PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. PROVOCAR ABORTO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE (CP, ART. 126, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, "D"). NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA OPTOU POR UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se os jurados decidiram bem ou mal, mas apenas verificar se a decisão do Tribunal do Júri é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - A opção do Conselho de Sentença por uma das versões existentes nos autos não acarreta a anulação do julgamento realizado em plenário sob o argumento de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043745-8, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EX OFFICIO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 1 (UM) ANO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer consequência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052253-7, de Bom Retiro, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO (CP, ART. 158 NA FORMA ART. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA. VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA. CONFIGURAÇÃO DA ELEMENTAR. EXIGÊNCIA DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO SOB PENA DE DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO POLÍTICA DE FOTOS OBTIDAS EM CLUBE RESERVADO PARA MULHERES. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PESSOAS NO LOCAL. CRIME IMPOSSÍVEL (CP, ART. 17). OBJETO MATERIAL APROPRIADO. INEXISTÊNCIA DE MEIO INIDÔNEO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Pratica o crime de extorsão, previsto no art. 158 do Código Penal, a agente que constrange a vítima a entregar-lhe R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), mediante a ameaça de divulgação de fotos comprometedoras de sua conduta social, o que lhe causou intenso sofrimento psíquico. - O emprego de violência imprópria contra a vítima é apta a demonstrar a prática do crime de extorsão. - As ameaças de divulgação real e concreta de fotos obtidas da vítima em casa de shows conhecida como Clube das Mulheres constitui meio idôneo para a configuração do crime de extorsão, o que afasta a tese de crime impossível. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e improvimento do recurso. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020753-2, de São Joaquim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 12 DA LEI 10.826/03. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO PORTAR REQUERIMENTO PARA A CITAÇÃO DE DENUNCIADO PARA SE VER PROCESSAR. CONDUTA IRROGADA AO PACIENTE SUFICIENTEMENTE DESCRITA NO CORPO DA INCOATIVA. MERA IRREGULARIDADE DA PEÇA PÓRTICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. EIVA NÃO RECONHECIDA. DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE MOTIVADA. REQUISITOS E FUNDAMENTO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DELINEADOS PELO MAGISTRADO A QUO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS APONTADOS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. GRAVIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA QUE TAMBÉM SE EXTRAI DO NÚMERO DE VÍTIMAS ESPRAIADAS POR DIVERSOS MUNICÍPIOS DO LITORAL CATARINENSE. FUNDAMENTAÇÃO QUE ATENDE À EXIGÊNCIA DOS ARTS. 315 DO CÓDIDO DE PROCESSO PENAL E 5º, INC. LVII, e 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. A prisão processual, medida excepcional em contexto democrático, se necessária e atendidos seus requisitos (prova da materialidade e indícios suficientes da autoria) e os fundamentos (para garantir a ordem pública ou econômica, por imprescindibilidade para a instrução criminal e a fim de assegurar a aplicação da lei penal) do art. 312 do Código de Processo Penal, não se revela afrontosa ao princípio da não culpabilidade estampado no art. 5, inc. LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil e aos demais postulados constitucionais. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCABIMENTO DIANTE DAS PECULIARIDADES APONTADAS NA DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ POUCO MAIS DE UM MÊS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CAUSA COMPLEXA, COM DIVERSOS RÉUS E VÍTIMAS EM VARIADAS COMARCAS. ALEGAÇÃO DE QUE O DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL, DETERMINADO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, PODERÁ ENSEJAR DEMORA NA FORMAÇÃO DA CULPA. POSSIBILIDADE QUE, SE FOR CONCRETIZADA, PODERÁ ENSEJAR NOVA IMPETRAÇÃO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE FUTURA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA, QUE TORNARIA ILÓGICA A SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060913-8, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO POR NÃO TER SIDO REALIZADO O EXAME DE OFENSIVIDADE DA ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL NA ARMA APREENDIDA ACERCA DA POTENCIALIDADE LESIVA. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE UNÍSSONOS E COERENTES, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. ELEVADO GRAU DE CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME GRAVES. