APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O TÍTULO DE CRÉDITO, DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO E CONDENAR OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. MATÉRIA AVENTADA NO AGRAVO QUE SE CONFUNDE COM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELO. ANÁLISE CONJUNTA. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA REQUERIDA CONTRA A QUAL FOI AJUIZADA A DEMANDA ORIGINARIAMENTE. MÉRITO DO APELO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. DESCABIMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. VERBA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088471-9, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA N. 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MÉRITO. DEFESA QUE SE FUNDAMENTA NO ARGUMENTO DE FRAUDE DE TERCEIRO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA, QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. RELAÇÃO JURÍDICA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. VALOR CORRETAMENTE FIXADO E EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040302-4, de Pinhalzinho, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FEITO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. APELO DESTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INSURGÊNCIA QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. INCOMUNICABILIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 1.060/50. PREPARO NÃO DISPENSADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Art. 10 da Lei n. 1.060/50: "São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios da assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem com a morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta lei". "Salienta-se que a concessão do benefício previsto na Lei n. 1.060/1950 isenta a parte beneficiária das custas processuais, as quais seriam recolhidas aos cofres públicos. Assim, permitir o conhecimento deste apelo - cujo interesse recursal é exclusivo do causídico que não é detentor de qualquer isenção - , sem o pagamento do respectivo preparo, lesionaria o erário público do Estado de Santa Catarina, dado o caráter tributário das custas processuais (art. 145, II, da Constituição Federal), o que, por certo, não pode ser admitido (Apelação Cível n. 2012.037042-3, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Raulino Jacó Bruning, j. em 09.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052323-0, de Içara, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE DEMANDADA REALIZOU O PLANTIO DE PINUS EM SEU IMÓVEL, UTILIZANDO-SE DE SEU BEM SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO OU COMUNICAÇÃO, EM TOTAL DESRESPEITO AS DIVISAS EXISTENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DE INDISPENSÁVEL INDIVIDUALIZAÇÃO PORMENORIZADA E ESPECÍFICA DA ÁREA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ DEVIDAMENTE DEMARCADO E CONFRONTADO, O QUE POSSIBILITA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PEDIDO RECURSAL IMPROCEDENTE. IMÓVEL RURAL, COM EXTENSA ÁREA DE TERRAS QUE APRESENTA CONFRONTAÇÕES VAGAS E DELIMITAÇÃO IMPRECISA. CROQUI ANEXADO AO CADERNO PROCESSUAL QUE SEQUER POSSUI ASSINATURA DO PROFISSIONAL QUE O CONFECCIONOU. IMPRETERÍVEL ESPECIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056020-1, de Canoinhas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE OBRA E PERDAS E DANOS E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. 1-) AUTORES DA REINTEGRATÓRIA QUE ADUZEM TER COMODATO VERBAL COM OS DEMANDADOS. PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM EFETIVADA E NÃO CUMPRIDA. ESBULHO CONFIGURADO. PARENTESCO ENTRE LITIGANTES (IRMÃOS). 2-) DEMANDANTES DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE QUE ALEGAM POSSUIR O BEM COMO SE SEU O FOSSE HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PROCEDENTE A DE MANUTENÇÃO, FAZENDO CONSTAR NA FUNDAMENTAÇÃO A FIGURA DA POSSE AD USUCAPIONEM. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1-) APELAÇÃO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTERPOSTA PELOS REQUERENTES VISANDO A REFORMA TOTAL DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SÃO OS EFETIVOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL E QUE OS REQUERIDOS ALI RESIDIAM A TÍTULO DE COMODATO, INEXISTINDO A FIGURA AD USUCAPIONEM MENCIONADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL POR PARTE DOS RECORRENTES. COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES (IRMÃOS) COMPROVADO NOS AUTOS. PERMISSÃO DO COMODANTE QUE REVELA A PRECARIEDADE DA POSSE DOS APELADOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA, POR PARTE DOS RECORRIDOS, DO IMPEDIMENTO DE ASSENHORAR-SE DO BEM. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFORMANDO O DESEJO DE RETOMADA DO IMÓVEL. PERMANÊNCIA QUE CONSTITUI EFETIVA PRÁTICA DE ESBULHO POSSESSÓRIO, A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA FIGURA AD USUCAPIONEM. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC, IMPÕE-SE, CONSEQUENTEMENTE, O DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESFAZIMENTO DO IMÓVEL EDIFICADO, SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, CABÍVEL - ART. 921, INCISO III DO CPC. IMPOSIÇÃO DE ALUGUERES PELA FRUIÇÃO INDEVIDA DO BEM DESDE A DATA DA NOTIFICAÇÃO ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, A SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA AJUSTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2-) RECURSO APELATÓRIO NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE IMPETRADO PELOS REQUERIDOS COM O FITO DE VER REFORMADA IN TOTUM A SENTENÇA PROFERIDA JULGADO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DO PROVIMENTO DO APELO NA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE APRECIAÇÃO POR ESTE SODALÍCIO NAS CONTRARRAZÕES. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.033835-0, de Porto União, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO RÉU. INOCORRÊNCIA. FINANCIAMENTO REALIZADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PESCA. VALOR REPASSADO PELO BANCO DIRETAMENTE PARA O FORNECEDOR DOS PRODUTOS, CONFORME EXPRESSAMENTE PACTUADO. NOTAS FISCAIS COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS JUNTADOS AOS AUTOS. RESCISÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072643-1, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

CARTÃO DE CRÉDITO. Revisional parcialmente procedente. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Falta de prova. Avença não exibida. Limitação à taxa legal. Ausente pedido para prevalecer este entendimento. Mantida sentença que os reduziu à média de mercado. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010939-1, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

CONFISSÃO DE DÍVIDA. Embargos à execução. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Julgamento além do pedido. Preliminar rejeitada. Relação de consumo. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização implícita vedada. Afronta ao princípio da transparência. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041396-0, de Içara, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-480. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DIFÍCIL REPARAÇÃO A ENSEJAR O PROCESSAMENTO PELA VIA ELEITA PELO RECORRENTE. PRESSUPOSTOS DO ART. 522 DO CPC INATENDIDOS. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO, EX VI DO ART. 527, II, DO CPC. "[...] A conversão de agravo de instrumento em agravo retido é de observância obrigatória quando ausentes os requisitos de lesão grave e de difícil reparação insertos no inciso II do art. 527 do Código de Ritos" (Agravo de Instrumento n. 2008.039487-7, da Capital/Estreito, rel. Des. Fernando Carioni, j. 21-10-2008). (Agravo de Instrumento n. 2010.057719-3, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 29/08/2013). "A decisão que, por ora, deixa de reconhecer a prescrição da pretensão inicial não causa lesão grave ou de difícil reparação à parte, razão pela qual é impositiva a conversão do agravo de instrumento em retido. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência do art. 522, caput, c/c art. 527, II, ambos do CPC." [...] (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70049105208, Nona Câmara Cível, rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. em 25/06/2012) De acordo com a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, há "(...) três critérios básicos para a verificação de qual será o agravo cabível contra as decisões interlocutórias em primeira instância: a) verificar a existência de urgência; b) verificar as situações em que a lei, a despeito da existência ou não de urgência, determina que o recurso será o agravo de instrumento; c) verificar a compatibilidade do agravo retido com a situação em concreto" (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 03. 8ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2010, p. 145-156). Não constatada a ocorrência de nenhuma das três situações, a conversão do agravo de instrumento em retido é medida que se impõe, devendo os autos serem remetidos ao juízo a quo a fim de que sejam apensados ao processo originário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014907-9, de São Domingos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ÓRGÃO QUE NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E, EM COROLÁRIO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO, TITULAR DO CARTÓRIO. EXEGESE DOS ARTS. 22 DA LEI N. 8.935/94 E 38 DA LEI N. 9.429/97. PRECEDENTES. ART. 267, VI E § 3º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS. "1. Consoante as regras do art. 22 da Lei 8.935/94 e do art. 38 da Lei n.º 9.492/97, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. 2. Os cartórios ou serventias não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda indenizatória, pois são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária, representando, apenas, o espaço físico onde é exercida a função pública delegada consistente na atividade notarial ou registral [...]" (REsp 1177372/RJ, rel. Min. Sidnei Beneti, rel. p/ Acórdão Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 28/06/2011, DJe 01/02/2012). "Constatada a carência da ação, cabe a autora arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; contudo, sendo ela beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais impõe-se suspensa, com a observância, todavia, do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.050/1960" (Apelação Cível n. 2013.036846-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 29/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017194-2, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). LEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DISSONANTE DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DO ARESTO QUE SE POSICIONAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ACÓRDÃO REFORMADO. INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE VIDEIRA. