APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA PELO TOGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051295-2, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CASA CONSTRUÍDA SOBRE O IMÓVEL DA AGRAVANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS AGRAVADOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES. DISPARIDADE SIGNIFICATIVA ENTRE LAUDOS CONFECCIONADO POR CORRETORES DE IMÓVEIS CONTRATADOS PELAS PARTES E AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA SEM ESPECIALIDADE PARA AVALIAR IMÓVEIS. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL RECOMENDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 683, III DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.051015-8, de Palhoça, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (INCISOS I, III E IV DO §2º DO ART. 121 E INCISO II DO ART. 14, AMBOS DO CP) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. VERBETE 21 DA SÚMULA DO STJ. SESSÃO DO JÚRI DESIGNADA E SUSPENSA EM RAZÃO DE PEDIDO DE DESAFORAMENTO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É APTA PARA CONFIGURAR EXCESSO DE PRAZO. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MÁCULA AFASTADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO AMPARADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA QUANDO DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ANTE A AUSÊNCIA DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS. ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO. PACIENTE QUE REGISTRA ANTECEDENTE. NECESSIDADE DE EVITAR REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO IDÔNEO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO ESTÁ JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com a decisão de pronúncia do réu. - Não há se falar em falta de fundamentação quando a autoridade impetrada aponta a necessidade de garantir a ordem pública, haja vista os relevantes indícios de que o paciente tem inclinação para a prática de crimes. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.055562-2, de Urubici, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - COBRANÇA A MAIOR POR SERVIÇO DE INTERNET - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - ÔNUS DO FORNECEDOR - DESCASO DA EMPRESA DE TELEFONIA - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DA NORMALIDADE - ABALO MORAL CONFIGURADO 1 Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do usuário do serviço ou adquirente do produto. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em fatura, cabe à empresa prestadora dos serviços comprovar a regularidade de sua conduta. 2 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço é de natureza objetiva. A cobrança a maior por serviço promocional e o notório descaso na resolução do conflito, por certo, ultrapassam o limite da normalidade, dando azo ao pleito de indenização por danos morais. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DEFINIÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - CPC, ART. 463, I Nas repetições de indébito, pelo fato de não serem devidos juros moratórios antes da citação da ré, aplica-se o INPC para o cálculo da correção monetária até a citação, quando, então, passa a incidir apenas a Taxa Selic. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045142-4, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213 C/C 226, II, AMBOS DO CP) E ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE QUE NÃO FOI LEVANTADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 213 DO CP POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM OS ABUSOS SEXUAIS PERPETRADOS PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DISPOSTO NO ART. 217-A, CAPUT, DO CP, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA D. ACOLHIMENTO. DÚVIDA ACERCA DA DATA EM QUE OS DELITOS INICIARAM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSTULADA A MAJORAÇÃO DO PATAMAR APLICADO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE. FRAÇÃO QUE DEVE SER ESTIPULADA COM BASE NO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS PELO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - De acordo com o art. 571, II, do Código de Processo Penal, a arguição das nulidades ocorridas durante a instrução criminal nos processos de competência do juiz singular devem ser apresentadas até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão. - Nos crimes sexuais, que geralmente não deixam vestígios materiais, as declarações da vítima de tenra idade, ainda que relatadas nos autos somente por intermédio de terceiros, são de extrema importância para a condenação do agente. - Presente dúvida acerca da idade da vítima quando os abusos sexuais iniciaram, inviável a condenação do agente por infração ao art. 217-A, caput, do Código Penal, com base na aplicação do princípio in dubio pro reo. - Para a majoração da reprimenda na continuidade delitiva deve-se analisar o número de infrações praticadas pelo agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pela defesa; pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela acusação. - Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido; recurso da acusação conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030605-0, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DIANTE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. PROVA ORAL E TERMO DE APREENSÃO QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DE UMA FACA PELO APELANTE DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA ORAL QUE CONFIRMA A PRESENÇA DE OUTRO INDIVÍDUO. SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio das palavras da vítima, a qual confirma que o réu subtraiu três celulares, um rádio e um cinzeiro mediante grave ameaça, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante por crime de roubo. - O fato de o apelante não ter se utilizado ativamente da arma (faca), tem-se que o caráter intimidativo da atitude deste em puxá-la da cintura durante o crime de roubo foi capaz de amedrontar a vítima. - A comprovação da majorante do concurso de agentes independe da identificação do segundo elemento quando as provas dão certeza acerca da sua efetiva participação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039219-2, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/1941). POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO QUE MOLESTOU A TRANQUILIDADE POR MOTIVO REPROVÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. - O agente que, por motivo reprovável, perturba a tranquilidade da vítima ao passar as mãos no seu corpo, sobre a sua roupa, sem comprovada intenção sexual, pratica o ato de contravenção penal previsto no art. 65 no Decreto-Lei 3.688/1941. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do apelo. - Recursos conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042706-2, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE TODOS OS ACUSADOS. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS COM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. RÉU QUE, EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA, RECEBE VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA PARA DECLARAR FALSAMENTE A APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM EXAME DE DIREÇÃO VEICULAR. PROVA DA ENTREGA DE DINHEIRO AO INTERMEDIÁRIO; DA NÃO REALIZAÇÃO DO TESTE E DA EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO FALSA DE QUE FORA APROVADO. INDÍCIOS QUE PERMITEM CONCLUIR TER HAVIDO RECEBIMENTO DOS VALORES PELO RÉU. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE PENA. PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO DE ACORDO COM A SANÇÃO CONCRETA. LAPSO SUPERADO. RECURSO CONHECIDO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021093-1, de Orleans, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE RECONHECE TER ENFRENTADO, DE FORMA VIOLENTA, O OFENDIDO. ADMISSÃO DA AUTORIA ESCORADA NO RELATO DETALHADO DA VÍTIMA E PELOS INFORMES DE TESTIGO PRESENTE NO LOCAL DO CRIME. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. DOSIMETRIA DA PENA. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE À GUISA DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DESFECHO CRIMINOSO. IMPROPRIEDADE DA EXASPERAÇÃO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CITADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. "1 Em virtude da própria origem e dos motivos que ensejaram a inclusão no rol do art. 59 do Código Penal, o comportamento da vítima não permite o agravamento da reprimenda imposta ao agente, podendo, conforme o caso, minorá-la" (TJSC. Revisão Criminal 2012.027700-0, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho - j. 30.5.12). CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 44, INCS. II E III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. READEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025216-6, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONFIGURADORA DO CRIME CULPOSO, COM APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA, AGRAVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ANSEIO DA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. DEFERIMENTO. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DE APENAS UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL ANTE O QUANTUM DA PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.071933-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA APENAS DO CRIME DE FURTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO TAMBÉM PELO COMETIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVEROSSIMILHANÇA DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. DOLO DEMONSTRADO CIRCUNSTANCIALMENTE PELO CONTEXTO DOS AUTOS. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL DE ORIGEM ESPÚRIA NA POSSE DO AGENTE E PRESENÇA DE UMA CHAVE MICHA NO SEU INTERIOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA. ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL, COMPENSADAS A ATENUANTE DA MENORIDADE E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.037221-7, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, AMBOS EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAl E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO DEFENSOR PÚBLICO. VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU. CAUSÍDICO QUE NÃO DETINHA PODERES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. MÉRITO ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030819-5, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

ESTATUTO CRIANÇA E JUVENTUDE. APELAÇÃO CRIMINAL. VENDA DE CIGARRO A ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990, ART. 243). RECURSO DA DEFESA. IMPUGNAÇÃO DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM ABSTRATO. AUSÊNCIA LAPSO TEMPORAL SUPERIOR ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARRO A ADOLESCENTE FUMANTE. CRIME FORMAL. SENTENÇA CONFIRMADA. - Não há interesse jurídico do réu em impugnar a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. - A ausência do decurso de prazo superior aos marcos interruptivos do art. 117 do Código Penal impossibilita o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. - A venda de cigarro a adolescente fumante não afasta o crime do art. 243 da Lei 8.069/1990 por se tratar de crime formal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido parcialmente e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.088888-6, de Mafra, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELANTE EDILSON. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE EXAME TOXICOLÓGICO. INVIABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. PREFACIAL ARREDADA. APELANTES ALEXANDRE E EDILSON. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE POR TRANSPORTAR DROGAS DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES ALIADO A GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. AGENTES QUE FORAM SURPREENDIDOS NA POSSE DE 196G (CENTO E NOVENTA E SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA. ÁLIBIS LEVANTADOS PELOS AGENTES NÃO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE ALEXANDRE. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTE ALEXANDRE. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. ADEMAIS, RÉU REINCIDENTE. APELANTE ALEXANDRE. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA (RÉU ANTÔNIO). MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE ALEXANDRE CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO E RECURSO DE EDILSON CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.011440-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA. ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. APELANTE REINCIDENTE E QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, a qual confirma que o apelante subtraiu um motor, juntamente com a ausência de comprovação do álibi, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante por crime de furto, sem ofensa ao art. 155 do CPP. - O agente reincidente em crime doloso e que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis não faz jus aos benefícios da substituição da pena privativa liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do artigo 44, inciso II e III, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.033720-6, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 7º, II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA ORAL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que ameaça sua companheira de morte, causando-lhe mal injusto e grave, comete o delito descrito no art. 147 do Código Penal. - No crime de ameaça praticado no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos dos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011144-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - APOSENTADORIA - CONCLUSÃO DO PROCESSO - PRAZO EXTRAPOLADO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO E IPREV - CPC, ART. 515, § 3º - APLICABILIDADE 1 Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte. 2 Nos termos da Lei n. 9.832/1995, é facultado ao professor o afastamento de suas atividades enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria. Por essa razão, é indevida a reparação pela demora na conclusão do processo administrativo se o servidor não estiver no efetivo exercício de suas funções - ou não comprovar o requerimento da licença - e não atestar os danos materiais decorrentes da demora na apreciação do pleito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079725-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - HORAS EX-TRAS E NOTURNAS - EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO PELAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 40ª MENSAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - POSSIBILIDADE - LC N. 137/95 São devidas pelo Estado o pagamento pelas horas trabalhadas pelos policiais militares além da carga horária de 200 horas mensais - 160 horas de jornada normal e 40 horas de indenização de estímulo operacional -, sob pena de locupletamento ilícito da administração pública. De outro vértice, a limitação imposta pelo § 2º do art. 3º da LC n. 137/95 deve ser interpretada como uma imposição dirigida à própria Administração, que deve se abster de exigir de seus funcionários, policiais e bombeiros militares, a realização de horas extras excedentes a 40ª hora mensal. BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ACÚMULO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA E AS FÉRIAS COM ABONO - EXEGESE DO ART. 7º, INC. VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria. 2 Segundo o art. 42, § 1º, conjugado ao art. 142, § 3º, inc. VIII, da Constituição Federal, foram estendidas aos servidores militares as garantias do art. 7º, incisos VIII e XVII, de modo que se afigura legítima a repercussão das quantias da indenização de estímulo operacional sobre a gratificação natalina e as férias com abono. JUROS E CORREÇÃO - LEI DE REGÊNCIA - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - VIABILIDADE 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 "É cabível a compensação de honorários quando ambas as partes sucumbem em parte do pedido" (REsp. n. 164.249, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038393-5, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE SER FORNECIDO PELO ESTADO O MEDICAMENTO NÃO-PADRONIZADO 1 Como norte para elencar qual o conteúdo essencial das prestações positivas, decorrentes do direito à saúde, que o indivíduo pode exigir judicialmente do Poder Público, é recomendável que se adote o entendimento segundo o qual todos os entes federados, enquanto componentes do Sistema Único de Saúde, têm a obrigação de fornecer a assistência terapêutica integral subjetiva, inclusive farmacêutica, na medida em que for provada a necessidade premente da medida para preservar a vida e a saúde do paciente, e este não tiver condições financeiras de arcar com os custos para a sua aquisição. 2 Assim, todos os indivíduos, independentemente de sua situação econômica, têm direito aos remédios e tratamentos constantes do rol disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. No entanto, não se pode exigir do Estado (lato sensu) que confira tratamento diferenciado para os que não se encontrem em situação desigual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021672-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 535 DO CPC PRESENTE. ACOLHIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.010234-2, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).