APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CÉDULA DE CRÉDITO, RESULTA DE RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051072-1, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. "Inviável é o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, ainda quando utilizados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.027749-5/0001.00, de Videira, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 21-5-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.094866-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. "Inviável é o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, ainda quando utilizados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.027749-5/0001.00, de Videira, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 21-5-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.057828-7, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ABORDADA NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Ausentes as hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. "Inviável é o manejo de embargos declaratórios visando à rediscussão de assertivas outrora analisadas, ainda quando utilizados para fins de prequestionamento a artigos legais ou constitucionais, porquanto adstrita tal via recursal a sanar os vícios elencados no art. 535 da Lei Adjetiva Civil" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.027749-5/0001.00, de Videira, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 21-5-2013). (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.012000-4, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO FORMAL (ARTIGO 155, § 4º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90, C/C ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGENTE QUE NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. CRIME QUALIFICADO QUE TAMBÉM IMPEDE A APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES IGUALMENTE INCABÍVEL. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CORRUPÇÃO DOS ADOLESCENTES QUE PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA. CRIME CLASSIFICADO COMO FORMAL. DESNECESSIDADE. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando o réu, ao ser encontrado em poder da res furtiva, não apresenta justificativa plausível, trazendo aos autos versão isolada, dissonante do conjunto probatório constante dos autos. 2. Constatado o considerável prejuízo sofrido pela vítima, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio ao caso. Ademais, o delito cometido em sua forma qualificada revela a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação e, consequentemente, impede o reconhecimento da insignificância 3. Para a configuração de delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042823-9, de São Carlos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE SUSTENTOU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE DE REFERIDA ATENUANTE. QUANTUM DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE SERVE DE CRITÉRIO À QUANTIFICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA. AGENTE QUE ESFAQUEIA VÍTIMA NO ABDÔMEN, PERFURANDO ALGUNS ÓRGÃOS. RESULTADO MORTE QUE NÃO FOI ATINGIDO POR CONTA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS EXITOSOS. REDUÇÃO QUE DEVE SE SITUAR NO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO), DADA A PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. RECURSO PROVIDO. 1. A confissão qualificada, entendida como aquela em que o agente confirma os fatos imputados contra si mas alega causa dirimente ou justificativa exculpante, não configura a atenuante prevista pelo art. 65 , inciso III , "d" , do Código Penal. 2. "A redução da pena referente à tentativa deve observar o critério objetivo adotado pelo Código Penal, ou seja, leva-se em consideração as circunstâncias da própria tentativa através do iter criminis percorrido pelo agente, valorando-se o quantum em face da maior ou menor aproximação da consumação; quanto mais o agente esgotar os atos executórios, quanto mais se aproximar da consumação, menor a redução" (RT 819/627). (STJ - Habeas Corpus n. 111063, Sexta Turma, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 31/05/2010). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. MÁ VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE FULCRADA EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE O AUMENTO OCASIONADO PELA REINCIDÊNCIA E A DIMINUIÇÃO ENSEJADA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREJUDICADO, DADO O PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. Por outro lado, deve ser afastado o recrudescimento de pena fulcrado em razões inidôneas, a fim de se estabelecer a reprimenda adequada à espécie. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048303-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ESTUPEFACIENTE NA COMARCA. PERICULOSIDADE AFERIDA PELA QUANTIDADE DE DROGA E PELA CIRCUNSTÂNCIA DE O PACIENTE SER APONTADO COMO LÍDER DE ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA. FATO, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTARIA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TEMPO DA TRAMITAÇÃO QUE DEVE SER ANALISADO CASO A CASO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO (MAIS DE SETE MESES) RAZOÁVEL EM FACE DO QUANTUM DA PENA PREVISTA PARA OS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE E NÚMERO DE DEZ CODENUNCIADOS, A DEMONSTRAR A COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA IMACULADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NARRA SUFICIENTEMENTE AS PRÁTICAS CRIMINOSAS DO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PREENCHIDOS. IRREGULARIDADES INEXISTENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.061571-5, de Itapoá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA, TRADUZIDA NA INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058061-8, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE AUTORA, ESTA PESSOALMENTE, PARA IMPULSIONAREM O FEITO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ, PORQUANTO NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. FLAGRANTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO ART. 17, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC, ART. 18, CAPUT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É possível a extinção do processo se a parte autora, pessoalmente intimada, deixar de adotar as diligências necessárias ao andamento do feito, cabível a aplicação da sanção prevista no art. 267, III, do CPC" (Apelação Cível n. 2009.036330-1, de Indaial, Primeira Câmara de Direito Comercial, Des. Rodrigo Antônio, j. em 19.11.