HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. DECRETO CAUTELAR FUNDAMENTADO E LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS, CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E FUNDAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES NA HIPÓTESE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059677-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AVENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056457-3, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL PELA DEMORA NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO. FEITO DISTRIBUÍDO, CONFORME INFORMAÇÕES COLHIDAS NO SÍTIO DESTE TRIBUNAL, E, INCLUSIVE, JÁ EXTINTO, ANTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, NO PONTO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. VIA ELEITA INADEQUADA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTRO RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO NESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA O EXAME DESTA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062760-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/08. LEGITIMIDADE DO INSTITUTO ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, C/C ART. 267, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. "'O Estado de Santa Catarina é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação que busca o reajuste dos proventos que estão sendo pagos a servidor público pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, atual IPREV' (Apelação Cível n. 2008.046884-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16-6-2009) (Mandado de Segurança n. 2009.024453-7, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 19/08/2009)". MÉRITO. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO VISANDO A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DOS 2 (DOIS) ANOS DE PERCEPÇÃO PREVISTOS NO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.139/92 ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. "O recebimento, por membro do magistério público estadual, da gratificação por regência de classe pelo período de dois anos e anteriormente à edição da Emenda Constitucional n. 20/98, assegura o direito à integralização dos respectivos valores aos proventos da aposentadoria, independentemente de os estar percebendo à época da aposentação, por força do direito adquirido. (Apelação Cível n. 2008.067161-4, da Capital. rel. Des. Pedro Manoel Abreu. j. 03/11/2009)". PLEITO DE PERCEPÇÃO DOS PRÊMIOS EDUCAR (LEI N. 14.406/2008) E JUBILAR (LEI N. 14.466/2008). O PRÊMIO JUBILAR FOI INSTITUÍDO PARA RECEBIMENTO PELOS INATIVOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO PRÊMIO EDUCAR. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DOS PRÊMIOS, CONFORME ART. 13 DA LEI N. 14.446/2008. o Prêmio Educar deve ser pago ao servidor inativo somente até o momento em que o Estado de Santa Catarina implantou o Prêmio Jubilar (23/07/2008), a partir de quando este lhe será devido, a fim de evitar o pagamento em duplicidade da mesma vantagem pecuniária. "Seja qualificado como adicional (doutrinariamente) ou como gratificação (legalmente), o 'Prêmio Educar', como vantagem que é, mesmo que a lei estadual se refira somente aos integrantes do magistério em atividade nas salas de aula e nada diga sobre a possibilidade de incorporação, o 'Prêmio Educar' se estende aos professores inativos que conquistaram direito adquirido à paridade de seus proventos com a remuneração (vencimento e vantagens) dos servidores em atividade, por força do art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, na redação primitiva, ou na redação que lhe deu a EC n. 20/98 (art. 40, § 8º), bem como da EC n. 47/2005, que direciona no sentido de que devem ser "estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. (Apelação Cível n. 2008.067161-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03/11/2009)". O Prêmio Jubilar, instituído pela Lei n. 14.406/08, constitui-se verba destinada exclusivamente aos membros do magistério aposentados que, durante a sua atividade, receberam o Prêmio Educar, conforme se extrai do teor da norma instituidora do benefício, in verbis: "Art. 1º Fica estendido o Prêmio Educar, instituído pela Lei nº 14.406, de 09 de abril de 2008, com a denominação de Prêmio Jubilar, aos servidores inativos do Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação e da Fundação Catarinense de Educação Especial. [...] Art. 5º O Prêmio Jubilar não poderá ser percebido cumulativamente com o Prêmio Educar, instituído pela Lei nº 14.406, de 09 de abril de 2008". CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. "O Supremo Tribunal Federal adotou posicionamento no sentido de que os novos índices trazidos pela Lei n. 11.960/09 possuem aplicação imediata, inclusive às ações em curso. Assim, após 29.6.2009, deverão os valores em atraso ser atualizados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (STF, Agravo de Instrumento n. 842063/RS, publicado em 17.6.2011)." (RN n. 2011.021398-6, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071909-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR O JULGADO. "Havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, imperativo revela-se o acolhimento dos embargos declaratórios para suprir, sanar e/ou aclarar o julgado, a teor do disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil." (TJSC, ED em AC n. 2012.083823-1, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 13.6.13). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.018805-0, de São Joaquim, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO EM PROVAS PRODUZIDAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. EIVA RECHAÇADA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 41 (QUARENTA E UMA) PEDRAS DE CRACK E 17 (DEZESSETE) PAPELOTES DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DOS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES NA OPERAÇÃO, E DE UM VIZINHO DOS APELANTES, QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO DE FORNECEDORES DE ESTUPEFACIENTES ATRIBUÍDA AOS ACUSADOS, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS. SUPOSTA COAÇÃO EXERCIDA NA FASE POLICIAL SOBRE OS ACUSADOS NÃO COMPROVADA. RETRATAÇÃO DOS APELANTES EM SEDE JUDICIAL ISOLADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. TESE RECHAÇADA. NATUREZA DA DROGA - "CRACK" E COCAÍNA -, E QUANTIDADE DO ALUCINÓGENO (41 PEDRAS E 17 PETECAS) QUE PODEM SER VALORADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART, 33 DA LEI DE DROGAS. APELANTES PRIMÁRIOS E QUE NÃO POSSUEM ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONTUDO, QUE DEVE SER REALIZADA NO PATAMAR DE 1/6 EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DA DROGA COMERCIALIZADA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM DECORRÊNCIA DO QUANTUM DE PENA APLICADA. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA APLICADA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. ALMEJADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM URH's. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE APLICOU VALOR EM ESPÉCIE A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º DO CPC. LC 155/97 QUE NÃO MAIS VIGIA À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035794-7, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA OPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA SENTENÇA QUE A TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL (ART. 467 DO CPC). Por ocasião dos embargos, não há como se desconstituir o direito obtido pelas apeladas de receber a verba desde o mês seguinte ao protocolo administrativo, já consagrado pela coisa julgada material, uma vez que a sua eficácia torna imutável e indiscutível a sentença (art. 467 do CPC). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE ENTRE VITÓRIA E DERROTA. REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO. Constatada que a sucumbência foi recíproca, o ônus deve ser distribuído de forma equânime, com fundamento no § 4º do art. 20 do CPC e apto a observar os ditames elencados no § 3º do mesmo Codex, dentre eles, o grau de zelo profissional, o lugar em que o serviço foi prestado e a natureza da demanda. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ATOS PRATICADOS POR SERVIDORES OFICIALIZADOS E PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE O ENTE FEDERATIVO RESPECTIVO. PREVALÊNCIA DA ISENÇÃO NORMATIZADA PELO ART. 35, ALÍNEA "H", DA LEI N. 156/97. QUESTÃO PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO ENCARGO. Proposta a uniformização de jurisprudência para a resolução de antinomia aparente entre o teor do art. 33, caput, e o art. 35, alínea "h", ambos da LC n. 156/97 (AC n. 2008.072315-7), o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal decidiu que o Estado e os Municípios de Santa Catarina são isentos do recolhimento de custas judiciais quando os atos processuais foram praticados por servidores oficializados e remunerados pelo respectivo ente federado. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE PARA REDIMENSIONAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E ISENTAR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062188-0, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083598-5, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 12 DA LEI 10.826/03. ALEGADA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. REPRESENTANTE DO PARQUET QUE, AO OFERECER DENÚNCIA, SE MANIFESTA PELA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA PORQUE ENTENDE ESTAREM SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE SE MOSTRA OBVIAMENTE INCOMPATÍVEL COM A LIBERDADE PROVISÓRIA PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO PELA VIA DO WRIT, ESPECIALMENTE QUANDO A INTERLOCUTÓRIA VERGASTADA INDICA A PRESENÇA DOS REQUISITOS E DO FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONCRETAMENTE DIMENSIONADA A PARTIR DA PERICULOSIDADE REPRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA À APREENSÃO DE ARTEFATO BÉLICO. FUNDAMENTAÇÃO QUE ATENDE, DE MODO SATISFATÓRIO, À EXIGÊNCIA DOS ARTS. 315 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL E 5º, INC. LVII, E 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. PRETENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO DIANTE DAS PECULIARIDADES APONTADAS NA DECISÃO OBJURGADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063532-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ESCORÇO. INACOLHIMENTO. RELATÓRIO DO DECISUM QUE, EMBORA SUCINTO, CONDIZ COM A SINGELEZA DO FEITO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA FACE A DESÍDIA DA PARTE EM PROMOVER O DEVIDO IMPULSO PROCESSUAL, AINDA QUE DEVIDAMENTE INTIMADA. HIPÓTESE QUE, ALIADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 267, INCISO III E § 1º, AMBOS DO PERGAMINHO ADJETIVO CIVIL, JÁ AUTORIZA A