EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. "Inviável é o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, ainda quando utilizados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.027749-5/0001.00, de Videira, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 21-5-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.059393-5, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. PRAZO DE TRÊS ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRASO NA CITAÇÃO OCASIONADO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do STJ). MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS CÁRTULAS POR AUSÊNCIA DE ACEITE E DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DOS TÍTULOS PARA O DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. EXPROPRIATÓRIA INSTRUÍDA COM AS DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE, ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS, COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E INSTRUMENTOS DOS RESPECTIVOS PROTESTOS. EXEGESE DO ART. 15, II, DA LEI N. 5.474/68. TÍTULOS LÍQUIDOS, CERTOS E EXIGÍVEIS. "A duplicata sem aceite, desde que devidamente protestada e acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, é instrumento hábil a embasar a execução (art. 15, II, da Lei 5.494/68 combinado com arts. 583 e 585, I, do CPC)" (STJ, Resp n. 844191/DF, Min. Luis Felipe Salomão, j. 2-6-2011). "Na forma do § 2º, do artigo 15 da Lei 5.474/68, para a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, faz-se necessário, cumulativamente, comprovar o protesto do título, a entrega e recebimento da mercadoria e que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei" (Apelação Cível n. 2010.019714-6, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 27-9-2012). ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FIRMA APOSTA NO DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. "O ônus da prova do pagamento e do não recebimento de algumas mercadorias recai sobre a embargante, a quem incumbe, com exclusividade, a feitura da prova do fato extintivo do direito invocado pela credora" (Apelação Cível n. 2007.003030-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, j. 24-10-2011). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TESE REJEITADA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025037-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA RECONHECER O LEASING COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS. CONHECIMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES (CPC, art. 516). SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. PRETENSÃO DA AUTORA JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO EXTINTA. "01. Cumpre ao Superior Tribunal de Justiça 'interpretar lei federal' (CR, art. 105, inc. III) e 'uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon). Ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil ('recurso repetitivo'), o Recurso Especial n. 1.060.210, a Primeira Seção decidiu que: I) 'o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador'; II) 'a opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País'. Porém, 'a interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária'; III) '(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo'. 02. Relativamente às operações de arrendamento mercantil, a Lei Complementar n. 116/2003 prevê duas hipóteses de incidência do ISS: I) 'Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 10.04); II) 'Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 15.09). Para executar os serviços de 'recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante', o Banco Central do Brasil autoriza as arrendadoras a contratar 'correspondentes' (Resolução n. 3.954, de 2011, art. 8º, inc. V). Os estabelecimentos onde esses exercem as suas atividades não estão compreendidos no conceito de 'estabelecimento prestador' de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera 'como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional' (REsp n. 1.160.253, Min. Castro Meira). Estabelecimento prestador 'não será um singelo depósito de materiais ou a existência de um imóvel, sendo necessária a organização, unificada em uma unidade econômica indispensável à prestação do serviço. O local onde se situar tal organização (de fato, não por ficção formal ou declaração de fachada do contribuinte) atrairá o âmbito de validade territorial da lei municipal respectiva' (José Eduardo Soares de Melo e Misabel Abreu Machado Derzi). 03. Ao município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (Lista Anexa, item 15.09) foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território. Ressalvada a possibilidade prevista no art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003, a arrendadora não responde pelo ISS incidente sobre os serviços de 'agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 10.49)" (AC n. 2005.007402-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.043706-4, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO SUCESSIVA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL ACERCA DA ALIENAÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DEVIDA - RESISTÊNCIA ÀS PRETENSÕES DO TERCEIRO EMBARGANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO 1 A comprovação inequívoca nos autos pelo embargante dos requisitos preconizados pelo art. 1.046 do Código de Processo Civil - posse legítima do insurgente estranho à relação processual do procedimento expropriatório -, torna irretorquível o reconhecimento da turbação advinda da constrição judicial e a consequente desconstituição da penhora realizada. 2 "Afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exeqüente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária" (REsp n. 848070/Go, Min. n. Luiz Fux). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050400-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO SOLICITADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO 1 A responsabilidade civil da empresa de telefonia pela cobrança irregular seguida de ameaça de desligamento de linha telefônica enquadra-se, por certo, no microssistema consumerista. 2 A reprovabilidade da conduta que gera meros dissabores e incômodos cotidianos não dá azo à indenização por danos morais. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DEFINIÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 463, I Nas repetições de indébito, pelo fato de não serem devidos juros moratórios antes da citação da ré, aplica-se o INPC para o cálculo da correção monetária até a citação, quando, então, passa a incidir apenas a Taxa Selic. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091916-0, de São João Batista, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS - NECESSIDADE DE REABILITA-ÇÃO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL 1 Demonstrada a incapacidade temporária e total decorrente de doença profissional e a não consolidação das lesões, o benefício cabível é o auxílio-doença acidentário. 