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CORRETAMENTE APLICADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. O art. 59 do Código Penal fornece ao magistrado parâmetros para dimensionar a pena, não ditando a lei o quanto o juiz deve aumentar ou diminuir em cada circunstância, sendo essa valoração de acordo com a livre apreciação do juiz. COMPENSAÇÃO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. EXEGESE DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, C E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.014698-0, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE (ATO POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA) PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA (GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, CONSISTENTE EM 350G DE MACONHA). PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ADEMAIS, PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL PELA APLICABILIDADE DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060264-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, § 4º, INCISO IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE. ELEMENTOS DA FASE INQUISITIVA ESCORADOS EM PROVA JUDICIAL. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. QUESITOS ELENCADOS NO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADOS. CONSUMAÇÃO DO FURTO IMPEDIDA APENAS PELA RÁPIDA INTERVENÇÃO DOS POLICIAIS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA PRÁTICA ILÍCITA POR MAIS DE UM AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DAS PENAS. REPRIMENDAS FIXADAS DE MANEIRA ESCORREITA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer as autorias delitivas, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. Não havendo ineficácia absoluta do meio ou impropriedade do objeto, pois, se a polícia não tivesse impedido a ação delituosa dos réus, o crime iria se consumar, mostra-se inaplicável o reconhecimento do crime impossível (art. 17 do Código Penal). 3. Incabível a desclassificação para furto simples quando as provas amealhadas nos autos são seguras a apontar que a prática delitiva fora perpetrada conjuntamente por duas pessoas. 4. As reprimendas aplicadas em primeiro grau não merecem qualquer reparo quando fixadas com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização dos apenados. 5. Não há falar em interesse recursal quando o almejado direito de recorrer em liberdade já fora concedido na sentença de primeiro grau. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.028137-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MUNIÇÕES ENCONTRADAS DENTRO DA RESIDÊNCIA DO APELANTE, QUE, EM MOMENTO ALGUM PROVOU NÃO SER PROPRIETÁRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI FORÇADO A CONFESSAR NA FASE POLICIAL DESCABIDA. ADVOGADO QUE ACOMPANHOU O RÉU NO INTERROGATÓRIO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS MILITARES FIRMES E UNÍSSONOS, COMPROVADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DE QUE AS MUNIÇÕES ENCONTRADAS NA RESIDÊNCIA PERTENCIAM AO APELANTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA E FALTA DE APREENSÃO DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA POR LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO PELO RÉU. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. ALEGADO BIS IN IDEM. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ART. 59 DO CP) E COMO CRITÉRIO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, DISCRICIONARIEDADE DA MAGISTRADA FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM APREÇO QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DOIS TERÇOS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO, ROMPENDO INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELO APELANTE COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE DETÉM PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038993-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA EXCLUIR O NOME DO AGRAVADO DO CADASTRO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO VISANDO A PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO. INVIABILIDADE ATÉ DECISÃO JUDICIAL DERRADEIRA DA QUESTÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). VALOR ARBITRADO (R$ 500,00) CONDIZENTE COM SUA FINALIDADE E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Embora a fixação da multa seja ato discricionário do Magistrado e não exista, a priori, limite para a quantificação, o julgador, ao analisar as particularidades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida, deverá buscar um valor adequado a influir no ânimo do devedor, sem que cause sua ruína ou a ineficiência da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031633-6, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. VERBA ALIMENTAR FIXADA, EM AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA EM FACE DE AVÓS, EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO DESAPARECIMENTO DO GENITOR DO RÉU. COMPROVADO NOS AUTOS A LOCALIZAÇÃO DO PAI. COMPARECIMENTO DESTE, INCLUSIVE, EM AUDIÊNCIA, DANDO QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS ALIMENTARES DA AVÓ. EXONERAÇÃO DEVIDA. DESAPARECIMENTO DO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIDA DISCUSSÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO GENITOR. VIA INADEQUADA PARA O DEBATE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigação alimentar dos avós tem caráter exclusivo, subsidiário, complementar e não-solidário, cabível somente quando demonstrada a impossibilidade dos genitores em cumprir com o dever legal decorrente do poder familiar. A falta de condições, a que alude o art. 1.698 do Código Civil, deve ser interpretada pelas seguintes situações: "(i) ausência propriamente dita (aquela judicialmente declarada, a