HABEAS CORPUS. CRIMES DE QUADRILHA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERTADA NO PRAZO FIXADO EM LEI. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRISÃO CAUTELAR EMBASADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060911-4, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM MANDAMENTAL CONCEDIDA PARA LIMITAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO DE ASTREINTES E DA PENHORA AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA IMPETRANTE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DO VALOR PENHORADO EXCEDENTE AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACÓRDÃO RELATIVO À ORDEM MANDAMENTAL QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO E FOI IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, AINDA NÃO APRECIADOS. DEPÓSITO DE QUANTIA MILIONÁRIA E RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE IMPEDEM O LEVANTAMENTO ENQUANTO HOUVER LITÍGIO EM RELAÇÃO AO VALOR LIMITE DA EXECUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. PREJUÍZO À EXECUTADA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE DEMONSTRADO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEFERIU LIMINAR EM RECLAMAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA AGRAVANTE E PROIBIU A MOVIMENTAÇÃO DO NUMERÁRIO ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.046591-1, de Gaspar, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33 DA LEI 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI 10.826/2003). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE MATERIAL ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção sobre a apreensão de elevada quantidade de material entorpecente (23 gramas de "crack"), demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059094-9, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DE OFÍCIO, NA FORMA RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESRESPEITO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DECRETADAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039003-3, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE SOBRE AS VANTAGENS ADQUIRIDAS EM CARGO COMISSIONADO. PERCEPÇÃO DA VERBA POR FORÇA DE LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA AO FINAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES DO STJ. A jurisprudência do STJ permite a restituição dos valores que os servidores públicos receberam a maior por força de liminar, pois esse provimento jurisdicional possui a caraterística da precariedade, de forma "se não havia razão para que o servidor confiasse que os recursos recebidos integraram em definitivo o seu patrimônio, qualquer ato de disposição desses valores, ainda que para fins alimentares, salvo situações emergenciais e excepcionais, não pode estar acobertado pela boa-fé, já que, é princípio basilar, tanto na ética quanto no direito, ninguém pode dispor do que não possui" (STJ, REsp 1.263.480, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 1º.9.11). ABONO DA LEI N. 13.135/04. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 455/09. BENESSE DEVIDA ATÉ O ACRÉSCIMO DO MONTANTE AO VENCIMENTO, DECORRENTE DO REAJUSTE ADVINDO COM A NOVA NORMA. REFORMA, NO PONTO, DA SENTENÇA. A Lei Estadual n. 13.135/04 concedeu aos servidores ativos ocupantes do cargo de Professor do Quadro do Magistério Público Estadual abono salarial que, posteriormente, foi incorporado pela Lei Complementar Estadual n. 455/09 ao vencimento-base dos membros do Magistério Público do Estado, razão pela qual a servidora possui direito à percepção da verba não recebida até o implemento da referida LC, visto que, depois disso, passou a integrar os seus proventos de aposentadoria. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO. A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚM. 188 DO STJ. 1. "Somente em repetição de indébito é que os juros de mora são fixados a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça" (TJSC, AC n. 2011.024500-0, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 19.4.12). 2. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO REFORMADA. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO IPREV DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA ADEQUAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060677-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER TRIBUTO NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESES DE UTILIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, DENÚNCIA GENÉRICA, INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA ATRIBUIR AUTORIA E INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO POR AUSÊNCIA DE DOLO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÕES QUE EXIGEM A INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.056963-8, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS DO APENADO. INSURGÊNCIA. PLEITO PARA DESCONTAR EVENTUAIS PERÍODOS DE DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODOS ENGLOBADOS NO CÁLCULO DO MAGISTRADO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.048755-6, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS ANOS DE 1998, 1999 E 2000. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO AJUIZADA EM 03.01.2003. EXEQUENTE QUE INFORMOU NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO EM 2004. MANDADO DE CITAÇÃO, TODAVIA, EXPEDIDO TÃO SOMENTE EM 2009. MORA DO MECANISMO DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA. RETROAÇÃO DO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO (CITAÇÃO DO RÉU) À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA DO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. DEMANDA AFORADA ANTERIORMENTE AO DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MAIS ANTIGO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041747-0, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A IDOSO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO FORNECIMENTO DE FÁRMACO PADRONIZADO AFASTADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PADRONIZADO OU NÃO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ASSIM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELO PACIENTE, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058457-5, de São José, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E LEITE ESPECIAL A CRIANÇA EM TENRA IDADE PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR, ASMA ALÉRGICA E REFLUXO GASTROESOFÁGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ASSIM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ENTIDADE FAMILIAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PACIENTE, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048724-0, de Turvo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS ANOS DE 1998 A 2000. DEMANDA AJUIZADA EM 03.01.2003 COM CITAÇÃO DO DEVEDOR APENAS EM 29.04.2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 EIS QUE ENTROU EM VIGOR DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado, sob o enfoque supra, não produzia, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu parágrafo único do CTN. [...] 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006). [...] (REsp 999901/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10.06.