2 Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo pericial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/09 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037669-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS CORROBORADO PELOS RELATOS FÁTICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO DA MAJORANTE PARA A FRAÇÃO MÍNIMA PREVISTA (1/3). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.092355-4, de Videira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA FORMA TENTADA, POR DUAS VEZES (ART. 217-A C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE, SE VALENDO DA CONDIÇÃO DE AMIGO DA FAMÍLIA E FREQUENTADOR DO "TERREIRO" DO AVÔ DA VÍTIMA, CONSTRANGE-A À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. VÍTIMA COM 12 (DOZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO IRRELEVANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. "1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima e da testemunha arrolada pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. "2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. "3. Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que às vítimas menores de 14 (quatorze) anos, é irrelevante o seu consentimento, já que a presunção de violência é de caráter absoluto" (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.005908-9, de Seara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 23-7-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091597-3, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA SOCIAL E OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DEVEM SER CONSIDERADAS EM SEU FAVOR PARA MINORAR A REPRIMENDA IMPOSTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO DA REPRIMENDA SOMENTE NA TERCEIRA FASE EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE, COMO DEMONSTRADO NOS AUTOS, AGIU EM COAUTORIA COM O CORRÉU, SENDO PEÇA FUNDAMENTAL À CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO ACERTADAMENTE FIXADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034462-7, de Urussanga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DO RÉU. ACUSADO, ADEMAIS, ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERÁVEL VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. RÉU REINCIDENTE. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. PENA MAJORADA EM PATAMAR CONSIDERÁVEL, COM FULCRO NA SUPOSTA MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. AGENTE, NO ENTANTO, QUE POSSUI SOMENTE UMA CONDENAÇÃO PRETÉRITA TRANSITADA EM JULGADO. PENA REAJUSTADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE GENÉRICA, COM FULCRO NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE O AUTORIZE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE GRANDE PARTE DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP". (Apelação Criminal n. 2009.006937-9, de Porto Belo, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/08/2010). 2. A confissão extrajudicial e a confissão judicial constituem fortíssimos elementos probatórios, demonstrando-se capazes de ensejar um veredito condenatório, principalmente quando aliadas às demais provas constantes dos autos. 3. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, em se tratando de crime patrimonial, caso constatado o considerável valor dos objetos subtraídos, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. A jurisprudência desta Corte, ademais, tem orientado no sentido de que a reincidência impede a aplicação do aludido princípio. 4. Embora o sentenciante não precise se utilizar generalizadamente, em toda e qualquer situação, de critérios matemáticos exatos para proceder ao aumento da sanção, haja vista a necessária individualização da pena, deve-se mitigar a majoração de pena que se revela desproporcionalmente exacerbada. 5. Não verificada qualquer circunstância de relevo que justifique o abrandamento da reprimenda, deve ser repelida a almejada aplicação do artigo 66 do Código Penal à hipótese. 6. "O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 269, que dispõe: 'É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais', demonstrando, assim, claramente que a adoção do regime mais brando (aberto) não é, em regra, o benefício possível de ser concedido ao reincidente". (Apelação Criminal n. 2012.028150-4, de Brusque, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 18/06/2012). 7. Mostra-se desarrazoada a liberação do réu em fase de apelação quando aquele permaneceu boa parte da instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028775-0, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, ENTRE PARTICULARES, CONTENDO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE OPERA COM A TRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1226, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE NOME JUNTO AO DETRAN QUE SE TRATA DE MERO CONTROLE ADMINISTRATIVO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA, QUE DIZ RESPEITO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO QUE TANGE À GARANTIA DE SEU CRÉDITO, QUE DEVE SER POR ELA DEFENDIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, POSSUIDORA DO AUTOMÓVEL, PELOS ENCARGOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO BEM, CONSISTENTES EM LICENCIAMENTO, SEGURO E IMPOSTO, BEM COMO PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPORTA EM IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DEMANDA ANÁLISE DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INUTILIZAÇÃO DE TODO O PROCESSO QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM A JUSTIÇA. BUSCA PELA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS SOCIAIS QUE DEVE SER PRIORIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE COM BASE NO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte mostra-se compatível com a possibilidade de eventual entrega de tutela jurisdicional, seja em face da existência de regulação normativa que, em tese, possa amparar o pedido, seja em razão da inexistência de vedação legal ou de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Não verificada essa circunstância, é de ser afastada a extinção do feito sem resolução do mérito. Não se distanciando da lei, mas utilizando-se das liberdades admitidas pela própria lei, deve-se optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum, desdobrando o texto legal para que a norma adquira um contorno moral e social mais amplo, ampliando e ultrapassando a expressão literal do texto da lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046155-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054761-8, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE DENEGOU O DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 E ART. 35 DA LEI 11.343/2006). SEGREGAÇÃO DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEXTO DOS DELITOS QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE PARA O MEIO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU A PARTE DO FEITO EM LIBERDADE APENAS EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E NÃO EM RAZÃO DO DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM SUA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Os elementos concretos dos autos que revelam a possível prática reiterada de crime de tráfico de drogas, pois comandava organização criminosa voltada para a prática do referido delito, demonstram a periculosidade do paciente para o meio social e justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062288-2, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DE OFÍCIO, NA FORMA RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10. LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. VERSÃO DO ACUSADO QUE ENCONTRA-SE TOTALMENTE ISOLADA NOS AUTOS. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 10, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COMPANHEIRO DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DO CONVÍVIO FAMILIAR. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 41 DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.021847-4, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 14 DA LEI N. 10.826/2003 E 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO SIMPLES). PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS AFETOS A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL QUE PERMANECEM NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PREFACIAL RECHAÇADA. Pacífica é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça no sentido de que ainda estão em vigor as disposições do Ato Regimental n. 18/1992, que não foram alteradas, nem revogadas, pela Resolução n. 08/2011-TJ. Assim permanece a competência das Câmaras Criminais para conhecer da matéria, processar e julgar o recurso contra a sentença de aplicação de medida socioeducativa a adolescente em razão da prática de ato infracional. PLEITO DEFENSIVO PELA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADVENTO DOS 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO ESTADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DO FEITO. EXEGESE DOS ARTIGOS 2°, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5°, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. 1. No que diz respeito às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, "a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade" (artigo 121, § 5º, da Lei n. 8.069/1990). Dessa forma, caso o representado atinja a referida idade, impõe-se a revogação da medida aplicada, bem como a extinção do procedimento de apuração do ato infracional (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.064314-1, de Abelardo Luz, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 23/05/2013). 2. "Esse prazo máximo para a duração do internato (a chegada dos 21 anos de idade) também se aplica às demais medidas socioeducativas, já que não há incompatibilidade legal flagrante - além do mais, todas essas medidas colaboram para a reeducação do indivíduo, nada impedindo que também sejam aplicadas, observada a faixa etária máxima para tanto" (LAMENZA, Francismar. Estatuto da Criança e do Adolescente interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. São Paulo: Manole, 2012. p. 208/209). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.000649-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENCAMINHADA À REQUERIDA PELOS CORREIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA POR INTERMÉDIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, AINDA, PELO PROTESTO DO TÍTULO, REALIZADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXIGÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO. VENDA EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELO CREDOR ANTES DA RESOLUÇÃO FINAL DA LIDE. ILICITUDE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 911/1969. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM À MUTUÁRIA. IMPOSITIVO RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. ADOÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM COMO REFERENCIAL. TABELA FIPE. PRECEDENTES DA CORTE NESSE SENTIDO. RECURSO PREJUDICADO. A possibilidade de alienação extrajudicial do veículo é prevista na ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911/69 - que diz respeito apenas aos contratos de alienação fiduciária - o qual é inaplicável aos pactos de arrendamento mercantil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065268-6, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA AO PATAMAR DE 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO EXCEDERAM A TAXA DE 1% AO ANO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO LITERAL E EXPRESSA DO ENCARGO. INCIDÊNCIA, INCLUSIVE, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA DO DEVEDOR. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A CÉDULA DE PRODUTO RURAL, RESULTA DE RENEGOCIAÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. DUPLICIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043679-3, de Jaguaruna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE INFORMA, DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL NA ORIGEM, O OFERECIMENTO DE PROPOSTA EXTRAJUDICIAL DE QUITAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, POR MEIO DE EMPRESA DE COBRANÇA, ENCAMINHA BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO, INFORMANDO OS CONTRATOS BANCÁRIOS OBJETOS DA QUITAÇÃO. AUTOR QUE ACEITA A PROPOSTA E COMPROVA O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXIGIDO PELA RÉ. PAGAMENTO SUPERVENIENTE DO DÉBITO. HIPÓTESE QUE MERECE SER CONSIDERADA NO JULGAMENTO DO APELO. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO CONFORME PACTUADO. RECURSO DO DEMANDANTE. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO IMPORTE DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056896-6, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (INCISOS I, III E IV DO §2º DO ART. 121 E INCISO II DO ART. 14, AMBOS DO CP) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. VERBETE 21 DA SÚMULA DO STJ. SESSÃO DO JÚRI DESIGNADA E SUSPENSA EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É APTA PARA CONFIGURAR EXCESSO DE PRAZO. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MÁCULA AFASTADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA QUANDO DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ANTE A AUSÊNCIA DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS. ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. PACIENTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR OUTRO DELITO DA MESMA NATUREZA. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO ESTÁ JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com a decisão de pronúncia do réu. - Não há se falar em falta de fundamentação quando a autoridade impetrada aponta a necessidade de garantir a ordem pública, haja vista os relevantes indícios de que o paciente tem inclinação para a prática de crimes contra a vida. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055563-9, de Urubici, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE FURTO SIMPLES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARGUMENTO QUE SE REFERE AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E EXIGE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem não conhecida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059353-6, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).