APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PROJETIL ALOJADO NA COLUNA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. FEITO CRIMINAL JULGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACATOU A ACUSAÇÃO E CONDENOU O OFENSOR POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE NA ESFERA CIVIL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS NA ESFERA CRIMINAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO NESTE TOCANTE. ADEMAIS, DEMANDADO QUE DESCUROU-SE DE PRODUZIR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA DO REQUERIDO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES EM DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEFERIDOS. PERIGO DE VIDA. PROJETIL QUE PERMANECE NO CORPO DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DO QUANTUM DE FORMA ADEQUADA. MINORAÇÃO INDEVIDA. PREQUESTIONAMENTO SANADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O disparo de arma de fogo que ocasiona lesões corporais em que não se verifica nenhuma das causas excludentes de ilicitude da responsabilidade civil, diante do sofrimento físico e psíquico a que a vítima é submetida, constitui ato ilícito passível de ser compensado pecuniariamente pelo agressor. Dessa forma, considerando que a compensação pecuniária deve estar em sintonia com a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor, deve-se majorar o quantum reparatório". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080819-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05-07-2011). O valor da indenização por danos morais envolve critérios sabidamente subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e condição socioeconômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040660-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO DA IMPETRANTE QUE FORA APREENDIDO EM VIRTUDE DA EMBRIAGUEZ DO TERCEIRO CONDUTOR, NOS TERMOS DO ART. 165, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ATO ABUSIVO E ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DE DESPESAS DE PÁTIO. AUTORA QUE NÃO FOI NOTIFICADA ACERCA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR TERCEIRO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO QUE DEVEM SER OBSERVADOS. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 5º, INCS LIV E LV. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.004046-5, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS A IDOSA VÍTIMA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE QUANTIDADE SUPERIOR ÀQUELA DISPONIBILIZADA PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050802-5, de Turvo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA NOS CADAstros DE proteção AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DO NOME NO CADASTRO NEGATIVO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR PRAZO INFERIOR A TRINTA DIAS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084814-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA BACEN-JUD. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 649, INC. IV. RECURSO PROVIDO. "A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedentes." (AgRg no REsp 1262995/AM, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13.11.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001677-3, de São José, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032/1995. INADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE OBTEVE O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA ALUDIDA LEI. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 613.033/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. AUTOR ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI N. 8.213/1991, ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032055-2, de Timbó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RUPTURA DO MANGUITO ROTADOR - INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre a lesão que culminou na invalidez do obreiro e o acidente de trabalho, impõe-se a implementação do benefício aposentadoria por invalidez acidentária. 2 Segundo a norma de regência, o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença (Lei n. 8.213/91, art. 43). Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020170-5, de Seara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA A MAIOR POR SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO 1 "Não há cerceamento de defesa na decisão que ao entender despicienda a prova requerida, nega a sua produção, mormente quando outros meios de provas bastantes instruem o processo" (REsp n. 480.697, Min. Nancy Andrighi). 2 Havendo indícios de cobrança irregular dos serviços de telefonia digital, correta a sentença que condenou a concessionária a restituir em dobro ao consumidor o montante cobrado indevidamente. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DEFINIÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 463, I Os índices aplicáveis a título de atualização monetária e juros moratórios em caso de repetição de indébito são os mesmos convencionados pelas partes para os casos de atraso no adimplemento (CC, art. 395). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083749-7, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA COMARCA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO (ART. 557, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.031916-8, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA COMARCA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO (ART. 557, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.010563-4, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, BEM COMO DE ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL DOS EMBARGOS. PERDA DO OBJETO (ART. 557, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.059343-7, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MODIFICAÇÃO DE GUARDIÕES C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA COMARCA DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO (ART. 529, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.067260-9, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEFERIDOS À EX-ESPOSA. PRETENDIDA A EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DA AGRAVADA QUE NÃO SE PODE AFASTAR. MULHER QUE, EMBORA JOVEM, ESTÁ ACOMETIDA DE DOENÇA QUE A IMPEDE DE TRABALHAR. POR OUTRO LADO, QUESTÕES RELATIVAS À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE NECESSITAM DE MELHORES ESCLARECIMENTOS. POR ORA, REDUÇÃO QUE SE RECOMENDA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE APLICADO SOBRE O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033346-6, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, § 2º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AGENTE PROPRIETÁRIA E ADMINISTRADORA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NA QUAL FORAM APREENDIDOS OS PRODUTOS FALSIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que expõe à venda, com o intuito de lucro, CD's com violação de direito autoral pratica o crime previsto no art. 184, § 2º, do CP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031997-8, de Indaial, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE INDAIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA POSSE, INSCULPIDOS NO ART. 927, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. A considerar que os requisitos exigidos pela regra contida no art. 927 do CPC restaram satisfeitos, deve ser mantida a sentença que determinou a expedição de mandado de manutenção de posse sobre o bem do demandante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR ADEQUADAMENTE FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. CUSTAS. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. O art. 35, alínea "h", da LCE 156/97 dispõe que: "são isentos de custas e emolumentos: o processo em geral, no qual tenha sido vencida a Fazenda do Estado e dos municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, PARA ISENTAR O MUNICÍPIO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100878-8, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, I, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADES DO PROCESSO. A) DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE SOLICITA A REDESIGNAÇÃO DA DATA DO INTERROGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA POR QUESTÃO DE SAÚDE. JUSTIFICATIVA ACOLHIDA SEM A SUSPENSÃO DO ATO. NOMEAÇÃO DO PROCURADOR DO CORRÉU PARA ATUAR NA DEFESA DO AGENTE NAQUELE ATO. B) PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. ARTIGO 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADES RELATIVAS. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. TESES ANULATÓRIAS AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AO CASO CONCRETO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADOS. PRIVILÉGIO (ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE. CRIME PERPETRADO NA FORMA QUALIFICADA. TENTATIVA (ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL). REDUTOR APLICADO ADEQUADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO REDUTOS POR CONTA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL). PREVISÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. RES ESCONDIDA POR UM DOS AGENTES E POSTERIORMENTE ENCONTRADA PELA POLÍCIA. AUSÊNCIA DE "DEVOLUÇÃO" E "VOLUNTARIEDADE" DO AGENTE NA ENTREGA DA COISA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGENTE REINCIDENTE, PORÉM, COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DO REGIME AO SEMIABERTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA REALIZAR A DEFESA DESDE O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. VERBA NÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. PLEITO ATENDIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069450-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E SOCIOEDUCATIVAS. LEGISLAÇÃO ESPECIALIZADA. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS GARANTIDO ATÉ A DATA EM QUE COMPLETAR 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE (ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 104, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N. 8.069/90). EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS APLICADAS. O fato do adolescente atingir a maioridade penal antes do término da ação que responde sob a regulamentação do ECA não tem o condão de garantir a extinção do processo. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.035244-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO CONTRA O PACIENTE PARA CUMPRIR O RESTANTE DA PENA, ALTERADA NESTE TRIBUNAL, EM JULGAMENTO DE RECURSO MINISTERIAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR QUE EXTINGUIU A PENA IMPOSTA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NO DECISUM QUE OPEROU A EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU CUMPRIMENTO, POIS PENDENTE JULGAMENTO DE RECURSO DA ACUSAÇÃO, QUE OBJETIVAVA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA DEFINITIVAMENTE APLICADA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060686-4, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 42 (QUARENTA E DUAS) PEDRAS DE CRACK, COM PESO TOTAL DE 8G (OITO GRAMAS) E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA, PESANDO 0,45G (QUARENTA E CINCO CENTIGRAMAS). DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE VISUALIZARAM O APELANTE SE DESFAZENDO DO ESTUPEFACIENTE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DIRETA DO APELANTE. DROGA EMBALADA EM PORÇÕES INDIVIDUAIS QUE EVIDENCIAM SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O VÍNCULO DO AGENTE COM O MATERIAL APREENDIDO. NÚCLEO DO TIPO QUE ABARCA DIVERSAS CONDUTAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA GUARDA DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. VIABILIDADE. MITIGAÇÃO EM 1/4 (UM QUARTO) EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK E COCAÍNA). REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023295-1, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE ATENDER ÀS FINALIDADES DO INSTITUTO INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 20.000,00, EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO E EM CONSONÂNCIA COM O ENTEDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REDEFINIÇÃO EX OFFICIO. 1. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não configura reformatio in pejus".(STJ, AgRg no REsp n. 1086197/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.6.11). 2. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA E PAGAMENTO DOS VALORES EM EXCESSO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. A partir do momento em que restou comprovado o fato de que a empresa de telefonia cobrou por serviços não solicitados e que o consumidor pagou por eles, a restituição dos valores pagos indevidamente deve ser realizada nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES REFERENTES À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E TERMO INICIAL. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data do desembolso, até a data da citação, quando então deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, que que compreende tanto os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA E CONDENAR A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078056-9, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).