ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO JUNTADA DA CONTESTAÇÃO DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. CORRÉU QUE CONTESTOU E MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. ARGUIÇÃO REPELIDA. Não se justifica a declaração de nulidade da sentença quando, apesar da contestação do Estado não ter sido juntada aos autos, o corréu (IPREV) arguiu as matérias de direito aplicáveis ao caso, além de não ter a ausência da peça processual acarretado a presunção de veracidade dos fatos, uma vez que, em se tratando de Fazenda Pública, o direito é indisponível, não incidindo os efeitos da revelia, a teor do que preceitua o art. 320, II, CPC, de forma que "ainda que o réu não conteste, o autor tem de fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC 333 I)" (Nelson Nery Junior. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11ª ed., RT, p. 621). VERBA SALARIAL RECEBIDA A MAIOR. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO ENTE PÚBLICO. EQUÍVOCO OU MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, para os casos de pagamento espontâneo de verba pelo ente público, por equívoco ou má interpretação da lei, sem que o servidor não o requeresse administrativa ou judicialmente, não enseja a restituição, pois "cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (STJ, Resp n. 1244182/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 10.10.12). MAGISTÉRIO ESTADUAL. DIREITO À INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS DA CATEGORIA (LC N. 83/93, LEI N. 13.791/06 E LC N. 323/06) SOBRE A VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VPNI). MATÉRIA PACIFICADA NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. "Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação de abonos concedidos, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros" (TJSC, MS n. 2009.058563-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9.12.09). ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido pago o benefício até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO-SOMENTE PARA, DE OFÍCIO, CORRIGIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ISENTAR OS RÉUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070640-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 733 DO CPC). RESTABELECIMENTO DO DECRETO PRISIONAL EM DESFAVOR DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. RECURSO DO DEVEDOR. 1. PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR OU A CONVERSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA O RITO PREVISTO NO ART. 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO ARGUMENTO DE SER PORTADOR DE SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO CIVIL QUE DEVE SER CUMPRIDA, A RIGOR, EM REGIME FECHADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZARIA A MITIGAÇÃO DA REGRA NÃO VISLUMBRADA NA HIPÓTESE. QUADRO CLÍNICO DO RECORRENTE QUE NÃO IMPOSSIBILITA SUA SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. EXECUTADO ATUALMENTE COM 41 (QUARENTA E UM) ANOS DE IDADE. EXPRESSA AFIRMAÇÃO DO AGRAVANTE DE NÃO POSSUIR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O RITO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR (ART. 732 DO CPC) DESACONSELHADA, PORQUANTO INVIABILIZARIA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. PRERROGATIVA DE ESCOLHA DO RITO PROCESSUAL, ADEMAIS, QUE COMPETE AOS CREDORES. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL EM REGIME FECHADO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011360-6, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO LASTREADA EM CHEQUES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM OS ARTS. 1º, II E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento dos recursos que tenham por objeto a sustação do protesto de cheque em ação cautelar é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046927-0, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032322-1, de São Joaquim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026093-6, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Uma vez descumprida a ordem de emenda da inicial, não caracteriza excesso de rigor e formalismo a extinção do feito sem resolução de mérito, ainda que sem a prévia intimação pessoal da parte, consoante o disposto no parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível n. 2012.035673-9, de Turvo, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 11-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044322-4, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA BENESSE. OPORTUNIZADA A CHANCE DE JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. CONDIÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÓRIO ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038161-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE PLENA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS INDICATIVOS DA HIGIDEZ FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037584-2, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA OU DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE NOVA CADEIA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE EXTINGUIU A AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO DO RECLAMO PELO STJ PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA AÇÃO E DETERMINAR QUE O TRIBUNAL A QUO SE PRONUNCIE À RESPEITO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBANOS. NATUREZA CIVIL DO PROCEDIMENTO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2004.022961-5, de Curitibanos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

REPRESENTAÇÃO CIVIL AFORADA PELO CONSELHO TUTELAR DE FLORIANÓPOLIS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º, E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.036143-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA, COM A FINALIDADE DE DAR CONTINUIDADE A TRATAMENTO HIDROTERÁPICO A MENOR. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.034887-6, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

TUTELA ANTECIPADA. Revisional de financiamento imobiliário. Indeferimento. Inconformismo. Relação de consumo. Insuficiência de recursos financeiros. Justiça gratuita concedida. Oferta de valores. Boa-fé. Sobrestamento da mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Débito automático das prestações. Desapossamento do imóvel. Vedação condicionada ao depósito do valor integral da parcela. Reclamo provido em parte. Os mutuários fazem jus à gratuidade, pois demonstraram auferir renda módica e enfrentar situação financeira desfavorável, além de estar em causa relação de consumo. A consignação do valor integral da prestação obsta a negativação dos consumidores e o débito automático, bem como permite sejam mantidos na posse do imóvel financiado durante o trâmite da revisional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087428-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

