COBRANÇA DE MENSALIDADES. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. PROVA DE FÁCIL ACESSO NÃO TRAZIDA AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS E IMPEDITIVOS DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE RÉ VENCIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inversão do ônus probatório tem como objetivo a facilitação da defesa do consumidor, restabelecendo a igualdade e o equilíbrio da relação processual, de modo que somente é aplicada nos casos em que este encontrar dificuldade em comprovar o alegado direito. É inviável a redistribuição do encargo probatório para incumbir a comprovação do direito àquele que não o poderia demonstrar, eximindo quem poderia comprová-lo mais facilmente, apenas por ser tutelado pelo Código Consumerista. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091780-2, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO REFORMADA. APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. "O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, sem que isso ofenda a coisa julgada [...] (AR n. 3.911/RN, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 12.6.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028757-8, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO E INFECÇÃO HOSPITALAR. ATENDIMENTO APÓS QUEDA DE ALTURA NO AMBIENTE DE TRABALHO. SUCESSÃO DE INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E INTERNAÇÃO DEVIDO A INFECÇÃO DE PSEUDOARTROSE DE ÚMERO ESQUERDO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO ANALISADA SOB A ÓTICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E DOS MÉDICOS SOB A TESE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART. 186 E 951 DO CÓDIGO CIVIL). LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR A ORIGEM DA INFECÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE O FATO E A CONDUTA DOS RÉUS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A responsabilidade civil dos médicos, entretanto, deve ser analisada sob a ótica da teoria subjetiva, com base nos arts. 186 e 951 do Código Civil. Se não constatado que o dano causado à demandante tem correlação com a conduta do Estado e de seus agentes, não há que se falar no dever de indenizar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002984-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. DÉBITO EXIGÍVEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR CADASTRADO NA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Aquele que perante a concessionária se encontra cadastrado como consumidor é responsável pelo pagamento das faturas relativas aos serviços de abastecimento de água ou de distribuição de energia elétrica. Não tendo comunicado à concessionária a cessão da posse do imóvel ao locatário, responde o locador pelo cumprimento dessa obrigação". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011763-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, j. 12.1.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054443-0, de Rio do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDICADOR DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE SEU ESTADO DE MISERABILIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014721-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO FORMULADO TEMPESTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TOGADO. SENTENÇA QUE, EM CONSEQÜÊNCIA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO, JÁ QUE FORMULADO DENTRO DO INTERREGNO CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEMAIS, NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIAS NÃO OBSERVADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033019-2, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA BRASIL TELECOM S/A. RAZÕES QUE EQUIVOCADAMENTE IMPUGNAM SENTENÇA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037508-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA, PELO BANCO, DO PACTO FIRMADO. DESCUMPRIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ART. 359, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058519-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA VINGANÇA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL. TESTEMUNHA PRESENCIAL DO CRIME. VÍTIMA QUE INDICOU RÉU COMO SENDO O AUTOR DO DISPARO DE ARMA DE FOGO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058860-4, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011150-6, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONCESSIVA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS CARACTERIZA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR PRISIONAL. TRANSCURSO DE TODOS OS PERÍODOS CONCEDIDOS. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "Carece de objeto o recurso de agravo interposto em face de decisão que concede saída temporária quando constatado que o apenado já fruiu a benesse objeto da insurgência". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2009.058509-3, de Chapecó, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 23/02/2010). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.050916-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO DESCLASSIFICADO PARA SIMPLES. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO AFASTA A QUALIFICADORA. BENESSE QUE ABRANGE APENAS A TIPICIDADE MATERIAL. DECISÃO CONDENATÓRIA AJUSTADA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015366-9, de Lebon Régis, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. FRAUDE A CREDORES (ART. 168, CAPUT, DA LEI. 11.101/05). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO NÃO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA. REGRAMENTO INSCULPIDO NO ART. 180 DA LEI 11101/2005. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS NA FORMA DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062255-2, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.057556-9, da Capital - Continente, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE FIRMES E COERENTES. ADEMAIS, DECLARAÇÕES DOS PARENTES DO APELANTE QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DERRUIR A VERSÃO ACUSATÓRIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087591-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO A QUO DANDO CONTA DE QUE A DENÚNCIA JÁ FOI OFERECIDA. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059702-2, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL ANTE A INVERSÃO DA ORDEM NA COLHEITA DA PROVA ORAL (APELANTE NEUSA). OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INACOLHIMENTO. EM QUE PESE O JUÍZO SINGULAR NÃO TER OBSERVADO A REGRA CONTIDA NO ART. 57 DA LEI N. 11.343/2006, A DEFESA NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO E, CONSEQUENTEMENTE, O CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO NO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (APELANTES SÔNIA, SIMONE, ANTÔNIO, NEUSA E SUZANA). ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. COMPLEXO ESQUEMA DE TRÁFICO FAMILIAR QUE SE DEDICAVA EXCLUSIVAMENTE À GUARDA E À VENDA DE DROGAS, MONITORADO POR ACAMPANAMENTO DOS AGENTES DE POLÍCIA DURANTE MAIS DE 2 (DOIS) MESES. DEPOIMENTO ESCLARECEDOR DO DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL PELA "OPERAÇÃO MONTE ALEGRE", ALIADO ÀS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS PROTEGIDAS E ÀS INCONTESTÁVEIS CONVERSAS OBTIDAS POR MEIO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ABSOLVIÇÃO NO COMETIMENTO DO ILÍCITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CABIMENTO. RELATO DAS TESTEMUNHAS, ALIADO AOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS, QUE RETRATAM A RELAÇÃO CRIMINOSA DE TODOS OS APELANTES. DIVISÃO DE TAREFAS BEM DELINEADA: O RÉU PAULO ORGANIZAVA O TRÁFICO, REALIZANDO A NEGOCIAÇÃO DOS TÓXICOS COM OUTROS TRAFICANTES, DENTRE OS QUAIS O RÉU ANTÔNIO, E ABASTECIA A CASA DA RÉ NEUSA, LOCAL ONDE HAVIA UM BAR DE FACHADA CUJA FINALIDADE ERA A FACILITAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA DE DROGAS; ENQUANTO AS RÉS SÔNIA, SUZANA E SIMONE AUXILIAVAM NA VENDA DOS ESTUPEFACIENTES, CONTANDO COM A AJUDA DE MENORES DE IDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES UNS COM OS OUTROS NA PRÁTICA DOS ATOS DA MERCANCIA. ADEMAIS, CRIME DE NATUREZA FORMAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS (APELANTES PAULO, SÔNIA, SIMONE, ANTÔNIO E NEUSA). IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NA PRÁTICA DELITIVA SOBEJAMENTE DEMONSTRADO. MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS MANTIDA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 (APELANTES SIMONE, NEUSA E SUZANA). INAPLICABILIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. RÉS CONDENADAS TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE (APELANTE ANTÔNIO). NÃO ACOLHIMENTO. ELEVADO GRAU DE CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL E CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES DO DELITO. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. O art. 59 do Código Penal fornece ao magistrado parâmetros para dimensionar a pena, não ditando a lei o quanto o juiz deve aumentar ou diminuir em cada circunstância, sendo essa valoração de acordo com a livre apreciação do juiz. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL (APELANTES PAULO, SÔNIA, SIMONE, NEUSA E SUZANA). PEDIDOS QUE NÃO APONTARAM AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA (RÉUS ANTÔNIO E NEUSA). INVIABILIDADE. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELOS APELANTES COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (APELANTE NEUSA). NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA (RÉU ANTÔNIO). MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.011777-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA E DESACATO (ART. 329 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE DOLOSAMENTE PROFERIU PALAVRAS COM A FINALIDADE DE MENOSPREZAR A ATUAÇÃO DOS MILICIANOS QUANDO ESTAVAM EXERCENDO AS SUAS FUNÇÕES E, APÓS, OPÔS-SE A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA, ATACANDO COM FORÇA FÍSICA A GUARNIÇÃO POLICIAL. PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE JUDICIAL CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR QUE LAVROU O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090223-7, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR DIRIGENTE DA FEDERAÇÃO CATARINENSE DE FUTEBOL CONTRA JORNALISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO AO MÉRITO. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE DESINTELIGÊNCIA RECÍPROCA, COM INÍCIO APENAS EM DECORRÊNCIA DE PROVOCAÇÕES E OFENSAS MORAIS PRATICADAS PELO AUTOR EM SUAS PUBLICAÇÕES NA INTERNET E DECLARAÇÕES NO RÁDIO. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO RÉU, EM SEU DEPOIMENTO, DE QUE A AGRESSÃO FOI UNILATERAL. SUPOSTAS OFENSAS À HONRA DO AGRESSOR QUE NÃO JUSTIFICAM A UTILIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DA LESÃO DE ORDEM MORAL PELOS MEIOS EM DIREITO ADMITIDOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PROCEDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EXTENSÃO DO DANO MORAL REPRESENTADA NA OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO DURANTE TRANSMISSÃO, PELO RÁDIO, DA FINAL DE CAMPEONATO ESTADUAL E EM RAZÃO DA GRANDE REPERCUSSÃO DO CASO NA MÍDIA. CONDENAÇÃO QUE TAMBÉM DEVE SERVIR PARA INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA PELO RÉU. QUANTUM MANTIDO, PORQUE JUSTO À REPARAÇÃO DO DANO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. JUROS DE MORA. PLEITO DO AUTOR DE INCIDÊNCIA DESDE A CONSUMAÇÃO DO ATO ILÍCITO. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049867-6, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO. ATITUDE EM CONTRARIEDADE COM A SUSTENTADA PENÚRIA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL SITUAÇÃO DE REGULARIDADE QUE DEVERIA SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. PRETENDIDA, AINDA, A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRAZO DILATADO PARA A TRANSFERÊNCIA DA MOBÍLIA. INOCUIDADE. PRAZO QUINZENAL PREVISTO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MOTIVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DEVER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE, EM CASO DE AÇÃO DE DESPEJO FUNDADO EM FALTA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINARES AFASTADAS. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR O PAGAMENTO OU PURGAR A MORA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62, II DA LEI 8.245/91. EXEGESE DO ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053086-4, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).