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (Apelação Cível n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). Com relação aos fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03, "Ao Município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (...) foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território" (Apelação Cível n. 2005.007402-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 16/04/2013). Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. (TJSC, Reexame Necessário n. 2006.042036-5, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES E DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ALICERÇADO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO, ALIADA ÀS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE CERTIFICAM A AUTORIA DOS DELITOS. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E QUE PRATICOU CRIMES MESMO APÓS A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE NA HIPÓTESE. DOSIMETRIA. PLEITEADA A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE PARA AMBOS OS DELITOS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A AUFERÍ-LA. SUSCITADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. ACUSADO RENITENTE NA PRÁTICA DOS MESMOS CRIMES, TODOS DOLOSOS. MEDIDA TAMBÉM NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 44, INC. II E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. VERBETE SUMULAR 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA FIXADA AQUÉM DE QUATRO ANOS E REGISTRO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058504-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE UM DOS ACUSADOS. INVOCADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. QUALIFICADORA QUE NEM SEQUER INCIDIU NA ESPÉCIE. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DOS ACUSADOS CORROBORADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DA VÍTIMA DO ILÍCITO, AS QUAIS ATESTAM A SUBTRAÇÃO DE FIOS DA REDE ELÉTRICA DE PROPRIEDADE PRIVADA. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. ACUSADOS QUE PRATICARAM A AÇÃO DELITIVA COM O DESIDERATO DE ADQUIRIREM ENTORPECENTES. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACUSADO MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. AVENTADA A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. RESULTADO PLENAMENTE EXEQUÍVEL E MEIOS EMPREGADOS IDÔNEOS. DELITO CONSUMADO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO RENITENTE NA PRÁTICA DE CRIMES DOLOSOS. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO INC. II DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. POSTULADA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA QUE AINDA SUBSISTEM. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.056665-6, de Armazém, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DE 1 (UMA) PEDRA DE CRACK PESANDO 87,4 (OITENTA E SETE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS), 4 (QUATRO) PAPELOTES DE COCAÍNA PESANDO 9,2G (NOVE GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS), 1 (UM) TORRÃO DE MACONHA PESANDO 51G (CINQUENTA E UM GRAMAS), TOTALIZANDO 147,6G (CENTO E QUARENTA E SETE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE DROGAS, ALÉM DE 1 (UM) REVÓLVER CALIBRE .38, 1 (UM) REVÓLVER CALIBRE .32, 1 (UMA) RÉPLICA DE PISTOLA, SETE CARTUCHOS CALIBRE .38 E A QUANTIA DE R$ 692,50 (SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU E DE USUÁRIO NA FASE EXTRAJUDICIAL, SOMADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. FORMA DE ACONDICIONAMENTO INDIVIDUAL DA DROGA COCAÍNA QUE EVIDENCIA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK). CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 1 (UM) REVÓLVER CALIBRE .38 NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA DO APELANTE, AO LADO DESTE, ALÉM DE 1 (UM) REVÓLVER CALIBRE .32, 1 (UMA) RÉPLICA DE PISTOLA, SETE CARTUCHOS CALIBRE .38 NA CASA AO LADO DO RECORRENTE, SENDO QUE ESTE MOSTROU AOS POLICIAIS O LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVAM OS REFERIDOS ARTEFATOS BÉLICOS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. ADEMAIS, DESNECESSÁRIO QUE O AGENTE SEGURE DIRETAMENTE A ARMA, BASTANDO APENAS QUE TRAGA CONSIGO PARA CONFIGURAR O DELITO. CRIME DE MERA CONDUTA, EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 14, PARA O DO ART. 12 AMBOS DA LEI N. 10.826/2003. INVIABILIDADE. RÉU FLAGRADO COM UM REVÓLVER CALIBRE .38. ARTEFATO QUE ESTAVA AO SEU LADO, NO QUINTAL DE SUA RESIDÊNCIA. DEMAIS ARMAS E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NA CASA AO LADO DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. INDICAÇÃO DO LOCAL PELO PRÓPRIO RECORRENTE. PORTE CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUÍA CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA DE FOGO CALIBRE .38. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE EM HARMONIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE DE BOA-FÉ. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036563-8, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÕES NA COLUNA CERVICAL. AUTOR, DE PROFISSÃO PEDREIRO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO E EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS DO DEMANDANTE E O AGRAVAMENTO DE SUA PATOLOGIA. SENTENÇA QUE RESTABELECEU O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO A PARTIR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.213/1991, ART. 59. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE OS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.063933-4, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A INSURGÊNCIA E DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELOS EXEQUENTES, A FIM DE RETIRAR OS VALORES REFERENTES À TELESC CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS VALORES SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUANTO AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÕES UTILIZADO NO CÁLCULO ELABORADO PELO EXPERT. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO E SE FEZ COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O fato de a jurisprudência ser firme no sentido de que a Brasil Telecom tem legitimidade, desde que existente pedido expresso na petição inicial, para figurar no polo passivo da ação de inadimplemento contratual quanto ao pedido de dobra acionária referente à cisão da empresa de telefonia não significa dizer que tal direito é decorrência lógica do pedido referente à telefonia fixa. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093474-3, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 06-08-2013). 2. "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido." (CPC, art. 474). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.055299-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 06-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028578-7, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS. PLEITO DE DETRAÇÃO DA PENA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA AGRAVAÇÃO DA PENA-BASE. AUMENTO QUE SE OPEROU EM FACE DA MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA A PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS ACUSADOS QUE NÃO CONDIZEM COM O CONTEXTO FÁTICO EM QUE OCORREU O DELITO. INTENÇÃO DE UM DOS RÉUS EM EXIMIR OS DEMAIS ACUSADOS DA AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO DOS RÉUS QUE SE IMPÕE. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. RES FURTIVA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI VALOR ÍNFIMO. APLICAÇÃO, TODAVIA, DO FURTO PRIVILEGIADO. PRIMARIEDADE E VALOR DA RES FURTIVA QUE PERMITEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 155, § 2°, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º). INOCORRÊNCIA. EFETIVA COLABORAÇÃO DO ACUSADO NA AÇÃO CRIMINOSA. HIPÓTESE DE COAUTORIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS DEMAIS RÉUS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009499-7, de Itapoá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS NA FORMA TENTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE UM DOS RÉUS. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA DE UM DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU CONDENADO PELO JUÍZO A QUO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP PARA PERMITIR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO. RECURSO SOMENTE DE UM DOS RÉUS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DE DOIS DOS CORRÉUS SOBRE A EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO APELANTE NA CONDUTA CRIMINOSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE QUE DAVA COBERTURA AOS COMPARSAS, VIGIANDO O LOCAL, ENQUANTO OS DEMAIS RÉUS TENTAVAM PRATICAR O NÚCLEO DO VERBO DO TIPO DO ROUBO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE ATESTAM A CONFIGURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO USO DE ARMA, DO CONCURSO DE PESSOAS E DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE UMA DAS VÍTIMAS. TENTATIVA DE ROUBO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MIGRAÇÃO DE DUAS DELAS PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. ADEMAIS, EXCLUSÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA NO CRIME DE ROUBO QUE CONFIGURAM EM ELEMENTARES DO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA AO RÉU APELANTE, ESTENDIDA AOS DEMAIS CORRÉUS NÃO APELANTES, DE OFÍCIO. ADEMAIS, ALTERAÇÃO DO REGIME DO APELANTE PARA O ABERTO E DOS CORRÉUS NÃO APELANTES PARA O SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034966-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Resp 1.111.566/DF DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DA EMBRIAGUEZ. ACOLHIMENTO DESTE ENTENDIMENTO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. MANUTENÇÃO, NO ENTANTO, DO DECISUM ANTERIORMENTE PROLATADO POR ESTA CÂMARA, COM FUNDAMENTO NA VELOCIDADE EXCESSIVA E DESRESPEITO AO SINAL INTERMITENTE. INDICIOS DE DOLO EVENTUAL, QUE DEVEM SER SUBMETIDOS A JULGAMENTO DE TRIBUNAL DO JÚRI. (TJSC, Recurso Criminal n. 2011.066784-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. USO DE ALGEMAS. DECISÃO JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA DO ATO DE INSTRUÇÃO. EIVA NÃO OCORRIDA. PRELIMINAR DE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. JURADA QUE, APÓS COMPROMISSADA, DECLAROU CONHECER O RÉU. DISPENSA LOGO APÓS O JURAMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA JURADA. EIVA INEXISTENTE. JURADA QUE, DURANTE A SESSÃO, SENTE-SE INTIMIDADA POR INDIVÍDUO DA PLATÉIA QUE FOTOGRAFAVA O ATO. INDIVÍDUO IDENTIFICADO COMO ESTAGIÁRIO E EX-CLIENTE DO DEFENSOR. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA HÍGIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028944-8, de Navegantes, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).