DUPLICATAS. Protestos. Declaratórias de inexistência de débito. Procedência. Inconformismo do banco. Ilegitimidade passiva. Preliminar que se confunde com o mérito. Endosso-mandato. Alegação derruída pela prova documental. Cessão de crédito. Notificação dando conta da irregularidade dos atos notariais. Responsabilidade configurada. Apelos desprovidos. A instituição financeira que recebe títulos por cessão de crédito responde, juntamente com a emitente, por sua regularidade e pelos prejuízos decorrentes do protesto indevido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052977-5, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). MUNICÍPIO COMPETENTE. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA ARRENDADORA. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.060.210/SC. APLICABILIDADE IMEDIATA DA ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. "Sob a égide do Decreto-Lei n. 406/68, o Município competente para exigir o ISS sobre as operações de leasing financeiro é o do local do estabelecimento da empresa arrendadora (Resp n. 1.060.210/SC, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, representativo de controvérsia)". (Apelação Cível n. 2006.007540-7, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21/05/2013). Com relação a fatos geradores ocorridos a partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03, "Ao Município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (...) foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território" (Apelação Cível n. 2005.007402-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 16/04/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061913-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PRISIONAL. AÇÃO DECLARATORIA OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES PRISIONAIS, BEM ASSIM, SUA NOMEAÇÃO NO CARGO, RESPEITADA A ORDEM CLASSIFICATÓRIA. INSURGÊNCIA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. O julgamento da ação originária acarreta a prejudicialidade do recurso de agravo de instrumento, ante a perda de seu objeto, impondo-se a extinção do procedimento recursal, pois "a sentença proferida passa a substituir em todos os efeitos a decisão liminarmente prolatada. (AI n. 2003.001274-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) Diante da superveniência da sentença de mérito da ação principal, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória nela proferida, em razão da perda do objeto e conseqüente ausência de interesse recursal. (AI n. 2007.030835-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 11.02.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060227-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA COMARCA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO (ART. 557, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052264-4, de Gaspar, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUPOSTA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO DE MÁ-FÉ. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091326-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO LIMINAR DE DESPEJO. AGRAVANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES. DECLARAÇÃO EMITIDA PELO CORRETOR DE IMÓVEIS CONFIRMANDO QUE PRESENCIOU A TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE OS LITIGANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECER ACERCA DA EFETIVIDADE DO NEGÓCIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO PELO RELATOR EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo elementos indicativos de existência de um negócio de compra e venda entre os litigantes, impõe-se a revogação da liminar para manter a agravante na posse do imóvel, diante da verossimilhança das alegações e do fundado receio de lesão grave e/ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034324-7, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.046577-0, de Palmitos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE ADMITIU ESTAR NA POSSE DA ARMA DE FOGO CALIBRE .38 NO MOMENTO EM QUE FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS MILITARES. ALEGAÇÃO DE QUE A ENCONTROU NO CHÃO MOMENTOS ANTES. CRIME DE MERA CONDUTA. SIMPLES FATO DE PRÁTICA QUALQUER UM DOS VERBOS QUE JÁ ENSEJA EM SUA RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA VERSÃO. ÔNUS DA DEFESA (ART. 156, DO CPP). AGENTES PÚBLICOS QUE CONFIRMAM O PORTE DA ARMA PELO APELANTE, TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE SE MOSTRARAM INERENTES AO TIPO. EXISTÊNCIA DE MUNIÇÕES (NO TAMBOR DO ARTEFATO BÉLICO) QUE FAZ PARTE DO TIPO PENAL. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDA E TERCEIRA FASES SEM INCIDÊNCIA DE AUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA QUE SE MOSTRA INADEQUADA. RÉU QUE ALÉM DE RESPONDER A PROCESSO CRIMINAL E RESTAR CONDENADO EM OUTRO, AMBOS POR DELITO IDÊNTICO AO NARRADO NA INICIAL, POSSUI A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE QUE IMPOSSIBILITA (ART. 44, INC. III, DO CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.049500-3, de Porto Belo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART.16 LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. CONFISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, NOTADAMENTE PELO DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS OPORTUNIDADES QUE DE FORMA FIRME E COERENTE DESCREVERAM A AÇÃO DELITUOSA. PORTE DA ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PLEITO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA, NÃO SE EXIGINDO O RESULTADO LESIVO PARA CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050899-1, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).