TOGADA A QUO À PROLAÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRETENDIDA CONVERSÃO DA ACTIO EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À FINANCEIRA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA PLEITEAR O QUE ENTENDESSE SER DE DIREITO, INCLUSIVE SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059380-4, de Lebon Régis, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º DO CÓDIGO PENAL). POSTULADA A REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, COM AS "BENESSES PERMITIDAS". PROVIDÊNCIA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO AGENTE, EM AMBAS AS FASES, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DOS OBJETOS. INTUITO DE LUCRO DEVIDAMENTE DELINEADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048173-6, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA COM POSTERIOR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADO O NÃO COMETIMENTO DOS CRIMES. PROVAS QUE TERIAM SIDO FORJADAS PELOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NO PONTO. TEMA QUE DEMANDA EXTENSO E MINUCIOSO EXAME DAS PROVAS COLHIDAS. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PRESTA PARA INCURSIONAR NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. TESE NÃO CONHECIDA. ALEGADA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA CONCRETAMENTE NO RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062519-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ACUSAÇÃO DO COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 302 E 303, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA DO ACUSADO POR FALTA DE PREVISIBILIDADE OBJETIVA DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. QUEBRA DO DEVER DE CUIDADO CARACTERIZADA. CONDUTOR DE ÔNIBUS QUE, AO TRAFEGAR EM VIA SECUNDÁRIA, NÃO OBSERVOU A PLACA "PARE" AO EFETUAR O SEU CRUZAMENTO. CULPA MANIFESTA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE NEGATIVADA. IMPOSSIBILIDADE PORQUE É ADEQUADA AO TIPO PENAL. REPRIMENDA REFORMADA E FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 298, INC. V, DA LEI 9.503/97 CONFIGURADA. CONDUTOR PROFISSIONAL. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR AUTOMOTOR QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. DE OFÍCIO, A) RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 303 DA LEI 9.503/97; E B) REDUZIDA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO VALOR MÍNIMO LEGAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA JUSTIFICAR O ARBITRADO NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021120-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com a redação que lhe foi dada pelos Atos Regimentais n. 50/02, 93/08 e 109/10, compete a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal o julgamento dos recursos em que figure como parte, ativa ou passiva, o Estado de Santa Catarina. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.001118-9, de Papanduva, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AMPARADA POR CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA QUE ENGLOBA EM ÚNICO VALOR A DÍVIDA TRIBUTÁRIA REFERENTE A VÁRIOS EXERCÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DO ART. 202, INC. II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO POSSIBILITA AO DEVEDOR A EXATA COMPREENSÃO DO VALOR DA DÍVIDA E OFENDE O DIREITO À AMPLA DEFESA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INC. LV. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEQUENTE QUE TODAVIA DEVE SER INTIMADO PARA PROCEDER A SUBSTITUIÇÃO OU A EMENDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 392 DO CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa depende da observância dos arts. 2. e 202, inc. II do CTN. A CDA que, ao reunir em único valor todos os débitos relativos a exercícios distintos e deixa de discriminar o principal e os consectários legais de cada período, impossibilita ao devedor a ampla defesa. Nesta circunstância, verificada a nulidade da CDA, assegura-se ao exequente a sua emenda ou substituição desde que não prolatada a sentença dos embargos à execução a teor do disposto no art. 203 do CTN. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010132-6, de Brusque, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO. PRESENÇA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E TOTAL. LESÕES AGRAVADAS PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. CONCAUSALIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Se as atividades exercidas pelo segurado agravaram a lesão não oriunda de acidente típico, demonstrada está a concausalidade a justificar, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, a competência desta Justiça Estadual. 2. É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTARQUIA QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. "Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial." (TJSC, AC n. 2011.033509-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.7.11) ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046347-7, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DOS RÉUS, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADO AOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS REALIZADOS NA DELEGACIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. NO MAIS, APELO DE UM DOS RÉUS QUE ALMEJA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SOB A ALEGATIVA DE QUE ESTA ERA DE BRINQUEDO. INVIABILIDADE. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. ARMA NÃO APREENDIDA. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS DE QUE A GRAVE AMEAÇA FORA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA. ADEMAIS, ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO QUE É APTA A QUALIFICAR O DELITO DE ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS EQUIVOCADAMENTE VALORADOS. AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE NÃO SERVEM PARA AGRAVAR A PENA-BASE. ORIENTAÇÃO SUMULAR 444 DO STJ. DE IGUAL MODO, RECONHECIMENTO NEGATIVO DA CONDUTA SOCIAL EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS QUE NÃO É CAPAZ DE ENSEJAR O AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE TAMBÉM NÃO GERA AUMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AFASTADAS. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CÁLCULO NA SEGUNDA ETAPA IRREPREENSÍVEL. MAJORAÇÃO NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO, NO PATAMAR DE 3/8 (TRÊS OITAVO), EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, QUE TAMBÉM MERECE REPARO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443 DO STJ. MINORAÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO (1/3) QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE A CONTINUIDADE DELITIVA QUE TAMBÉM SE FAZ NECESSÁRIA. PRÁTICA DE TRÊS DELITOS QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO EM 1/5 (UM QUINTO). REPRIMENDAS DE AMBOS OS RÉUS QUE MERECEM REPAROS. POR FIM, PLEITO DE UM DOS AGENTES QUE ALMEJA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO QUE DECORRE DO TIPO PENAL, BEM COMO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. POR OUTRO LADO, RECURSO DO OUTRO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O argumento de inépcia da denúncia não merece prosperar, quando a peça acusatória, elaborada pelo representante do Ministério Público, descreve corretamente o fato delituoso, de forma precisa e coerente com as provas dos autos, informando a classificação do crime e, ainda, o rol de testemunhas, conforme dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, aliado ao reconhecimento fotográfico, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. "Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, apontando o réu como autor, corroborada por indícios, circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tanto na delegacia de polícia, como em juízo, constitui importante elemento de convicção, principalmente se o acusado nada argui de má-fé ou inimizade, capaz de justificar a grave imputação de que foi alvo". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.032465-3, de Seara, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 11/09/2012). 3. A utilização de arma de brinquedo não restou comprovada nos autos, sendo que tal ônus competia à defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Ademais, mesmo que a arma empregada nos roubos fosse de brinquedo, tem-se que esta fora indiscutivelmente capaz de atemorizar as vítimas, sendo suficiente para caracterizar a grave ameaça. 4. A Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça impede a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 5. O fato de ao acusado ter sido imputada a prática de atos infracionais em mais de uma oportunidade é, por si, inábil a ensejar o aumento da pena-base em decorrência de má conduta social. 6. "O comportamento da vítima apenas deve ser considerado em benefício do agente, quando a vítima contribui decisivamente para a prática do delito, devendo tal circunstância ser neutralizada na hipótese contrária, de não interferência do ofendido no cometimento do crime". (STJ - Habeas Corpus n. 178.148/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 14/02/2012). 7. Em conformidade com o enunciado sumular 443 do Superior Tribunal de Justiça, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 8. Pretendida a isenção do pagamento da pena de multa e das custas processuais em sede de apelação, matérias não conhecidas, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.041057-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA QUANTO A DÉBITO NÃO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ E DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AO CRÉDITO REMANESCENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061003-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA QUANTO A DÉBITO NÃO VENCIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 106 DA SÚMULA DO STJ E DOS ARTIGOS. 174, I, DO CTN E 219, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AO CRÉDITO REMANESCENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061002-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADESÃO DA EXECUTADA/EMBARGANTE AO PROGRAMA DE ADIMPLÊNCIA GERAL (PAG). CONFISSÃO TÁCITA DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE. RATIFICAÇÃO DO DECISUM ANTES PROFERIDO. "O juízo de retratação não pode ser admitido se as questões de direito e/ou de fato expostas nos acórdãos forem desassemelhadas" (TJSC - Apelação Cível n. 2010. 086627-2, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 27.3.2013), situação ocorrente in casu, a importar na ratificação do decisum antes proferido por esta Câmara que dissona do apontado paradigma do Superior Tribunal de Justiça, daí a ratificação do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068626-8, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).