PENAL E PROCESSUAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. RÉU QUE, JUNTO COM ADOLESCENTE, ABORDA MULHER NA VIA PÚBLICA E LHE SUBTRAI A BOLSA COM PERTENCES PESSOAIS. NATUREZA FORMAL DO CRIME MENOS GRAVE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante quando, junto com adolescente, subtraiu a bolsa de uma mulher que caminhava na via pública.2 O reconhecimento do réu pela vítima, cuja palavra sempre se reputou relevante na apuração de crimes, corroborado pelo depoimento de um dos policiais condutores do flagrante e pela confissão do comparsa adolescente, constitui prova suficiente para que se reconheça a materialidade e a autoria do roubo.3 A corrupção de menor é crime formal e se caracteriza com a prova da sua efetiva participação na prática de crime junto com imputável, sendo desnecessária a prova da ingenuidade do dano à formação da personalidade, que é presumido.4 Corrige-se a dosimetria da pena quando extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade na retribuição e prevenção do crime.5 Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL. RÉU QUE LIGA INSISTENTE PARA DUAS CRIANÇAS COM NOVE E ONZE ANOS DE IDADE PARA INDUZI-LAS A PRÁTICAS LIBIDINOSAS E TENTANDO ALICIÁ-LAS PARA UM ENCONTRO COM ESSA FINALIDADE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir várias vezes o artigo 241-D, da Lei 8.069/90, ao ligar insistentemente para duas meninas com nove e onze anos de idade induzindo-as a práticas libidinosas e procurando ainda cooptá-las para com elas praticá-las. 2 Rejeita-se a alegação de inepta da denúncia quando esta expõe os fatos com todas as suas circunstâncias, qualifica o réu, classifica a conduta e arrola testemunhas, permitindo aio réu se defender de forma satisfatória. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua classificação legal indicada pelo órgão acusador.3 O tipo penal do artigo 241-D da Lei 8.069/90 configura crime formal e de perigo abstrato, punindo quem procura induzir crianças a práticas libidinosas, mesmo não havendo relação direta ou outro envolvimento sexual, dispensando resultado naturalístico para sua consumação, pois o risco de dano é presumido no tipo.4 Não é possível desclassificar a conduta para importunação ofensiva ao pudor (artigo 65 da Lei de Contravenções Penais), se não fica evidenciada a intenção do réu de apenas perturbar a tranquilidade das vítimas, por acinte ou por outro motivo reprovável, pois isto não ocorre quando tenta cooptar crianças, mediante telefonemas, para a prática de atos libidinosos. 5 Configura-se a continuidade delitiva quando provado que o réu telefonou sessenta e nove vezes para duas crianças durante quase duas horas, usando a mesma forma de agir, resultando no acréscimo de dois terços sobre a pena da primeira conduta. Presentes os pressupostos legais, substitui-se a pena corporal por duas restritivas de direitos, quando suficiente à repressão e prevenção do delito.6 Apelação parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CONSTRUÇÃO DEFINITIVA EM TERRENO ADQUIRIDO DA TERRACAP - ALTERAÇÃO DE RESOLUÇÃO COM REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA OBRIGACIONAL - PENALIDADE AFASTADA.01.Cuidando-se de obrigação de fazer fulcrada na Resolução nº 200, de 6.12.96, que previa multa, acaso não apresentada a carta de habite-se no prazo de 70 (setenta) meses, relativos a imóveis adquiridos da Terracap, tal penalidade não deve ser aplicada nem se apresenta devida em razão da edição posterior da Resolução (nº 211), que exclui das escrituras públicas por ela confeccionadas a cláusula de obrigação de fazer (APC 2005.01.1.081227-0).02. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AGRESSÃO PERPRETADA POR PAI CONTRA FILHA ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. ILEGALIDADE. CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RIGOR FORMAL NA REPRESENTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA OFENDIDA VERIFICADA. RENÚNCIA PERANTE O JUÍZO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA.A representação de vítima, menor agredida pelo próprio pai, não se reveste de qualquer formalidade especial, sendo suficiente o registro da ocorrência como manifestação de interesse pelo início da persecução penal. Na hipótese de a genitora da vítima e esposa do ofensor assinar a retratação da representação, diante da possibilidade de colidência de interesses, há que ser designada a audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006.Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 CPP. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO.Comprovada a materialidade e presentes indícios de autoria do crime de roubo, inclusive diante do recebimento da denúncia, está demonstrado o fumus comissi delicti.O crime de roubo é punido com pena privativa de liberdade máxima abstrata superior a 4 (quatro) anos de reclusão, sendo, portanto, admitida a prisão preventiva, nos termos do art. 313, inc. I, do CPP. Deve ser mantida a prisão preventiva de paciente que comete o crime de roubo, quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, no caso, a necessidade de acautelamento para a garantia da ordem pública, ante a reiteração criminosa.As medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP, não se mostram eficazes para evitar que o paciente volte a delinqüir. Configurada também a necessidade da prisão por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, porque o paciente não comprovou possuir residência fixa e ocupação lícita.Habeas corpus admitido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. ORDEM DENEGADA.Nessa fase incipiente, a persecução é analisada sob a ótica de indícios de autoria e materialidade do delito, elementos esses que só poderiam ser afastados de plano pela via do writ por prova cabal e segura da ausência de justa causa, o que não se afigura na presente hipótese.Se a conduta praticada, em tese, pelo paciente é típica, não é o caso de extinção da punibilidade e há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, resulta comprovada a presença de justa causa para a ação penal e, consequentemente, inviável o seu trancamento.Na via estreita do habeas corpus não é possível a análise aprofundada de provas.Habeas corpus admitido e ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTORIA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. A apreensão do bem roubado em poder do apelante gera para ele o ônus de comprovar que desconhecia sua origem ilícita. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o apelante tinha consciência da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta do agente, não há como absolvê-lo do crime previsto no artigo 180, § 1º, do Código Penal, nem tampouco desclassificá-lo para o descrito no artigo 180, § 3º, do Código Penal (receptação culposa).Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL ALUGADO VÍCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE. HABITAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE NORMA LEGAL PELO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI 8.245/91. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO.1. É obrigação do locador entregar o imóvel para locação em condições de servir de habitação para o locatário, nos termos do art. 22, I, da Lei 8.245/91.2. Havendo previsão expressa no contrato a respeito da imposição da cláusula penal, que é de pleno direito, impõe-se ao locador o pagamento da indenização ao apelado, uma vez que descumpriu obrigação legal de entregar o imóvel em condições de habitação.3. Apelo conhecido e improvido.

PENAL - LATROCÍNIO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - TEORIA UNITÁRIA DO CONCURSO DE PESSOAS - RECEPTAÇÃO - DOLO COMPROVADO - IMPROVIMENTO.I. Comprovadas a autoria e a materialidade do latrocínio pelas provas colhidas sob o crivo do contraditório.II. Impossível desclassificar o latrocínio consumado para homicídio se os agentes apoderam-se do veículo da vítima e o trocam por entorpecentes com o receptador.III. O Código Penal adota, como regra, a teoria unitária do concurso de pessoas. Todos os que cometem a infração, embora com atos diversos, cometem idêntico delito. IV. Recurso desprovido.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA E ARROMBAMENTO - ABSOLVIÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA LESIVIDADE E INTERVENÇÃO MÍNIMA - LAUDO - PRIVILÉGIO - FRAÇÃO TENTATIVA - SUBSTITUIÇÃO.I. Os princípios da lesividade e da intervenção mínima complementam-se. Este permite a interferência do direito penal quando houver ofensa a bem jurídico relevante; aquele legitima a atuação quando existir lesão a direito de terceiro. O furto ofende o patrimônio, bem de relevo. Lesiona direito de terceiro ainda que na forma tentada e com a restituição dos objetos subtraídos.II. O laudo atesta o deslocamento da região do teto do local. O meio de atingir é escalada. III. É reiterada a jurisprudência no sentido de ser incompatível a figura do privilégio do art. 155, §2º, do CP com a hipótese de furto qualificado. Ressalva da Relatora.IV. A fração de 1/3 (um terço) pela tentativa está atrelada ao iter criminis percorrido. Menor será a redução quanto mais próximo esteja da consumação.V. A substituição da pena não é socialmente recomendável quando desfavorável o vetor das circunstâncias (artigo 44, inciso III do CP).VI. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - USO DE DOCUMENTO FALSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA.I. Esclarecidas as dúvidas sobre a qualificação do réu e presentes fortes indícios de autoria, não há que se falar em inépcia da denúncia. A discussão sobre o mérito demanda dilação probatória, o que não pode ocorrer nesta estreita via.II. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa.III. Ordem denegada.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA - DATA DO FATO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO1) - Decorrido lapso prescricional superior a 04 (quatro) anos entre a data do fato e do recebimento da denúncia, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa para declarar extinta a punibilidade da pena de 01(um) ano de reclusão imposta ao apelante pelo crime previsto no artigo 299 do Código Penal, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal.2) - Recurso conhecido e apelação provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FATOS CONCRETOS. RECURSO DESPROVIDO.1. Para a exasperação da pena em razão de duas ou mais qualificadoras acima do mínimo legal, necessária se faz a indicação, na sentença, de fatos concretos que justifiquem este aumento. Esta é a orientação dominante. Mas, na hipótese de causas de aumento de pena objetivas, como o de uso de armas de fogo e concurso de pessoas, que integram os próprios tipos penais, uma motivação na sentença, mesmo que simples, atende os objetivos da lei em razão de não haver qualquer prejuízo para a defesa, que aguerridamente se opôs contra elas, não obstante não tenha logrado êxito em excluí-las.2. Embargos infringentes a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DA FIANÇA. ARTIGO 325, § 1º, INCISO I, DO CPP. ORDEM CONCEDIDA.1. No caso dos autos, o Juiz entendeu que não estavam presentes os requisitos da prisão preventiva e concedeu a liberdade provisória, impondo o pagamento de fiança.2. Ocorre que o § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres.3. Na espécie, o paciente se declarou desempregado, além de que está preso há mais de um mês e não recolheu nem mesmo a fiança que foi reduzida na decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar, indicando que o valor é exacerbado frente às suas condições econômicas.4. Se os elementos demonstram que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o pagamento da fiança, esta deve ser dispensada, nos termos do artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, devendo ser substituída pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do artigo 319 do mesmo diploma legal.5. Ordem concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória, sem fiança, mediante termo de compromisso e cumprimento das medidas cautelares de comparecimento semanal em juízo para informar e justificar atividades e proibição de ausentar-se da Comarca, sob pena de revogação do benefício.

DIREITO ADMINISTRATIVO - MULTAS DE TRÂNSITO - NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM FULCRO NO ARTIGO 28 DA LEI DISTRITAL N.º 239/92, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.º 953/95 - PENALIDADE DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 231, VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 01. A medida administrativa de apreensão de veículo, para o caso de transporte coletivo de passageiros sem licença do Poder Público, não está prevista como penalidade na Lei Distrital 239/92 (com redação modificada pela Lei nº 953/95), nem mesmo no Código Brasileiro de Trânsito, que prescreve apenas, em seu artigo 231, VIII, a possibilidade de retenção do veículo, tão-somente para propiciar seja sanada a irregularidade no próprio local da infração, no caso, o desembarque dos passageiros, afigurando-se ilegal a remoção e a apreensão do veículo.02. Para que fique configurada a fraude à operacionalização de transporte alternativo de passageiros, tratada no art. 28, caput, da Lei Distrital nº 239/1992, é necessário que o veículo multado possua as características exigíveis para tal. Se não as possuir, como é o caso dos autos, caracteriza-se mera infração de trânsito (CTB, art. 231, VIII), e não fraude administrativa.03. Sobre a suspensão da multa não se mostra possível, sendo necessária apenas sua adequação ao que determina o artigo 231 do Código de Trânsito, eis que sua aplicação está autorizada por lei, e, restou configurada nos autos a utilização do veículo para transporte irregular. 04. Recurso parcialmente provido. Maioria.