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058833-9, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS, DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DOIS CORRÉUS E APREENSÃO DA ARMA DO CRIME JUNTO À ACUSADA, ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PRESENÇA DAS CAUSAS DE AUMENTO REFERENTES AO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE PENA EFETUADO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). TERCEIRA FASE. AUMENTO NA CASA DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO MANTIDO. PENA DE MULTA FIXADA EM PROPORÇÃO À REPRIMENDA CORPÓREA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO A SER AVERIGUADA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição da acusada quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "A utilização de arma no crime consubstancia-se em circunstância objetiva, pois relacionada ao delito propriamente dito e não ao agente, razão pela qual, sob a ótica do disposto no art. 30 do Código Penal, comunica-se aos demais coautores, quando cientes do fato, como ocorreu na hipótese". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.070273-0, de Criciúma, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 07/10/2010). 3. Em se tratando de roubo com emprego de arma, prescindível, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a comprovação de seu efetivo potencial lesivo; basta, para tal, que o artefato seja capaz de causar temor à vítima e de reduzir sobremaneira seu poder de resistência (teoria subjetiva). 4. "Embora a Lei não estabeleça o quantum do aumento pelas agravantes, a praxe judiciária tem consagrado a exacerbação de 1/6 para o agente que possui apenas uma condenação, e aumentos maiores para o multirreincidente, a serem graduados proporcionalmente ao número de condenações noticiadas nos autos" (RJTACrim 30/452-3)". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.009972-6, de Ituporanga, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/08/2011). 5. No caso de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, possível a majoração da pena em 3/8 (três oitavos), conforme critério adotado por este Tribunal, desde que devidamente fundamentado o aumento, em respeito aos artigos 93, IX, e 5°, XLVI, da Constituição Federal e à Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A pena de multa, segundo o art. 49 do Código Penal, deve ser fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, e, segundo a doutrina e a jurisprudência, deve ser estabelecida em patamar proporcional à pena restritiva de liberdade também cominada ao réu. A eventual impossibilidade de se arcar com a pena de multa imposta, por outro lado, há de ser abordada perante o Juízo da Execução Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044135-4, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTADA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, EM SUA FORMA TENTADA (ARTIGO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. RÉU QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E PORTE SIMULADO DE ARMA DE FOGO, TENTA SUBTRAIR DINHEIRO DO CAIXA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUE ESTAVA A VÍTIMA. CRIME DE ROUBO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. QUESTÃO APRECIADA DE OFÍCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO DO 77 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a desclassificação de roubo para furto quando a vítima afirma ter sido ameaçada, mediante simulação de arma de fogo, e constrangida a entregar o dinheiro do caixa do estabelecimento comercial. 2. "Verificado que houve o anúncio de assalto em circunstâncias capazes de configurar a grave ameaça, suficiente, pois, para tipificar o crime de roubo, não há como prosperar o pleito de desclassificação para o delito de furto, como pretendido". (STJ - HC n. 174261/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 14/02/2012). 3. Quando não preenchidos um dos requisitos do art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, inviável a conversão da pena privativa de liberdade cominada ao acusado em medidas restritivas de direitos. 4. É devida a aplicação da suspensão condicional da pena - sursis -, quando o réu enquadra-se em todas as exigências impostas pelo legislador (art. 77 do Código Penal). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041659-5, de Armazém, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DESTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE ALÉM DE SIMULACRO DE PISTOLA, APARELHO CELULAR E PLÁSTICOS PARA EMBALAR A DROGA, QUE DENOTAM A SUA PERICULOSIDADE CONCRETA. ADEMAIS, CONCURSO DE CRIME COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL EVIDENCIADA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA ESPECIFICADOS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, EMBORA DEVAM SER CONSIDERADAS, NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PROVISÓRIA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE, PARA A INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060794-5, de Papanduva, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. BONS PREDICADOS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059657-0, de Ibirama, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO, COM O INTUITO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA A MODALIDADE PREVISTA NO ART. 130 DO CP (PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO). ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE EXIGIRIA INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ADEMAIS, aferição PREMATURA PARA O MOMENTO PROCESSUAL. INSTRUÇÃO SEQUER INICIADA. INDÍCIOS SUFICIENTES, POR ORA, DO ANIMUS NECANDI. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DO ENCLAUSURAMENTO ANCORADA NO RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DE INFORMAÇÕES ATESTANDO QUE O PACIENTE ESTARIA DISSEMINANDO INDISCRIMINADAMENTE O VÍRUS HIV, BEM COMO AMPARADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DE INDÍCIOS DE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP devidamente PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059355-0, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INOCORRÊNCIA. DECRETO FUNDADO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DO MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE, EM CONJUNTO COM OUTROS INDIVÍDUOS E UM ADOLESCENTE, RENDE FUNCIONÁRIAS DE UMA CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS, RESTRINGINDO SUAS LIBERDADES, PARA SUBTRAIR BENS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE EVIDENCIAM A INEVITABILIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. INTENSA VIOLÊNCIA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ, Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PEDIDO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058416-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO NÃO-COMPROVADA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL POSITIVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Sem a prova de que o contrato de prestação de serviço telefônico, cujo inadimplemento deu azo à negativação, foi solicitado pelo autor, forçoso é proclamar a inexigibilidade do débito, até porque, a teor do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte ré provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Daí revelar-se indevido o alistamento do acionante em cadastro de inadimplentes, a tipificar ilícito gerador de dano moral, porque inegáveis os transtornos suportados por quem tem seu nome maculado, com reflexos que abarcam desde a obtenção do crédito em si, até a imagem individual e social da pessoa, devendo a indenização correspondente alicerçar-ser em critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052233-1, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS SEM MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE CLÁUSULA CONTRATUAL ELENCADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SUAS RAZÕES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ PARA ANÁLISE DA SOBREDITA CLÁUSULA. MANIFESTAÇÃO IMPOSITIVA. JULGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO PARA SUA EXIGÊNCIA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ENCARGO EFETIVAMENTE NÃO CONTRATADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE APENAS MENCIONA OS ENCARGOS QUE VÃO INCIDIR NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELES DA NORMALIDADE, OS QUAIS NÃO SÃO MENCIONADOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE TAXAS DE JUROS MENSAIS OU ANUAIS NO AJUSTE, O QUE IMPEDE A CONCLUSÃO DEFENDIDA PELO BANCO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO, TANTO NA PERIODICIDADE MENSAL QUANTO ANUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO, UNICAMENTE PARA SANAR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIOR. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2006.022729-5, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANÁLISE QUE DEVE SER AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE DESTES ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO DE MANUTENÇÃO NA FORMA PACTUADA. DESCABIMENTO EM VIRTUDE DA FALTA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE A ADMITIU DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. CLÁUSULA RESOLUTIVA. NULIDADE DECLARADA NA SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EXEGESE DA SÚMULA 369 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO VEDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065267-9, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTINUOU A EFETUAR OS DESCONTOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR APÓS A QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, COM A COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PROVIDO. CABIMENTO SOMENTE NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM PROCESSOS DE NATUREZA IDÊNTICA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO. MINORAÇÃO DESCABIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031519-0, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO EXORDIAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO MUTUÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICABILIDADE DO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.322/2009. LIMITAÇÃO IMPOSITIVA NO PERCENTUAL DE 40% DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO SERVIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Contrato de financiamento bancário. Desconto em folha de pagamento acima de 30% dos vencimentos. Tutela antecipada. Servidor público estadual. Incidência dos Decretos Estaduais n. 080, de 11 de março de 2011, e Decreto 2.322 de 12 de maio de 2009. Facultam-se os descontos procedidos na folha de pagamento do servidor público estadual ao limite máximo de 40% do resultado encontrado pela subtração das consignações compulsórias da remuneração bruta percebida, nos termos do art. 8º do Decreto Estadual n. 080, de 11 de março de 2011" (Agravo de Instrumento n. 2011.051047-1, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 28/2/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040065-7, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2013).