decorrente de desaparecimento do genitor ou seu falecimento); (ii) incapacidade de exercício de atividade remunerada pelo pai e (iii) insuficiência de recursos necessários para suprir as necessidades do filho" (STJ,Resp 579385 /SP, relª Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 26.08.2004) 2. Tendo restado demonstrado nos autos da ação exoneratória, de forma inequívoca, a localização do genitor do alimentando, não mais subsiste razões para manter a obrigação alimentar imposta à avó, máxime quando fixada com fundamento exclusivo no desaparecimento do pai. 3. Com a exata identificação do paradeiro de seu genitor, deverá o alimentando buscar junto a este a obtenção dos alimentos devidos, inclusive, se necessário, com a utilização dos meios coercitivos cabíveis. Nada impede, ademais, que, caso se constate a insuficiência de recursos do genitor, venha a ser a avó novamente demandada, desta vez, porém, com fundamento na insuficiência de recursos do genitor para suprir as necessidades do menor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048380-2, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ALEGADO ACRÉSCIMO NOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MELHORA NA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBIA ÀS AUTORAS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041795-1, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE APONTOU A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES E ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. SUPOSTA TROCA DE FAVORES ENTRE O PREFEITO MUNICIPAL E A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO. PREFEITO QUE CONCEDEU INCENTIVOS FISCAIS PELO PRAZO DE 10 ANOS À EMPRESA AGRAVANTE POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL N. 3.604/1996 E EM CONTRAPARTIDA RECEBEU PROMESSA DE FINANCIAMENTO DE MATERIAL DE CAMPANHA PARA O PLEITO ELEITORAL DE 1996 NO VALOR DE R$ 100.000,00. PROMESSA NÃO CUMPRIDA QUE ENSEJOU A COBRANÇA JUDICIAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, OCASIÃO EM QUE FOI RECONHECIDA POR ESTA CORTE ESTADUAL A NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS DIANTE DA ORIGEM ILÍCITA DA DÍVIDA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DOS LIVROS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL DA EMPRESA REQUERIDA CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO QUE CONCEDEU IRREGULARMENTE OS INCENTIVOS FISCAIS (16.12.1996 A 16.12.2006). DEVER DE GUARDA QUE, TODAVIA, COMPREENDE APENAS OS LIVROS EM QUE ESCRITURADAS OPERAÇÕES RELATIVAS A OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NÃO ATINGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INEXIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS CONTÁBEIS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA OS QUAIS NÃO É MAIS POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA POR PARTE DO FISCO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 195, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 1.194. ESCRITURAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 1996 A 2005 PARA AS QUAIS NÃO HOUVE LANÇAMENTO. AUSENTE, PORTANTO, A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NECESSÁRIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CRÉDITOS NÃO CONSTITUÍDOS DENTRO DO PRAZO LEGAL QUE NÃO PODEM MAIS SER OBJETO DE COBRANÇA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 142, 173 E 174. PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2006 QUE SE ENCERRARIA APENAS EM 01.01.2012. DEVER DE GUARDA E APRESENTAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS QUE PERSISTIU ATÉ ESTA DATA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO E DEFERIDO EM AGOSTO DE 2011, ENQUANTO AINDA HAVIA O DEVER LEGAL DE GUARDA DOS LIVROS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2006. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO APENAS QUANTO AOS LIVROS CONTÁBEIS DE 2006. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA PELA DECISÃO AGRAVADA INCABÍVEL. SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE APENAS DA PRESUNÇÃO FICTA DE VERACIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 359. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.073158-7, de Brusque, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO INSTAURADO O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO OCORRA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO JULGADO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 475-R E 652-A. INOCORRÊNCIA DE DUPLA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO. VERBA HONORÁRIA QUE TODAVIA NÃO PODE SER EXIGIDA CASO O PAGAMENTO DO DÉBITO SEJA EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A Corte Especial deste STJ, por maioria, no julgamento do Recurso Especial n. 940.274/MS, ocorrido em 7/4/2010, decidiu que o prazo de quinze dias previsto no art. 475-J do CPC passa a correr após o trânsito em julgado da sentença condenatória e com a aposição do "cumpra-se" pelo magistrado de primeira instância, concluindo, também, que a intimação desta decisão deve ser feita na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. 2. Os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, são cabíveis somente depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC" (AgRg no REsp n. 1345624/RJ, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14.02.