DIREITO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO - PONTUAÇÃO NA CNH - PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO - REGISTRO DA INFRAÇÃO E RESPECTIVA PENALIDADE NO RENACH - IMPOSSIBILIDADE - INSTRUTOR DE AUTO-ESCOLA - CADASTRO NO REFOR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NÃO COMPROVADO. 1. A penalidade por infração de trânsito impugnada administrativamente só pode ser registrada no RENACH após o esgotamento da instância administrativa, por força do disposto no art. 290, parágrafo único do Código de Trânsito brasileiro. 2. A Resolução 74/98 do CONTRAN estabelece, dentre outros, como requisito ao cadastro como instrutor de auto-escola não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima nos últimos 12 (doze) meses, mas o Autor não logra comprovar que o referido cadastro lhe foi negado em virtude da infração de trânsito tratada nos autos, e que preenchia todos os demais requisitos.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ECA. APELAÇAO. APLICAÇAO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. SEMI - LIBERDADE. INCONFORMISMO. PRETENSAO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORES. REVOGAÇAO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. CONHECIMENTO NEGADO.- O conhecimento do recurso não prescinde da presença dos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, sem os quais é impossível vencer o juízo de admissibilidade.- Se a razão do inconformismo ventilado no recurso é quanto à aplicação da medida sócio educativa de semi-liberdade, daí porque se pretende apenas cumprir aquelas já aplicadas em outros procedimentos, ocorre a manifesta perda do seu objeto, quando o próprio juízo a quo revoga a medida por ele imposta.- Apelação não conhecida, em razão da perda do seu objeto.

PENAL. ART. 157 § 2º INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. ABSOLVIÇÃO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que falar em coação moral irresistível, quando o agente, ciente do plano dos comparsas, adere voluntariamente à conduta criminosa e deixa de se comportar conforme o Direito. Resta devidamente configurado o crime de corrupção de menor ante a presença do adolescente no delito. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância em face da separação de tarefas e considerando que o fato do agente dirigir o veículo objeto do roubo garantiu a fuga dos comparsas.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.1. O Juiz do Conhecimento delineou as circunstâncias fáticas do suposto delito praticado pela paciente, expondo as razões da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada.2. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não vislumbro constrangimento ilegal, porque presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.3. É de se considerar a gravidade concreta do suposto crime de posse de arma de fogo, aliado ao fato de a paciente ser investigada pela prática, em tese, de roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de agentes. Ressalvando-se que já havia sido expedido mandado de prisão temporária contra a paciente e que, na ocasião, os policiais lograram êxito em encontrar, em seu quarto, um revólver Taurus, calibre 38, com numeração suprimida, além de 12 (doze) munições intactas do mesmo calibre.4. A primariedade e os bons antecedentes, por si sós, não impõem a revogação da prisão preventiva. Além disso, o fato da paciente possuir filho com doença grave (câncer), não tem o condão de afastar-lhe a constrição cautelar.5. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando as circunstâncias fáticas relacionadas com a própria prática do crime evidenciam a necessidade da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, mormente quando se trata da prática, em tese, de crime de roubo tentado, em concurso de agentes e mediante o uso de arma de fogo, em via pública, o que demonstra, sobretudo, a periculosidade do paciente.2. As condições pessoais do paciente, tais como residência no distrito da culpa e primariedade, por si sós, não se mostram suficientes à concessão da liberdade provisória quando verificada a presença de um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.