ARRENDAMENTO MERCANTIL. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. Valor residual garantido cobrado antecipadamente. Possibilidade. Devolução desta quantia ao demandado para evitar o enriquecimento ilícito. Comissão de permanência. Potestatividade. Sobrestamento da mora. Inviabilidade. Litigância de má-fé do banco. Inocorrência. Sucumbência mantida. Apelo do consumidor parcialmente provido. Reclamo da instituição financeira desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044362-6, de Gaspar, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ESTRANHA A DO DOMICÍLIO DA NOTIFICANDA E QUE FOI ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE FORNECIDO NO CONTRATO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO QUE MACULA O PROTESTO DO CONTRATO REALIZADO, EMPÓS, POR CARTÓRIO DA COMARCA QUE É SEDE JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO QUE ALBERGA A SEDE DA EMPRESA RÉ. VÍCIO NA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE CONTAMINA TODO O PROCEDIMENTO UTILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINACEIRA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, PORÉM COM FUNDAMENTO DIVERSO. EXEGESE DO ART. 267, IV, CPC. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONSTITUIÇÃO EM MORA QUE SE CONFIGURA COMO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E QUE, PORTANTO, DEVE ESTAR PRESENTE NO ATO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA MORA PARA MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR AO MANEJO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM FACE DA NATUREZA DA DEMANDA PROPOSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE TORNA INARREDÁVEL, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PREJUDICIALIDADE DO ENFOQUE DAS OUTRAS MATÉRIAS ARGUIDAS NO RECURSO. "[...] II - A comprovação da mora do devedor, em sede de ação de busca e apreensão normada pelo Decreto-lei n. 911/69, é providência imprescindível e há de estar materializada precedentemente ao ajuizamento do feito, sob pena de positivar-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do Código de Processo Civil), pelo que não se há de cogitar da hipótese de anterior determinação de emendamento da inicial. Afinal: 'o momento processual para a comprovação da mora é o ato de interposição da ação, e não a posteriori'" (REsp 236497/GO, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 2-12-04). IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051661-3, de Campos Novos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA OU ESPECÍFICA (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL ALIADO AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES PRESTADOS PELAS VÍTIMAS E TAMBÉM PELOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO DOS ACUSADOS. RÉUS ENCONTRADOS NA POSSE DE PARTE DA RES FURTIVA. VERSÃO DOS ACUSADOS ABSOLUTAMENTE INVEROSSÍMIL E DESACOMPANHADA DE PROVAS. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. PEQUENA ALTERAÇÃO QUE MERECE SER REALIZADA NA SANÇÃO APLICADA AO CORRÉU. CONDUTA SOCIAL REPUTADA DESFAVORÁVEL EM DECORRÊNCIA DA REITERADA PRÁTICA DE DELITOS. SITUAÇÃO NÃO VISUALIZADA NOS AUTOS. ACUSADO QUE RESTOU ABSOLVIDO DOS DOIS PROCESSOS QUE TRAMITOU EM SEU DESFAVOR. ELEMENTOS QUE NÃO SÃO APTOS A ENSEJAR O AUMENTO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE FORMA A TORNAR O REGIME SEMIABERTO COMO O ADEQUADO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. DICÇÃO DO ARTIGO 33, §§ 2º, "B", E 3º, DO CÓDIGO PENAL. MODIFICAÇÃO VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido e comprovam tanto a materialidade quanto a autoria do delito, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o reconhecimento realizado pelas vítimas, sem motivos para atribuir falsamente ao agente a prática da conduta típica, constitui forte elemento de prova, apto a sustentar o édito condenatório, mormente quando amparado pelos demais elementos de prova". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.031704-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 13/08/2008). 3. A conduta social de um dos réus não pode ser considerada como desvirtuada e voltada a prática de delitos, quando o mencionado acusado restou absolvido dos dois processos que tramitou em seu desfavor. 4. Afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal), com a consequente redução da reprimenda aplicada a um dos acusados, não mais persistem razões a fundamentar o estabelecimento do regime inicial fechado, motivo pelo qual o regime semiaberto é o que melhor se adequa ao caso, a teor do artigo 33, §§ 2°, b e 3°, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030236-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE O CONDENOU TÃO SOMENTE PELA INFRAÇÃO REFERENTE À POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO AGENTE NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR, COM SEGURANÇA, QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO AO COMÉRCIO ILÍCITO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA CORRETAMENTE LEVADA A EFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA CONDENAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA QUE ACABOU POR RECONHECER A OCORRÊNCIA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA, PARA QUE SEJA VERIFICADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS PELA LEI N. 9.099/95. 1. É consabido que, não raro, narcotraficantes buscam se passar por meros usuários de entorpecentes e se escudam na falsa justificativa de que a substância tóxica apreendida seria destinada tão somente ao uso próprio, a fim de que seja afastada a devida retribuição penal. Todavia, à míngua de provas robustas de que a droga encontrada na residência do acusado seria destinada à mercancia, impossível a sua condenação pelo delito de tráfico, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral da ocorrência do delito. 2. Se, ao operar desclassificação e dar nova tipificação aos fatos praticados pelo acusado, o decisum de primeiro grau acaba por reconhecer a ocorrência de mero crime de menor potencial ofensivo, deve o Juízo competente verificar a possibilidade de oferecimento dos benefícios prescritos pela Lei n. 9.099/95. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048555-2, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR PRETENSO POSSUIDOR EM FACE DE TERCEIRO QUE TERIA INVADIDO O IMÓVEL E DESTRUÍDO CERCA DE ARAME FARPADO E CASEBRE DE MADEIRA DE 4 METROS QUADRADOS UTILIZADO COMO DEPÓSITO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1- INICIAL EM QUE OS REQUERENTES: ALEGAM SEREM POSSUIDORES DESDE 1969 DE UM TERRENO QUE ERA DELIMITADO POR UMA CERCA DE ARAME FARPADO E PELOS MUROS DOS IMÓVEIS VIZINHOS, E QUE CONSTRUIU SOBRE O MESMO UM CASEBRE DE MADEIRA; TRAZEM COMO PROVA APENAS CÓPIA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO AO LADO DE 1993, EM QUE O APELANTE FIGURA COMO LINDEIRO E CÓPIA DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO JUNTO A SECRETARIA REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DE 2000. 2- CONTESTAÇÃO EM QUE OS REQUERIDOS: DEFENDEM PRELIMINARMENTE A AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, POR QUE O AUTOR NÃO FAZ PROVA DE SUA POSSE E SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR QUE CEDEU SEUS DIREITOS DE POSSE AO CASAL DOUGLAS E SIBELLY EM 2003; NO MÉRITO ARGUMENTAM QUE DETÊM A POSSE SOBRE O TERRENO EM QUESTÃO DESDE A DÉCADA DE 1990 E QUE A ÁREA FOI INVADIDA PELO REQUERENTE. 3- CONTESTAÇÃO DO CASAL DOUGLAS E SIBELLY QUE: RATIFICA A CONTESTAÇÃO DO REQUERIDO; COLACIONA AOS AUTOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE NA QUAL PAULO ROBERTO SILVEIRA CEDE SEUS DIREITOS DE POSSE AOS REQUERIDOS EM 1990, CONTRATO DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE ATRAVÉS DOS QUAIS OS REQUERIDOS CEDEM SEUS DIREITOS AO CASAL DOUGLAS E SIBELLY EM 2003 E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO IPTU DE 2001, 2002 E 2003. PROVA ORAL QUE CONTRARIA A TESE SUSTENTADA PELOS AUTORES/ APELANTES. 4- SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE POIS ENTENDE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A POSSE ANTERIOR PELO REQUERENTE E A TURBAÇÃO PELOS REQUERIDOS. FRISOU QUE A AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO EFETIVA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2002 RESTOU COMPROVADA AINDA ATRAVÉS DE VISTORIA FEITA PELO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO E DA CONCLUSÃO DO PROCESSO RELATIVO AO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE 2001. 5- APELAÇÃO DOS REQUERENTES EM QUE SUSTENTAM QUE TROUXERAM AOS AUTOS, PARA INSTRUÇÃO DO FEITO, VASTO MATERIAL PROBATÓRIO, COMPROBATÓRIOS DA POSSE DO IMÓVEL E TAMBÉM DOCUMENTOS PROVANDO A EXISTÊNCIA DA TURBAÇÃO ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE: A) O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE POSSE PELO APELANTE CONSIDERANDO-SE ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO EFETIVA À ÉPOCA DA SUPOSTA TURBAÇÃO EM DEZEMBRO DE 2011 CONFORME ATESTADO PELA VISTORIA FEITA PELO SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO E PELA CONCLUSÃO DO PROCESSO RELATIVO AO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO DATADOS DE OUTUBRO DE 2001. FRISE-SE: A MANIFESTAÇÃO DO REFERIDO ÓRGÃO PÚBLICO