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040599-1, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E DO ADICIONAL NOTURNO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE INSTITUÍRAM ABONOS AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E QUE VEDARAM EXPRESSAMENTE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. 2 Logo, a totalidade dos vencimentos dos servidores integrantes do quadro da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina não deve compor a base de cálculo das horas extras e noturnas, especialmente quando as benesses que fundamentaram a pretensão foram instituídas com a expressa reserva de que sobre elas não incidiria nenhum adicional, indenização, gratificação ou vantagem remuneratória." (Mandado de Segurança n. 2012.055026-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12.12.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010228-7, de Rio do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A IDOSO PORTADOR DE CÂNCER DE PULMÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO PODER PÚBLICO DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º E 196. NECESSIDADE DE USO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, ASSIM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. CONTRA-CAUTELA CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO PERSISTE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA SENTENÇA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. CABIMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 461, §§ 3º, 4º E 5º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM VALOR ADEQUADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.046600-2, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO POPULAR. DEMANDA AJUIZADA COM O INTUITO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO QUE MAJOROU O VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. AUTOR POPULAR QUE JUSTIFICA SUA PRETENSÃO NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 617/2013 QUE REDUZIU PARA ZERO O VALOR DAS ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE A ARRECADAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO ILEGALIDADE/LESIVIDADE. DECRETO ADMINISTRATIVO N. 19/2013, ATO IMPUGNADO QUE REAJUSTOU O VALOR DA TARIFA, EDITADO ANTES DA ELABORAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 617/2013 E QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO. MEDIDA QUE TAMPOUCO ENSEJOU PREJUÍZOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE AMPARADA PELO PODER DISCRICIONÁRIO PODE OPTAR POR UTILIZAR OS BENEFÍCIOS FISCAIS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 617/2013 PARA MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052270-2, de Forquilhinha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE FLAGRADA POR POLICIAIS DISPENSANDO TRINTA INVÓLUCROS DE CRACK. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ABORDAGEM MOTIVADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. CONFIRMAÇÃO DA VENDA POR USUÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, INAFIANÇÁVEL E INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. INTUITO DO LEGISLADOR DE PUNIR DE FORMA MAIS SEVERA O COMÉRCIO DE ESTUPEFACIENTES, CONSIDERANDO AS CONSEQUÊNCIAS DESTRUTIVAS DA DROGA E DA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE ELA FOMENTA. ABRANDAMENTO DO REGIME INCOMPATÍVEL COM AS FINALIDADES RETRIBUTIVA E PREVENTIVA DA REPRIMENDA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFEITO INTER PARTES, E NÃO ERGA OMNES. QUANTIDADE APREENDIDA NA ESPÉCIE QUE, ADEMAIS, TORNA RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CUJA EXECUÇÃO RESTOU SUSPENSA PELO SENADO. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDO. NATUREZA DA DROGA (CRACK). MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA CONDUTA CRIMINOSA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE CRIME DEMASIADAMENTE CARO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE PARA TER COMO RETRIBUIÇÃO TÃO SOMENTE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051887-5, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TESE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ACUSADO QUE ALVEJOU A VÍTIMA COM DISPARO DE PROJÉTIL. LESÕES QUE CAUSARAM RISCO DE VIDA. PALAVRA DO OFENDIDO PRESTADA NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO QUE O RECORRENTE DEU CAUSA AO INFORTÚNIO. EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IN DUBIO PRO SOCIETATE. VALIDADE DAS PROVAS INQUISITORIAIS A EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.052109-2, de Videira, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ COM UM CAMINHÃO. FRATURA NO FÊMUR DO AUTOR. PASSAGEIRO DO COLETIVO. INCAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORAL ATESTADA PELA PERÍCIA. PAGAMENTO DE PENSÃO CONCEDIDO EM TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME CLÍNICO. COMPROVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DO RECORRIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA NA SENTENÇA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR ARBITRADO POR DANOS MORAIS COM O MONTANTE PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. POSSIBILIDADE A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001422-3, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO NO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 700 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.049128-7, de Concórdia, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).