APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). LITISPENDÊNCIA NÃO-CARACTERIZADA. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESTIPENDIÁRIA DESDE A REPORTADA DATA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSÁVEIS ENTRE SI (STJ - SÚMULA 306). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022770-9, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). LITISPENDÊNCIA NÃO-CARACTERIZADA. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/ DF PELA SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESTIPENDIÁRIA DESDE A REPORTADA DATA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO AUTOR. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSÁVEIS ENTRE SI (STJ - SÚMULA 306). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RESIGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E PAGAMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025722-1, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.049969-3, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. RECURSO PROVIDO. O art. 5º da Lei 11.960/09 deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e alterou o critério de cálculo dos juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública. Na esteira do entendimento do STJ, esta Câmara vinha aplicando a Lei n.º 11.960/2009 somente para as demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (29-6-2009). Todavia, o STF decidiu pela "aplicabilidade imediata do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=182729&caixaBusca=N). Assim, independentemente da data em que ajuizada a ação, os juros e a correção monetária devem ser computados nos termos do art. 5º da Lei n. 11.960/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039449-5, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE AO DEINFRA, COM PAGAMENTO DO PREÇO E QUITAÇÃO EXPRESSA. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECER O INTERESSE. CPC, ART. 515, § 3º. CAUSA MADURA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. "1 Constatada a condição da ação, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, não há razão pra se extinguir antecipadamente a actio sem conhecimento do mérito. "O interesse de agir, no caso, estaria configurado no fato de os autores terem demonstrado a propriedade do imóvel pretensamente esbulhado e de alegarem a ausência do pagamento da respectiva indenização. "2 De acordo com a alteração procedida pela Lei n. 10.342/2001, "nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (CPC, art. 515, § 3º). "3 Improcede o pleito de sub-rogação no direito de perceber a indenização decorrente da desapropriação do imóvel se demonstrado o efetivo pagamento aos proprietários anteriores e não evidenciado nenhum direito real em favor dos adquirentes". (AC n. 2012.091651-1, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077341-6, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. microssistema de tutela de direitos difusos, nos quais se insere o patrimônio público - INCIDÊNCIA do REGRAMENTO CONTIDO NO art. 14 DA LEI N. 7.347/1985 - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CPC DE FORMA SUBSIDIÁRIA. "A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se." (STJ, REsp 1085218 / RS, Relator Min. Luiz Fux, j. 15.10.2009) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL - SANÇÃO EXECUTÁVEL ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE DE GRAVAME CONSIDERÁVEL A PATRIMÔNIO E SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE - DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS NA HIPÓTESE - EFEITO SUSPENSIVO A SER CONFERIDO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. "Regra geral no sistema recursal é o recebimento do recurso de apelação, na ação civil pública, apenas no efeito devolutivo, autorizando o comando do art. 14 da Lei n. 7.347/85, em casos excepcionais, de iminente perecimento do direito ou de dano irreparável à parte, o efeito suspensivo." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.057896-8, de Campo Erê, Relatora: Desa. Sônia Maria Schmitz, j. em 19.5.2009). AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.049967-2, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N.10.826/03). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO CONTA COM APOIO PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DE USUÁRIO QUE DÁ RESPALDO À CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE MERECEM SER AFASTADAS. CÁLCULO DAS PENAS QUE MERECE REPAROS. SEGUNDA FASE. OCORRÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MORMENTE QUANDO ESTA HOUVE RETRATAÇÃO EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. CÁLCULO MANTIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. Por outro lado, deve ser afastado o recrudescimento de pena fulcrado em razões inidôneas, a fim de se estabelecer a reprimenda adequada à espécie. 4. Nos termos do art. 67 do Código Penal, havendo concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, deve a primeira preponderar sobre a segunda. 