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041760-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO REFERENTE A COBRANÇAS ANTERIORES À RESCISÃO CONTRATUAL E QUITADO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ DIANTE DO NÃO RECEBIMENTO DA INFORMAÇÃO PELA EMPRESA PARCEIRA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA FIXAÇÃO DO NOVO QUANTUM INDENIZATÓRIO E, A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, DA TAXA SELIC QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051864-8, de Blumenau, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUTOR BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO DE 15.07.1999 ATÉ 10.08.1999, AUXÍLIO-DOENÇA DE 21.02.2000 ATÉ 03.03.2004 E DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DE 04.03.2004. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DO AUTOR COM BASE NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO APONTADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - CNIS E CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 15.12.2008. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO IGP-DI A CONTAR DO VENCIMENTO EM 15.12.2003, PELO INPC A PARTIR DE AGOSTO DE 2006 ATÉ 30.06.2009, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 01.10.2009, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE OS VALORES DEVIDOS ATÉ DATA DA SENTENÇA, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.082333-3, de Tijucas, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR SE TRATAR DE COBRANÇA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007. MUNICÍPIO APELANTE QUE REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL COM PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA DE DÍVIDAS IRRISÓRIAS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NO CASO NÃO SE APLICA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS ENTIDADES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS FEDERADAS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 18, CAPUT). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE DÍVIDA MUNICIPAL QUE NÃO SE JUSTIFICA, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE OUTRO ENTE TRIBUTANTE E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE DERIVADO DE JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 543-B. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. [...] 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 591033/SP, relª. Minª. Ellen Gracie, DJe 25.02.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059205-3, de Correia Pinto, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA A PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE CROHN. PRELIMINARES AFASTADAS: (1) CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL; (2) CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL; (3) CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE TRATAMENTO PADRONIZADO OU NÃO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ASSIM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012199-5, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS BANCÁRIOS DE CRÉDITO PESSOAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - MATÉRIA RECURSAL NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 303 DO CPC. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - CONTRATOS BANCÁRIOS DE CRÉDITO PESSOAL VINCULADOS À CONTA CORRENTE - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO - ADI N. 2.316/2000 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADA NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - CÔMPUTO DO ENCARGO, NA HIPÓTESE, PERMITIDO POR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO AJUSTE FIRMADO APÓS O ADVENTO DO REFERIDO DIPLOMA, MEDIANTE EXPRESSÃO NUMÉRICA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - RECURSO PROVIDO NO PONTO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (REsp 973827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO AJUSTE - DEVER DE INFORMAÇÃO - ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DIRETRIZ N. 2 DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAR AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EM RAZÃO DA CARACTERÍSTICA OSCILANTE DO ENCARGO NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO - AFASTAMENTO MANTIDO. A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007593-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS - DÍVIDA DECORRENTE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE - INVIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DOS FIADORES - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - EXEGESE DOS ARTS. 819 E 114 DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO EM FACE DOS GARANTES - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. A existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de prorrogação automática do contrato não detém eficácia perante os fiadores, os quais se comprometem apenas até o primeiro vencimento do pacto, salvo se tenham expressamente anuído às renovações subsequentes. TUTELA ANTECIPADA - DETERMINAÇÃO PARA QUE A CASA BANCÁRIA SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DOS FIADORES EM CADASTROS DE MAUS PAGADORES OU, CASO JÁ O TENHA PROCEDIDO, EXCLUA A RESTRIÇÃO - PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 43, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE 500,00 (QUINHENTOS REAIS) NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. Constatada a impossibilidade de exigência da dívida perante os fiadores, há de ser deferida a medida antecipatória, determinando-se que a instituição financeira se abstenha de incluir o nome dos garantes em rol de inadimplentes ou, caso já o tenha procedido, exclua a restrição, no prazo de 5 (cinco) dias preconizado no art. 43, §3º, do Código Consumerista, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE INVERSÃO. Tendo o julgado proferido pela Instância Revisora modificado integralmente a sentença proferida em Primeiro Grau de Jurisdição, hão de ser invertidos os ônus sucumbenciais para que reflitam o novo desfecho fornecido à controvérsia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017170-8, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEMANDA AJUIZADA INICIALMENTE SOB O RITO DA LEI N. 9.099/95. CONVERSÃO DE OFÍCIO DO RITO PELO MAGISTRADO, EM DECISÃO ANTERIOR, POR ENTENDER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM RAZÃO DA LIDE VERSAR TÃO SOMENTE SOBRE A NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037376-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS AO EX-CÔNJUGE. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA ESTATAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O PENSIONAMENTO PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA. VERBA INDEVIDA. VEÍCULOS PERTENCENTES AO CASAL. PARTICIPAÇÃO NA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052540-9, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO AUTOR RECOLHER OS HONORÁRIOS DO PERITO. SUPERVENIENTE DECISÃO QUE SUSPENDEU A COBRANÇA POR SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076126-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).