RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RÉS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A CESSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe às partes rés a prova de que a inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. "Consoante dispõe o art. 290 do Código Civil, a cessão de crédito não possui validade em relação ao devedor se este não for notificado da transmissão da titularidade, caso dos autos" (TJSC, AC n. 2009.019487-8, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 3.7.09). DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS RESTRIÇÕES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ. TESE DE DEFESA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSTATADA INOVAÇÃO RECURSAL. A parte que não comprovar que deixou de alegar matéria de defesa em momento processual oportuno por motivo de força maior (art. 517 do CPC), fica impossibilitada de argui-la em grau recursal, em decorrência da preclusão temporal. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 12.000,00. PRETENDIDA MINORAÇÃO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ABAIXO DAQUELES FIXADOS POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. PRETENDIDA FIXAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DO EVENTO DANOSO. ENCARGOS MORATÓRIOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. Os juros de mora e a correção monetária constituem matéria de ordem pública, motivo pelo qual é permitida a revisão dos seus termos iniciais, bem como dos índices aplicáveis, ex officio, pelo julgador. 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DA RÉ CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA DESPROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036587-6, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DOS AUTORES. 1. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. COMPARECIMENTO DA RÉ AO FEITO EM CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 285-A DO CODEX PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DOS REQUERENTES AO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE ADVERSA. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão, firmando as seguintes teses: "1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada." "Nos casos do art. 285-A do CPC, desprovida que seja a apelação, o(a) autor(a) responderá por honorários advocatícios se o réu, citado, compareceu ao processo, apresentando resposta ao recurso" (AC n. 2007.056719-2, de Lages, rel. Des. Newton Janke, j. 16-9-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080627-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. 1. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/06/2012, sedimentou a matéria em discussão: "1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048962-2, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO PELA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA CONTA. ENCARGO CABÍVEL ATÉ A DATA-LIMITE CONSTITUCIONAL DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020663-3, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

AGRAVO INTERNO. PRETENDIDA REFORMA DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM TESTILHA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DO AGRAVANTE DE VER REAPRECIADA A MATÉRIA OBJETO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO. Se a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, visa a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, para fins de interposição de recurso às Instâncias Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.089125-7, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

APELAÇÕES. SERVIDOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA-PLANTÃO E DO SOBREAVISO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. ALEGAÇÃO, PELO ESTADO-RÉU, DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE REFLEXOS QUE SÃO DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. HORAS-EXTRAS QUE DEVEM SER CALCULADAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. DISPOSTIVO CÔNSONO COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SOBREAVISO QUE TAMBÉM DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DAS MESMAS RUBRICAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). VERBA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028791-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. MORTE DE AVES POR ESTRESSE CALÓRICO. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "(...) havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (TJSC, AC n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.9.09). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ENCARGO QUE RECAI SOBRE O RÉU NÃO CUMPRIDO. Nos termos do art. 333, II, do CPC, é ônus do réu a produção de prova nos autos acerca da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro ou, ainda, de caso fortuito ou de força maior. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. Emergindo certo o dever de indenizar, deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MATERIAIS. NATUREZA EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. Sobre o valor da indenização devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À INDENIZAÇÃO PELO EFETIVO PREJUÍZO MATERIAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035589-5, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA, COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO À HIPÓTESE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. ADEMAIS, ACUSADO MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, em se tratando de crime patrimonial, uma vez constatado que o valor do objeto subtraído não pode ser reputado desprezível, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo acusado, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. Além do mais, a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido de que a reincidência e a existência de maus antecedentes impedem a aplicação do aludido benefício. Logo, a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.050442-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - PLANO 'INFINITY' - COBRANÇA SEGUNDO A QUANTIDADE DE CHAMADAS EFETUADAS E NÃO SOBRE O TEMPO DE DURAÇÃO DESTAS - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERADORA TELEFÔNICA ESTARIA PROVOCANDO A INTERRUPÇÃO DO SINAL DURANTE AS LIGAÇÕES PARA FORÇAR OS CLIENTES À REPETIÇÃO DE CHAMADAS - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE CORROBORE O ALEGADO - INADMISSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EIS QUE NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - QUEDA DE SINAL TELEFÔNICO QUE POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR DANO MORAL - RECURSO DESPROVIDO. "[...] De ordinário, os aborrecimentos resultantes da deficiente prestação dos serviços públicos em geral - saúde, educação, segurança pública, prestação jurisdicional, transporte aéreo e rodoviário (incluindo as vias de locomoção) e, em especial, serviço de telefonia móvel - não caracterizam dano moral. A versão, amplamente divulgada pela mídia, de que 'o sinal era derrubado de propósito [pela operadora] no afã de que os usuários fizessem outras ligações e pagassem mais por isso' não está confirmada. Em 'Nota à imprensa', a Anatel informou que dos estudos técnicos que realizou 'não é possível concluir que a TIM estaria conferindo tratamento discriminatório aos usuários do plano Infinity pré-pago'. "Ademais, no contexto da causa deve ser considerado que: a) a pretensão do usuário/autor à reparação de dano moral é absolutamente incompatível com a sua opção em preservar o contrato com a concessionária. Se insatisfeito com os seus serviços, nada o impede de 'migrar' para outra operadora; b) mantido o contrato, o dano moral teria continuidade; c) passados alguns dias ou meses sem que houvesse uma melhora significativa na qualidade dos serviços de telefonia, novo pleito reparatório poderia ser formulado e teria que ser deferido'. (Apelação Cível n. 2013.009881-6, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 07.05.2013)" (Apelação Cível n. 2013.042401-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018579-3, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. 1. PARCELAMENTO. ADESÃO DA CONTRIBUINTE AO PAG. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO INIBE A DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO "A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos" (STJ, Resp n. 1.133.027/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.10.11). 2. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. COBRANÇA BASEADA APENAS NO CUSTO DA OBRA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO EDITAL DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO POR VÍCIOS EM SUA COMPOSIÇÃO. "A contribuição de melhoria decorrente de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser previamente publicado edital que contenha os requisitos do art. 82, do CTN, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é indevida, devendo ser anulado o crédito tributário irregularmente constituído" (TJSC, AC n. 2005.003755-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.04.05). SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052717-3, de Timbó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DOENÇA DEGENERATIVA. LAUDO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA LESÃO PELO EXERCÍCIO DO LABOR. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente a existência de acidente de trabalho e o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo, por consequência, se considerar comprovados tais requisitos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033869-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. INCORPORAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PREVISÃO LEGAL NA LEI N. 7.582/08. SENTENÇA MANTIDA. "Havendo expressa previsão legislativa, é viável a incorporação de verba de natureza transitória aos proventos de aposentadoria do servidor inativo que tenha preenchido o requisito legal para a agregação" (TJSC, ACMS n. 2009.057316-0, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 11.7.13). RECURSO DO MUNICÍPIO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.043750-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES QUE RESULTA NA INVALIDADE DO PROCESSO. EMENDA DA INICIAL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. ANULAÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027463-3, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CELESC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. É lícito à concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica quando constatada a existência de irregularidades no medidor da unidade consumidora, bem como o inadimplemento do valor apurado após o cálculo estimado da quantidade desviada. "Por se tratar de ato administrativo, os documentos expedidos pela concessionária encontram-se revestidos de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, até que se faça prova em contrário, os fatos ali expostos presumir-se-ão verdadeiros." (TJSC, AC n. 2007.029354-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16.8.07). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS TANTO NA CAUTELAR COMO NA PRINCIPAL. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018085-2, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPROMETERIA A PRÓPRIA MANUTENÇÃO. AGRAVANTE QUE ADMITIU QUE, APESAR DE NÃO SE ENQUADRAR NA CONDIÇÃO DE POBRE NA ACEPÇÃO JURÍDICA DO TERMO, NÃO SERIA CRITÉRIO DE JUSTIÇA ANTECIPAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM DEMANDA QUE BUSCA O RECEBIMENTO DE URH DE PROCESSOS QUE INICIARAM NO ANO DE 2009. ARGUMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035830-3, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CELESC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. É lícito à concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica quando constatada a existência de irregularidades no medidor da unidade consumidora, bem como o inadimplemento do valor apurado após o cálculo estimado da quantidade desviada. "Por se tratar de ato administrativo, os documentos expedidos pela concessionária encontram-se revestidos de presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, até que se faça prova em contrário, os fatos ali expostos presumir-se-ão verdadeiros." (TJSC, AC n. 2007.029354-1, rel. Des. Volnei Carlin, j. 16.8.07). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIDA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 500,00. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018089-0, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA NOS AUTOS. ISONOMIA COM A UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA, CONFORME PRECEDENTE DO STF. RECONHECIMENTO QUE IMPLICA, NOS TERMOS DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL N. 2.421/04, DEPENDÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277 e da ADPF 132, ambas da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Sessão de 05/05/2011, consolidou o entendimento segundo o qual a união entre pessoas do mesmo sexo merece ter a aplicação das mesmas regras e consequências válidas para a união heteroafetiva" devendo ser reconhecido "O direito do companheiro, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte de seu parceiro restou decidida" (RE 687432 AgR, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18.9.12). TERMO A QUO. DATA DO ÓBITO NOS TERMOS DO ART. 53 DA LC N. 13/01. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. No que toca o termo a quo, não merece reparo a sentença. Isso porque denota-se que o art. 77 da Lei Municipal n. 2.421/04 prevê que "Art. 77 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: I - do dia do óbito; II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea", ou seja, apenas no caso de morte presumida é que a pensão será paga após decisão judicial - não sendo esta a hipótese dos autos. Logo, conquanto pudesse ser reconhecido o direito do autor ao pagamento do benefício desde o dia seguinte do óbito do segurado, diante da ausência de recurso da parte autora, mantém-se o termo inicial conforme determinado na sentença, qual seja, da data do requerimento administrativo. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015844-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE, RECONHECENDO A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONSIDERA NECESSÁRIO A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOMPANHADO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ENQUADRAMENTO AO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048895-0, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE, POUPANÇA, LIMITE DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. CONTRATO BANCÁRIO QUE, ALÉM DE SE TRATAR DE FOTOCÓPIA QUASE ILEGÍVEL, NÃO CONTÉM AS ASSINATURAS DAS PARTES EM TODAS AS SUAS LAUDAS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONCEDE AO AUTOR PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO CUMPRIDA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. EXEGESE DO ART. 267, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO, DE OFFÍCIO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059512-1, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE EXTINGUE A AÇÃO COM BASE NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA DA CASA BANCÁRIA. VENTILADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PELO PAGAMENTO FACE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO ESPECIAL QUE NÃO SE SABE SE FOI RECEBIDO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 542, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. OUTROSSIM, CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM EXEQUENDO. RECONHECIMENTO DA INDISCUTIBILIDADE DO VALOR EXECUTADO QUE RESTOU TRATADA EM ANTERIOR DECISÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR INÁBIL À MODIFICAÇÃO DA REFERIDA QUESTÃO. PRECEDENTES DESTE PAÇO DA JUSTIÇA. TESE REPELIDA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE DECLINAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. INACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE CAMPO. REBELDIA IMPROVIDA. PLEITO DEDUZIDO PELO CREDOR, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO BANCO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO Á DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MEIOS ARDIS E ARTIFICIOSOS QUE NÃO REFLETEM A CONDUTA DO APELANTE. INOCORRÊNCIA, TAMBÉM, DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CARACTERIZADORAS DE MÁ-FÉ. OBJEÇÃO À PRETENSÃO DO DEMANDANTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PEDIDOS REJEITADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057705-1, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).