AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ADESIVO COM O INTUITO DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇAO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058868-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL E A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. AMEÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 147, CAPUT, 329 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. LAPSO TEMPORAL DO ART. 109, VI, DO ESTATUTO REPRESSIVO, COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI N. 12.234/2010, NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. TESE RECHAÇADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE. CRIMES FORMAIS. AUTORIA E CULPABILIDADE, POR SUA VEZ, SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE SE APRESENTOU PARA RECOLHIMENTO EM ALBERGUE EM VISÍVEL ESTADO DE ALCOOLEMIA E AFRONTOU AS ORDENS EMANADAS PELOS AGENTES PRISIONAIS. AMEAÇAS DE CAUSAR MAL INJUSTO E PALAVRAS INJURIOSAS LANÇADAS AOS AGENTES. ATO CONTÍNUO, RESISTÊNCIA À ORDEM DE PRISÃO. ALEGADA MERA REAÇÃO À PROVOCAÇÃO DOS AGENTES. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E ESTADO DE CÓLERA QUE NÃO DESCARACTERIZAM OS CRIMES, NEM EXCLUEM A RESPONSABILIDADE PENAL. ILÍCITOS CARACTERIZADOS. PRETENDIDA ABSORÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA PELO DE DESACATO. DEFERIMENTO, EM PARTE. DELITO DE AMEAÇA PRATICADO NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DO CRIME DE DESACATO. CONDUTA DAQUELE COMPREENDIDA NESTE. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE AMEÇA QUE SE IMPÕE. RESISTÊNCIA, CONTUDO, CONSUMADA EM MOMENTO DISTINTO. DELITO AUTÔNOMO E INDEPENDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057063-1, de Porto União, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.040294-3, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, II, E ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE, BEM COMO USO DE MEIOS MODERADOS, NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. HAVENDO DÚVIDA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANIMUS NECANDI QUE NÃO PODE SER DESCARTADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. FATOS IMPUTADOS AO RÉU QUE OCORRERAM APÓS DISCUSSÃO E TROCA DE AGRESSÕES. BRIGA GENERALIZADA ENTRE VÁRIAS PESSOAS QUE EXCLUI A MOTIVAÇÃO ÍNFIMA OU MESQUINHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA EM APREÇO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.048052-1, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33 DA LEI N. 11.343/06) E POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TRÁFICO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA QUE EXSURGE DA CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SENDO IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO §4º DO ART. 33. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADE ILÍCITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA BENESSE NO PATAMAR MÍNIMO EM VIRTUDE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS BEM COMO APLICAÇÃO DO SURSIS DIANTE DO QUANTUM DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI 10.826/03). ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 2 (DUAS) MUNIÇÕES APREENDIDAS. TESE RECHAÇADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AO RISCO PRODUZIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.011513-6, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELOS DEFENSIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS INFORMES DOS OFENDIDOS FORAM CONFUSOS E CONTRADITÓRIOS. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS, HARMÔNICAS E FIRMES EM APONTAR A RESPONSABILIDADE DOS RECORRENTES PELA PRÁTICA DELITIVA. LAUDO PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA A CORROBORAR AS ASSERTIVAS DOS SUJEITOS PASSIVOS DA AÇÃO CRIMINOSA. ÁLIBIS DOS INSURGENTES NÃO DEMONSTRADOS E NOTORIAMENTE DIVERGENTES DA REALIDADE FÁTICA. ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 226 DA LEI ADJETIVA NO RECONHECIMENTO DOS APELANTES. INACOLHIMENTO. PROVA APENAS CONSIDERADA COMO TESTEMUNHAL E SUBSIDIÁRIA PARA REVELAR A AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE REFORMA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE NÃO PODEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE NA HIPÓTESE. SOMENTE A CULPABILIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS PROPRIAMENTE DITAS QUE EXORBITARAM DA NORMALIDADE. INSURGENTE PATRICK TRIPLAMENTE REINCIDENTE. READEQUAÇÃO DO DECISUM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETO CONDENATÓRIO. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDAMENTE OBSERVADA. COMPROVAÇÃO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS. CORREÇÃO INDISPENSÁVEL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM, A FIM DE DIMINUIR A PENA DE 1/2 PARA 5/12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040746-2, de Meleiro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA [ART. 121, § 2º, III e IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DOS RÉUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR NÃO HAVER INDÍCIOS DA AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A ESTABELECER O NECESSÁRIO LIAME ENTRE OS RÉUS E O FATO NARRADO NA DENÚNCIA. INDÍCIOS PRODUZIDOS NA FASE POLICIAL QUE DEVEM CORROBORAR COM A PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO. ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FASE DA PRONÚNCIA QUE NÃO EXIGE CERTEZA DA AUTORIA, MAS HÁ DE HAVER INDÍCIOS SUFICIENTES DELA PARA QUE OS RÉUS SEJAM LEVADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JURI. ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.052837-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. AUTORA QUE ADUZIU QUE RECEBE VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE O ESTADO EFETUOU O PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RECEBIMENTO A MENOR. DEMANDANTE APELADA QUE SUSTENTOU A TESE DE QUE O AJUSTE SALARIAL CONFERIDO AOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA DEVERIA SER PROPORCIONALMENTE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. DEMANDANTE QUE PLEITEOU O RECEBIMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REFORMADA. APELO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062931-2, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO QUE PRETENDE O REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS COM BASE NA LEI N. 11.738/2008. AUTOR QUE RECEBEU VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167, MAS LIMITOU O INÍCIO DA EFICÁCIA DA LEI A 27.04.2011, DATA DE PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO PARA RECONHECER O DIREITO DE O DEMANDANTE RECEBER A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS ATRELADOS AO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI FEDERAL. APELADO QUE SUSTENTOU A TESE DE QUE O AJUSTE SALARIAL CONFERIDO AOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA DEVERIA SER PROPORCIONALMENTE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO. VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. APELO PROVIDO NESTE ASPECTO. AUTOR QUE PLEITEOU O RECEBIMENTO DO PRÊMIO EDUCAR. BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARCIALMENTE REFORMADA. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062937-4, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. FRATURA DO FÊMUR COM ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061365-3, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE LEITE "APTAMIL PEPTI" À INFANTE, PORTADORA DE ALERGIA AO LEITE DE VACA. AGRAVO RETIDO - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - VALOR FIXADO DE FORMA EXCESSIVA (R$ 5.000,00/DIA), CONFIRMADO NA SENTENÇA - REDUÇÃO DEVIDA - PRAZO FIXADO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, QUE SE MOSTRA INADEQUADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. "A multa diária (astreinte) deve ser mantida, por tratar-se de providência de natureza coercitiva para dar concretude à decisão judicial prolatada, além do que já não mais se controverte acerca de sua imponibilidade ao Poder Público. Contudo, à luz da equação razoabilidade/proporcionalidade, a astreinte não pode constituir-se em fonte de locupletamento ilícito, a beneficiar o particular à custa do Poder Público, e, neste sentido, o quantum imposto pela decisão a quo desvela-se excessivo, reclamando, por isso, mitigação, conforme autorizado pelo art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil." (AI 2008.075081-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 08/03/10)." "O prazo para cumprimento da ordem judicial de antecipação de tutela deve ser fixado com base em critérios de razoabilidade, não se podendo, em regra, exigir do ente público o cumprimento imediato da decisão de fornecer medicamentos, nem desconsiderar que, por se tratar de Administração Pública, tal providência deverá preencher determinados critérios legais, que, por vezes, impedem a satisfação, de pronto, da ordem." (AC 2011.074691-1, rel. Des. Francisco Oliveira Neto). RECURSOS DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PERITIBA E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO - ESTUDO SOCIAL E PERÍCIA MÉDICA QUE SE MOSTRAM DESNECESSÁRIOS DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - TESE AFASTADA. '[...] ao magistrado - destinatário das provas - cabe o livre exame do conjunto probatório, observados, inarredavelmente, o dever de motivação da decisão judicial e a diretriz da persuasão racional, nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil. Por isso é que, convencido da suficiência das provas - e tratando-se de questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, mostrar-se desnecessária a colheita de outros elementos - deve o Juiz julgar antecipadamente a lide, no estado em que o processo se encontra, a teor do art. 330, I do aludido Estatuto, a fim de não malferir os princípios da celeridade e economia processuais e da razoável duração do processo." (AC n. 2009.069556-9, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 28.10.2010). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - PREFACIAIS REFUTADAS. "Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes." (AC 2012.012820-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29/05/2012). MÉRITO - DIREITO À SAUDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF - EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO EXIGÍVEL PELO CIDADÃO EM FACE DO ESTADO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE INVIABILIZAR UM DIREITO SOCIAL, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE EVIDENCIA A IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO ALIMENTÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - PRIVILÉGIO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O FATO DE O PRODUTO (LEITE APTAMIL PEPTI) NÃO SER PADRONIZADO PELO SUS, NÃO ILIDE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELO ESTADO (GÊNERO), POIS INEXISTENTE OUTRA ALTERNATIVA. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado - (...) uma vez configurado esse dilema - razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (STF, Min. Celso Mello). "[...] Se o Estado, em seu sentido amplo, propiciasse o efetivo acesso à saúde a todos, diante da enorme carga tributária que impõe ao contribuinte, aí sim, só então, poderia invocar a violação do princípio da Separação dos Poderes, por ofensa a uma atribuição administrativa do Executivo, caso o Poder Judiciário viesse a interferir nessa atividade. Entretanto, bastaria apenas um só caso não atendido pelo regramento geral, uma só situação em que o Poder Público desse as costas para o administrado que necessitasse de tratamento ou remédio não fornecido, para que o Judiciário, atuando nos limites do sistema de checks and balances, viesse a legitimamente interferir na atividade estatal para dar efetividade a um dos mais importantes direitos fundamentais do indivíduo: o direito à saúde, sem o qual a sua expressão máxima, o direito à vida, estaria ameaçado" (Apelação Cível n. 2009.042534-0, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 06/05/2010). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE FIGURA COMO VENCEDOR DA AÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO A ESTE TÓPICO - RECURSO DOS ENTES FEDERADOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "Posiciona-se o STJ no sentido de que, em sede de ação civil pública, a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios somente é cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do Parquet. Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz da interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública" (EREsp 895.530/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 18.12.09). 2. Recurso especial provido" (REsp n. 1.099.573/RJ, rel. Min. Castro Meira j. em 27/04/2010). DEMAIS ASPECTOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO - FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA NA SENTENÇA - ISENÇÃO DE CUSTAS AOS ENTES FEDERADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082469-6, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. ELEVAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 20.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. MANTIDOS EM 15%, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015516-1, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

"AÇÃO MANDAMENTAL E COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CRICIÚMA. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE DEIXOU DE SUBMETER A PARTE AUTORA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL, REQUISITO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. OMISSÃO ILEGAL E QUE INVIABILIZA A OBTENÇÃO DA ALUDIDA PROMOÇÃO. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CARACTERIZADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXVIII. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). RECURSO DESPROVIDO". (AC n. 2013.015696-7, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014614-8, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. MAJORAÇÃO PARA 15%, NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DA SÚMULA DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014840-3, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEI LOCAL (N. 8.258/10) QUE REDUZIU O 'PEQUENO VALOR' PARA FIM DE DISPENSA DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO APENAS QUANTO AOS TÍTULOS JUDICIAIS CONSTITUÍDOS SOB SUA ÉGIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se desvela aplicável a Lei Municipal n. 8.258/10, que reduziu o quantum do pequeno valor para fim de expedição de RPV, na medida em que editada ulteriormente à constituição definitiva do título executivo judicial, não se podendo, portanto, emprestar-lhe retroatividade prejudicial. II. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, por RPV (Requisição de Pequeno valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030719-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA FIXAÇÃO DO NOVO QUANTUM INDENIZATÓRIO E, A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, DA TAXA SELIC QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062993-4, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário". (TJSC - Apelação Cível n. 2010. 080486-3, rel. Des. Newton Janke) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050533-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO EM LEI LOCAL (N. 1.898/94 E LC N. 59/97). MATÉRIA CORRELATA À APRECIADA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (AUTOS N. 2005. 030499-6/0001.00). APLICABILIDADE DO DECIDIDO NAQUELE FEITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10 DA LC N. 59/97 DESACOLHIDO. MATÉRIA ENFRENTADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2006.036017-9, EXTINTA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. APELO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA TÃO SÓ PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022207-4, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO PARA REALIZAR-SE NOVA PERÍCIA. DESACOLHIMENTO. DÉFICIT MOTOR EM QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PATENTEADA. FATO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO CORRESPONDENTE AO DIA SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE SE DEU A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE ESTILO: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REMESSA PROVIDA E RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013939-4, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIOS CONTRA SEGURADORA. REQUERENTES FILHOS DO TITULAR FALECIDO DO SEGURO QUE ALEGARAM RECUSA DA SEGURADORA NO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES, SOB O FUNDAMENTO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO SEGURADO TITULAR. REQUERENTES QUE SUSTENTARAM AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO QUE O SEGURADO ESTAVA INADIMPLENTE E QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DE DEVEDOR DE DÍVIDA LÍQUIDA, POSITIVA E QUE POSSUI TERMO (ART. 397, CC). INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. PEDIDO, PRELIMINAR, DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CONTRATO EM CASO DE INADIMPLEMENTO (ART. 51, IV E XI, DO CDC). MORTE NATURAL INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ASSISTÊNCIA FUNERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. FATO CERTO. VALOR MÓDICO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM O FUNERAL. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47, DO CDC). CONDENAÇÃO DA APELADA AO REEMBOLSO DAS DESPESAS. SALDO DEVEDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO CONFORME ESTIPULADO NO CONTRATO. INVERTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EXCLUIR TÃO SOMENTE DO PEDIDO OS VALORES DOS PRÊMIOS NÃO QUITADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006592-7, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).