5. Em razão do princípio da individualização da pena, o juízo, no exercício da dosimetria penal, tem o dever e o direito de atentar às circunstâncias específicas de cada caso concreto para determinar o quantum da alteração de pena adequada à hipótese, sendo, portanto, desarrazoada a imposição apriorística de invariáveis frações de aumento ou diminuição a todo e qualquer caso, somente merecendo readequação a majoração ou o abrandamento que se mostrar flagrantemente desproporcional. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044490-3, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171 C/C ART. 71, AMBOS DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. (ART. 297 DO CP) RECURSOS DEFENSIVOS. DEFESA DA RÉ. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CONFISSÃO DA RÉ QUE CONFIRMA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA POR MEIO DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO APELO DO RÉU. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO. INVIABILIDADE. RÉU QUE CONTRIBUIU PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE MANEIRA DECISIVA. APELANTE QUE USUFRUIU DAS VANTAGENS INDEVIDAS OBTIDAS PELA CORRÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DA IDENTIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA APURAR A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO ACUSADO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA FEITA DE OFÍCIO. SEGUNDA FASE. DIMINUIÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO NA PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUMENTO MANTIDO, PORÉM, EM PATAMAR INFERIOR AO APLICADO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.012110-5, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A APURAÇÃO DO DÉBITO POR PERITO DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EXPERT. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. UTILIZAÇÃO PELO PERITO DO VALOR AJUSTADO NO PRÓPRIO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO EM DETRIMENTO DAQUELE PRESENTE NA RADIOGRAFIA. POSSIBILIDADE. Em que pese esta Corte de Justiça admita os dados presentes na radiografia do contrato para se chegar ao quantum debeatur, nos casos em que estiver presente nos autos o próprio contrato de participação financeira, este prevalece sobre aquela nos casos de divergência entre ambos. Isso porque a radiografia é representação gráfica do conteúdo contratual e, como tal, não pode sobrepor-se a ele. Da mesma forma, o conteúdo do contrato não foi impugnado na fase de conhecimento, ou seja, o trânsito em julgado igualmente o abrange. "Em razão disso, bem como por conta da imprescindibilidade de interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), na hipótese de divergência entre a quantia prevista no instrumento na qualidade de integralização e a soma capitalizada apontada pela correspondente radiografia, deve prevalecer, na apuração do débito em cumprimento de sentença, a importância disposta no pacto firmado. Isso porque, de fato, constituía obrigação da concessionária de telefonia converter integralmente o valor desembolsado pelo promitente-assinante em ações" (Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 25.04.13). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044884-3, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ E A SAÚDE PÚBLICAS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP) E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO CULPOSO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE ENCONTRADO NA POSSE DE VEÍCULO COM REGISTRO DE FURTO OU ROUBO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. FALSA IDENTIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE, NO MOMENTO DO FLAGRANTE, ATRIBUI FALSA IDENTIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, CONTUDO, LAVRADO COM O VERDADEIRO NOME. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. TRÁFICO DE DROGAS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO INJUSTO EVIDENCIADAS. APREENSÃO DE 59,1 G DE CRACK E 14,6 G DE COCAÍNA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO APELANTE, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. CONFISSÃO JUDICIAL. RELATOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À OCUPAÇÃO LÍCITA DO APELANTE. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE CONSIDERADA DE FORMA DESFAVORÁVEL NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE A ATESTE. INAPTIDÃO PARA ALICERÇAR O AUMENTO. REPRIMENDA MINORADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057800-8, de Indaial, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APÓS A APURAÇÃO DO DÉBITO POR PERITO DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DO EXPERT. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. UTILIZAÇÃO PELO PERITO DO VALOR AJUSTADO NO PRÓPRIO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO EM DETRIMENTO DAQUELE PRESENTE NA RADIOGRAFIA. POSSIBILIDADE. Em que pese esta Corte de Justiça admita os dados presentes na radiografia do contrato para se chegar ao quantum debeatur, nos casos em que estiver presente nos autos o próprio contrato de participação financeira, este prevalece sobre aquela nos casos de divergência entre ambos. Isso porque a radiografia é representação gráfica do conteúdo contratual e, como tal, não pode sobrepor-se a ele. Da mesma forma, o conteúdo do contrato não foi impugnado na fase de conhecimento, ou seja, o trânsito em julgado igualmente o abrange. "Em razão disso, bem como por conta da imprescindibilidade de interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), na hipótese de divergência entre a quantia prevista no instrumento na qualidade de integralização e a soma capitalizada apontada pela correspondente radiografia, deve prevalecer, na apuração do débito em cumprimento de sentença, a importância disposta no pacto firmado. Isso porque, de fato, constituía obrigação da concessionária de telefonia converter integralmente o valor desembolsado pelo promitente-assinante em ações" (Agravo de Instrumento n. 2013.010184-5, de Rio do Sul, Primeira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 25.04.13). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002381-9, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. ENFOQUE DO RECLAMO OBSTADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058836-0, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE AUTOMÓVEL. MOTORISTA QUE, AO TRANSITAR PELA RUA, SE VÊ SURPREENDIDO POR BURACO ABERTO NA VIA PÚBLICA, POR PREPOSTOS DA CASAN, SEM A NECESSÁRIA SINALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE OS RÉUS RECONHECIDA POR FORÇA DO DEVER DE SINALIZAR AS OBRAS E ZELAR PELA MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS CARACTERIZADO. "(...) havendo omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva que prescinde da análise da culpa" (AC n. 2009.046487-8, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 15/09/2009). "'A atribuição da responsabilidade à Casan e ao Município surge da responsabilidade solidária existente entre eles e do dever de sinalizar as obras e zelar pela manutenção das vias públicas, de modo a conferir segurança a quem nelas trafega. Havendo comprovação do nexo de causalidade entre o sinistro e os prejuízos suportados, cabe aos réus indenizá-los' (Apelação Cível n. 2004. 034996-6, de Joinville, rel. Des Volnei Carlin, j. 29.3.05), daí porque, no caso dos autos, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do Município-réu, antes, pelo contrário, impende reafirmar sua responsabilidade pelo evento danoso, e igualmente a da Casan. Assim, quer sob o influxo da responsabilidade objetiva, quer da responsabilidade subjetiva, dimana inobjetável que ambos (Município-réu e Casan) devem responder pelos danos infligidos às autoras, que, ao visualizarem buraco não sinalizado na via pública local, tiveram que dele desviar e acabaram colidindo a motocicleta em que vinham com automóvel, sofrendo lesões de variados matizes." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003122-9, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 12-06-2012). OBRA DA CASAN QUE RESULTA EM BURACO NA VIA, O QUAL ABRANGE METADE DA PISTA DE ROLAMENTO, PERMITINDO A PASSAGEM DO VEÍCULO SE HOUVESSE MANOBRA À DIREITA. CONDUTOR QUE NÃO CONSEGUIU DESVIAR DO BURACO POR NÃO DIRIGIR O VEÍCULO COM A ATENÇÃO NECESSÁRIA. CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS PELA METADE. RECURSOS DESPROVIDOS. "Aos condutores de veículos é imposta a prática da direção defensiva, mediante a qual os motoristas devem guiar de maneira que consigam reconhecer situações de perigo e evitá-las, preservando a sua integridade bem como dos passageiros que se encontram no interior de seu veículo e dos demais usuários da via. "Em se tratando de via estreita que não apresenta faixa de trânsito a delimitar o espaço destinado ao tráfego de veículos em cada sentido da pista, cabe aos condutores guiarem com a máxima cautela, procurando manter-se o mais próximo do acostamento" (AC n. 2007.031555-5, de Maravilha). (TJSC, ACV n. 2006.024414-3, de Concórdia, Rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 01.09.2009)" (Apelação Cível n. 2008.035255-6, de Chapecó, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra. j. 14/03/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030632-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITOS PERTENCENTES ÀS APELANTES, IGUALMENTE OBJETO DE AÇÕES COLETIVAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM EXCLUSÃO DAS VERBAS ORA EXECUTADAS NOS AUTOS DAS AÇÕES COLETIVAS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MODIFICADO, PARA REJEITAR OS EMBARGOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Deve ser afastada a alegada ocorrência de litispendência da ação individual com ação coletiva que visa ao reconhecimento de direitos individuais homogêneos. Com efeito, é pacífico o entendimento nesta Corte segundo o qual 'a circunstância de existir ação coletiva em que se objetiva a tutela de direitos individuais homogêneos não obsta a propositura da ação individual' (AGREsp 240.128/PE, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 2.5.2000)" (REsp n. 640.071/PE, rel. Min. Franciulli Netto)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001478-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019160-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS (ASSINATURA BR TURBO RESIDENCIAL, 'ARRECTERC BRTURBO RESID e ARREC TERC BRTURBO RESOLVE,). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ORDENANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INSURREIÇÃO RECURSAL QUANTO AO DANO MORAL E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO OU DE PROVAS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE O AUTOR FOI SUBMETIDO A ALGUM ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA MERA COBRANÇA DE VALORES EQUIVOCADOS NAS FATURAS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A cobrança indevida de serviços na fatura de consumo, por si só, não justifica a pretendida indenização por danos morais" (AC n. 2008.039709-3, rel. Des. Jânio Machado). Nessa toada, a reparação moral somente será devida quando restar cabalmente demonstrado nos autos que o consumidor foi submetido a uma verdadeira via crucis na tentativa de cancelamento dos indigitados serviços, o que não ocorreu na hipótese em comento". (Ap. Cív. n. 2009.070532-7, de São João Batista, rel. Juiz Rodrigo Collaço, j. em 16/09/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084589-6, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BRONQUITE CRÔNICA. AUTOR QUE TRABALHOU DO ANO DE 1976 A 2011 EM CARGOS DE SERVENTE, MOLDADOR, AJUDANTE DE MOLDADOR E AJUDANTE DE FUNDIÇÃO EM SIDERÚRGICA, METALÚRGICA, FUNDIÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR E INFORMOU QUE O OBREIRO FUMAVA A MÉDIA DE 10 (DEZ) CIGARROS POR DIA POR APROXIMADAMENTE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS. EXPERT QUE ANOTOU QUE A OCUPAÇÃO LABORAL DO PACIENTE PODE TER CONTRIBUÍDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. AMBIENTE DE TRABALHO QUE CONCORREU PARA O AGRAVAMENTO DA BRONQUITE CRÔNICA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS EM 24.04.2011. LEI N. 8.213/1991, ART. 86. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2011. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS ATÉ A CITAÇÃO EM 10.06.2011 E A PARTIR DE ENTÃO COM A INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA , NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053383-9, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO (art. 557, §1º, do CPC) - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO COM BASE NA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INCONFORMISMO QUANTO AO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO - PLEITO PELA FIXAÇÃO NO DIA DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DO TRABALHO POSTERIOR AO INFORTÚNIO - EXEGESE DO ART. 60 DA LEI N. 8.213/91 - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo interno ou inominado (art. 557, §1º, do CPC), para desconstituir a decisão monocrática que nega seguimento à apelação, o agravante deverá demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico ou dominante." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.084671-3/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Newton Janke, DJe 21-10-2011) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.005321-5, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA DROGA E RESPECTIVO LAUDO DE CONSTATAÇÃO. AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA USUÁRIO. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, OS QUAIS EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PACIENTE FLAGRADO PELOS AGENTES PÚBLICOS COMERCIALIZANDO DROGAS. APREENSÃO DE 13,22 GRAMAS DE CRACK E 3,12 GRAMAS DE MACONHA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DIVERSIDADE DA DROGA QUE DENOTA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, PARA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM FUTURA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EVENTO INCERTO. SENTENÇA QUE SE REVELA ATO CONCRETO E NÃO MERA DIVAGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUÍDA COLACIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062736-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE MATERIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS AVALIADOS EM MAIS DE CINCO MIL REAIS. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRELEVANTE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE E QUALIFICADORAS QUE IGUALMENTE AFASTAM A APLICAÇÃO DA BENESSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE AS CONDUTAS DE FURTO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DE OFÍCIO, RECONHECER O CONCURSO FORMAL E ADEQUAR A PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042671-6, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ACUSADO QUE, SOB O PRETEXTO DE PAGAR EXAMES E MÉDICOS PARA SUA ESPOSA E FILHA DOENTES, PEGA EMPRESTADO VALORES EM DINHEIRO, LOCUPLETANDO-SE DE FORMA ILICITA EM PREJUÍZO ALHEIO. MANIFESTA VANTAGEM MEDIANTE EMBUSTE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOLO EVIDENCIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. LAUDO PERICIAL QUE A ATESTA QUANDO ASSOCIADA BEBIDA ALCOÓLICA AOS MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS. PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO NO QUAL SE APURA FURTO E ROUBO. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO ISOLADA. ESTELIONATOS PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, NO LAPSO TEMPORAL DE 2 (DOIS) ANOS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAMENTE CONSIDERADAS. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E OUTRAS PROVAS QUE ATESTEM A PERSONALIDADE DESVIRTUADA. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048169-5, de Ibirama, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).