INFORMA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 11/10/2011 (FLS.44) E OS APELANTES SUSTENTAM QUE A TURBAÇÃO OCORREU APENAS DOIS MESES DEPOIS EM 22/12/2001 (FLS.03) B) O FATO DE QUE O APELANTE ÀS VEZES VISITAVA E MANDAVA LIMPAR O TERRENO NÃO O CARACTERIZA COMO POSSUIDOR, ATENTANDO-SE PARA O FATO QUE OS VIZINHOS DOS TERRENOS LIMÍTROFES NÃO O RECONHECEM COMO TAL E QUE OS APELANTES JAMAIS RECOLHERAM AFORAMENTO OU IPTU REFERENTE AO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040062-7, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONFORMAÇÃO DAS PARTES COM A SENTENÇA. REEXAME DESNECESSÁRIO EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475, § 2º). "O reexame necessário é instituto que 'consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público' (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de 'pequeno valor'. E, conforme o Ministro Marco Aurélio, 'toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger' (AgRgAI n. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não se submeterá a reexame necessário 'sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor'. A justificativa para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: 'eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor'. A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'. E não importa que a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar coisa certa (v. g. medicamentos). Ademais, a circunstância de ser ilíquida a sentença não impõe, só por isso, o reexame. Em ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, por exemplo, se não houver elementos para definir o quantum debeatur, ao juiz é facultado determinar que seja apurado em liquidação. Todavia, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá exceder o valor do pedido. Se este não ultrapassar o limite legal (60 salários mínimos), a sentença, conquanto inequivocamente ilíquida, não se sujeitará a reexame necessário. Assim, a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite'" (RN n. 2010.045443-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.047126-1, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO DA INICIAL - SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO "O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público" (AgRg no AREsp n. 3030, Min. Mauro Campbell Marques). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008584-0, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. DOLO EVIDENCIADO. DESCONHECIMENTO ACERCA DO AUTOR DO ILÍCITO ANTECEDENTE, RESPONSÁVEL POR FAZER SURGIR O OBJETO ESPÚRIO, QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO EM TELA. EXEGESE DO § 4º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FACE AO QUANTUM FIXADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Em conformidade com o art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal, a apreensão da res furtiva importa na inversão do ônus da prova, motivo pelo qual, incumbe ao acusado justificar, de modo plausível, a licitude de estar exercendo a posse do produto de crime. 3. Para a concretização do crime de receptação dolosa não há necessidade de que o autor do delito antecedente, responsável por fazer surgir a coisa ilícita, seja identificado, pois, conforme a redação do § 4º do art. 180 do Código Penal "a receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa". 4. "Uma vez preenchidos os requisitos da substituição da pena corporal por restritiva de direitos previstos no art. 44 do Código Penal, restando a reprimenda definitiva igual ou inferior a um ano de reclusão, imprescindível seja esta substituída por multa ou por pena restritiva de direitos". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.082982-7, da Capital, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 31/05/2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045509-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO PRETÉRITO - REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE - BENEFÍCIO RETROATIVO DEVIDO Devidamente comprovado nos autos que em período pretérito, quando constatada a redução temporária da capacidade laborativa do segurado, não lhe foi concedido o benefício auxílio-doença acidentário, perfeitamente cabível a imposição ao Órgão Ancilar do pagamento das parcelas inadimplidas. PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.040165-9, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONFORMAÇÃO DAS PARTES COM A SENTENÇA. REEXAME DESNECESSÁRIO EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475, § 2º). "O reexame necessário é instituto que 'consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público' (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de 'pequeno valor'. E, conforme o Ministro Marco Aurélio, 'toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger' (AgRgAI n. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não se submeterá a reexame necessário 'sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor'. A justificativa para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: 'eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor'. A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'. E não importa que a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar coisa certa (v. g. medicamentos). Ademais, a circunstância de ser ilíquida a sentença não impõe, só por isso, o reexame. Em ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, por exemplo, se não houver elementos para definir o quantum debeatur, ao juiz é facultado determinar que seja apurado em liquidação. Todavia, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá exceder o valor do pedido. Se este não ultrapassar o limite legal (60 salários mínimos), a sentença, conquanto inequivocamente ilíquida, não se sujeitará a reexame necessário. Assim, a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite'" (RN n. 2010.045443-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.055394-1, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JUIZ SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. APÓLICE PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A COBERTURA PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO E VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. PEDIDO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOLICITANDO, DENTRE OUTROS, O DESLOCAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO QUAL RECONHECE A CONDIÇÃO DE ASSISTENTE, UMA VEZ EVIDENCIADO O SEU INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA 150 DO STJ (COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURIDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS). REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070841-6, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA PELO RELATÓRIO INCOMPLETO. INOCORRÊNCIA. REGISTRO DAS PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS HAVIDAS NO PROCESSO. REQUISITO DO INCISO I, DO ARTIGO 458 DO CPC CUMPRIDO. PREFACIAL RECHAÇADA. INTIMAÇÃO TANTO DO PROCURADOR QUE MANTEVE-SE INERTE COMO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO, INATENDIDAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, do CPC), não há que se falar nos requisitos essenciais da sentença (art. 458, do CPC), posto que ao juiz é permitido decidir em forma concisa (art. 459, do CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057519-8, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DA AUTORA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, INCISO I, DO CPC), EM DECORRÊNCIA DA IMPROCEDÊNCIA DE ANTERIOR PROCEDIMENTO CONTEMPLADO PELA LEI Nº 8.560/92, EM FACE DO RESULTADO NEGATIVO DO EXAME DE "DNA". NÃO OBSTANTE O PRESTÍGIO E RELEVO DAQUELA PROVA PERICIAL, NÃO HÁ COMO NEGAR-SE EFETIVO ACESSO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POSTO QUE NAQUELE PROCEDIMENTO PERTINENTE A AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTA PATERNIDADE ATRIBUÍDA EM RELAÇÃO AOS FILHOS HAVIDOS FORA DO CASAMENTO, NÃO SE COGITA E NEM SE ESTABELECE UMA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL PROPRIAMENTE DITA, POSTO INEXISTIR CITAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067534-7, de Cunha Porã, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO CONTIDA NAS HIPÓTESES LEGAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. COMPRA DE AREIA DE FORMA FRACIONADA À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 24, I, DA LEI 8.666/93. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA. DOLO CONSUBSTANCIADO NA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE REALIZAR CONTRATAÇÃO DIRETA SEM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL EM RELAÇÃO AO ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS DELITOS DO ART. 1º, INCISOS V, XI DO DECRETO-LEI 201/67. NÃO CONFIGURAÇÃO DO TIPO E ABSORÇÃO PELO ART. 89 DA LEI 8.666/93. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026695-9, de Santa Cecília, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA. APENADO REINCIDENTE QUE PRETENDE QUE A PROGRESSÃO OCORRA APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. IMPROPRIEDADE DO PEDIDO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE CRIME HEDIONDO. BENEFÍCIO QUE SERÁ CONCEDIDO APÓS O CUMPRIMENTO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS). PRECEDENTES. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.052211-1, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA QUE EXIGE O PAGAMENTO DE TAXA DE VALIDAÇÃO PARA REGULARIZAR VISTORIAS VEICULARES REALIZADAS POR EMPRESAS PRIVADAS CREDENCIADAS PELO DENATRAM. INADMISSIBILIDADE. PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA QUE CONFIGURA DUPLA EXAÇÃO, POIS O CONTRIBUINTE JÁ É OBRIGADO A RECOLHER A TAXA DE VISTORIA. RECURSO DESPROVIDO. "'Sob todos os aspectos, é falaciosa a argumentação do Estado de Santa Catarina. A sua pretensão é reprovável até mesmo sob o aspecto ético, da moralidade administrativa, pois com a instituição da taxa de "validação" da vistoria pretende impedir o exercício da delegação outorgada pelo Contran por força da Resolução n. 282, de 2008. Pior, pretende obstar o cumprimento das decisões judiciais desta Corte. Se tiver que recolher também a "taxa de vistoria", o usuário tenderá a não mais se valer dos serviços prestados pelas delegatárias [...]' (Agravo (art. 15 da Lei 12.016/09) em Pedido de Suspensão de Liminar n. 2012.054514-7/0001.00, da Capital, rel. Designado Des. Newton Trisotto, j. 06.02.2013)." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.000738-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, DJe 23.09.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.044241-1, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE AGRAVANTE QUE PRETENDE QUE A EXECUÇÃO SEJA REDIRECIONADA CONTRA A SÓCIA ADMINISTRADORA DA EMPRESA EXECUTADA. MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU QUE TODAVIA REVOGOU A DECISÃO AGRAVADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DETERMINOU O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SÓCIA ADMINISTRADORA DA DEVEDORA NOS TERMOS PLEITEADOS PELA CREDORA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 529. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026490-3, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE AGRAVANTE QUE PRETENDE SATISFAZER O SEU CRÉDITO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. ADMISSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 15.945/2013 QUE LIMITOU O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE PEQUENO VALOR AO PATAMAR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO SE APLICA NO CASO CONCRETO, POIS SUA ENTRADA EM VIGOR DEU-SE SOMENTE APÓS A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV QUE DEVE OBSERVAR O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NO CASO CONCRETO PREVISTO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 87, INC. I E NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI ESTADUAL N. 13.120/2004, ART. 1º. RECURSO PROVIDO. "A lei estadual ou municipal que define quanto é o pequeno valor que, nos termos da Constituição, dispensa a expedição de precatório para cobrança de créditos em execução de sentença contra a Fazenda Pública, tem eficácia somente para os títulos executivos constituídos após o início de sua vigência, e não aos anteriores, que se submetem ao teto estipulado no art. 87 do ADCT da CF/88" (Agravo de Instrumento n. 2012.011288-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, DJe 19.07.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017406-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). LITISPENDÊNCIA NÃO-CARACTERIZADA. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESTIPENDIÁRIA DESDE A REPORTADA DATA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSÁVEIS ENTRE SI (STJ - SÚMULA 306). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADO PELO JUÍZO A QUO EM SEDE DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, TRANSITADA EM JULGADO PARA AS PARTES. RESIGNAÇÃO. PAGAMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023165-0, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DÉBITO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA INICIAL. ARTIGOS 174, I, DO CTN E 219, § 1º, AMBOS DO CPC. CONVERSÃO DO PROCESSO FÍSICO PARA O ELETRÔNICO. FALTA DE PROVA DE QUE AS CERTIDÕES QUE INSTRUÍRAM AQUELE PROCESSO CORRESPONDEM ÀS MESMAS QUE APARELHAM ESTE. ÔNUS QUE COMPETIA AO EXEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. "Conforme o Código Tributário Nacional, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva" (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário (CTN, art. 156, V). Cumpre ao credor provar a causa interruptiva da prescrição da pretensão invocada (citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em "processo eletrônico")." (ACV n. 2013.033692-9, rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028963-7, de Lages, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).