALCULADO COM BASE NOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. LEI N. 8.213/1991, ART. 29, INC. II, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 9.876/1999, COM CONSEQUENTE REFLEXO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA A CONTAR DO RESPECTIVO VENCIMENTO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO INCIDE A TR. A PARTIR DA CITAÇÃO O QUANTUM PASSA A SER ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029514-9, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROVA ROBUSTA QUE ATESTA O DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA EM PERÍODO POSTERIOR AO ATO QUE REVOGOU A SUA DESIGNAÇÃO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO DO LABOR ALHEIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA APLICAR A LEI N. 11.960/2009 AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098013-5, de São Domingos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO VETERINÁRIO. VINCULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO NORMATIVO DA CATEGORIA, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N .4.950-A/1966, COM OS RESPECTIVOS REAJUSTES DA CLASSE. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 37, XIII, DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. PRETENSÃO, AINDA, À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS COM OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "A Lei n. 4.950-A/66 foi declarada inconstitucional pelo excelso Pretório, tendo sido inclusive aprovada a Resolução do Senado Federal n. 12, de 7 de junho de 1971, cujo art. 1º dispõe: É suspensa, por inconstitucionalidade, nos termos da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 26 de fevereiro de 1969, nos autos da Representação n. 716, do Distrito Federal, a execução da Lei n. 4.950-A, de 22 de abril de 1966, em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatutário (Ap. Cív. n. 2003.026235-0, rel. Des. Francisco Oliveira Filho). (Apelação cível n. 2006.003325-8, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, relator o desembargador Cesar Abreu, j. em 31.7.2007)". "As despesas contraídas pelo autor com o recolhimento das custas processuais e com a contratação de advogado não podem ser objeto de indenização por danos materiais, porque já abrangidas na distribuição do ônus da sucumbência, sendo vedada a dupla penalização do litigante vencido" (AC n. 2007.042314-4, Des. Jânio Machado) (Apelação Cível n. 2012.078360-6, da comarca da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 20-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042374-5, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. QUESTIONAMENTO DA LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 67/2007 DA ANVISA NA PARTE CORRELATA A FÁRMACOS FITOTERÁPICOS. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA LEI EM TESE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SENTENÇA NORMATIVA, COM EFEITOS FUTUROS. FALTA DE INDICAÇÃO DE ATO CONCRETO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. "'A lei em tese, como norma abstrata de conduta, não é atacável por mandado de segurança (STF, Súmula n. 266), pela óbvia razão de que não lesa, por si só, qualquer direito individual. Necessária se torna a conversão da norma abstrata em ato concreto para expor-se à impetração, mas nada impede que, na sua execução, venha a ser declarada inconstitucional pela via do mandamus'. (MEIRELLES, Hely, Lopes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33 ed., São Paulo: Malheiros, 2011, p. 37/39-40). 'O mandado de segurança não pode ser utilizado como um substitutivo da ação declaratória, nem impetrado com o objetivo de obter uma segurança normativa, visando alcançar casos futuros e indeterminados.' (TJ-SC, Agravo (Art. 557, § 1º, do CPC) na apelação cível em mandado de segurança nº 2003.019361-8, de Itajaí, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 18.12.2003)" (Reexame Necessário em MS n. 2012.084482-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-6-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.057361-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

ASSISTÊNCIA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA ATESTAR A NECESSIDADE E UTILIDADE DO REMÉDIO PRETENDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Este Tribunal de Justiça, por reiteradas vezes, tem acolhido o argumento de que há cerceamento de defesa em ações que visam o fornecimento de medicamentos quando, não devidamente instruído o feito, o juiz julga antecipadamente o processo, não dando oportunidade às partes para comprovar suas alegações" (AC n. 2007.047560-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075390-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).