SEGURO ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DOS DESLIZAMENTOS DE TERRAS CAUSADOS PELAS ENCHENTES DE 2008. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PACTO SECURITÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO ENCERRAMENTO DO CONTRATO PELA QUITAÇÃO ANTES DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO INICIALMENTE PREVISTO. NEGATIVA DA SEGURADORA ILEGÍTIMA. COBERTURA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051281-1, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL RECEBIDO EM HERANÇA. ARTS. 1.725 E 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. INCOMUNICABILIDADE. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA REALIZAÇÃO. RESSARCIMENTO IMPERTINENTE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044418-5, de Bom Retiro, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NESTE CASO. NULIDADE AFASTADA. POSSE DA PARTE REQUERIDA LASTREADA EM PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELO REQUERENTE EM FAVOR DE TERCEIRO E SUBSTABELECIDO SUCESSIVAMENTE ATÉ A PARTE REQUERIDA. IMÓVEL TRANSACIONADO POR MEIO DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS. POSSE EXERCIDA DE BOA-FÉ. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO POR MEIO DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES OUTORGADOS EM PROCURAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. DISCUSSÃO QUE NÃO TEM LUGAR NESTES AUTOS. EVENTUAL INVALIDADE DO NEGÓCIO E DOS DOCUMENTOS QUE DEVE SER PERQUIRIDA PELAS VIAS PRÓPRIAS. EVIDENCIADA POSSE DE BOA-FÉ. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PREVISTOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a documentação carreada aos autos é suficiente ao convencimento do julgador para prolatar sua decisão antecipadamente. Diante da ausência do preenchimento dos requisitos estampados no artigo 927, do Código de Processo Civil, o indeferimento do pleito reintegratório de posse é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031408-8, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

EXECUÇÃO. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO DA PARTE. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053963-5, de Mafra, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INCONFORMIDADE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR OFICIAL. AGRAVANTE APRESENTA CÁLCULO EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA. INVALIDADE DO CÁLCULO APRESENTADO PELA AGRAVANTE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO SOLUCIONADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073863-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE NA ORIGEM. SUSCITADA A INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC E DE VERBA HONORÁRIA PARA A FASE EXECUTIVA, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA IMPUGNANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A fase de cumprimento de sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC, cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário do crédito exequendo, o não pagamento no prazo de quinze dias importará na incidência sobre o montante da condenação de multa no percentual de dez por cento (art. 475-J do CPC), compreendendo-se o termo inicial do referido prazo o primeiro dia útil posterior à data da publicação de intimação do devedor na pessoa de seu advogado (AgRg no Ag 1307106/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/08/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047888-7, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE ORIGEM, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO HAVIDO ENTRE AS PARTES. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031630-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO EXPERT. JUNTADA DE DECLARAÇÕES QUE RELATAM A FALTA DE ÉTICA DO PERITO E INCORREÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POR ELE REALIZADOS. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 135 E 138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Insuficiente é a simples alegação de parcialidade do perito judicial, para que se encampe exceção de suspeição, pois, para tanto, de mister é a comprovação plena dos argumentos desfavoráveis tecidos ao 'expert', prova essa que se impõe robusta e induvidosa. E não é possível deduzir-se essa parcialidade, apenas com base em declarações juntadas pelo agravante, de pessoas que não concordaram com a conclusão do laudo pericial e que sequer levantaram em juízo qualquer suspeita acerca da conduta do louvado" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062132-0, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 07-03-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066094-4, de Turvo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL. CAUSA QUE TEM COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LITÍGIO QUE NÃO SE ORIGINA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Não compete às "Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso originário de causa que tem como partes pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, salvo quando o litígio estiver relacionado com o exercício de funções públicas delegadas ou com a prestação de serviço público concedido (Ato Regimental n. 109/2010)" (AC n. 2011.030576-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013154-6, de Correia Pinto, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO AOS AUTOS. DATA DA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA POR PARTE DA AUTARQUIA. Não havendo concessão de benefício previdenciário anterior, e sequer requerimento administrativo, a data de início do benefício deve ser o dia da juntada do laudo aos autos, pois foi quando a autarquia verificou a incapacidade do segurado, de maneira inequívoca. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA ALTERAR A DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051665-1, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - PREFACIAL CONFIGURADA. É legitimo para demandar em juízo a complementação de subscrição de ações, o cedente, adquirente originário, quando não demonstrada a cessão de todos os direitos e obrigações por meio de contrato de transferência de uso de terminal telefônico. Tendo a parte autora adquirido de terceiros os direitos de uso da linha telefônica, permanece com o comprador primitivo a titularidade da pretensão de subscrição das ações e resta caracterizada a ilegitimidade ativa da demandante. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007045-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PROVA PERICIAL - PROCESSO DE CONHECIMENTO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DATA DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Em conformidade com o preceito esculpido nos arts. 219 do Código de Processo Civil e 405 do novo Código Civil, o termo incial para exigência dos juros de mora incidentes sobre o capital e os acessórios, é o dia da citação e, para a incidência da correção monetária, a data do desembolso do valor à época da compra das ações. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058257-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C DANO MATERIAL E ESTÉTICO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. CONSUMIDOR. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CAUSADA POR RESÍDUOS NO CHÃO. ACIDENTE. IMPUTAÇÃO A FALHA NOS SERVIÇOS. RESPONSABILIZAÇÃO DA FORNECEDORA. IMPOSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. AFASTAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, §3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CASO EM QUE O FORNECEDOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA E DEMONSTROU QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013114-4, de Correia Pinto, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE UM DOS CINCO CONTRATOS OBJETO DA LIDE, SEM O QUAL IMPOSSÍVEL INFERIR ESCORREITAMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA - ÔNUS DA PROVA INVERTIDO NESTA INSTÂNCIA - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTE AOS AUTOS O PACTO AUSENTE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXEGESE DO ART. 116, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA. Ausente nos autos todos os instrumentos contratuais sob os quais pende o litígio e não tendo havido anterior advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade do art. 359 do Código de Processo Civil, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, propiciando-se a juntada dos documentos faltantes, em conformidade com o art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054294-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL - RECLAMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE OFÍCIO - TABELA PRICE - ENCARGO QUE, EMBORA IMPUGNADO NA PEÇA PORTAL, NÃO RESTOU PREVISTO NO AJUSTE SOB REVISÃO - INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MANIFESTAÇÃO PELA SENTENÇA OBJURGADA ACERCA DO TEMA - FATO QUE, DE QUALQUER SORTE, AFASTARIA O INTERESSE RECURSAL DO APELANTE - NESTE PONTO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. Carece de interesse processual o autor que postula a exclusão de encargo que não restou pactuado no ajuste em litígio. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS AJUSTES FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATOS DE ADESÃO - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA QUE, TODAVIA, NÃO AUTORIZA O EXAME DOS IMPORTES NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE INTERESSADA - ANÁLISE DE OFÍCIO VEDADA, A TEOR DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É pacífico o entendimento desta Câmara quanto à possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que não estejam em harmonia com as disposições consumeristas. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - LEI N. 10.931/2004 - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA NA PERIODICIDADE MENSAL, ALÉM DA PREVISÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - APLICABILIDADE - RECLAMO DESPROVIDO. A capitalização dos juros incide sobre as operações firmadas com instituições financeiras se pactuada e desde que existente legislação específica que a viabilize, hipótese das cédulas de crédito bancário. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE RESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA, OBSTADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS IMPORTES AJUSTADOS PARA OS PERÍODOS DA NORMALIDADE E DA MORA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência, se pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, vedada sua cumulação com outros encargos. SUBSTITUIÇÃO DA TR OU TBF PELO INPC/IBGE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA ANBID/CETIP NO CÔMPUTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 303 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO APELO SOBRE A TEMÁTICA. É caracterizada a inovação recursal por ocasião da alegação de matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado o exame pelo órgão ad quem. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040363-9, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA MERCANTIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. CREDOR QUE AJUÍZA A AÇÃO CONTRA PRETENSO DEVEDOR, CUJO NOME CONSTA EM NOTA FISCAL - CONJUNTO PROBATÓRIO A CORROBORAR QUE A RELAÇÃO NEGOCIAL FOI ENTABULADA COM TERCEIRA PESSOA, QUE ADQUIRIU E RECEBEU OS PRODUTOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFÍCIO - OFENSA AO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. Da análise do conjunto probatório constante nos autos, dessume-se que o relacionamento comercial foi mantido exclusivamente entre a empresa autora e terceira pessoa, de quem se deve cobrar a dívida aqui direcionada, indevidamente, contra o réu. Neste diapasão, inexistindo prova da responsabilidade do apelado, ante a inexistência de vínculo entre as partes, em relação ao direito material litigioso, imperioso o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva ad causam, o que leva à extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgando-se prejudicado o recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE APELANTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PLEITO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte, ausente no caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095535-2, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES AVENTADAS POR UM DOS RÉUS. NULIDADE DE PEÇAS RELACIONADAS À FASE INDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE POSSUI NATUREZA INFORMATIVA. TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS IGUALMENTE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE MÁCULA FULMINANTE. AVENTADA, AINDA, NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADA A QUO QUE DEFERIU TODOS OS PLEITOS DE DILAÇÃO PROBATÓRIA REQUERIDOS. PREJUDICIAIS AFASTADAS. MÉRITO. RÉUS QUE PERSEGUEM A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADO AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DOS RÉUS REALIZADOS NAS DUAS FASES PROCESSUAIS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INARREDÁVEL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO E CONCLUSÃO PERICIAL QUANTO À POTENCIALIDADE LESIVA. VÍTIMAS QUE CONFIRMAM A UTILIZAÇÃO DA ARMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Tem-se como inócua, em sede de apelação criminal, a discussão acerca de ilegalidade em peças relacionadas à fase indiciária, porquanto os elementos colhidos na fase policial possuem mera natureza informativa, servindo somente de substrato ao representante do Ministério Público a fim de viabilizar a propositura da respectiva ação penal. 2. A validade do reconhecimento do acusado não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento. 3. Não há falar em cerceamento de defesa, quando a Autoridade Judiciária defere todos os requerimentos formulados pela defesa, oportunizando ampla e irrestrita dilação probatória, não obtendo a defesa êxito na colheita probatória por circunstâncias alheias. 4. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima e o reconhecimento realizado, aliados às demais provas, tem força probatória e autorizam a prolação do decreto condenatório. 5. "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o reconhecimento realizado pelas vítimas, sem motivos para atribuir falsamente ao agente a prática da conduta típica, constitui forte elemento de prova, apto a sustentar o édito condenatório, mormente quando amparado pelos demais elementos de prova" (Apelação Criminal n. 2008.031704-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 13/08/2008). 6. Prescindível, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a apreensão do artefato bélico ou a comprovação de seu efetivo potencial lesivo; basta, para tal, que o artefato seja capaz de causar temor à vítima e de reduzir seu poder de resistência. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.029293-7, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO TOCANTE A PENA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INOCORRÊNCIA. REPRIMENDA CUMULATIVA QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA SANÇÃO CORPORAL. EXEGESE DO ART. 118 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. MÉRITO. PLEITO QUE VISA À ABSOLVIÇÃO FACE A OCORRÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O RESULTADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. BACTÉRIA QUE GEROU O ÓBITO DA VÍTIMA DE FORMA DIRETA, QUE FOI ADQUIRIDA EM RAZÃO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVOCADO IMPRUDENTE E NEGLIGENTEMENTE PELO ACUSADO. CAUSA MORTIS QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO ABALROAMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DIRECIONADA À PENA RESTRITIVA DE DIREITO EQUIVALENTE À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. VALOR FIXADO DE MODO COERENTE E ESCORREITO COM A GRAVIDADE DO DELITO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Sendo a suspensão de habilitação para dirigir, espécie de pena restritiva de direitos, aplica-se o mesmo prazo de prescrição previsto para as privativas de liberdade, nos termos do parágrafo único do art. 109 do CP. Nos termos do art. 118 do Código Penal, penas mais leves prescrevem com as mais graves, desse modo, o cálculo da prescrição para a pena restritiva de direitos será aquele aplicado para a pena privativa de liberdade" (HC 104234 - SP, 1ª T., Rel. Ricardo Lewandowski, 28.09.2010, v. u.). (Código Penal Comentado. 11ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 614/615). 2. Ao dispor no art. 13 que "o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido", o Código Penal adotou a Teoria da Equivalência dos Antecedentes ou da Conditio Sine Qua Non, segundo a qual quaisquer das condutas que compõem a totalidade dos antecentes é causa do resultado. Assim, comprovado que o óbito da vítima derivou-se diretamente da conduta do réu/apelante, qual seja, do acidente automobilístico causado por conta da sua imprudência (dirigir o veículo em alta velocidade) e negligência (cochilar ao volante), impossível falar em ruptura do nexo causal. 3. A fixação do valor da prestação pecuniária deve levar em consideração a situação econômica do réu e as consequências do delito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020200-3, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANO DO IMÓVEL LOCADO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS AJUIZADAS PELO LOCADOR CONTRA LOCATÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCADOR NO BOJO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO - PEDIDO DE REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA POR ENTENDER EVIDENTE O DANO OCASIONADO PELO LOCATÁRIO NO IMÓVEL LOCADO. INSUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. AUSÊNCIA QUE NÃO PODE SER CONDIÇÃO ABSOLUTA PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERÍCIA JUDICIAL EFETUADA POR MEIO DA QUAL RESTOU INQUESTIONAVELMENTE CONSTATADO QUE A REFORMA EFETUADA PELO PROPRIETÁRIO/APELANTE VISOU O MELHORAMENTO E AMPLIAÇÃO DA PEÇA COMERCIAL E NÃO A REPARAÇÃO DE DANOS DEIXADOS PELO LOCATÁRIO/APELADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCATÁRIO NO BOJO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DO VALOR DA PERÍCIA ADIANTADO PELO APELANTE E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSISTÊNCIA SOMENTE DO SEGUNDO PEDIDO. MAGISTRADO "A QUO" QUE CONDENOU EXPRESSAMENTE O SUCUMBENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE ABRANGEM, POR ÓBVIO, A VERBA DO PERITO. HONORÁRIOS MAJORADOS DE R$ 500,00 PARA R$ 3.000,00, CONFORME POSTULADO, EM RAZÃO DO TRABALHO DESEMPENHADO. (3) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCATÁRIO NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO OU, ALTERNATIVAMENTE, DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA COM A CONDENAÇÃO RECÍPROCA DAS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO "A QUO" QUE DECIDIU CORRETAMENTE O LITÍGIO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES CONSIDERADA PARA EFEITOS DE RESCISÃO CONTRATUAL (08.09.2006). PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUÉIS RELATIVOS AOS MESES DE MAIO, JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2006. PROVA DO PAGAMENTO DO MÊS DE MAIO DE 2006 PELO APELANTE/LOCATÁRIO. CONDENAÇÃO QUE SE RESTRINGIU APENAS AOS MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2006. CONDENAÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DA PROVA DA MÁ-FÉ DO LOCADOR. SÚMULA 159 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA A CARGO DO LOCATÁRIO/APELANTE. LOCADOR/APELADO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. (4) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCADOR NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O LOCATÁRIO TAMBÉM AO PAGAMENTO DO ALUGUEL REFERENTE A MAIO DE 2006. INSUBSISTÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCATÁRIO. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCADOR NO BOJO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCATÁRIO NO BOJO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (3) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCATÁRIO NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CONHECIDA E DESPROVIDA (4) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO LOCADOR NO BOJO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086341-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO A QUO PARA JUNTADA DA VIA ORIGINAL POR TRATAR-SE DE TÍTULO DE CRÉDITO CIRCULÁVEL E SUJEITO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. JUNTADA DE DOCUMENTO FOTOCOPIADO E AUTENTICADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 284 E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043707-0, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).